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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0106

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução Fiscal - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEF - SETOR DE EXECUÇÕES EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS DISTRITAL DE CAIEIRAS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA FRANCO DA ROCHA - ESTADO DE SÃO PAULO SÃO PAULO

Execução Fiscal nº. (00)00000-0000 1000431-68.2015.8.26.0106

(Distribuição por dependência dependência)

BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício mista, sediada no setor bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício mista, sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0001 Sede III, em Brasília, DF, devidamente inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0001 Sede III, em Brasília, DF, devidamente inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0001- 91, com seus atos constitutivos registrados e 91, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento arquivados no Departamento Nacional Nacional Nacional do do do Registro Registro Registro do do do Comércio Comércio Comércio sob sob sob n.º n.º n.º 83 83 83, email email@email.com email@email.com, por seus advogados signatários, por seus advogados signatários, com fulcro no artigo 16, da Lei 6.830/80, apresentar no artigo 16, da Lei 6.830/80, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO COM PEDIDO DE EFEITO

SUSPENSIVO

em face do pedido da EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o Nome Nomepelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. elas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

1 DA SÍNTESE DA DEMANDA 1 DA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de execução fiscal movida pelo Nomese de execução fiscal movida pelo Nomeem face do Banco do Brasil S/A, na qual cobra em face do Banco do Brasil S/A, na qual cobra-se o pagamento de se o pagamento de valores referentes ao tributo de competência municipal valores referentes ao tributo de competência municipal - Imposto Predial e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU IPTU dos anos de exercício de 2.013 e 2.014. dos anos de exercício de 2.013 e 2.014.

Antes de adentrar no mérito do presente pleito, Antes de adentrar no mérito do presente pleito, faz- se necessário tecer algumas considerações sobre os fatos que envolvem a tecer algumas considerações sobre os fatos que envolvem a tecer algumas considerações sobre os fatos que envolvem a demanda.

A presente demanda tem por fundamento as por fundamento as supostas infrações constantes nas certidões de dívida ativa nºs supostas infrações constantes nas certidões de dívida ativa nºs 9054 e (00)00000-0000e 9063.

Consta das referidas certidões que o ora Banco Consta das referidas certidões que o ora Banco embargante infringiu a lei municipal nº 1527/1.983, Código Tributário Municipal a lei municipal nº 1527/1.983, Código Tributário Municipal a lei municipal nº 1527/1.983, Código Tributário Municipal, assim, o ente público embargado assim, o ente público embargado propôs a execução fiscal com fundamento a execução fiscal com fundamento na Lei de execução fiscal nº 6.830/1.980. de execução fiscal nº 6.830/1.980.

Ocorre, no entanto, que o título que embasa a Ocorre, no entanto, que o título que embasa a presente execução fiscal municipal é inexigível e nulo de pleno direito, seja em execução fiscal municipal é inexigível e nulo de pleno direito, seja em execução fiscal municipal é inexigível e nulo de pleno direito, seja em razão dos vícios de forma dos autos de infração, seja decorrente da ilegalidade razão dos vícios de forma dos autos de infração, seja decorrente da ilegalidade razão dos vícios de forma dos autos de infração, seja decorrente da ilegalidade razão pela qual não deve prosperar. razão pela qual não deve prosperar.

2 PRELIMINARES

2.1 Da garantia da execução a garantia da execução

Primeiramente, ressalta o Banco do Brasil S/A, ta o Banco do Brasil S/A, Embargante, que a execução fiscal ora embargada encontra que a execução fiscal ora embargada encontra que a execução fiscal ora embargada encontra-se garantida, conforme se verifica do comprovante de depósito judicial (anexo), e conforme se verifica do comprovante de depósito judicial (anexo), e conforme se verifica do comprovante de depósito judicial (anexo), em atenção ao que dispõe o artigo , inciso I, da Lei 6.830/80, por meio de depósito em ao que dispõe o artigo , inciso I, da Lei 6.830/80, por meio de depósito em ao que dispõe o artigo , inciso I, da Lei 6.830/80, por meio de depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito. heiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito. heiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito.

O depósito foi realizado em 06/04/201 /2016 , no valor de R$ 00.000,00 , o que demonstra a tempestividade dos presentes Embargos à Execução. que demonstra a tempestividade dos presentes Embargos à Execução. que demonstra a tempestividade dos presentes Embargos à Execução.

