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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Recurso Especial

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da ação ordinária que, perante esse MM. Juízo, lhe move Nome, vem, por seu advogado abaixo assinado, interpor recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 257/262, o que faz mediante as inclusas razões, cuja juntada aos autos ora requer.

É manifestamente tempestivo este recurso, interposto hoje, 26.02.16, sexta-feira, dentro do prazo legal, uma vez que a r. sentença apelada foi disponibilizada no DJE em 11.02.16, quinta-feira, e publicada no dia útil subsequente, 12.02.16, sexta-feira.

CUSTAS JUDICIAIS

A apelante informa, ainda, que acompanha o presente recurso o comprovante de recolhimento das custas de preparo recursal - DARE-SP -, no importe de R$ 00.000,00, dispensado o recolhimento de Taxa de Porte de Retorno dos Autos, nos termos do Provimento nº 2.041/2012, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

* * *

Assim, cumpridas as formalidades legais, requer a V. Exa. se digne determinar a remessa destes autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nestes Termos,

Pede deferimento,

São Paulo, 26 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Egrégio Colégio,

Ilustres Julgadores,

A R. SENTENÇA APELADA

REFORMA IMPERIOSA

1. Volta-se o presente recurso, pois, contra a

r. sentença que acolheu parcialmente os pedidos inicialmente

formulados, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré na obrigação de fazer, consistente na manutenção do autor e de sua cônjuge dependente no plano coletivo nas mesmas condições do plano anterior, vigente quando do contrato de trabalho, mediante pagamento integral do prêmio pelo autor, correspondente à somatória da sua contribuição com a contribuição da sua ex-empregadora. Condeno a ré, ainda, a devolver de forma simples ao autor as importâncias por ele pagas a maior desde setembro de 2014, inclusive, a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP desde cada desembolso e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, tudo até regularização da emissão dos boletos com valor correto.

Deverá a ré emitir boletos bancários, cabendo-lhe apresentar os valores das respectivas contribuições (beneficiários e ex-empregadora).

Fica deferida a tutela antecipada para que a ré emita os boletos com o valor correto da mensalidade em 48 horas da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 90 (noventa) dias. Em caso de descumprimento, fica autorizado ao autor consignar os valores que entenda corretos nestes autos.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor que fixo, equitativamente, em R$2.500,00, nos termos do ar.20, § 4º, do Estatuto Processual Civil."

que, a relação jurídica discutida diz respeito a manutenção do apelado no plano de saúde e não ao vínculo empregatício.

3. Todavia, olvidou a r. sentença que no caso dos autos a mudança na forma de cobrança do prêmio se deu, única e exclusivamente, por vontade da estipulante da apólice e ex- empregadora do apelado, a ELETROPAULO.

4. Em realidade, por determinação da ELETROPAULO (de

acordo com as determinações da ANS), a forma de cobrança do prêmio foi alterada, de maneira que antes o prêmio era pago por custo médio, sendo alterado para cobrança de faixa-etária. Portanto, há que se reforme a r. sentença para que se analise o que de fato ocorreu: a alteração, por parte da empresa estipulante, na forma de custeio do prêmio. Assim, deve o apelado arcar com o valor integral da mensalidade como forma de permanência no seguro saúde, não o singelo valor pretendido pelo autor.

5. Por essas razões, é necessária a inclusão da ELETROPAULO no polo passivo desta demanda, não devendo prosperar, assim, o entendimento do MM. Juízo a quo de que a relação jurídica aqui travada engloba apenas o segurado e a seguradora que, no caso, é a Nome.

6. Ora, se a mudança na forma de custeio se deu por ordem da ELETROPAULO e o resultado desta demanda atingirá diretamente sua esfera jurídica -- já que, em caso de procedência da demanda, os prêmios pagos na apólice coletiva da estipulante serão reduzidos --, não há dúvidas a respeito do equívoco da r. sentença também quanto a esse ponto, eis que não

também a ela oponível.

7. Ademais, ao contrário do que decidiu o Douto Juízo de origem, a mudança na forma de cobrança é perfeitamente lícita e aplicável à apólice empresarial da qual o apelado é beneficiário, o que rechaça, de plano, a possibilidade de manutenção do apelado na apólice nos termos anteriormente contratados.

8. Assim, mesmo não tendo contribuído para os fatos narrados pela recorrida, certo é que a mudança na forma de recebimento do prêmio de seguro é válida e nada tem de ilícita, merecendo reforma a r. sentença nesse aspecto.

ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE

9. Observe-se que essa demanda não tem qualquer razão de ser contra a Nome, isso porque, apenas a estipulante do seguro - a ELETROPAULO -- tem a responsabilidade pela inclusão, exclusão e manutenção de seus empregados no plano de saúde.

10. Como é sabido, em 1998 foi promulgada a Lei nº 9.656/98 que rege a matéria de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Com efeito, no exercício de competência que a lei lhe atribui1, a ANS editou a Resolução Normativa nº 279, que assim dispõe sobre o assunto:

1 Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000

DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999

(...)

Seção VII

Das Opções do Empregador Relacionadas à Manutenção

do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa

Causa ou Aposentado e as Regras Decorrentes

Art. 13. Para manutenção do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado como beneficiário de plano privado de assistência à saúde, os empregadores poderão:

I - manter o ex-empregado no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; ou

II - contratar um plano privado de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados ativos.

(...)

Subseção II

Da Manutenção do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado

Sem Justa Causa ou Aposentado em Plano Exclusivo para Ex-Empregados Demitidos ou Exonerados sem Justa

Causa ou Aposentados

(...)

Art. 17. O plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados deverá ser oferecido pelo empregador mediante a celebração de contrato coletivo empresarial com a mesma operadora, exceto na hipótese do artigo 14 desta Resolução, escolhida para prestar assistência médica ou odontológica aos seus empregados ativos."(destaque no original - grifou-se)

11. Nos termos das normas acima reproduzidas, a concessão

do benefício do qual goza o apelado decorre de obrigação de sua ex-empregadora, não havendo qualquer pretensão resistida que justificasse a propositura da lide contra a apelante, que apenas administra os interesses da empresa estipulante, com quem de fato mantém o contrato de seguro-saúde.

estipulante , que, na qualidade de contratante, define os rumos que tomará a contratação, determinando a amplitude da cobertura, a forma como serão cobrados os prêmios etc., procederes que não consistem em qualquer ilegalidade, já que, no caso de contratos empresariais, o contratante é livre para estabelecer as características do plano/seguro saúde que oferecerá a seus funcionários, ativos e inativos.

13. Tanto é assim que, entendendo por adequar a apólice à realidade atual, optou por alterar a forma como se dará a composição dos pagamentos dos prêmios mensais tendo, inclusive, comunicado a seus funcionários ativos e inativos que resolveu promover a alteração da forma como serão feitos os pagamentos, passando a utilizar o critério de faixa etária como discriminativo dos valores com os quais cada funcionário, ativo ou inativo, terá de passar a arcar.

14. Portanto, o entendimento de que o apelado deve ser tratado como se ativo fosse, arcando apenas com a integralidade do prêmio, não merece prosperar, vez que tanto aos funcionários ativos quanto aos inativos, houve a alteração na forma de custeio do prêmio.

15. Evidente, portanto, que a alteração na forma de composição do pagamento do prêmio partiu de determinação da ELETROPAULO, e à Nome, na qualidade de contratada, cabia somente acatar a alteração, até porque a decisão da estipulante não perpetra qualquer ilegalidade, visto que lastreada por Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

16. Assim, como a seguradora apenas acata as determinações

das determinações promovidas pela estipulante do contrato, única responsável pelo ato impugnado nessa demanda.

17. Em suma, a seguradora se limita a cumprir seu papel de contratada, atendendo as solicitações da estipulante, com quem possui vínculo contratual, de modo que, se o apelado possui ressalvas com relação ao ato da estipulante, é contra ela, a ELETROPAULO, que deve propor a competente ação para a declaração de nulidade desse ato.

18. A propósito, veja-se a lição do Professor CHIOVENDA, quando assevera que a legitimidade passiva é" a identidade da pessoa do réu com a pessoa a quem é contrária a vontade da lei"

2.

19. No caso dos autos, a referida identidade não existe com relação à seguradora, mas somente se poderia concluir que tal relação existe quanto à estipulante, porque os fatos reclamados na inicial decorrem, sem sombra de dúvida, de determinação desta, e não daquela.

20. Desse modo, quando a situação fática indica que a seguradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, impõe-se sua extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, reformando-se a r. sentença proferida.

21. Além disso, deve-se esclarecer que é necessária a inclusão na lide da estipulante da apólice em questão, pois somente ela poderá esclarecer por quais razões alterou a forma de calcular os valores dos prêmios dos seus ex-colaboradores, sob pena de prejudicar a apelante na comprovação do valor do prêmio a ser cobrado.

