Processo Nº 002XXXX-86.2016.4.03.9999

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 46870/2016

00383 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 002XXXX-86.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.025589-4/SP

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em21/12/2000. A tentativa de citação restou infrutífera, conforme a Certidão de f. 11. Em 07/08/2001 (f. 17), a exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano. O pedido foi deferido em10/08/2001 (f. 22), sendo cientificada a União em06/11/2011 (f. 22). Somente em21/11/2014 é que o processo voltou a ser movimentado como pedido de vista formulado pela exequente. Desse modo, tendo emvista a existência de prazo superior a cinco anos, sema promoção de atos efetivos visando à execução do crédito por seu titular, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

2. É pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bemcomo do arquivamento da execução, correndo de forma automática o prazo, com a observância da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ.

3. Reexame necessário desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de outubro de 2016.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator