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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0187

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c com Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FARTURA SP.

Nome, brasileiro, união estável, RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, Agente de Segurança Penitenciária, residente à Endereço-000, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , entidade de direito público interno, devendo ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado ou quem por suas vezes fizer, sito à

Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor é pessoa de poucos recursos financeiros, conforme comprovam os inclusos Demonstrativos de Pagamento de Salários, razão pelo qual está sendo representado por advogado de sua Entidade de Classe, conforme cabeçalho deste petitório, o que demonstra que não deter condições em constituir causídico particular.

Se junta ainda com a presente Exordial, Declaração de Hipossuficiência , comprovando sua carência de recursos, sendo certo que, na iminente, remota e improvável hipótese de uma eventual condenação, certamente não poderia arcar com custas e despesas processuais, sem que tais ônus comprometessem sua subsistência mais básica, bem como de sua família, conforme recente decisão abaixa:

TJ-SP - Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 - SEÇÃO III Subseção V - Intimações de Despachos Seção de Direito Público Processamento 3º Grupo - 7a Câmara Direito Público - Endereço- Nº 2165355-43.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo Anastácio - Agravante: Nome- Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 27.696 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2165355-43.2014.8.26.0000 SANTO ANASTÁCIO Agravante: NomeAgravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº 0002601-09.2014.8.26.0480 MMa Juíza de Direito: Dra NomeVistos. Agravo de instrumento tirado pela autora da decisão copiada a f.

24, que, em ação sob o rito ordinário, indeferiu o pedido de assistência judiciária. Bate-se pela concessão da benesse. É o relatório. A declaração de pobreza exigida pela lei foi firmada pela agravante (f. 22). Com presunção juris tantum de veracidade, o direito à gratuidade perseguida se impõe. Nessa senda, colho ementa extraída do Agravo de Instrumento nº 405.345-5/5, da relatoria do Des. Barreto Fonseca: O caput e o § 1o, ambos do artigo 4o da Lei no 1.060/50, em sua atual redação, foram recepcionados pela Constituição da Republica, de forma que persiste a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Não se pode alterar de ofício o rito legalmente adequado. O entendimento é sufragado nesta Câmara: Assistência Judiciária Concessão do benefício - Requisito - Simples afirmação na petição inicial de falta de condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família Presunção relativa de veracidade dessa assertiva (cf. art. e § 1º, da Lei nº 1.060/50)- Dispensa da comprovação da hipossuficiência Artigos e , da Lei nº 1.060/50. Enquanto permanecer nestas condições, o Judiciário não poderá revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO Negada concessão de assistência judiciária Inadmissibilidade Não exige a lei a comprovação da impossibilidade do autor de arcar com as despesas processuais, bastando a simples afirmação de ser pobre (artigo da Lei nº 1.060/50) Recurso provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do sistema legal vigente, não há exigência da prova de pobreza, bastando simples declaração ? Benefício que, ademais, pode ser revogado a qualquer instante, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (arts. e , da Lei nº 1.060/50). Recurso conhecido e provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DENEGAÇÃO DESCABIMENTO Basta a mera declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado para a concessão do benefício Não se pode impedir o acesso ao judiciário Direito fundamental àqueles que se declararem pobres nos termos da lei - Exegese dos artigos e da Lei 1.060/50 - Decisão modificada - Recurso provido. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza subscrita pelo requerente firma presunção juris tantum de veracidade do estado declarado. Benefício denegado em primeiro grau. Recurso provido para concedê-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de gratuidade da justiça não analisado Benefício condicionado à juntada da declaração de pobreza Garantia de acesso às vias jurisdicionais; AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e recebeu a petição inicial Juntada aos autos da declaração de pobreza e do demonstrativo de pagamento Cabimento dos benefícios da Justiça Gratuita, o agravante não esta sujeito ao estado de miserabilidade, mas necessita do benefício como garantia de acesso à prestação jurisdicional Atendimento dos requisitos legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Autores que recebem vencimentos inferiores a oito salários mínimos - Juntada de declaração de pobreza e de contracheques que reforçam a presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-las - Recurso provido. Aduzo não estar o beneficiário da assistência judiciária imune a cobrança futura. Basta perder a condição legal de necessitados (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50) para que fique obrigado ao pagamento, nos termos do art. 12 do citado diploma. Posto isso e com espeque no art. 557, § 1º-A, do CPC (invocado por analogia à vista da teoria da tutela da evidência associada ao art. , LXXVIII, da CR), dou provimento ao recurso. Eventual agravo será passível de julgamento virtual em sessão permanente da 7a Câmara de Direito Público, caso não se manifeste objeção no prazo de sua interposição. Ainda que imotivada (art. 1º da Resolução nº 549, de 2011). Sujeitar-se-ão a julgamento virtual embargos de declaração que venham a ser tirados do acórdão. No caso a objeção deverá ser manifestada no prazo de sua oposição. Int. São Paulo, 26 de setembro de 2014. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: NomeVicenteSalvador (00.000 OAB/UF) - Endereço .