22. Também pelas razões já expostas no capítulo precedente, evidencia-se que as pretensões do apelado certamente interferirão na esfera jurídica da Companhia Brasiliana de Energia, tendo em vista que, se o seguro saúde pertence a essa empresa, será ela que deverá manter o ex-empregado vinculado ao contrato, bem como determinar a forma como se dará a cobrança do valor dos prêmios.

23. Sendo certo, portanto, que a presente demanda interferirá nos interesses da Companhia Brasiliana de Energia, necessário que ela seja integrada a lide, a fim de que possa defender nesses autos seus interesses.

24. Esclareça-se que, pelo contrato firmado entre as partes, a Nomeapenas administra os interesses da Companhia Brasiliana de Energia para gerenciamento do seguro saúde que oferece a seus funcionários, sendo que, no que diz respeito à realidade da questão trabalhista do apelado, a ré desconhece por completo a situação, e, com relação a ele, não possui qualquer dever direto, de modo que qualquer pretensão deve ser direcionada à Companhia Brasiliana de Energia, sua ex- empregadora.

25. Trata-se, portanto, exatamente, da hipótese do art. 47, do

DETERMINAÇÃO DA ANS:

PERFEITA LEGALIDADE

26. Conforme já se adiantou, a Nomeapenas

cumpriu a determinação da Companhia Brasiliana de Energia, Estipulante da apólice e contratante da seguradora, única empresa que pode promover a alteração da forma como se dará o recolhimento dos valores que utilizará para o pagamento dos prêmios mensais.

27. Tal alteração decorre da regulamentação dos artigos 30

e 31, realizada pela ANS, que, repita-se, no exercício das atribuições que o art. , inc. XI da Lei nº 9.961/00 3 , editou a Resolução Normativa nº 279 de 24 de novembro de 2011, na qual previu que o" plano privado de assistência à saúde ", oferecido por empresas para funcionários seus inativos, não poderá ter seu prêmio formado na modalidade de preço pós-estabelecido (cf. art. 19, §§ 1º e 2º, RN nº 279/11 - ANS) 4 .

3 LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar -

ANS e dá outras providências.

Art. 4º Compete à ANS: (...)

XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998;

4 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a regulamentação

dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999

(...)

Art. 19. A manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poderá ocorrer com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

§ 1º É vedada a contratação de plano privado de assistência à saúde de que trata o caput com formação de preço pós-estabelecida.

§ 2º A participação financeira dos ex-empregados que forem incluídos em plano privado de assistência à saúde exclusivo para demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados deverá adotar o sistema de pré-pagamento com contraprestação pecuniária diferenciada por faixa etária.

do setor, a Estipulante, que antes possuía seguro na modalidade de custo médio para ativos e inativos, foi compelido a promover a alteração da forma de pagamento para a modalidade de contraprestação pecuniária diferenciada por faixas etárias (cf. art. 19, § 2º, RN nº 279/11 - ANS) 5 .

29. Assim, em decorrência dessa nova modalidade de pagamento instituída, a partir de setembro/2014, a cobrança passou a ser realizada por faixa etária, ou seja, para o titular o valor passou a ser de R$ 00.000,00(faixa etária de acima de 58 anos); para a dep. 01 o valor passou a ser de R$ 00.000,00(faixa etária de 54 a 58 anos) + IOF.

30. Como mostras da inequívoca boa-fé que permeia as relações com seus ex-funcionários, a Estipulante informou a todos os valores dos prêmios com os quais teriam de arcar, bem como as posteriores alterações que procedeu na apólice e o decorrente aumento de valores, visando, dessa maneira, minimizar o impacto no orçamento familiar de cada segurado decorrente da imposição feita pela ANS na já aludida resolução.

31. Vale ressaltar que estas condições vigem para todos os inativos, que ora estão submetidos às novas faixas etárias criadas em decorrência da necessária alteração da forma de pagamento instituída pelo art. 19 e §§ da Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, inexistindo nessa providência qualquer discrímen ou tentativa de alijamento de"velhos e aposentados".

5 Idem

faixas etárias vão somente até os 58 anos , não havendo que se falar, portanto, que a medida atinja aqueles que estão protegidos pelo Estatuto do Idoso.

33. Ademais, vale ressaltar, a ANS reconhece que o reajuste por mudança de faixa etária é plenamente válido, justificando sua ocorrência," porque a frequência de utilização varia entre grupos etários "6 . Assim, a justificativa da ANS para o reajuste se deve ao inevitável incremento do risco da apólice decorrente do aumento da idade de determinada porção da massa segurada.