Assim, prescreve o art. 16, inciso I, da lei 6.830/80, Assim, prescreve o art. 16, inciso I, da lei 6.830/80, in verbis:

"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo O executado oferecerá embargos, no prazo de trinta dias, contados:

I - do depósito;" (grifos nossos)

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA. FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. INDICAÇÃO ERRÔNEA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. INDICAÇÃO ERRÔNEA. JUSTIÇA ESTADUAL. FÉRIAS FORENSES. DEPÓSITO. JUSTIÇA ESTADUAL. FÉRIAS FORENSES. DEPÓSITO. PRAZO. CONTAGEM (ART. 16, I, DA LEI N. 6.830/80). PRAZO. CONTAGEM (ART. 16, I, DA LEI N. 6.830/80). EMBARGOS EMBARGOS TEMPESTIVOS. TEMPESTIVOS. REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SSUAL. IRREGULARIDADE. IRREGULARIDADE. 1. 1. É É nula nula a a intimação feita na pessoa de patrono que, em intimação feita na pessoa de patrono que, em decorrência de substabelecimento, não mais atuava no decorrência de substabelecimento, não mais atuava no feito quando da prolação da sentença. 2. Ressalvadas as feito quando da prolação da sentença. 2. Ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei, é vedada a hipóteses expressamente autorizadas em lei, é vedada a prática de atos processuais durante as férias forenses tos processuais durante as férias forenses (art. 173 do CPC). 3. Tendo sido efetuado o depósito do (art. 173 do CPC). 3. Tendo sido efetuado o depósito do débito durante as férias forenses, o termo inicial do prazo débito durante as férias forenses, o termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal, para o oferecimento dos embargos à execução fiscal, previsto no art. 16, I, da Lei n. 6.830/80, p previsto no art. 16, I, da Lei n. 6.830/80, passa a ser o primeiro dia útil imediato ao fim do referido recesso. 4. primeiro dia útil imediato ao fim do referido recesso. 4. Comprovado nos autos que os embargos foram opostos Comprovado nos autos que os embargos foram opostos nos trinta dias sucessivos ao término do recesso forense, nos trinta dias sucessivos ao término do recesso forense, não há falar em intempestividade. 5. A sistemática do não há falar em intempestividade. 5. A sistemática do Código de Processo Civil exige para a regular il exige para a regular representação representação da da parte parte em em juízo juízo (capacidade (capacidade postulatória), a apresentação do devido instrumento postulatória), a apresentação do devido instrumento procuratório (art. 37, primeira parte, do CPC). 6. procuratório (art. 37, primeira parte, do CPC). 6. Inexistindo nos autos procuração ad judicia que autorize Inexistindo nos autos procuração ad judicia que autorize o subscritor da inicial atuar no feito, impõe r no feito, impõe-se seja a embargante intimada para sanar a irregularidade, sob embargante intimada para sanar a irregularidade, sob pena de decretação da nulidade do processo (art. 13, I, pena de decretação da nulidade do processo (art. 13, I, do CPC). 7. Apelação da embargante provida. Sentença do CPC). 7. Apelação da embargante provida. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja prolatada após intimada a o seja prolatada após intimada a embargante para que regularize a sua representação embargante para que regularize a sua representação processual, relativamente ao subscritor da inicial. processual, relativamente ao subscritor da inicial.

(TRF-1 - AC: 21482 MG 0021482-10.1998.4.01.0000, 10.1998.4.01.0000, Relator: Relator: DESEMBARGADOR DESEMBARGADOR FEDERAL FEDERAL LEOMAR LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de J BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/08/2010, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e 10/08/2010, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e- DJF1 p.406 de 27/08/2010)".

Destarte, Excelência, ao realizar o depósito judicial Destarte, Excelência, ao realizar o depósito judicial no dia 06/04/16 (comprovante anexo), tendo em vista a previsão da (comprovante anexo), tendo em vista a previsão da (comprovante anexo), tendo em vista a previsão da lei de execução fiscal nº 6.830/80, artigo 16, execução fiscal nº 6.830/80, artigo 16, inciso I ,o Banco embargante opôs ,o Banco embargante opôs tempestivamente os embargos à execução fiscal tempestivamente os embargos à execução fiscal dos autos da execução dos autos da execução fiscal nº 1000431-68.2015.8.26.0106 68.2015.8.26.0106, que que consagra consagra os os princípios princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da segurança jurídica do feito. constitucionais do contraditório, ampla defesa e da segurança jurídica do feito. constitucionais do contraditório, ampla defesa e da segurança jurídica do feito.

2.2 Da concessão do efeito suspensivo Da concessão do efeito suspensivo - Art. 151, inciso II, inciso II, CTN e a súmula 112 do STJ

Inicialmente, cumpre observar que a execução fiscal Inicialmente, cumpre observar que a execução fiscal objeto dos embargos à execução está integralmente garantida por meio de objeto dos embargos à execução está integralmente garantida por meio de objeto dos embargos à execução está integralmente garantida por meio de depósito judicial que de acordo com depósito judicial que de acordo com o disposto no artigo 151, inciso II do sto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional e a súmula 112 do STJ, suspende a exigibilidade do Código Tributário Nacional e a súmula 112 do STJ, suspende a exigibilidade do Código Tributário Nacional e a súmula 112 do STJ, suspende a exigibilidade do crédito tributário de tal forma que ao ente público exequente é defeso o crédito tributário de tal forma que ao ente público exequente é defeso o crédito tributário de tal forma que ao ente público exequente é defeso o exercício de atos de cobrança, exercício de atos de cobrança, especialmente aqueles representados pela especialmente aqueles representados pela constrição de bens e inscrição do nome do executado em cadastro de onstrição de bens e inscrição do nome do executado em cadastro de onstrição de bens e inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, como o CADIN Municipal (Cadastro Informativo Municipal). inadimplentes, como o CADIN Municipal (Cadastro Informativo Municipal). inadimplentes, como o CADIN Municipal (Cadastro Informativo Municipal).

