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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0702

Petição - Ação Consórcio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede à SEPN EndereçoCEP: 00000-000, telefone

(00)00000-0000endereço eletrônico: email@email.com, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 336 e seguintes do CPC, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

em face de Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Requerente ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS em desfavor da Ré alegando que formalizou dois contratos de consórcio por adesão, de n.º 29524 e nº 29525, em 28.03.2013, do grupo de consórcio 000600, cotas nº 517-560, cujas cartas de crédito seriam na importância de R$ 00.000,00(cento e

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oitenta e um mil duzentos e sessenta reais), para a compra de dois caminhões, modelo: MARCOPOLO VOLARE W.

Alega que aderiu aos contratos de consórcio, visto que o Sr. Cidney ofereceu promessa de contemplação em um prazo máximo de 15 (quinze dias), bastando pagar a primeira parcela e a taxa de adesão.

De acordo com a peça inicial, no momento de assinatura do contrato de adesão, o requerente pagou a requerida o valor de R$ 00.000,00, para participação no grup 600.

Nos meses subsequentes, o Requerente não teve sua cota contemplada e dessa forma deixou de pagar com as demais parcelas do contrato de consórcio e procurou à Administradora para a restituição dos valores pagos.

Alega que não havendo a restituição imediata, haverá enriquecimento sem causa da Ré, visto que esta não tem por que reter a quantia paga pelo requerente até o encerramento do grupo, pois segundo ele o valor pleiteado é pequeno e não trará qualquer prejuízo aos demais consorciados.

Ato continuo, insatisfeito com a não restituição dos valores ingressou com a presente ação judicial buscando a restituição dos valores pagos.

Em que pese a nobre argumentação trazida aos autos pelo Requerente, esta não merecerá prosperar, conforme adiante restará demonstrado.

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I - PRELIMINARMENTE

RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Neste ato, informa que as rés REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, não são mais administradoras do grupo de consórcio nº 600, do qual a Requerente participa.

Houve a substituição de Administradoras do grupo de consórcio, que primeiramente foi substituído pela Govesa Administradora de Consórcios Ltda na data de 30.07.2018, e posteriormente, houve nova substituição na data de 28.02.2020, (Ata de Assembleia Geral Extraordinária em anexo) para a DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que é a atual administradora do Grupo 600 hoje.

Para melhor entendimento do ocorrido, é necessário esclarecer que os grupos de consórcio são uma "sociedade não personificada" constituída por consorciados 1 , aplicando- se a esta categoria as disposições dos artigos 986 a 990 do Código Civil. Os grupos são "representados" por sua Administradora 2 . Os grupos de consórcio são independentes e autônomos , além de possuir patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da Administradora 3 .

1 Art. 3 o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por

consorciados para os fins estabelecidos no art. 2 o . (Lei nº 11.795/2008)

2 Art. 3º (...) § 1 o O grupo de consórcio será representado por sua administradora , em

caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (Lei nº 11.795/2008)

3 Art. 3º (...)§ 3 o O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui

patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora. (Lei nº 11.795/2008)

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As tomadas de decisões são realizadas por meio de Assembleia Geral, que será ordinária 4 (AGO) quando se destinar a apreciação de contas prestadas pela Administradora e a realização de contemplações, ou, extraordinária 5 (AGE) para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à AGO.

Oportuno consignar que, a cada cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembleias, que serão tomadas por maioria simples.

Com isso em mente, é válido dizer que dentro desta autonomia, está a livre escolha de qual administradora de consórcio administrará o grupo, na qualidade de representante/prestadora de serviços, consoante o § 1º do art. da r. Lei 6 . Sendo permissível, por meio de Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre eventual substituição de uma administradora à outra, legalmente autorizada pelo Órgão regulador e fiscalizador BACEN, bastando que a decisão seja tomada pela maioria dos consorciados 7 .

Ato contínuo, as substituições de administradoras ocorreram através de decisão tomada pela maioria dos consorciados à luz da Lei 11.795/2008 (Lei de Consórcio) e da Circular 3.432/2009 do Banco Central do Brasil - BACEN.

4 Art. 18 . A assembleia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato

de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se a apreciação de contas prestadas pela administradora e a realização de contemplações.

5 Art. 19 . A assembleia geral extraordinária será convocada pela administradora, por

iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembleia geral ordinária.

6 Art. 3 o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins

estabelecidos no art. 2 o .

§ 1 o O grupo de consórcio será representado por sua administradora , em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão .

7 Art. 35. Compete à assembleia geral extraordinária dos consorciados , dentre outros

assuntos, deliberar sobre : I - substituição da administradora de consórcio, com comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil; (Circular 3.432 de 2009 do Banco Central do Brasil)

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Sendo assim, a atual Administradora deve responder integralmente aos termos da presente demanda judicial, visto que quando a administradora escolhida pelos consorciados assume um grupo de consórcios, ela assume todo o ativo e passivo deste grupo , inclusive é a ela transferido todos os valores existentes na conta do grupo.

Portanto, cabe a ela - atual administradora DISBRAVE - toda a responsabilidade de providências em relação a este grupo, visto que a partir da assembleia havida, somente ela pode responder por ele, assim como somente ela recebe todos os pagamentos de consorciados e demais demandas perante o grupo, tanto é verdade, que na própria ata de assembleia (doc. anexo) de migração do grupo, ela afirma a sua responsabilidade geral e irrestrita perante este grupo.

É lícito por fim dizer, diante da deliberação mencionada, que não há razões para manter as rés Realiza Administradora de Consórcios Ltda e Govesa Administradora de Consórcios Ltda no polo passivo da presente demanda, devendo proceder com a sua exclusão, e, em substituição, incluir e manter somente a DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, a qual recebeu os grupos consorciais, conforme deliberação soberana dos consorciados .

DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS

Inicialmente essa peticionária informa, que é parte legítima a figurar na presente demanda, em razão de ser a atual Administradora do Grupo de Consórcio (600) do qual o Autor participa, conforme será explicado a seguir.

Nos moldes do art. 239, § 1º do CPC, a ausência de citação se supre pelo comparecimento espontâneo do Réu nos autos, o que ocorre in casu, com a vinda desta peticionária, através de advogado devidamente constituído.

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DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA

A assistência judiciária gratuita será concedida - excepcionalmente - quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito.

É inadmissível a concessão de assistência judiciária gratuita ao Requerente, pois, a "mera declaração" não comprova sua hipossuficiência para arcar com custas e honorários processuais.

Além de que, para que seja comprovado a necessidade de assistência judiciária gratuita far-se-á necessário a apresentação de documentos comprobatórios, como a cópia do Imposto de Renda por exemplo.

Ora Excelência, com respeito, não se pode utilizar de referido instrumento apenas porque o Requerente não quer arcar com custas processuais, é necessário que haja comprovação de sua necessidade.

II - DO MÉRITO

DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO

CELEBRADO ENTRE AS PARTES

Primeiramente, há de salientar que as declarações do autor não se sustentam, visto que a realidade dos fatos é completamente diversa da narrativa exposta nos autos, sendo certo que o autor fantasia uma situação, com a única finalidade de ser ressarcido pelos valores que foram pagos, e de angariar uma injusta indenização por danos morais.

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Alega o Autor que foi prometido a ele, uma contemplação em um prazo de 15 dias, porém, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar as alegações trazidas, somente as fez de forma genérica.

Excelência, neste ponto há vários fatos que merecem o devido esclarecimento. Cabe demonstrar que, de acordo com os documentos entregues ao autor no ato da contratação do consórcio, este tinha o devido conhecimento de que tratava-se de um contrato de adesão de consórcio , bem como, que a ré não comercializa cotas contempladas, conforme os documentos abaixo assinados pelo autor:

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O próprio Termo de Reponsabilidade entregue ao autor, resta claro e expresso nenhum vendendor está autorizado a oferecer contemplação de cota:

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Portanto, Excelência, é descabida a alegação do autor de que obteve a informação de que seria contemplado em um curto espaço de tempo!!!

É de conhecimento que o Sistema de Consórcios é uma modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em um grupo fechado, com a única finalidade de formar poupança para aquisição de bens móveis, imóveis ou serviços, onde as únicas formas de contemplação são a realização de lances (pendentes de análise de vários fatores, como demais lances realizados por outros integrantes do grupo) e sorteio.

Importante ainda mencionar que todas as administradoras de consórcio são constantemente fiscalizadas pelo Banco Central, sendo certo que não há qualquer possibilidade da administradora "burlar" tais situações com o ensejo de contemplar determinado participante.

Inclusive, tal informação está claramente disposta nas Condições Gerais do Contrato, especialmente na cláusula 43, como segue:

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Além disso, consta devidamente claro no Termo de Reponsabilidade entregue ao autor as referidas informações:

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Ou seja, Excelência, não há qualquer hipótese de o autor alegar desconhecimento acerca dos sorteios e da possibilidade de lances, sendo essas as únicas opções para efetivar uma contemplação.

