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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0111

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Caixa Econômica Federal

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE GAMA.

RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos do processo epigrafado, através do advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

o que faz com base nos fatos e fundamentos jurídicos que seguem nas razões anexas e fazem parte integrante e inseparável desta petição, requerendo que sejam as mesmas recebidas, juntadas ao feito e processadas na forma legal.

Pede deferimento.

GAMA, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Nome

Estagiário Mat.: Advogado(a)- 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO,

DOUTA TURMA,

EMINENTES JULGADORES,

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante requerendo reforma da r. sentença para condenação da CAIXA em danos morais, e nomeação em Concurso Público realizado com finalidade a formação de CADASTRO DE RESERVA .

O pedido de reforma, porém, não merece prosperar.

RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

A r. decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois acertada a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito e julgou IMPROCEDENTES todos pedidos apresentados, tudo nos termos da fundamentação.

DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE

Na remota hipótese de reversão dos termos da sentença, em face do efeito devolutivo em profundidade, art. 515, §1°, do CPC, requer seja apreciados os fundamentos da defesa de fl., observando os termos da súmula e consoante entendimento jurisprudencial a seguir transcrita:

Súmula n° 393 - TST - Endereço e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 340 da SDI-1

Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não

se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ n° 340 - DJ 22.06.2004)

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1°, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) - Endereço e 23.11.2010. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3° do art. 515 do CPC.

Nesse sentido reiteram-se os termos da defesa acostada aos autos, e eventualmente, havendo reversão do julgado, renovam-se os fundamentos da defesa para que seja apreciado por esse Egrégio Tribunal.

Com o merecido respeito ao obreiro, seu recurso não merece prosperar, como se demonstrará a seguir.

DO MÉRITO

Com a decida vênia, as razões recursais obreiras não merecem prosperar, já que perfeita a sentença a quo .

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Conforme comprovam os documentos já anexados aos autos pelo demandante, o Concurso Público já foi realizado pelo mesmo teve por finalidade a formação de CADASTRO DE RESERVA.

A possibilidade jurídica do pedido, como se sabe, está diretamente ligada à existência de suporte principiológico legal a lastrear a pretensão deduzida em juízo, o que definitivamente não se vê no caso em tela.

A respeito da impossibilidade jurídica do pedido, o STF, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 813084 - AP, assim decidiu em demanda de natureza similar a esta:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 339 DO STF - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Não pode o Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da separação dos poderes, ampliar ou estender reajuste remuneratório a categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme orientação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, cujo verbete estabelece: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; 2) Forçoso é reconhecer a carência de

ação, pela impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267 , VI , do CPC ; 3) Apelação improvida" (fl. 118). (Supremo Tribunal Federal - AI n°. 00.000 OAB/UF - Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 30/11/2010)."

Dessa forma, o pleito desta ação é juridicamente impossível, sob qualquer prisma, devendo rejeitado.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Neste particular, registre-se que Alexandre de Moraes 1 foi muito feliz ao conceituar o Princípio da Eficiência:

"Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social."

A intenção da realização de concurso público, além de primar pela obediência de vários princípios, zela pela guarda do Princípio da Eficiência. Através da realização de provas os melhores candidatos são selecionados, podendo assim aparelhar o Estado com os recursos humanos mais capacitados. A convocação do autor, em preterição aos candidatos classificados em melhores colocações desprestigiaria o Princípio da Eficiência, na medida em que candidatos mais aptos deixariam de ser convocados.

Assim, o pedido fere também o princípio da eficiência, tornando-se juridicamente impossível.

DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

O edital é a peça básica do concurso, vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao aderir às normas do certame, o candidato sujeitou-se às exigências do edital, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. Confira-se: "15.1 A inscrição do

(a) candidato (a) implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados".

Corroborando o entendimento acima, destaca-se a posição do Ministro Castro Meira, do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em voto proferido nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n° 32.00.000 OAB/UF.

Demais disso, como cediço, o edital, por ser a lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscreverem, manifestam a sua vontade de participar da competição, em observância às regras estabelecidas para o certame. Assim, não tendo apresentado impugnação ao instrumento convocatório no momento oportuno, não pode agora a recorrente contestar as regras ali estabelecidas, ainda mais quando o foram com respaldo na legislação aplicável a espécie.

Esses parâmetros foram elaborados para todo e qualquer candidato, são traçados dentro dos princípios do Direito Administrativo e primam pela forma igualitária de tratamento.

Diante disso, restou demonstrado que não foi praticada nenhuma ilegalidade pelo Cespe/UnB.

A Entidade Executora do certame, como é cediço, preza e assegura o respeito às regras estabelecidas no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo as que norteiam a atuação da Administração Pública.

Salienta-se que o CespeUnB é reconhecido nacionalmente por sua moralidade, eficiência, alta capacitação técnica e por realizar concursos públicos dentro da mais estrita legalidade, pautando-se sempre na Constituição Federal. Em todos os concursos públicos que realiza, dispensa tratamento igualitário a todos os candidatos, cumprindo as regras que são dispostas em edital de forma clara e objetiva.

Se acatado o pleito, será desrespeitada a isonomia entre os concorrentes, com flagrante infringência ao artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988. E, em consequência, a própria legalidade do certame ficará violada. Em concordância aos mesmos princípios, afirma Hely Lopes Meirelles que: "A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos". ( Direito Administrativo Brasileiro , 24. ed., p. 389).

Não há como não mencionar que o intuito flagrante do candidato é fazer com que a Justiça brasileira enverede para as atribuições específicas da Administração Pública. A pacífica e reiterada jurisprudência pátria é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em critérios de seleção.

DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO

DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

No Brasil a terceirização de atividades não é vedada, ela é permitida sempre que não seja a atividade fim do empregador. Esta é a jurisprudência pacífica, e antiga, do TST sobre a matéria, conforme Súmula 331 daquele Tribunal, a qual informa que: " não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.° 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador , desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta ."

Este é, então, o balizador da terceirização de serviços no país, sendo lícita toda e qualquer terceirização de atividade-meio. À propósito, ensina Maurício Godinho Delgado 2 :

"Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços" .

(Sem os grifos no original)

Ora, em contraponto, a atividade-meio seria atividade periférica aos objetivos precípuos da empresa, assim compreendida pelo citado professor e magistrado 3 :

"Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços".

Logo, a terceirização é lícita quando ocorrer em atividades que não sejam ligadas diretamente à finalidade da empresa, ou seja, lícita é a terceirização das atividades- meio, que são aquelas funções e tarefas que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo.

No caso da CAIXA, sua atividade-fim é inquestionavelmente a prestação de serviços e produtos bancários à sociedade. E mais que isto, a atividade-fim da CAIXA decorre de disposição legal, podendo ser extraído seu núcleo empresarial das disposições do art. 2° do Decreto-Lei 759/69.

Assim, não resta dúvida de que aquilo que não se configura como sendo atividade-fim da CAIXA pode ser terceirizado, desde que celebrada a contratação mediante os ditames da Lei 8.666/93.

Se, por um lado, é licita a terceirização de atividade-meio do empregador, por outro, ela é igualmente lícita para qualquer ente da Administração, direta ou indireta.

De fato, o Decreto-Lei 200/67, em seu art. 10°, § 7° determina que " para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta , mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução ."

Destarte, para a Administração Pública a terceirização de atividade-meio é prevista em lei, assumindo contornos de determinação legal para a melhor gestão do quadro de pessoal do setor público.

O gestor da CAIXA, ao acolher a previsão do Decreto-Lei 200/67, não está agindo de forma ilegal, muito pelo contrário, posto que é legítima por ambos os aspectos: permissivo de terceirização e permissivo de terceirização na administração indireta.

Exatamente em atenção ao citado Decreto, a Lei 8.666/93 estabelece que:

"Art. 2°. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 6°. Para os fins desta Lei, considera-se:

(..)

II - Serviço - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais ;"

Assim, resta evidenciado que não há óbice à contratação de terceirização no âmbito, inclusive, da Administração Pública Direta, sem qualquer afronta aos princípios da obrigatoriedade de concurso público, impessoalidade e moralidade.

Ora, se a própria Administração Pública Direta pode realizar tais contratos, com mais propriedade pode a CAIXA, Empresa Pública integrante da Administração Pública Indireta, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas. Além do que, na forma do art. 173, da Constituição Federal, a CAIXA atua como Instituição Bancária em igualdade de condições com os bancos privados:

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsto em lei.

§1°. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais trabalhistas e tributários."

(Grifamos)

É lícita e comum a terceirização nas instituições financeiras, desde que, sem sombra de dúvidas, não enquadradas as contratações na atividade-fim destas, não havendo, pois, qualquer ilegalidade nesta conduta, mas simples exercício regular de um direito.

A CAIXA, como instituição financeira que deve atuar em igualdade de condições no mercado, não pode ser penalizada, sendo impedida de realizar práticas lícitas, aceitas e utilizadas nesse próprio mercado (art. 170, IV, da CF/88), desde que atue com as cautelas e observância do regramento inerente à atividade estatal (Lei 8.666/93).

Assim como não pode lhe ser exigido mais do que a lei fixa, como corolário básico do princípio da legalidade (art. 5°, caput e inciso II, da CF/88). E como também não pode ser determinado que o agente público atue fora do que a lei lhe determina (Dec.-Lei 200/67).

Diante de todo o exposto, percebe-se que sob o prisma do Direito do Trabalho a terceirização de atividade-meio é licita. Sob o prisma do Direito Administrativo ela é permitida e estimulada. E, finalmente, sob o prisma do Direito Constitucional ela atende aos princípios inseridos no art. 37, dentre outros.

CONCLUSÃO

Ante ao todo exposto e de tudo o mais que consta dos autos, requer respeitosamente a Vossas Excelências o não provimento do recurso ordinário interposto pela recorrente, o que o faz com confiança no mais alto critério de Justiça dessa Corte Regional.

Pede deferimento.

GAMA, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Nome

Estagiário Mat.: Advogado(a)- 00.000 OAB/UF