"Art. 151, CTN . suspendem a exigibilidade do crédito suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

II - o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integral;

Súmula 112/STJ - O depósito somente suspende a sito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro".(grifos nossos)

" Ementa: PROCESSUAL PROCESSUAL CIVIL CIVIL E E TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO ANTECIPAÇÃO DA DA TUTELA. TUTELA. ART. ART. 273, 273, CPC. CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL INTEGRAL . ART. 151, II, CTN. SÚMULA 112 , STJ . . SUSPENSÃO SUSPENSÃO DA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabível autorizar, em sede de antecipação da tutela, o autorizar, em sede de antecipação da tutela, o depósito do montante integral do débito, com vistas à do débito, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, CTN e do enunciado da CTN e do enunciado da Súmula 112, STJ, uma vez presentes os requisitos do art. 273, uma vez presentes os requisitos do art. 273, CPC. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Vigésima CPC. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/07/2015 ).(grifos nossos)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TUTELA ANULATÓRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TUTELA ANTECIPADA CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA ANTECIPADA CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA

EXIGIBILIDADE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO SÚMULA SÚMULA 112 STJ . 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no s da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, CPC). 2. Cobrança de protelatório do réu (art. 273, I e II, CPC). 2. Cobrança de juros de mora com base na Lei nº 13.918/09. juros de mora com base na Lei nº 13.918/09. Inadmissibilidade. Decisão do Órgão Especial em Inadmissibilidade. Decisão do Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade com interpretação arguição de inconstitucionalidade com interpretação conforme a Constituição Federal. Excesso de execução. conforme a Constituição Federal. Excesso de execução. Exclusão que não implica desconstituição do título Exclusão que não implica desconstituição do título executivo. Operação que envolve mero cálculo aritmético executivo. Operação que envolve mero cálculo aritmético e não compromete a presunção de certeza, liquidez e e não compromete a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 3. Suspe exigibilidade do título executivo. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Matéria sujeita à exigibilidade do crédito tributário. Matéria sujeita à legalidade estrita (art. 97, VI, CTN ). Exigência legal de ). Exigência legal de depósito do montante integral do débito (art. 151, II, do débito (art. 151, II, CTN). Súmula nº 112 STJ. Tutela antecipada concedida, Tutela antecipada concedida, em parte. Decisão mantida. Recurso desprovido. em parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.( grifos nossos)".

Importante destacar que o entendimento da melhor entendimento da melhor doutrina, a lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais) atribui efeito suspensivo a lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais) atribui efeito suspensivo a lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais) atribui efeito suspensivo aos embargos à execução, o que p aos embargos à execução, o que permitiu ao Banco Apelante manter a ermitiu ao Banco Apelante manter a regularidade de suas atividades junto aos órgãos e entidades da administração regularidade de suas atividades junto aos órgãos e entidades da administração regularidade de suas atividades junto aos órgãos e entidades da administração pública.

Ademais, considerando o risco de prosseguimento , considerando o risco de prosseguimento da execução fiscal desapensada dos embargos à execução, assim como os da execução fiscal desapensada dos embargos à execução, assim como os da execução fiscal desapensada dos embargos à execução, assim como os riscos de grave e de difícil reparação decorrentes da inscrição do nome do e de difícil reparação decorrentes da inscrição do nome do e de difícil reparação decorrentes da inscrição do nome do Banco Embargante no Cadin Municipal (cadastro informativo municipal), requer no Cadin Municipal (cadastro informativo municipal), requer no Cadin Municipal (cadastro informativo municipal), requer se digne Vossa Excelência receber o presente duplo efeito. se digne Vossa Excelência receber o presente duplo efeito.

É cediço que o processo de liquidação de sentença É cediço que o processo de liquidação de sentença coletiva difere do processo de liquidação tradicional, principalmente quanto ao coletiva difere do processo de liquidação tradicional, principalmente quanto ao coletiva difere do processo de liquidação tradicional, principalmente quanto ao seu objeto. Isso porque, o seu objeto. Isso porque, o Embargado deverá, além da apuração da quantia a deverá, além da apuração da quantia a ser paga pelo Banco embargante, Banco embargante, provar em contraditório pleno a existência de ório pleno a existência de seu dano pessoal e o nexo com o dano globalmente causado além de liquidá seu dano pessoal e o nexo com o dano globalmente causado além de liquidá seu dano pessoal e o nexo com o dano globalmente causado além de liquidá- lo.

Dispõe o artigo 526, § 6º, do CPC 526, § 6º, do CPC acerca da concessão de efeito suspensivo à concessão de efeito suspensivo às Impugnações ao cumprimento de sentença Impugnações ao cumprimento de sentença o seguinte, in verbis :

§ 6oA apresentação de impugnação não impede a prática entação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo lhe efeito suspensivo , se seus fundamentos forem relevantes e se o damentos forem relevantes e se o prosseguimento prosseguimento da da execução execução for for manifestamente manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação." (grifos nossos)

Neste contexto, em caso de indeferimento do efeito Neste contexto, em caso de indeferimento do efeito suspensivo, com a posterior suspensivo, com a posterior procedência dos Embargos à execução fiscal os Embargos à execução fiscal ofertada, é provável que o ofertada, é provável que o Banco Embargante jamais consiga reaver os jamais consiga reaver os valores precocemente levantados pelo Impugnado, configurando assim o valores precocemente levantados pelo Impugnado, configurando assim o valores precocemente levantados pelo Impugnado, configurando assim o periculum in mora .

