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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0009

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA MMa VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Nome brasileiro, separado, metroviário, residente e , domiciliado a Endereçocep 00000-000, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinado ( ut instrumento de mandato anexo), os quais receberão notificações no endereço ao final impresso, propor a presente a presente reclamatória trabalhista contra EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB , com sede na Endereço.853/0001-56pelos motivos que passa a expor:

1 - O Autor trabalha para a Reclamada desde 15/05/1986. Está enquadrado no cargo de Artífice de Manutenção. É optante pelo regime do FGTS. Percebe atualmente a seguinte remuneração: salário base de R$ 00.000,00 + 25% de anuênios + 30% de adicional de periculosidade calculado sobre o salário base.

2 - Em 01 de agosto de 2009, a Reclamada ao implantar o Sistema de Remuneração e Desenvolvimento - SIRD/2009 - reduziu os adicionais os adicionais de horas extras anteriormente praticados por mais de doze anos, ou seja, as horas extras que eram remuneradas com o adicional de 100% para os dias normais passaram a ser adimplidas com o adicional de 50% e as horas extras remuneradas com o adicional de 150% para os dias de repouso passaram a ser remuneradas pela

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Demandada com o adicional de 100%, bem com a mesma congelou o valor pago a título de anuênios. Ocorre que esta alteração dos adicionais de horas extras e congelamento dos anuênios é nula de pleno direito, porque prejudicial ao empregado, a teor do que dispõem os artigos 9° e 468 da CLT.

Esclarece, ainda, o Autor, por relevante que antes da alteração contratual acima declinada a Reclamada remunerava as horas extras com os seguintes adicionais: horas extras noturnas com adicional de 200% (hora normal x adicional de horas extras 100% x 50% adicional noturno) e as horas extras laboradas em folgas com adicional de 275% (hora normal x adicional de horas extras 150% x 50% adicional noturno), ou seja, pois a Reclamada incluiu o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consagrado a Orientação Jurisprudencial n° 97 da SDI-1 do TST.

Por dever de informação, esclarece o reclamante que em relação a nulidade do SIRD 2009 no tocante aos anuenios, a questão já está sendo apreciada nos autos do processo n° 0021053- 52.2015.5.04.0009, o qual já está encerrado para sentença, razão pela qual não pretende na presente ação a nulidade do SIRD 2009 em relação a esta parcela. Contudo, em caso de procedência daquela ação, as diferenças lá apuradas devem integrar a base de cálculo das horas extras aqui postulada, o que desde logo é requerido.

Desta forma, o Autor requer a declaração de nulidade da alteração contratual acima narrada e, por consequência, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças das horas extras pagas em decorrência da alteração prejudicial - redução dos adicionais de horas extras a partir de 01/08/2009 - com reflexos, inclusive sobre os valores já pagos, no cálculo de repousos semanais remunerados e feriados, férias + 1/3, 13° salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

3 - O Reclamante trabalhou em escalas de revezamento ininterrupto, cumprindo a seguintes escala: 4x2x4 - 4 tardes das 14h às 22h30; 2 noites das 22h30min às 6h15min e 4 folgas. Entretanto, as horas extras além de serem mal contadas e mal remuneradas, quer quanto ao número, quer quanto ao adicional que deveria incidir sobre as mesmas, a Reclamada, também, não respeitava os quatro dias de folgas previstos nas escala acima declinada, na medida em que convocava o Autor para trabalhar em tais dias com habitualidade. De modo que, há diferenças de horas extras e, também, de adicional noturno, devidos ao Reclamante, até mesmo porque a Reclamada não atende a contagem da hora reduzida noturna. Além disso, o Autor impugna, desde logo, a adoção de qualquer regime de compensação horária que porventura tenha sido adotado pela Empresa ré, em face do Autor ter laborado em horário extraordinário com habitualidade.

As horas extras devidas ao Reclamante deverão ser auferidas a partir da sexta diária e da trigésima sexta semanal, divisor 180, a teor do que dispõe o art. 7 ° , inciso XIV da Constituição da República, ou sucessivamente , na forma do art. 289 do CPC, as excedentes à 7h30min diárias e 36h

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semanais, divisor 180, porque adotado pela Reclamada há mais de 20 anos e, por conseguinte, acabou incorporando o seu contrato de trabalho.

Há diferenças também no tocante ao pagamento do adicional noturno e do recálculo da hora reduzida noturna, uma vez que a Empresa Ré não o fazia incidir sobre todas as horas laboradas em horário noturno e tampouco considera a hora reduzida noturna, em total inobservância ao disposto no § 5° do artigo 73 da CLT. Invoca, ainda, a aplicação da Súmula n° 60, inciso II, do Egrégio TST.

