Liberdade ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL PENAL

Petição Inicial - TJSP - Ação Situação Legal Legitimadora da sua Atuação (In as Nulidades no Processo Penal. 7 Ed. são Paulo - Relaxamento de Prisão

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0698

Petição Inicial - TJSP - Ação Situação Legal Legitimadora da sua Atuação (In as Nulidades no Processo Penal. 7 Ed. são Paulo - Relaxamento de Prisão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DA COMARCA DE PIRANGI, ESTADO DE SÃO PAULO,

Autos nº 0000721-36.2016.8.26.0698

Nome, solteiro, vendedor, e, Portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF, sob o nº 000.000.000-00, residente na Endereço, Center Park, Vista Alegre do Alto/SP, filho de: Nomee Marielza Donata de Miranda de Assis, por meio de seu advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF- D, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com amparo no art. , inc. LXV, da Constituição Federal de 1988, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE e ou LIBERDADE PROVISORIA efetuada no dia 15 de Setembro de 2016, nesta Comarca, pelos fatos e motivos que passa e expor.

1- DO CONTEXTO FÁTICO

Segundo consta no B.O lavrado pela Policia Civil, no dia 15 de Setembro de 2016, Nome, residente na pequena cidade de Vista Alegre do Alto, estava com seu carro estacionado perto de sua residência, falando ao telefone quando foi abordado pela Policia Militar, sendo o réu usuário de drogas, e dentro do seu carro havia 3,08 gramas de Maconha; 35,32 gramas de Cocaína; 3,03 gramas de Maconha e 1,7 gramas de Cocaína acondicionada embalado em Eppendorf para uso pessoal do réu, além da droga, foram encontrados com o réu R$ 00.000,00fruto de seu trabalho que o réu tinha efetuado no mesmo dia.

Apresentado à autoridade competente, Nomenegou as acusações que lhe foram imputadas, informando que jamais teve envolvimento em qualquer prática criminosa, bem como que possui residência e emprego fixos, apresentando sua carteira de trabalho como prova da alegação (comprovantes em anexo).

Segundo a Própria Policia, disse em depoimento que nunca ouviu falar de suspeita de trafico por parte do acusado.

Mesmo assim, foi lavrado auto de prisão em flagrante e passada nota de culpa a Nomeo qual se encontra detido até então, em flagrante ilegalidade, como passamos a demonstrar.

2 - DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE

O requerente, conforme narrado anteriormente, É USUÁRIO DE DROGAS, foi flagrado com 3,08 gramas de Maconha; 35,32 gramas de Cocaína; 3,03 gramas de Maconha e 1,7 gramas de Cocaína acondicionada em supositório para uso pessoal.

E mesmo assim foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas.

No entanto, não merece prosperar a prisão, tendo em vista que foi baseada apenas em suspeita, e não na pratica do Tráfico de drogas.

No caso, a prisão, conforme será demonstrado adiante, foi ilegal, vez que o requerente a ela não deu causa, pois, não portava quantidade de drogas que configure o Tráfico. Não pairava, outrossim, fundada suspeita sobre ele, vez que possui antecedentes impecáveis.

Segundo Nome, Nomee Nome, "é pressuposto essencial da busca que a autoridade, com base em elementos concretos, possa fazer um juízo positivo, embora provisório, da existência dos motivos que possibilitem a diligência. Deve dispor de elementos informativos que lhe façam acreditar estar presente a situação legal legitimadora da sua atuação" (in As Nulidades no Processo Penal. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 171).

No caso em tela, o juízo da autoridade policial fundamentou-se exclusivamente pois, o requerente, estava portando para consumo pessoal 1,79 gramas de drogas para consumo. Outrora, não tinham, portanto, os policiais, elementos concretos para crer na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo requerente, mas tão somente informações abstratas e destoadas da realidade, de cuja legitimidade tinham fundadas razões para suspeitar.

Destarte, não poderia a autoridade policial valer-se exclusivamente destas informações para formar um juízo acerca da suspeita de prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo requerente, sendo imprescindível que tivesse, elementos de convicção suficientes para embasar as fundadas suspeitas da prática criminosa.

3 - DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Preliminarmente, cumpre destacar, também, a nulidade do auto de prisão em flagrante pelo descumprimento de formalidade essencial prevista no art. 50 da Nova Lei de Tóxicos, a Lei 11.343/2006.

A prisão em flagrante é a única modalidade de prisão processual que não depende de provimento jurisdicional, podendo, segundo o disposto no art. 301 do Código de Processo Penal ( CPP) ser efetuada por qualquer por qualquer do povo, desde que o detido esteja em situação de flagrante delito. Para garantir os cidadãos frente aos possíveis abusos decorrentes da prisão sem prévia ordem judicial, a lei exige algumas formalidades para que esta modalidade de prisão de perfectibilize, dentre as quais se destaca a lavratura do auto de prisão em flagrante, obedecidos os requisitos legais.

Nome, Nomee Nomesalientam que "o atendimento dessas exigências deve vir expresso no auto de prisão em flagrante delito, que é o instrumento em que estão documentados os fatos que revelam a legalidade e a regularidade da restrição antecipada do direito de liberdade" (in As Nulidades no Processo Penal. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 284).

Pois, a situação de mercancia não foi configurada, mas sim de usuário.

Sendo patente, destarte, a nulidade do auto de prisão em flagrante devido à omissão de formalidade essencial ao ato, consoante o art. 564, inc. IV, do CPP, impõe-se a anulação do auto de prisão em flagrante e, por conseguinte, a liberação do requerente, bem como sua exclusão do procedimento investigatório policial, tendo em vista não pesar sobre ele qualquer indício de prática criminosa.

4 - DO RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVIDO À INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE

Ainda que V. Exa. entenda ser válido o auto de prisão em flagrante lavrado contra o requerente, impõe-se o relaxamento da prisão porquanto manifestamente ilegal, tendo em vista que não ocorreu flagrante delito, pois, o mesmo portado 3,08 gramas de Maconha; 35,32 gramas de Cocaína; 3,03 gramas de Maconha e 1,7 grama de Cocaína acondicionada em supositório para uso pessoal.

É visível o equívoco da autoridade policial. Em primeiro lugar, porque o flagrante impróprio, previsto no inciso III do art. 302 do CPP, pressupõe a perseguição do sujeito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

Em primeiro lugar, nos crimes permanentes, como o tráfico ilícito de entorpecentes, a situação de flagrância não cessa enquanto perdurar o cometimento do crime, conforme se extrai do art. 303 do CPP.

Julio Frabbrini Mirabete ensina que "nessa espécie de ilícito, a consumação se prolonga no tempo, dependendo da vontade do agente, como ocorre nos crimes de seqüestro (art. 148, do CP), de extorsão mediante seqüestro (art. 159, do CP), nos crimes cuja conduta é ‘guardar consigo’, ‘ter em depósito’, ‘transportar’ etc. Nessas hipóteses o crime está sendo cometido durante o tempo da consumação, havendo pois caso típico de flagrância" (in Processo Penal, 18 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 378).

Assim, como não foi verificada a prática de qualquer conduta típica pelo requerente, como a posse, transporte ou depósito de substância entorpecente ou de qualquer outro material ou objeto relacionado à prática deste crime, mas sim, 3,08 gramas de Maconha; 35,32 gramas de Cocaína; 3,03 gramas de Maconha e 1,7 gramas de Cocaína acondicionada em supositório para uso pessoal.

O mesmo não se encontrava ele em situação de flagrância, sendo ilegal, portanto, a prisão em flagrante, merecendo imediato relaxamento, pois, o mesmo apenas pegou uma carona.

A Constituição Federal, no art. , inc. LXV, garante que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária".