34. O aumento vinculado à mudança de faixa etária ainda é justificável, na medida em que, sendo o seguro um contrato bilateral, deve-se manter o equilíbrio do binômio risco/prêmio, sob pena de rompimento do equilíbrio contratual. Sobre o tema, com indisputável propriedade, leciona PEDRO ALVIM:

"Como esse prêmio é calculado em função do risco, crescendo na mesma proporção de sua intensidade, as mutações deste, supervenientes à celebração do contrato, podem romper o equilíbrio. Do ponto de vista técnico, seria desejável que toda e qualquer modificação do risco fosse acompanhada de alteração correspondente no prêmio."7

35. Não há, portanto, qualquer ilegalidade nos reajustes e na alteração da forma de pagamento, ambos perfeitamente válidos à luz da Lei Federal nº 9.656/98, que teve seus artigos 30 e 31 regulamentados pela ANS, conforme as prerrogativas que lhe confere a Lei Federal nº 9.961/00.

contratos de seguro saúde, em última análise, é a perfeita e acabada aplicação prática do princípio da igualdade, tal como há muito previsto por Aristóteles na Ética a Nicômaco e sintetizado por Rui Barbosa na" Oração aos Moços "8 .

37. No caso dos autos, portanto, fica patente que a Estipulante foi compelida pela ANS a promover a alteração na cobrança dos prêmios mensais e, em função disto, previu faixas etárias como critério de contribuição para a composição do prêmio mensal, alteração que está em conformidade com a legislação, de modo que a Nome, na qualidade de contratada, verificando a legalidade do procedimento, acatou a alteração determinada pela empresa contratante e passou a emitir os boletos em conformidade com essa nova realidade.

38. Nem se diga que a alteração da modalidade de pagamento é vedada pelos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, visto que nem a mais literal das interpretações do caput dos aludidos dispositivos permite concluir que o"plano privado de assistência à saúde"que deve ser mantido para o aposentado ou inativo deve ser idêntico àquele que vigia enquanto o beneficiário ainda laborava.

39. Com efeito, por ser um dever do ex-empregador a manutenção do benefício para o ex-funcionário aposentado ou

8"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na

medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem."(Rui Barbosa, Oração aos Moços, Rio de Janeiro, Casa de Rui Barbosa, 1956, p. 32) havendo que se falar em desmembramento desse certificado e consequente criação de um seguro individual para cada ex- funcionário da empresa.

40. À seguradora, portanto, não se pode reputar que tenha

levado a efeito qualquer ilegalidade, ainda que indiretamente, sendo de rigor a reforma da r. sentença, julgando a demanda totalmente improcedente.

DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPOSSÍVEL

37. Como se viu, o reajuste aplicado a pedido da empresa

estipulante é completamente lícito e devido, não cabendo, pois, qualquer reforma nesse sentido.

38. Ainda que assim não fosse, facilmente se constata que

a devolução pretendida pelo apelado não tem razão de ser.

39. A Nomejamais cobrou do beneficiário algo

indevido, ou seja, nunca antes previsto pela apólice. Ao contrário, apenas fez respeitar a apólice vigente entre as

9 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a

regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999

(...)

Art. 13. Para manutenção do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado como beneficiário de plano privado de assistência à saúde, os empregadores poderão:

I - manter o ex-empregado no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; ou

II - contratar um plano privado de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados ativos.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos anteriores, quando o plano possuir formação de preço pós-estabelecida na opção rateio, toda a massa vinculada ao respectivo plano deverá participar do rateio.

40. Os esclarecimentos feitos nos capítulos anteriores, que demonstram a lisura da seguradora, afastam, de todas as formas, quaisquer alegações de que a Nomeagiu de má-fé ao cobrar, em cumprimento à determinação do estipulante, os prêmios devidamente reajustados de acordo com a alteração na modalidade de custeio.

41. Assim, confia a apelante que a r. sentença será reformada, no que tange ao pedido de devolução de valores, visto que o apelado não é merecedor de tal direito.

* * *

41. Pelo exposto, confia a apelante em que será acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

42. Acaso transposta a preliminar arguida, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja a sentença reformada para a Companhia Brasiliana de Energia integrada à lide, nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.

43. Ainda assim não entendendo, confia a apelante na reforma total da r. sentença apelada, a fim de que se julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação do apelado aos ônus da sucumbência.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2016.

00.000 OAB/UF