As horas extras ora postuladas, se deferidas por Vossa Excelência, deverão ser acrescidas dos adicionais de 100% para os dias normais e 150% para os dias de repousos e, o adicional noturno de 50%, porque estes são os adicionais adotados pela Reclamada para o pagamento das horas extras, com reflexos, inclusive sobre os valores já pagos, em RSR e feriados, férias + 1/3, 13° salários e FGTS. Esclarece, ainda, o Autor, por relevante que as horas extras noturnas são remuneradas com adicional de 200% (hora normal x adicional de horas extras 100% x 50% adicional noturno) e as horas extras laboradas em folgas são remuneradas com adicional de 275% (hora normal x adicional de horas extras 150% x 50% adicional noturno), pois a Demandada incluiu o adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, bem como deverá ser determinado na apuração das horas extras, se deferidas, sejam as mesmas apuradas separadamente, ou seja, as horas extras noturnas em dias normais ou em folgas e as horas extras diurnas em dias normais e em dias de folgas, em decorrência dos diversos adicionais e rubricas praticados pela Reclamada, bem como seja determinada a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 97 da SDI-1 do E. TST, pois este é o critério praticado pela Reclamada para o pagamento das horas extras noturnas.

Por fim, o Autor requer a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial declinadas no item "1" supra na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, se deferidos, conforme entendimento consagrado na Súmula n° 264 do E. TST.

4 - O Reclamante não usufrui dos intervalos para repouso e alimentação, a teor do que dispõe o "caput", do artigo 71, da CLT. Desta forma, o Reclamante é credor de uma hora diária, como extra, acrescidas dos adicionais praticados pela Reclamada, por mais benéficos e especificados no item "3" acima, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13°s salários e FGTS.

5 - O Reclamante labora em vários feriados, porém a Reclamada não os remunera com a dobra legal, como determina a lei. Na verdade, a Reclamada remunera os feriados trabalhados através do código 320 das fichas financeiras, porém a mesma remunera apenas as horas laboradas de forma simples, sem qualquer adicional. Destarte, o Reclamante deverá receber em dobro os feriados laborados, com reflexos, inclusive sobre os valores já pagos, em férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.

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FACE AO EXPOSTO, REQUER:

a) declaração de nulidade da alteração dos adicionais de horas extras e, por consequência, o pagamento das diferenças das horas extras pagas em decorrência da alteração prejudicial dos adicionais de horas extras a partir de 01/08/2009, com reflexos, inclusive sobre os valores já pagos, no cálculo de repousos semanais remunerados e feriados, férias + 1/3, 13° salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, na forma indicada no item "2" da fundamentação;

b) pagamento do saldo de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal, divisor 180 para o cálculo do salário hora, ou sucessivamente , as excedentes a 7h30min diárias e 36h semanais, divisor 180, acrescidas dos adicionais dos adicionais praticados pela Reclamada especificados no item "3" supra por mais benéficos, com reflexos, inclusive dos valores já pagos, no cálculo de repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13°s salários e FGTS, com a inclusão da todas as parcelas salariais declinadas no item "1" dos fundamentos pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n° 264/TST e o critério de apuração e pagamento praticada pela Reclamada, e ainda, com a consideração das diferneças apuradas no processo n° 0021053- 52.2015.5.04.0009, caso deferidas, também devem integrar a base de cálculo das horas extras aqui postulada, o que desde logo é requerido, na forma indicada no item "3" da fundamentação;

c) pagamento do saldo do adicional noturno e o recálculo da hora reduzida noturna, com o adicional de 50% adotado pela Reclamada, bem como pela observância do disposto no § 5° do artigo 73 da CLT e aplicação do inciso II da Súmula n° 60 do E. TST, com reflexos, inclusive dos valores já pagos, no cálculo de repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13 ° s salários e FGTS, com a inclusão da todas as parcelas salariais declinadas no item "1" dos fundamentos pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n° 264/TST, na forma indicada no item "3" da fundamentação;

d) pagamento de uma hora diária, como extra, acrescidas dos adicionais praticados pela Reclamada, por mais benéficos e especificados no item "3" acima, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13°s salários e FGTS, na forma indicada nos itens "4" e "7" da fundamentação;

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e) pagamento, em dobro, dos feriados laborados, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos, inclusive sobre os valores já pagos, em férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, na forma indicada no item "5" da fundamentação;

f) condenação das parcelas acima, na forma de vencidas e vincendas;

g) - pagamento de juros e correção monetária, na forma da lei;

h) - pagamento de honorários de assistência judiciária, a teor da Lei n° 5.584/70.

VALORES ILÍQUIDOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Requer a citação da Reclamada na pessoa de seu representante legal, para contestar, querendo, a presente ação, sob as penas de revelia e confissão.

O Reclamante protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pela produção de prova testemunhal e pericial, requerendo, desde já, o depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob a pena de confissão.

Requer, por fim, a concessão do Benefício da Justiça Gratuita - Lei n° 1060/50 e artigo 790 da CLT -, tendo em vista que o Autor é de condição pobre, não tendo, portanto, condições de arcar com quaisquer despesas emergentes da presente ação, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Valor da Causa: R$ 00.000,00 para fins de alçada.

Termos em que

Pede Deferimento.

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Porto Alegre, 09 de setembro de 2016. Pp.

Nome

00.000 OAB/UF

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