Verificada, portanto, a ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista que sequer ficou comprovada a prática de delito permanente, de modo a ensejar o flagrante, impõe-se o imediato relaxamento da prisão, sob pena de configuração de abuso de autoridade, conforme previsão do art. 4º, d, da Lei 4.898/65.

5 - DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Caso V. Exa. entenda pela legalidade da prisão em flagrante, ainda assim deverá o requerente ser posto em liberdade, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, consoante o parágrafo único do art. 310 do CPP.

O dispositivo citado contém a seguinte redação: "Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de

prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312)."

Do art. 312 do CPP infere-se que a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal, "quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312, CPP).

No caso em tela, como exposto anteriormente, não restou comprovada a materialidade do crime, vez que foram encontrados apenas 3,08 gramas de Maconha; 35,32 gramas de Cocaína; 3,03 gramas de Maconha e 1,7 grama de Cocaína acondicionada em supositório para uso pessoal.

Na posse do requerente.

A isso alia-se o fato de que o requerente não tem antecedentes criminais, possui residência e emprego fixos, conforme atesta a carteira de trabalho apresentada à autoridade policial quando do interrogatório do detido, e confessa que é usuário.

Ou seja, além de inexistirem indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito de tráfico de entorpecentes, o que basta para descaracterizar a possibilidade de decretação da prisão preventiva, o requerente não oferece perigo à ordem pública, vez que não tem antecedentes criminais, nem à ordem econômica; não tentou obstar, em momento algum, a investigação policial, não constituindo embaraço à instrução criminal; e não há perigo de fuga, vez que o requerente tem residência fixa e emprego nesta comarca, não tendo, portanto, motivos para evadir-se a fim de evitar a aplicação da lei penal.

Destarte, inexistentes os pressupostos autorizadores da decretação de prisão preventiva, a concessão de liberdade provisória ao requerente é medida que se impõe, O REQUERENTE POSSUI EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, E NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS.

Apesar do crime de tráfico de drogas, o qual é equiparado a crime hediondo, ser insuscetível de fiança, conforme o art. , inc. II, da Lei 8.072/90, isso não implica na vedação à concessão de liberdade provisória, vez que a Constituição Federal, no art. , inc. XLIII, não contempla esta proibição, limitando-se a estatuir que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitiram".

Em vista disso, não é possível ampliar o sentido do preceito constitucional para fundamentar a proibição da liberdade provisória aos autuados por crime de tráfico de drogas, em especial porque, em matéria penal, vige o princípio da legalidade, segundo o qual não é permitida a restrição de bens jurídicos, a exemplo da liberdade, sem a correspondente previsão legal.

Comentando este assunto, Nomeafirma que "é cediço que a Magna Carta autoriza que a lei ordinária regule as hipóteses de concessão de liberdade provisória, restringindo-as ou ampliando-as: ‘Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança’ (art. 5º, LXVI). Ao tratar desses crimes, porém, a Constituição da Republica estipulou que a lei considerará ‘inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia’ (art. 5º, XLIII), não mencionando qualquer vedação à liberdade provisória sem fiança" (in As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 121-122).

Não é outro o entendimento jurisprudencial: "1- A vedação da liberdade provisória não pode

estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime.

2- A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança.

3- A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os crimes dessa natureza" (STJ - HC 91775 / RS. Relatora Desembargadora Jane Silva. Julgado em 25/02/2008).

"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O entendimento firmado nesta Corte é de que o simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, não impede, por si só, a concessão da liberdade provisória, que só pode ser indeferida em decisão devidamente fundamentada, com a demonstração inequívoca de motivo justificado da necessidade de imposição da custódia antecipada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

2. Recurso especial desprovido" (STJ - REsp 932216 / RS. Relator Ministro Hamilton Carvalhido. Relator para o acórdão: Ministro Paulo Gallotti. Julgado em 17/12/2007).