Isto posto, com fulcro no que dispõem os arts. , e da Lei nº 1.060/50 e demais Legislação pertinente e vigente, restando provada a hipossuficiência do Autor, requer-se a VOSSA EXCELÊNCIA que se digne em conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , tudo na melhor forma de direito, o que desde já fica expressamente requerido.

DOS FATOS

O Autor é funcionário público do Estado de São Paulo, onde exerce o cargo de Agente de Segurança Penitenciária.

Ocorre que, o autor apresenta enfermidades a longa data.

Nos termos do atestado médico emitido durante consulta realizada dia 24/03/2016, o autor é portador de transtorno depressivo recorrente CID F33.3 e faz uso de medicação ansiolítica e antidepressiva.

Relata, ainda, que como consequências à saúde o autor possui alto índice de abstenção ao trabalho, dificuldade de concentração e memória, dificuldade de relacionamento interpessoal e baixo rendimento de suas tarefas, constatando a necessidade de 60 (sessenta) dias de afastamento de suas atividades profissionais.

Como já mencionado, a enfermidade do autor se estende por longa data e em todo este período requereu licenças que sempre foram concedidas, conforme histórico do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado, uma vez que não há dúvidas da incapacidade laborativa do autor.

No entanto, para a surpresa do autor, a perícia que foi realizada no dia 28 de março de 2016, foi contrária à concessão da licença, com publicação no Diário Oficial do Estado em 06 de abril de 2016, anexo, mesmo estando em posse de documentos e exames que confirmam seu quadro.

Indignado com tal parecer, o autor solicitou a reconsideração do pedido de licença saúde e após a reanálise do órgão competente seu pedido foi novamente indeferido com publicação do DOE do dia 19 de abril de 2016, anexo.

Desta decisão, o autor solicitou o recurso para Gestão Pública, no dia 19 de abril de 2016 e após a reanálise do órgão competente seu pedido foi novamente indeferido com publicação do DOE do dia 24 de junho de 2016, anexo.

O autor em momento algum queria se beneficiar indevidamente da licença, a existência e gravidade de sua enfermidade se restou confirmada pelos atestados e documentação anexa.

Cabe salientar, que é tão evidente o direito pleiteado pelo autor, que no dia 14 de abril de 2016, este se submeteu a nova consulta e seu médico constatou o mesmo quadro, com a mesma CID e após ser submetido em perícia desta vez teve concedido os 60 (sessenta) dias de licença, conforme publicação no DOE de 27 de abril de 2016.

Desta forma, é medida de direito a declaração de nulidade do ato administrativo praticado , a fim de considerar os 21 (vinte e um) dias da licença médica a partir de 24/03/2016 até 13/04/2016, considerando tal período COMO DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, com a condenação da Ré a restituir os valores descontados na folha de pagamento do autor em razão de mencionado ato, com juros e correção monetária na forma da lei.

Eis a síntese do necessário.

DO DIREITO

Conforme exposto, todas as formalidades foram cumpridas pelo autor, este agendou sua perícia, compareceu ao ato, teve seu pedido injustamente negado e em razão disso encaminhou o pedido de reconsideração ao DPME, tudo em conformidade com o decreto nº 29.180/88 em seus artigos 24 e 43 no qual dispõe:

Da Licença a Pedido

Artigo 24 - O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da GPM, a fim de ser submetido à necessária perícia médica.