Portanto, Excelência, a narrativa trazida aos autos, repita-se, não é verdadeira e tem o condão de buscar o ressarcimento de um negócio do qual o autor desistiu por si só, e angariar uma injusta condenação da ré.

DOS VALORES PAGOS PELO REQUERENTE

Da leitura da inicial, vemos que um dos pedidos iniciais da presente ação judicial, é a restituição dos valores pagos pelo requerente, no montante de R$ 00.000,00.

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Em análise aos extratos financeiros do Requerente, vemos que este efetuou o pagamento de R$ 00.000,00referente a cota de nº 517 e o mesmo valor de R$ 00.000,00referente a cota de nº 560, totalizando, portanto, o montante de R$ 00.000,00, conforme extratos colacionados abaixo:

Grupo 600, Cota 517:

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Grupo 600, Cota 560:

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Vemos, portanto, que o consorciado assimiu um compromisso para pagamento de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) parcelas, porém, arcou com o pagamento de apenas 4 (quatro) parcelas em cada contrato, totalizando 08 (parcelas) em ambos os contratos.

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Contudo, é necessário ressaltar que a restituição se dará com a devida dedução da multa contratual, taxa de administração e seguro, conforme estabelecida na cláusula 39 e seguintes, bem como, em total consonância com o disposto na Lei 11.795/2008 e na jurisprudência atual, devidamente consolidada.

DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

Diante dos argumentos e fatos expostos, as alegações trazidas pelo Requerente não merecem prosperar, pois adquiriu uma cota de consórcio sabendo exatamente que se tratava de contrato de consórcio. Portando, não há outra alternativa a não ser aplicar, em sua integralidade, o contrato regularmente firmado.

Cabe salientar Excelência que, o contrato foi regularmente firmado entre as partes, haja vista que o próprio autor, ao assinar os documentos pertinentes, anuíu com a devolução dos valores somente quando da contemplação de suas cotas (por sorteio) ou ao término do grupo de consórcio.

É importante destacar que, o requerente possuía plena ciência das cláusulas e condições contratuais, tendo compactuado de forma livre e desembaraçada, além do mais, assinou Termo de Responsabilidade (em anexo) no qual consta escrito de forma simples e expressa que em caso de desistência a restituição dos valores será feito conforme prevê o regulamento entregue ao requerente no ato da adesão.

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Dessa forma, resta comprovado que não houve qualquer vício na contratação e a restituição dos valores deverá ser feita conforme previsão legal e contratual, devendo o autor aguardar o momento de sua contemplação ou encerramento do grupo , exatamente como dispõe a legislação vigente.

Cabe reiterar, portanto, que o requerente deve aguardar a sua contemplação ou o prazo de encerramento do Grupo para utilização da carta de crédito, conforme previsão contratual e legislação aplicável ao caso.

O artigo 2a da lei 11.795/08 dispõe que:

"Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento."

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Justamente pela solidariedade dos consorciados é que não se pode admitir, com o devido respeito, tal como pretende a requerente, a devolução imediata dos valores referente a carta de crédito, com o risco de causar dano irreparável a todos os consorciados , na medida em que haveria a diminuição do saldo comum.

E, ainda, porque o plano de consórcio depende da regularidade no fluxo de caixa, e, a utilização da carta de crédito, de forma imediata, sem a espera do término do grupo, ou a contemplação do Consorciado, causaria um colapso aos consortes integrantes do grupo da parte Autora.

E nesse sentido o legislador foi assertivo ao elaborar o artigo , § 2º da Lei nº 11.795/2008, que afirma que: "§ 2º O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado."

Sendo assim, só é possível a restituição dos valores quando o autor for contemplado ou após o encerramento do grupo , entendimento este que já encontra-se pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais.

DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS

Depreende-se dos autos que, além da restituição imediata dos valores, o autor pleiteia a devolução integral dos valores pagos, sem nenhuma dedução prevista contratualmente.

Com isso, apenas em sede de argumento, ocorrendo a procedência da demanda - o que não se espera - há de considerar as deduções, taxa de administração e seguro, conforme disposto no contrato formalizado entre as partes.

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➢ Taxa de Administração

Em caso de ressarcimento é completamente cabível a dedução de valores referente ao adiantamento da taxa de administração, pois trata-se da remuneração da empresa consorciada, de acordo com a cláusula 6 das Condições Gerais do Contrato

Neste passo, é preciso esclarecer que quando da disponibilização do crédito referentes a taxa de administração, pois trata-se da remuneração da Administradora , sendo impossível ser extirpada do contrato, conforme redação trazida pela cláusula 6 das Condições Gerais do Contrato:

"6 - A ADMINISTRADORA tem direito a receber a taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento, bem como o recebimento de outros valores de taxa, serviços, quebra de contrato e taxa de permanência expressamente previsto neste contrato.

Importante mencionar que a referida cláusula está em absoluta consonância com o disposto no artigo 5º, § 3º da Lei 11.295/2008, que segue:

Art. 5º - A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7º, inciso I.

(...)

§ 3º. A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, à título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como, o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. (grifo nosso)

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Restou consolidado, então, que a competência normativa sobre consórcios, inclusive, para o efeito de fixar as taxas máximas que podem ser cobradas a título de despesas de administração até a edição da Lei 1.1795/08 passou para o Banco Central do Brasil, por expressa delegação do legislador, o que significa dizer que referido órgão não está adstrito a normas anteriores.

A conclusão, portanto, é de que está vigente o regime de liberdade de fixação de taxa de administração em consórcio, instituído por norma ditada pelo Banco Central conforme lhe é autorizado irrestritamente, pela Lei nº. 8.177/91 e agora pela Lei 11.795/08, sendo que o BACEN editou a Circular 3432 ratificando a liberdade prevista na Lei de Consórcio.

Sendo assim, a taxa de administração foi devidamente contratada, a teor do art. , § 3º, da Lei 11.795/08.

Ademais a jurisprudência pátria já está consolidada, vejamos:

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO DO VALOR DAS PARCELAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato de consórcio não comporta parcelas fixas, que estão sujeitas à variações no decorrer do tempo, a depender da alteração do valor do veículo, da inflação e do valor cobrado a título de taxa de administração. - A alegação de abusividade do valor das parcelas só será acolhida se houver a demonstração de que, aplicadas as cláusulas contratuais em seus termos iniciais, o valor efetivamente cobrado é manifestamente superior ao devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da sumula em 17/08/2020)

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CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2a Seção. 2. Como conseqüência do provimento do recurso, a verba honorária fica redistribuída em desfavor da parte recorrida.

3. Agravo regimental a que se dá provimento. (STJ - Acórdão Agrg no Resp 808994 / Rs, Relator (a): Min. Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 05/05/2015, data de publicação: 12/05/2015, 4a Turma)

Inclusive há súmula do STJ sobre o assunto:"As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Súmula 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"

Assim sendo, o consumidor não está obrigado a se vincular a uma empresa determinada, haja vista que antes de pactuar ao contrato, fora informado sobre todas as cláusulas do mesmo, ficando ao seu livre arbítrio a celebração ou não do contrato, daí a legitimidade da cobrança do percentual da taxa de administração pactuada entre as partes.

Portanto, devidamente cabível a dedução da taxa de administração do montante pago, havendo clausula disposta em contrato e em total consonância com a legislação vigente.

➢ Seguro

Cabe também destacar que o valor do seguro mensal pago não há que ser restituído em favor do autor, pois os referidos valores foram estruturados sob o regime de

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repartição simples, de modo que o prêmio arrecadado da mutualidade é suficiente de maneira exclusiva para suportar as despesas administrativas e de comercialização da seguradora, bem como para realizar o pagamento de eventuais sinistros, além da obtenção de lucro da operação dentro de um determinado período de tempo.

Com isso, Excelência, devidamente clara a impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de seguro.

➢ Cláusula Penal

Importante mencionar que o objetivo da administradora de consórcios é vislumbrar e cuidar das condições técnicas acerca da viabilidade do empreendimento, buscando reduzir o grau de risco e maior segurança dentro do grupo de consórcio.

Porém, por muitas vezes a administradora de consórcios não consegue manter o equilíbrio do grupo, justamente em razão das desistências ocorridas, devendo ser observado que quando há a desistência de um consorciado, a administradora tem que fazer uma reanálise e um realinhamento dos valores do grupo do consórcio, o que pode acarretar até mesmo ao fim do grupo.

Por este motivo é que se impõe a cláusula penal, que está devidamente expressa nas Condições Gerais do Contrato, especialmente às cláusulas 39 e 40:

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Portanto, por ser o requerente consorciado excluído, é completamente cabível a dedução da cláusula penal do crédito total.

DA PREVALENCIA DA LEI DE CONSÓRCIOS (NORMA ESPECÍFICA) EM FACE DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A adesão do autor ao grupo de consórcio ocorreu em 01/04/2013, isto é, na vigência da Lei nº 11.795/2008, que trata em seus artigos 22 e 30 especificamente sobre o momento da devolução de valores ao consorciado desistente, de modo que o presente caso deve ser analisado e decidido à luz da Lei de Consórcios e não do CDC.

Sobre a relação contratual, afirma o Código Civil Brasileiro:

"Art. 421. (...)

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual . (grifamos)

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção , ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (grifamos)

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução"

"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé ."

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Assim, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento de normas especificas da Lei de Consórcios, faz mister a aplicação desta, sob pena de violar o disposto nos artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008.

Além do que, o contrato em nada se mostra ilegal, visto que não extrapola os parâmetros normativos da Lei nº 11.795/2008, tampouco as Circulares do BACEN, que é o órgão regulador das Administradoras de Consórcio. De modo que, a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar estritamente as previsões legais e contratuais.

Portanto, duvidas não restam no sentido de que, ao objeto da demanda, devem ser aplicados os preceitos contidos na Lei especifica.

DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA

A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, eis que se trata de medida de cunho excepcional, somente autorizada na presença dos requisitos da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência de quem alega, tal como disposto no art. , VIII, do CDC. A impossibilidade de se inverter o ônus da prova automaticamente é acolhida pela jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - CANCELAMENTO - PROVA DA ADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da

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sentença. 2 - Para que o consumidor faça jus à inversão do ônus da prova, necessária a presença da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em julgamento, a prova do pagamento é de quem alega, sendo incabível impor à apelada a produção de fato negativo do direito. 3 - Não provado o pagamento das parcelas de consórcio em atraso, improcedem os pedidos contidos na petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/0020, publicação da sumula em 08/05/2020).

Isso posto, cabe assinalar que nenhum dos requisitos para a inversão do ônus da prova encontra-se presente no caso deste processo.

Basta a simples leitura das cláusulas gerais e das condições especiais do contrato de consórcio para se perceber o equívoco das alegações do Requerente. Destaca- se que as partes firmaram um contrato de consórcio, com manifestação expressa do autor de saber a espécie de contrato que assinou. E, portanto, as alegações do Consorciado podem ser de pronto rejeitadas, fato que lhe retira a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova.

Dito de modo ainda mais claro: as partes litigantes estão em pé de igualdade. Ora, o espírito da Lei 8.078/90 é remediar ofensas à isonomia entre as partes na relação de consumo. A contrário sensu, será amplamente desnecessária - e mesmo excessivamente paternalista - a intervenção estatal para inverter o ônus da prova quando as partes estiverem em situação de igualdade real, o que é precisamente o caso em pauta.

Não é outro o entendimento manifestado reiteradamente pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em acórdão cuja ementa é expressa ao condicionar a inversão do ônus da prova à facilitação da defesa do consumidor - o que, por óbvio, implica reconhecer a existência de casos onde ‘facilitação’ nenhuma se faz necessária.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.CONSÓRCIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO NO CASO. REQUISITOS DO ARTIGO , INCISO VIII, DO CDC AUSENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.NULIDADE DO CONTRATO. TESE REPELIDA. CONTRATO DECLARADO RESCINDIDO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 538 DO STJ. TAXA DE ADESÃO. COBRANÇA DEVIDA.INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DAS MULTAS (CLÁUSULA PENAL). CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E/OU DA EFETIVA VANTAGEM AUFERIDA PELO CONSORCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 2º, DO CDC.READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18a C. Cível - AC - 00000-00- Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.02.2018) (TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 07/02/2018, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2212 05/03/2018)

Subsidiariamente, caso se entenda pela inversão dinâmica do ônus da prova, deve o procedimento observar no que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, mais precisamente nos artigos 373.

Desta forma, se verifica que os parágrafos primeiro e segundo do artigo 373 acabaram com a dúvida que sondava a doutrina, qual seja, se a inversão do ônus da prova seria técnica de julgamento ou de saneamento do processo, acolhendo esta última tese, como não poderia deixar de ser.

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Ante todo o exposto, requer seja rejeitada a pretensão do Autor de ver invertido o ônus da prova, ou quando menos que esta seja feita no saneamento do processo, oportunizando que a parte que tiver contra si imposto o ônus possa dele se desincumbir

DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente IMPROCEDENTE , face aos argumentos expostos acima.

Requer seja apresentado os documentos comprobatórios da ausência de recursos financeiros para a concessão da justiça gratuita previstos nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei 13.105/15) e no art. XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental suplementar.

Informa também não haver interesse em audiência de conciliação, dando continuidade ao feito nos termos da contestação.

Outrossim, solicita, que todas as publicações e intimações sejam publicadas em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento,

Uberlândia-MG, 19 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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