Poder-se-ia, ainda, fundamentar a necessidade de ia, ainda, fundamentar a necessidade de concessão do efeito pleiteado nos artigos que tratam dos Embargos à ssão do efeito pleiteado nos artigos que tratam dos Embargos à ssão do efeito pleiteado nos artigos que tratam dos Embargos à Execução, vejamos:

O Artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil consagra que os Embargos à Execução, aplicável à Impugnação ofertada, o consagra que os Embargos à Execução, aplicável à Impugnação ofertada, o consagra que os Embargos à Execução, aplicável à Impugnação ofertada, o qual é previsto no § 1º:

"§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ou caução suficientes". (grifos nossos)

Assim, a legislação prevê quatro requisitos para a gislação prevê quatro requisitos para a atribuição de efeito suspensivo: atribuição de efeito suspensivo: requerimento da parte, a relevância dos , a relevância dos fundamentos, o periculum in mora periculum in mora e a garantia do Juízo.

No caso em exame, todos os requisitos estão No caso em exame, todos os requisitos estão presentes, sendo mister presentes, sendo mister a concessão de efeito suspensivo, para que o valor a concessão de efeito suspensivo, para que o valor depositado permaneça sub judice sub judice , visando evitar, em caso de procedência da , visando evitar, em caso de procedência da presente Impugnação, a inexequibilidade da mesma, pois o Impugnado poderá presente Impugnação, a inexequibilidade da mesma, pois o Impugnado poderá presente Impugnação, a inexequibilidade da mesma, pois o Impugnado poderá ter dado destino incerto ao numerário precocemente leva ter dado destino incerto ao numerário precocemente levantado.

Por todo o exposto, considerando a integral garantia considerando a integral garantia da execução fiscal embargada, o que permitirá a satisfação da exação na da execução fiscal embargada, o que permitirá a satisfação da exação na da execução fiscal embargada, o que permitirá a satisfação da exação na eventual hipótese de confirmação da sanção administrativa, bem como o risco eventual hipótese de confirmação da sanção administrativa, bem como o risco eventual hipótese de confirmação da sanção administrativa, bem como o risco de lesão grave e de difícil reparação a que o de lesão grave e de difícil reparação a que o Banco Embargante anco Embargante está exposto, requer-se digne Vossa Excelência atribuir o efeito suspensivo ao se digne Vossa Excelência atribuir o efeito suspensivo ao se digne Vossa Excelência atribuir o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

2.3 Da ilegitimidade passiva Da ilegitimidade passiva "ad causam " do Banco embargante "do Banco embargante - responsabilidade tributária responsabilidade tributária - Sra. LUIZA KROK ALEMBIK e e o Sr. LAJBUS ALEMBIK

O artigo 32 do Código Tributário Nacional prescreve O artigo 32 do Código Tributário Nacional prescreve que o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana que o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU tem como IPTU tem como fato gerador a propriedade propriedade , o domínio útil ou a posse de bem imóvel. o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

"Art. 32. O imposto, de competência d "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município".

Ademais, a norma jurídica ordinária tributária define a norma jurídica ordinária tributária define com exatidão o conceito de contribuinte dessa exação fiscal municipal: com exatidão o conceito de contribuinte dessa exação fiscal municipal: com exatidão o conceito de contribuinte dessa exação fiscal municipal:

"Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". (grifos nossos)

Nesse sentido, é bem expressa a legislação Nesse sentido, é bem expressa a legislação tributária nacional ao tratar da sucessão do objeto do qual decorre a obrigação tributária nacional ao tratar da sucessão do objeto do qual decorre a obrigação tributária nacional ao tratar da sucessão do objeto do qual decorre a obrigação tributária, vejamos os termos dos art. 130 e 131, do Código Tributário Nacional: tributária, vejamos os termos dos art. 130 e 131, do Código Tributário Nacional: tributária, vejamos os termos dos art. 130 e 131, do Código Tributário Nacional:

"Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação".

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 131. São pessoalmente responsáveis: São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos ibutos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966) ( grifos nossos)

Nesse passo1, é "sujeito passivo do IPTU" Nesse passo1, é "sujeito passivo do IPTU", o proprietário (de domínio exclusivo), (de domínio exclusivo), o titular do domínio útil titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor possuidor (posse ad usucapionem) , por exemplo, como , por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião).