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do DPME, de que trata o artigo 39 deste decreto, caberá pedido de reconsideração e recurso, nos termos do disposto no 240 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968". (Decreto Nº 29.180/88).

Os pedidos administrativos foram indeferidos, o autor não viu outra alternativa senão a propositura da presente demanda.

Não há dúvidas quanto a enfermidade que atinge o autor, confirmada por meio dos atestados e exames anexos, portanto é essencial a licença médica para um correto tratamento e recuperação.

O direito à saúde está previsto constitucionalmente:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito a saúde e sua manutenção é direito fundamental, portanto o servidor não pode ser obrigado a voltar as suas atividades quando se encontra doente, tal imposição fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Sobre o tema discorre Sarlet:

" [...] no âmbito da assim denominada dimensão negativa, o direito a saúde não assume a condição de algo que o Estado (ou sociedade) deve fornecer aos cidadãos, ao menos não como uma prestação concreta, tal como acesso a hospitais, serviço médico, medicamentos, etc. [...] O Estado (assim como os demais particulares), tem o dever jurídico de não afetar a saúde das pessoas, de nada fazer (por isso direito negativo) no sentido de prejudicar a saúde "Sarlet (2002, p. 10).

Cumprir o tempo estipulado pela perícia obrigaria o servidor a voltar as suas atividades estando doente, situação que poderia agravar seu quadro, portanto este não pode ser punido com o desconto em folha dos dias que utilizou para esta finalidade quando de porte de atestado médico que confirma seu estado.

Desse modo, deve a presente ação ser procedente para ratificar o ato administrativo, e ao final, DECLARAR que o autor possuía direito aos 21 (vinte e um) dias de licença médica para tratamento de saúde, com a condenação da Ré a restituir eventuais valores descontados na folha de pagamento do autor em razão de mencionado ato, com juros e correção monetária na forma da lei.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O art. 300, do Código de Processo Civil, com redação que lhe deu a Lei nº 13.105/2015, relata que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em razão desta licença médica, que foi indeferida injustamente, o setor administrativo já considerou estes dias como faltas injustificadas e procedeu descontos no holerite do autor mesmo estando afastado por orientações médicas, prejudicando seu sustento e de sua família.

Nota-se que recentemente este Sindicato impetrou o Mandado de Segurança nº 1002313-93.2016.8.26.0053, anexo, segurança que foi concedida para suspender os efeitos da determinação de anotação de falta antes de feita a perícia.

Segundo a decisão"[...]a administração chamou para si a obrigação de aferir a regularidade do afastamento [...]""[...]Com isso, quando o Estado anota a falta para depois revê-la, o que está a fazer é, em suma, transferir para o servidor o efeito de uma escolha político administrativa, que é de fazer avaliações de saúde pelo DPME. Evidentemente a transferência dos efeitos não é regular. No mínimo, afronta-se, como alega o impetrante, o princípio da razoabilidade[...]"

A falta de razoabilidade também é latente no caso em tela, o autor teve seu pedido de licença indeferido e ainda teve valores descontados mesmo diante de todo arcabouço probatório comprovando sua incapacidade e sua doença, o pedido de licença do autor é regular, no entanto a administração arbitrariamente não reconheceu isso, portanto esta situação que deve ser imediatamente revertida.

Ressalta-se que após 30 dias em aberto a ré ainda instaurará contra o servidor processo de abandono de cargo, sem contudo, o autor em momento algum ter demostrado interesse em deixar o serviço público, pelo contrário, busca restabelecer sua integridade física e psicológica para poder ter condições de retornar ao trabalho.

Os Tribunais Pátrios, não tem hesitado em deferir Medidas liminares quando o ato impugnado atinge parcelas remuneratórias dos servidores, de nítida natureza alimentar, resultando em dano ao mesmo e a sua família, além de contrariar norma legal em vigor.

A manutenção do desconto resultará em dano irreparável ou de difícil reparação, já que o sustento próprio e de sua família resultam de seus vencimentos.

Segundo lição de CHIOVENDA, a liminar corresponde à necessidade efetiva e atual de afastar o receio de um dano jurídico.