Possível, destarte, a concessão de liberdade provisória sem fiança, por inexistir vedação constitucional expressa, requer-se a concessão de liberdade provisória ao requerente, com amparo no art. 310 do CPP.

ENTENDIMENTO DO STF

Em decisão unanime no HC 132.615, o STF decidiu que o Crime de Trafico de Drogas, praticado por réu primário, não é considerado Crime Hediondo.

Sendo assim, não se faz necessário a manutenção da prisão cautelar ensejando assim a concessão da liberdade provisória do paciente.

Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 ( Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos.

No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, Nomee Nomeforam condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da Comarca de Nova Andradina (MS). Por meio de recurso, o Ministério Público conseguiu ver reconhecida, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a natureza hedionda dos delitos. Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União (DPU) impetrou em favor dos condenados o HC em julgamento pelo Supremo.

O processo começou a ser julgado pelo Plenário em 24 de junho do ano passado, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de conceder o HC e afastar o caráter de hediondez dos delitos em questão. Para ela, o tráfico privilegiado não se harmoniza com a qualificação de hediondez do delito definido no caput e no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de Drogas. O julgamento foi suspenso em duas ocasiões por pedidos de vista formulados pelos ministros Gilmar Mendes - que seguiu a relatora - e Edson Fachin.

Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin apresentou voto-vista no sentido de acompanhar a relatora, reajustando posição por ele apresentada no início da apreciação do processo. Segundo ele, o legislador não desejou incluir o tráfico minorado no regime dos crimes equiparados a hediondos nem nas hipóteses mais severas de concessão de livramento condicional, caso contrário o teria feito de forma expressa e precisa.

"Nesse reexame que eu fiz, considero que a equiparação a crime hediondo não alcança o delito de tráfico na hipótese de incidência da causa de diminuição em exame", disse o ministro Fachin, acrescentando que o tratamento equiparado à hediondo configuraria flagrante desproporcionalidade. Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber também reajustaram seus votos para seguir a relatora.

Ao votar no mesmo sentido, o ministro Celso de Mello ressaltou que o tráfico privilegiado tem alcançado as mulheres de modo grave, e que a população carcerária feminina no Brasil está crescendo de modo alarmante. Segundo o ministro, grande parte dessas mulheres estão presas por delitos de drogas praticados principalmente nas regiões de fronteiras do país.

Dados estatísticos

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também votou no sentido de afastar os efeitos da hediondez na hipótese de tráfico privilegiado. Ele também observou que a grande maioria das mulheres está presa por delitos relacionados ao tráfico drogas, e quase todas sofreram sanções desproporcionais às ações praticadas, sobretudo considerada a participação de menor relevância delas nessa atividade ilícita. "Muitas participam como simples ‘correios’ ou ‘mulas’, ou seja, apenas transportam a droga para terceiros, ocupando-se, o mais das vezes, em mantê-la, num ambiente doméstico, em troca de alguma vantagem econômica", ressaltou.

O voto do ministro Lewandowski apresenta dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça que demonstram que, das 622.202 pessoas em situação de privação de liberdade (homens e mulheres), 28% (174.216 presos) estão presas por força de condenações decorrentes da aplicação da Lei de Drogas. "Esse porcentual, se analisado sob a perspectiva do recorte de gênero, revela uma realidade ainda mais brutal: 68% das mulheres em situação de privação de liberdade estão envolvidas com os tipos penais de tráfico de entorpecentes ou associação para o tráfico", afirmou o ministro, ressaltando que hoje o Brasil tem a quinta maior população carcerária do mundo, levando em conta o número de mulheres presas.

De acordo com ele, estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 45% - algo em torno de 80 mil pessoas, em sua grande maioria mulheres - tenham recebido sentença com o reconhecimento explícito do privilégio. "São pessoas que não apresentam um perfil delinquencial típico, nem tampouco desempenham nas organizações criminosas um papel relevante", afirmou.

Resultado do julgamento

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Nome, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Nomee Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio, que reconheceram como hediondo o crime de tráfico privilegiado.

Crimes hediondos

Os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/1990, e os equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se for reincidente.

EC /CR

POSSIBILIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

É perfeitamente admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito , bem como a concessão de liberdade provisória . Resolução nº 05 do Senado suspendeu a parte final do art. 33, § 4º da Lei, mais precisamente a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 00.000 OAB/UF, rel. Min. Ayres Britto, j. Em 18.3.2010. Logo, os agentes incursos no art. 33, § 4º, poderão ter suas penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos (desde que observados os requisitos do art. 44 do Código Penal). "O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado".

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5a CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS

H.C. PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 33, LEI 11.343/06). TRÁFICO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO . A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com a justificativa de que está "evidenciada a prática do crime de tráfico e o art. 44, da Lei 11.343/06 é expresso ao vedar a liberdade provisória à hipótese narrada." Essas razões são inadequadas. A Constituição Federal estabelee que o direito à liberdade provisória constitui uma garantia fundamental do cidadão (art. 5º, LXVI), e só pode ser negada se presente algum dos pressupostos da prisão preventiva, cuja necessidade será amplamente motivada a justificada. A vedação compulsória à liberdade provisória violenta a norma constitucional. Por isso, o S.T.F. já declarou a inconstitucionalidade do art. 21, da Lei 10.826/03, e do art. , § 1º, da Lei 8072/90 (regime integralmente fechado), sempre exigindo adequada fundamentação para negar-se o direito à liberdade provisória. A vedação do art. 2º, II, dessa lei, foi expurgada da legislação, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Nessa resistência à compulsão punitiva do Estado, o S.T.F. também declarou inconstitucional a vedação do art. 44, da Lei 11.343/06, quanto à liberdade provisória e a substituição por penas restritivas de direitos. Com a reforma da Lei 12.403, de 04.05.2011, reafirma-se a excepcionalidade da prisão preventiva: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)." (art. 282, § 6º, C.P.P.)."Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

II - converter a prisão em Flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constante4s do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequados ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;"(art. 310, C.P.P.)."Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observador os critérios constantes do art. 282 deste Código."(art. 321, C.P.P.). A decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva restaura, na verdade, a antiga e antidemocrática prisão preventiva obrigatória.

Ausentes os pressupostos da prisão preventiva, concede-se a ordem, para impor as medidas cautelares de comparecimento quinzenal em Juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno.

Ordem concedida.

6 - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, forte nos motivos de fato e direito até então expostos, o requerente pede o recebimento da presente peça por V. Exa. para, alternativamente:

6.1 - Declarar a nulidade da prisão em flagrante efetuada contra o requerente, por infração ao disposto no art. 244 do CPP, com sua consequente liberação e exclusão da investigação em sede de inquérito policial

6.2 - Declarar a nulidade do auto de prisão em flagrante lavrado contra o requerente, por omissão de formalidade essencial do ato, conforme o art. 50, § 1º, da Lei 11.343/2006, c/c o art. 564, inc. IV, do CPP, proporcionando sua liberação imediata, bem como sua exclusão do procedimento investigatório policial, tendo em vista não pesar sobre ele qualquer indício de prática criminosa;

6.3 - Relaxar a prisão do requerente, com amparo no art. , inc. LXV, da Constituição Federal, porquanto manifestamente ilegal ante a inocorrência de flagrante, sob pena de configuração de abuso de autoridade, conforme previsão do art. 4º, d, da Lei 4.898/65 O REQUERENTE POSSUI EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, E NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. ;

6.4 - Conceder a liberdade provisória do requerente, ante a inexistência de motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, consoante o disposto no art. 310 do CPP, mediante o cumprimento das medidas do 319 do CPP, O REQUERENTE POSSUI EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, E NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. .

Termos em Que,

Pede e Espera Deferimento.

Taiúva, 20 de Setembro de 2016.

NomeADVOGADO 00.000 OAB/UF- D