A maciça jurisprudência atribui ao possuidor do direito que exerce a posse com animus, o contribuinte de IPTU: direito que exerce a posse com animus, o contribuinte de IPTU:

"ILEGITIMIDADE"AD CAUSAM"- IPTU IPTU - Exercícios de 1992,1994, 1995 e 1996 ? Execução fiscal ajuizada em 1992,1994, 1995 e 1996 ? Execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário do imóvel tributado face do antigo proprietário do imóvel tributado - Compromissários compradores que se encontram na Compromissários compradores que se encontram na posse do imóvel, com" animus domini posse do imóvel, com "animus domini " , desde 1976 - Responsabilidade destes pelo tributo uma vez que o Responsabilidade destes pelo tributo uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU, "é sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU," é o proprietário ou o possuidor por direito real que o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo exerce a posse com animus definitivo - Precedentes do STJ - Hipótese em que a falta da transcr Hipótese em que a falta da transcrição no competente registro de imóveis não tem o condão de competente registro de imóveis não tem o condão de impor o pagamento do tributo à quem não mais detém a impor o pagamento do tributo à quem não mais detém a posse do imóvel - Reconhecimento da ilegitimidade de Reconhecimento da ilegitimidade de parte do executado -Acórdão mantido .

(TJ-SP - ED: 00000-00, Relator: Gonçalves ED: 00000-00, Relator: Gonçalves Rostey, Data de Julgamento: 12/08/2010, 14a Câmara de tey, Data de Julgamento: 12/08/2010, 14a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2010)"Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2010)"

"ILEGITIMIDADE"AD CAUSAM"- IPTU IPTU - Exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 - Extinção do processo de Extinção do processo de execução fiscal com fundamento no artigo 267, inciso VI, execução fiscal com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - Ilegitimidade passiva ad Ilegitimidade passiva ad causam - Redirecionamento da ação contra os Redirecionamento da ação contra os herdeiros e atuais proprietários do imóvel - Impossibilidade de Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Inteligência da Súmula Inteligência da Súmula 392 do STJ - Sentença Mantida- Recurso desprovido. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 05017453120088260566 SP (00)00000-0000 APL: 05017453120088260566 SP 0501745- 31.2008.8.26.0566, Relator: Rodolfo Cés 31.2008.8.26.0566, Relator: Rodolfo César Milano, Data de Julgamento: 09/04/2015, 14a Câmara de Direito de Julgamento: 09/04/2015, 14a Câmara de Direito Público, Público, Data Data de de Publicação: Publicação: 15/04/2015)" . 15/04/2015) ". (grifos nossos)

Destarte, Destarte, a a matrícula matrícula atualizada atualizada (anexa) (anexa) apresenta várias hipotecas de cédula de crédito industrial sendo o apresenta várias hipotecas de cédula de crédito industrial sendo o apresenta várias hipotecas de cédula de crédito industrial sendo o Banco do Brasil, o credor e dor e os proprietários e os devedores es, Sra. LUIZA KROK ALEMBIK e o Sr. e o Sr. LAJBUS ALEMBIK.

A Cédula e Nota de Crédito Industrial Cédula e Nota de Crédito Industrial criadas pelo Dec.-lei nº 413, de 1969 lei nº 413, de 1969 refere-se ao financiamento da indústria e não se ao financiamento da indústria e não especificamente ao imóvel que não especificamente ao imóvel que não configura o Banco embargante o Banco embargante como co- proprietário da bem imóvel bem imóvel tributado pela Municipalidade exequente. pela Municipalidade exequente.

A definição de cédula de crédito industrial se A definição de cédula de crédito industrial se encontra no artigo 9 ̊ do Decreto ̊ do Decreto-lei n ̊ 413/69, e dispõe:

" uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída".

Tal garantia real poderá ser constituída através de Tal garantia real poderá ser constituída através de penhor, alienação fiduciária ou hipot penhor, alienação fiduciária ou hipoteca e ser oferecida por terceiro, sendo ca e ser oferecida por terceiro, sendo apresentado no próprio título, dispensan apresentado no próprio título, dispensando documento à parte, até mesmo na do documento à parte, até mesmo na hipoteca.

O artigo 10º deste mesmo Decreto-lei regula este lei regula este tipo de cédula de crédito, onde este será um titulo líquido e certo, tipo de cédula de crédito, onde este será um titulo líquido e certo, tipo de cédula de crédito, onde este será um titulo líquido e certo, "com exigibilidade obtida através da soma constante ou do endosso, além de juros, exigibilidade obtida através da soma constante ou do endosso, além de juros, exigibilidade obtida através da soma constante ou do endosso, além de juros, da comissão de fiscalização e das demais despesas que forem realizadas pelo o de fiscalização e das demais despesas que forem realizadas pelo o de fiscalização e das demais despesas que forem realizadas pelo credor com o intuito de segurar, realizar e regularizar o seu direito creditório". credor com o intuito de segurar, realizar e regularizar o seu direito creditório". credor com o intuito de segurar, realizar e regularizar o seu direito creditório".

Insta ressaltar a lei nº 13.043/2.014 prev Insta ressaltar a lei nº 13.043/2.014 prevê o seguinte dispositivo no Código Civil de 2.002, dispositivo no Código Civil de 2.002, in verbis :

"Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da pleno do bem, por efeito de realização da garantia, garantia, mediante mediante consolidação consolidação da da propriedade, propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros se, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem".