Nesse sentido, vale destacar o seguinte trecho do voto do eminente Ministro Sidney Sanches quando do julgamento da ADIN-MC nº 309, in verbis:

"Até porque inúmeros servidores - talvez a grande maioria terão seus vencimentos drasticamente reduzidos, por contarem menor tempo de serviço prestado. Reside aí o periculum in mora, pois eventual demora no processo de julgamento na ação poderá acarretar sensível e irreparáveis prejuízos a numeroso segmento social, se a ação vier a ser julgada procedente, mas com retardo. Não convém por em risco tão grande número de pessoas, ainda que se deseja viabilizar o sucesso de um plano econômico (ADINMC nº 309, Pleno, RTJ 136/981)".

A matéria, por referir-se a vencimentos, reveste-se de excepcional relevância, sendo manifesto, de outra parte, o periculum in mora decorrente da inobservância dos preceitos Ordinários e Constitucionais pelo Réu que procedeu descontos dos vencimentos do autor do período em que se encontrava afastado para tratamento de saúde em razão de licença médica ilegalmente indeferida, sendo a fumaça do bom direito a documentação aqui acostada que comprova todo o alegado.

A permanecer a ilegalidade praticada pela Ré, ocorrendo o evidente prejuízo ao mesmo no seu próprio sustento e de seus familiares, bem como impede que de continuidade ao tratamento, como a não possibilidade da compra de medicamentos.

Assim, deve-se deferir o presente pedido, para que a ré devolva os descontos nos vencimentos doa autor, impeça que a Ré proceda novos descontos nos vencimentos ambos referente as licenças médicas no período de 24/03/2016 até 13/04/2016 bem como, que aguarde a decisão final do presente processo para abertura de qualquer procedimento administrativo que tenha relação com o prejuízo de 24/03/2016 até 13/04/2016 por infringir norma legal bem como causar prejuízo ao sustento do autor e de seus familiares.

DO PEDIDO

Ex positis é a presente para fazer os seguintes pedidos:

a) Seja concedida a medida liminar, sem oitiva da outra parte, antecipatória da tutela pretendida, para o efeito de determinar a Ré restitua os descontos nos vencimentos na quantia de R$ 00.000,00e que se abstenha de proceder novos descontos ambos referente ao período de licença médica de 24/03/2016 até 13/04/2016, bem como, se abstenha instaurar processo administrativo de abandono de cargo relativo ao mesmo período , e ao final, anular os atos administrativos ilegais praticados pela ré para declarar o período de 24/03/2016 até 13/04/2016 como de Licença Médica para tratamento de Saúde .

b) Seja ao final JULGADA PROCEDENTE a presente ação para ao final tornar definitiva a liminar declarar NULO o ato administrativo que indeferiu os 21 (vinte e um) dias de licenças médicas no período de 24/03/2016 até 13/04/2016 , considerando tais períodos COMO DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE , condenando a Ré ao pagamento de R$ 00.000,00referentes aos valores descontados em sua folha de pagamento por conta do objeto desta demanda, bem como restituição de eventuais valores descontados em sua folha de pagamento por conta da mesma, com juros e correção monetária na forma da lei, conforme tabela anexa.

b) Informa-se expressamente que a autora não tem interesse em audiência de tentativa de conciliação , uma vez que a Fazenda Pública não faz acordo.

c) Seja determinada a Ré a regularização no prontuário do servidor para que conste como licença para tratamento de saúde.

DOS REQUERIMENTOS

Requer assim, a CITAÇÃO do Réu no endereço citado na inicial, para que, querendo, conteste a presente ação, sob as penas da lei.

A condenação do Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%, calculados sobre o valor da causa.

Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei 1.060/50, por declarar-se pobre na verdadeira acepção da palavra, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sob pena de prejuízo ao próprio sustento e de seus familiares.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pericial e todas as demais que se fizerem necessárias .

Ponto finalmente requer - se expressamente a atualização das anotações na contracapa dos autos, e no sistema informatizado da

Serventia, a fim de que as intimações pela Imprensa Oficial sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, SOB PENA DE NULIDADE.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00 .

Termos em que;

Pede Deferimento.

Presidente Prudente/SP, 04 de agosto de 2016 .

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF