Processo nº 1010839-54.2016.8.26.0019

Prefeitura Municipal de Americana x Carlos Eduardo Caires

TJSP · Foro de Americana, SP
Cível · Recurso Inominado Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 10 de abril de 2017. Tem como partes envolvidas Patricia Mara Geronutti, Prefeitura Municipal de Americana, André Ricardo Duarte, Antonio Duarte Júnior e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/10/2021há 16 dias
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03/09/2021há 2 meses
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22/03/2021há 7 meses
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03/12/2020há 11 meses
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17/02/2020há 2 anos
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10/02/2020há 2 anos
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WAME.20.00000068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 15:27
24/01/2020há 2 anos
Publicado em Disponibilizado em 23/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2970
23/01/2020há 2 anos
Expedido certidão CERTIFICO e dou fé que a (o) r. decisão/despacho de fls. retro foi disponibilizado (a) no Diário da Justiça Eletrônico em 23/01/2020. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
Expedido certidão.pdf

Americana

Colégio Recursal

1010839-54.2016.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Recorrida: Carlos Eduardo Caires - Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA contra r decisão do Colégio Recursal de Americana que por votação unânime negaram provimento ao recurso, mantiveram a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Inicialmente, consigno que a presente decisão se insere no juízo de admissibilidade do procedimento pretendido pelo recorrente, portanto, incumbe verificar a existência dos requisitos necessários para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o recurso ora apresentado somente é admitido em caráter excepcional, conforme preceitua o artigo 102 da Constituição Federal. Consoante o inciso III do citado artigo: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão

recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a insconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local em face de lei federal”. É possível observar que o legislador constituinte edificou o procedimento do recurso extraordinário com a finalidade de uniformizar a jurisprudência e assegurar a validade do sistema jurídico. Portanto, compete ao recorrente demonstrar a ofensa à norma constitucional, ou seja, indicar o dispositivo que teria sido contrariado, logo, o recurso interposto deve estar fundado em violação da ordem pública, principalmente, quando a decisão proferida pelo tribunal a quo contrariar os princípios que alicerçam o Estado de Direito, nestes casos, imprescindível o reexame da causa. Assim sendo, há que se admitir que não é suficiente o interesse privado, o inconformismo subjetivo, suposta injustiça ou a simples situação de sucumbência, indispensável, no caso debatido em juízo, o interesse público. Não obstante os requisitos discriminados, necessário se faz observar o disposto no §3º do artigo 102 da Constituição Federal: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”. Portanto, ao recorrente compete comprovar a repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, demonstrar em sede de recurso que há repercussão geral sobre a matéria discutida nos autos. Não bastassem os requisitos de admissibilidade já ilustrados, o cabimento do recurso exige, ainda, o prequestionamento das questões constitucionais, consoante as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Súmula nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. O prequestionamento corresponde à suscitação prévia da questão constitucional violada e decidida pelo tribunal a quo. Desse modo, conclui-se que, o cabimento do recurso extraordinário, somente é preenchido com a decisão expressa do tribunal a quo sobre a questão constitucional. Destarte, mister se faz a análise da questão pelo órgão julgador na decisão proferida ou, ainda, em sede de embargos de declaração. Delineados os estreitos limites do recurso extraordinário, passo a analisar, no caso em questão, a presença dos requisitos necessários para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os temas 797 (ARE 872.271), 798 (ARE 837.318) e 800 (ARE 835.833), todos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral a questão suscitada. Portanto, neste caso, não se verifica qualquer violação a dispositivo constitucional. Ressalto ainda que, a matéria sequer fora objeto de prequestionamento, tendo em vista a ausência de apreciação de matéria que contrarie o texto constitucional nas decisões proferidas. Por fim, não restou evidenciada qualquer repercussão geral acerca da matéria ventilada no recurso interposto. Desse modo, como o caso sub examine amolda-se a esses temas, com o permissivo do 1.039 do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, INDEFERINDO o seu seguimento. Oportunamente, certifiquese o trânsito em julgado e remeta-se os autos a Comarca/Vara de Origem fazendo as devidas anotações de praxe. P.R.I. - Magistrado(a) Ana Lia Beall - Advs: Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP) - Antonio Duarte Júnior (OAB: 170657/SP) -André Ricardo Duarte (OAB: 199609/SP)

21/01/2020há 2 anos
Despachos da Presidência Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA contra r decisão do Colégio Recursal de Americana que por votação unânime negaram provimento ao recurso, mantiveram a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Inicialmente, consigno que a presente decisão se insere no juízo de admissibilidade do procedimento pretendido pelo recorrente, portanto, incumbe verificar a existência dos requisitos necessários para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o recurso ora apresentado somente é admitido em caráter excepcional, conforme preceitua o artigo 102 da Constituição Federal. Consoante o inciso III do citado artigo: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a insconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local em face de lei federal". É possível observar que o legislador constituinte edificou o procedimento do recurso extraordinário com a finalidade de uniformizar a jurisprudência e assegurar a validade do sistema jurídico. Portanto, compete ao recorrente demonstrar a ofensa à norma constitucional, ou seja, indicar o dispositivo que teria sido contrariado, logo, o recurso interposto deve estar fundado em violação da ordem pública, principalmente, quando a decisão proferida pelo tribunal a quo contrariar os princípios que alicerçam o Estado de Direito, nestes casos, imprescindível o reexame da causa. Assim sendo, há que se admitir que não é suficiente o interesse privado, o inconformismo subjetivo, suposta injustiça ou a simples situação de sucumbência, indispensável, no caso debatido em juízo, o interesse público. Não obstante os requisitos discriminados, necessário se faz observar o disposto no §3º do artigo 102 da Constituição Federal: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros". Portanto, ao recorrente compete comprovar a repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, demonstrar em sede de recurso que há repercussão geral sobre a matéria discutida nos autos. Não bastassem os requisitos de admissibilidade já ilustrados, o cabimento do recurso exige, ainda, o prequestionamento das questões constitucionais, consoante as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Súmula nº 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". O prequestionamento corresponde à suscitação prévia da questão constitucional violada e decidida pelo tribunal a quo. Desse modo, conclui-se que, o cabimento do recurso extraordinário, somente é preenchido com a decisão expressa do tribunal a quo sobre a questão constitucional. Destarte, mister se faz a análise da questão pelo órgão julgador na decisão proferida ou, ainda, em sede de embargos de declaração. Delineados os estreitos limites do recurso extraordinário, passo a analisar, no caso em questão, a presença dos requisitos necessários para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os temas 797 (ARE 872.271), 798 (ARE 837.318) e 800 (ARE 835.833), todos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral a questão suscitada. Portanto, neste caso, não se verifica qualquer violação a dispositivo constitucional. Ressalto ainda que, a matéria sequer fora objeto de prequestionamento, tendo em vista a ausência de apreciação de matéria que contrarie o texto constitucional nas decisões proferidas. Por fim, não restou evidenciada qualquer repercussão geral acerca da matéria ventilada no recurso interposto. Desse modo, como o caso sub examine amolda-se a esses temas, com o permissivo do 1.039 do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, INDEFERINDO o seu seguimento. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos a Comarca/Vara de Origem fazendo as devidas anotações de praxe. P.R.I.
Despachos da Presidência.pdf
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
10/04/2017 a 18/10/2021
Natureza
Recurso Inominado Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios
Juiz
Fabio D Urso
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Patricia Mara Geronutti
Advogado envolvido
Parte ré
André Ricardo Duarte
Advogado envolvido
Antonio Duarte Júnior
Advogado envolvido
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Fontes de informações
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