Dessa forma, com sua entrada em vigor, passou a Dessa forma, com sua entrada em vigor, passou a previsão expressa de que o credor fiduciário será responsável de pagamento essa de que o credor fiduciário será responsável de pagamento essa de que o credor fiduciário será responsável de pagamento de tributos e demais encargos de tributos e demais encargos a partir da imissão da posse do bem objeto a partir da imissão da posse do bem objeto da alienação.

Em que pese haver divergência nos Tribunais Em que pese haver divergência nos Tribunais Estaduais com relação à aplicação do dispositivo, eis que al Estaduais com relação à aplicação do dispositivo, eis que alguns determinam guns determinam ao credor fiduciário a responsabilidade dos tributos e encargos após a imissão ao credor fiduciário a responsabilidade dos tributos e encargos após a imissão ao credor fiduciário a responsabilidade dos tributos e encargos após a imissão da posse , enquanto outros entendem que a responsabilidade é solidária, o da posse , enquanto outros entendem que a responsabilidade é solidária, o da posse , enquanto outros entendem que a responsabilidade é solidária, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer a solidariedade na Superior Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer a solidariedade na Superior Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer a solidariedade na obrigação, não se manifestou, até o momento, com relação ao artigo 1.368 se manifestou, até o momento, com relação ao artigo 1.368 se manifestou, até o momento, com relação ao artigo 1.368-B do Código Civil.

No acórdão do Resp 1.344.288/MG, julgado em No acórdão do Resp 1.344.288/MG, julgado em 21/05/2.015, pela Segunda Turma do STJ há voto vencido consignando o 21/05/2.015, pela Segunda Turma do STJ há voto vencido consignando o 21/05/2.015, pela Segunda Turma do STJ há voto vencido consignando o entendimento que foi incluído na legislação acima transcrito, co entendimento que foi incluído na legislação acima transcrito, contudo, repisa ntudo, repisa-se ainda em análise específica acerca do mencionado dispositivo. ainda em análise específica acerca do mencionado dispositivo.

De fato, o Banco Embargante em que pese ser em que pese ser credor de uma hipoteca de crédito industrial e não de financiamento credor de uma hipoteca de crédito industrial e não de financiamento credor de uma hipoteca de crédito industrial e não de financiamento imobiliário, Excelência, , Excelência, caso o entendimento seja pela alienação caso o entendimento seja pela alienação fiduciária, destacamos que destacamos que não houve a imissão de posse do imóvel não houve a imissão de posse do imóvel tributado, portanto, a propriedade e a obrigação tributária do IPTU a propriedade e a obrigação tributária do IPTU a propriedade e a obrigação tributária do IPTU perfaz à Sra. LUIZA KROK ALEMBIK LUIZA KROK ALEMBIK e ao Sr. LAJBUS ALEMBIK.

Vale lembrar que efetivamente se torna contribuinte que efetivamente se torna contribuinte de IPTU, no termos do art. 34 do CTN, quando há a transferência da de IPTU, no termos do art. 34 do CTN, quando há a transferência da de IPTU, no termos do art. 34 do CTN, quando há a transferência da propriedade ou a detenção da posse com o propriedade ou a detenção da posse com o animus domini, ademais, ademais, o tributo municipal em comento POR DEFINIÇÃO É SOBRE A PROPRIEDADE DO municipal em comento POR DEFINIÇÃO É SOBRE A PROPRIEDADE DO municipal em comento POR DEFINIÇÃO É SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, todavia, o Banco embargante é CREDOR , o Banco embargante é CREDOR e a Sra. Luiza Krok Sra. Luiza Krok Alembik e o Sr. Lajbus Alembik Alembik e o Sr. Lajbus Alembik, PROPRIETÁRIOS do imóvel mencionado nos , PROPRIETÁRIOS do imóvel mencionado nos autos.

Desse modo, o Banco Executado requer o Desse modo, o Banco Executado requer o acolhimento da preliminar de olhimento da preliminar de ILEGIMITIDADE AD CAUSAM AD CAUSAM , com o provimento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs provimento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs provimento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 9054 e 9063 bem como a extinção da execução fiscal nos termos do bem como a extinção da execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso artigo 485, inciso VI, do CPC.

2.4 Da nulidade das certid certidões de dívida ativa - nºs 9054 e (00)00000-0000e 9063- Arts. 202 e 203 do CTN e Art. § 5º e 26 da lei 6.830/80 e 203 do CTN e Art. § 5º e 26 da lei 6.830/80

A inscrição da certidão de dívida ativa, como ensina A inscrição da certidão de dívida ativa, como ensina Baleeiro2, cria um título líquido e certo , cria um título líquido e certo que documenta para o ajuizamento que documenta para o ajuizamento pela Fazenda da cobrança pela Fazenda da cobrança judicial.

Ademais, a certeza e a liquidez, bem como a Ademais, a certeza e a liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 783 do CPC.

"Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar- se-á sempre em título de obrigação c em título de obrigação certa, líquida e exigível".(grifos nossos)

Assim aduz Antônio Carlos Costa e Silva Assim aduz Antônio Carlos Costa e Silva3:

" que a obrigação deve ser certa , antes de mais nada, "que a obrigação deve ser certa , antes de mais nada, para que seja líquida".

Note, todavia, a apuração da validade ou nulidade apuração da validade ou nulidade das CDAs deverão precipuamente decorrer precipuamente decorrer do exame do do exame do documento respectivo que instrui a execução fiscal. respectivo que instrui a execução fiscal.

Verifica-se que a Execução Fiscal apresentada em se que a Execução Fiscal apresentada em face do Embargante não pode prosperar, visto que o título executivo em tela face do Embargante não pode prosperar, visto que o título executivo em tela face do Embargante não pode prosperar, visto que o título executivo em tela está eivado de vícios que afastam sua pres está eivado de vícios que afastam sua presunção de certeza e liquidez. unção de certeza e liquidez.

Nesse sentido, vejamos os esclarecimentos do Nesse sentido, vejamos os esclarecimentos do professor Nome: professor Nome:

"Tiremos conclusões:

(...)

D) o lançamento somente confere a exigibilidade D) o lançamento somente confere a exigibilidade necessária ao crédito tributário do sujeito ativo nos casos necessária ao crédito tributário do sujeito ativo nos casos dos tributos que exigem lançamentos diretos (IPTU, tributos que exigem lançamentos diretos (IPTU, IPVA) ou (...)

F) é erro rotundo dizer que o lançamento institui o crédito. F) é erro rotundo dizer que o lançamento institui o crédito. O erro continua redondo para aqueles que querem O erro continua redondo para aqueles que querem conciliar correntes inconciliáveis e proclamam que o conciliar correntes inconciliáveis e proclamam que o lançamento declara a obrigação e constitui o crédito. constitui o crédito.

A obrigação nem sempre necessita ser declarada, e o A obrigação nem sempre necessita ser declarada, e o crédito nasce sempre com ela. Portanto, o lançamento Portanto, o lançamento apenas confere exigibilidade ao crédito apenas confere exigibilidade ao crédito - quando isto for necessário - ao individualizar o comando ao individualizar o comando impessoal da norma (como é da sua natureza de ato sua natureza de ato tipicamente administrativo). O lançamento prepara o tipicamente administrativo). O lançamento prepara o título executivo da Fazenda Pública, infundindo título executivo da Fazenda Pública, infundindo-lhe liquidez, certeza e exigibilidade; (...)" (grifamos). (...) "(grifamos).

Quanto ao ônus da prova da notificação, Aires F. Quanto ao ônus da prova da notificação, Aires F. Barreto em comentário ao arti Barreto em comentário ao artigo 34 do Código Tributário Nacional, na obra go 34 do Código Tributário Nacional, na obra Comentários ao Código Tributário Nacional coordenad Comentários ao Código Tributário Nacional coordenado pelo mestre Ives pelo mestre Nome, Vol. I, Ed. Saraiva, pg.255, nos ensina que: Gandra da Silva Martins, Vol. I, Ed. Saraiva, pg.255, nos ensina que: Gandra da Silva Martins, Vol. I, Ed. Saraiva, pg.255, nos ensina que:

" A prova de que houve notificação regular e eficaz do A prova de que houve notificação regular e eficaz do lançamento lançamento incumbe incumbe à à Administração Administração e e não não ao ao administrado, mormente quando se trata administrado, mormente quando se trata - como no caso sob exame - de imposto de lançamento direto, ou, como de imposto de lançamento direto, ou, como comumente designado, de lançamento ex officio, cuja comumente designado, de lançamento ex officio, cuja elaboração independe de qualquer providência do sujeito elaboração independe de qualquer providência do sujeito passivo, já que é a Administração que se incumbe de passivo, já que é a Administração que se incumbe de investigar - pelos meios postos à sua disposição pelos meios postos à sua disposição - a verdade material, para recolher os elementos necessários verdade material, para recolher os elementos necessários à sua feitura e notificação.’ "

Devemos consignar que a CDA não pode ter força os consignar que a CDA não pode ter força de prova bastante para elidir as controvérsias relativas à notificação, mormente de prova bastante para elidir as controvérsias relativas à notificação, mormente de prova bastante para elidir as controvérsias relativas à notificação, mormente por se tratar de documento (título executivo) de elaboração unilateral por se tratar de documento (título executivo) de elaboração unilateral por se tratar de documento (título executivo) de elaboração unilateral (exclusiva) pela Embargada. (exclusiva) pela Embargada.

Destarte, o Banco Executado apenas Destarte, o Banco Executado apenas foi citado da execução fiscal e em nenhum instante deste ínterim, o Embargante foi intimado nenhum instante deste ínterim, o Embargante foi intimado nenhum instante deste ínterim, o Embargante foi intimado a prestar qualquer esclarecimento alusivo aos processos administrativos a prestar qualquer esclarecimento alusivo aos processos administrativos a prestar qualquer esclarecimento alusivo aos processos administrativos contidos nos títulos executivos extrajudiciais em questão. contidos nos títulos executivos extrajudiciais em questão.

