Processo Nº 004XXXX-60.2014.4.01.9199

TRF1
Apelação Cível

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13/12/2016há 6 anos
VISTA A(O) PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
16/11/2016há 6 anos
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE OUTUBRO DE 2016.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADORA FEDERAL

GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: PAULO VASCONCELOS JACOBINA

Secretário (a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às nove horas e trinta e sete minutos, presente o Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi aberta a sessão.

Nos impedimentos da Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, participou dos julgamentos o Exmo. Sr. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA e os presidiu o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, anotados nas respectivas certidões.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 004XXXX-60.2014.4.01.9199 / MG

APTE: ISABELA SABINO BERNARDO (MENOR)

ADV: MG00101790 ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DACOSTA

APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, nos

termos do voto da Relatora.

14/11/2016há 6 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: ADRIANA COSTA BROCKES

Secretário (a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às nove horas e trinta e seis minutos, presentes o Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO e o Exmo. Sr. Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES, foi aberta a sessão.

Ausente, por motivo de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

APELAÇÃO CÍVEL N. 004XXXX-60.2014.4.01.9199/MG

: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA

RELATORA SEIXAS

APELANTE : ISABELA SABINO BERNARDO (MENOR)

ADVOGADO : MG00101790 - ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO SUPERIOR AO LIMETE LEGAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

1. O auxílio reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda.

2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto; a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício, por fim, o requisito relativo à baixa-renda do segurado.

3. No caso dos autos, considerando-se que o último salário recebido pelo detento à época da reclusão ultrapassa o limite legal fixado pela Portaria MPS/MF nª 19/2014, vigente à época da detenção, não foram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, não tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado.

4. Apelação da parte autora não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

11/11/2016há 6 anos
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 16/11/2016. Nº de folhas do processo: 97
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