Vale ressaltar também a ausência do Processo Administrativo nos autos dos Embargos à Execução Fiscal Administrativo nos autos dos Embargos à Execução Fiscal bem como a Embargada deixou de juntar os Autos de Infração emitidos pela autoridade Embargada deixou de juntar os Autos de Infração emitidos pela autoridade Embargada deixou de juntar os Autos de Infração emitidos pela autoridade fiscal nos quais deram ensejo a aplicação das multas discutidas. fiscal nos quais deram ensejo a aplicação das multas discutidas. fiscal nos quais deram ensejo a aplicação das multas discutidas.

Nesse sentido, verifica-se que a se que a ausência dos referidos documentos prejudica referidos documentos prejudicam absolutamente a defesa do Embargante, absolutamente a defesa do Embargante, tendo em vista que impossibilita saber o motivo ensejador da multa aplicada à tendo em vista que impossibilita saber o motivo ensejador da multa aplicada à tendo em vista que impossibilita saber o motivo ensejador da multa aplicada à instituição Ré.

Nesse cenário, é possível constatar que há nítida Nesse cenário, é possível constatar que há nítida ofensa aos princípios constit ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eis ucionais do contraditório e da ampla defesa, eis que a Embargante caminha às cegas, sem saber, de maneira substancial, por que a Embargante caminha às cegas, sem saber, de maneira substancial, por que a Embargante caminha às cegas, sem saber, de maneira substancial, por qual motivo está sendo processada. qual motivo está sendo processada.

Isto porque, o acesso aos autos de infração com o Isto porque, o acesso aos autos de infração com o intuito de se obter a fundamentação jurídica qu intuito de se obter a fundamentação jurídica que ensejou a aplicação das e ensejou a aplicação das multas pleiteadas nesta demanda é medida imprescindível para a multas pleiteadas nesta demanda é medida imprescindível para a multas pleiteadas nesta demanda é medida imprescindível para a apresentação da defesa. apresentação da defesa.

Vejamos o que diz o Tribunal de São Paulo nesse Vejamos o que diz o Tribunal de São Paulo nesse sentido:

"Ementa: Embargos à Execução fiscal. Nulidade da CDA. "Ementa: Embargos à Execução fiscal. Nulidade da CDA. Falta de indicação do fato constitutivo da infração e itutivo da infração e do auto de infração que apurou a multa. do auto de infração que apurou a multa. Ausência de título executivo válido pressuposto de constituição e título executivo válido pressuposto de constituição e desenvolvimento regular. Dá-se provimento ao recurso. se provimento ao recurso. (Apelação Nº 0218296-05.2008.8.26.0100 SP 05.2008.8.26.0100 SP - Relatora: Beatriz Braga - 18º Câmara de Direito Público Câmara de Direito Público - Data do Julgamento: 12/12/2013). (Negritamos)."

"Embargos à Execução fiscal. Nulidade da CDA. Falta de Nulidade da CDA. Falta de indicação do fato constitutivo da infração e do auto de indicação do fato constitutivo da infração e do auto de infração que apurou a multa. Ausência de título executivo infração que apurou a multa. Ausência de título executivo válido pressuposto de constituição e desenvolvimento válido pressuposto de constituição e desenvolvimento regular. Dá-se provimento ao recurso.

(TJ-SP - APL: 02182960520088260100 SP (00)00000-0000 (00)00000-0000 SP 0218296- 05.2008.8.26.0100, Relator: Beatriz Braga, Data de 05.2008.8.26.0100, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 12/12/2013, 18a Câmara de Direito Público, Julgamento: 12/12/2013, 18a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2013)".

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - - CDA - MULTA ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - PPROVIMENTO DO PPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a aplicação de multa administrativa RECURSO. 1. Para a aplicação de multa administrativa decorrente do descumprimento de normas municipais decorrente do descumprimento de normas municipais que visam a proteção do consumidor em que visam a proteção do consumidor em instituições bancárias, necessária a prova de que foi observado o bancárias, necessária a prova de que foi observado o devido devido processo processo administrativo, administrativo, com com a a autuação, autuação, notificação e garantia de defesa, sem as quais a CDA notificação e garantia de defesa, sem as quais a CDA mostra-se inválida. 3. Recurso provido.

(TJ-MG , Relator: Teresa Cristina da Cunha Peix MG , Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 8a Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 8a CÂMARA CÍVEL)".

Ademais, cumpre ressaltar que a juntada posterior Ademais, cumpre ressaltar que a juntada posterior do auto de infração aos autos não é insuficiente para afastar a incerteza da do auto de infração aos autos não é insuficiente para afastar a incerteza da do auto de infração aos autos não é insuficiente para afastar a incerteza da cobrança.

Com Com isso, isso, é é inegável inegável a a caracterização caracterização do do cerceamento de defesa, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição cerceamento de defesa, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição cerceamento de defesa, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição Federal, eis que, ante a ausência das informações mencionadas, a Federal, eis que, ante a ausência das informações mencionadas, a Federal, eis que, ante a ausência das informações mencionadas, a Embargante não consegue sequer produzir a contraprova de que a violação Embargante não consegue sequer produzir a contraprova de que a violação Embargante não consegue sequer produzir a contraprova de que a violação legal não ocorreu.