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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0034

Petição Inicial - TST - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada - Airr - de Real Perfil Industria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA NORTE - SP

Nome, brasileiro, casado, titular das 00000000 série 00000/UF, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito no C.P. F. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- São Paulo, por sua advogada infra-assinada, com escritório a Rua Newton Monteiro de Andrade,

123 - Centro - SBCampo - CEP 00000-000, onde recebem as intimações (art. 39 do C.P.Civil), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, a fim de promover

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de REAL PERFIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000 , , pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos:

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DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O direito fundamental de acesso à Justiça previsto no artigo , inciso XXXV da Constituição, a Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.115/83 e pela Lei 7.510/86, garantem a concessão de gratuidade judiciária a todo aquele que, para custear as despesas de um processo ponham em risco o sustento próprio e/ou de sua família.

O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do presente feito, evidenciando-se, pois, um típico caso de pobreza na concepção jurídica da palavra.

A jurisprudência confirma a Gratuidade Judiciária mediante a "simples afirmação de que não pode arcar com as despesas do processo", feita pela parte interessada. Inteligência OJ 304 e 331, 269 da SDI-1, C.TST.

A recente ementa do C.TST, abaixo transcrita, corrobora esse entendimento:

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. MERA DECLARAÇÃO. A literalidade dos diplomas legais que regem a concessão do beneficio da Justiça Gratuita evidenciam que a declaração de hipossuficiência com o fim de isenção do pagamento das custas poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida na forma da Lei nº 1.060/50. O simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda, não afasta, por si, só a presunção de pobreza, quando não são trazidos aos autos prova efetiva que afaste a presunção de pobreza declarada pelo empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-845-33- 2010.5.02.0444, 6aT,DJE 15.04.2013)

Assim sendo, o Reclamante, com fundamento na Lei 1060/50, artigo 5º, inciso XXV e LXXIV da Lei Suprema, bem como no artigo 19 do Código de Processo Civil vem requerer a concessão da Justiça Gratuita, dada à precariedade econômica em que se encontra no momento, impedindo-o de arcar com as custas deste processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, juntando para tanto a declaração de hipossuficiência anexa.

2. DOS FATOS

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O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 01 de fevereiro de 2000para exercer a função de encarregado de serralheria; nos últimos cinco anos, cumpria jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 14:00 às 22:00 hs, com 01 hora para refeição e descanso, 03 sábados por mês cumprindo o horário das 7:00 às 16:00 horas. Foi dispensado em 02 de maio de 2016, percebendo como último salário a quantia de R$ 00.000,00.

3. DO LOCAL DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DO RECLAMANTE

O Reclamante foi admitido pela Reclamada, no dia 08 de agosto de 1994 para exercer as funções de 1⁄2 oficial serralheiro onde laborou até 30 de Julho de 1999, foi readmitido posteriormente em 01 de fevereiro de 2000 para exercer as funções de serralheiro, sendo imotivadamente demitido em 02 de maio de 2016. Ao ser admitido, o autor submeteu-se a exames médicos pré-admissionais que o consideraram apto para o desempenho das funções.

O Reclamante laborou inicialmente desempenhando as funções de 1⁄2 oficial no Setor de Serralheria, cuja atividade consistia em pegar chapas de ferro que pesavam em torno de 5 à 40 Kilos dependendo da espessura junto ao setor de "chaparia" que ficava há uma distancia de 50 metros, transportá-las até a mesa da guilhotina onde procedia ao corte das chapas, sendo que todo trabalho era essencialmente manual, permanecendo o obreiro em pé, em postura antiergonomica de trabalho, dispendendo bastante esforço físico seja no transporte das chapas, seja para colocá-las na mesa da guilhotina que ficava a 1,20 de altura.

Em 2000 devido a necessidade da empresa de um funcionário no Setor de Dobra, o Reclaamnte foi transferido para aquele setor onde passou a operar dobradeira, máquina que possui 3 metros de comprimento. Para consecução de seu labor o Reclamante igualmente se deslocava até o setor de "chaparia" e com a utilização de carrinho manual pegava entre 50/100 chapas (fazendo em media 50 viagens por jornada de trabalho) trazendo-as até o setor de dobra onde procedia dobra de "eletrocalhas", chapas que possuem 3 metros e que são colocadas manualmente na máquina pelo Reclaamnte que após posicionar a chapa, aciona a máquina por pedal, ocasião em que a máquina se fecha e dobra a chapa.

A operação era repetida aproximadamente 50 vezes por jornada de trabalho, atividade essencialmente manual, executada em pé e com dispendimento de bastante esforço físico com a coluna devido ao peso das peças e dos carrinhos transportados sempre em distancias longas

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dentro do pavilhão produtivo da empresa, sendo que após 5 anos neste Setor o Autor voltou a laborar no setor de Serralheria.

Em meados de 2004 o Reclamante começou a sentir fortes dores nas costas, ocasião em que foi submetido a tratamento medicamentoso porém mantido nas mesmas atividades prejudiciais à sua saúde, o que foi ao longo dos anos, contribuindo para o agravamento do quadro clínico obrigando o Reclaamnte a realizar até mesmo tratamentos alternativos para os males colunares como acupuntura, hidroterapia, consoante comprova a farta documentação médica. Mesmo submetido a tratamento de reabilitação, não houve melhora do quadro, tendo sido o Reclamante, inclusive, submetido a intervenção cirúrgica da coluna lombar em 04 de janeiro de 2011 junto ao Hospital Prof. Edmundo Vasconcelos.

Como se não bastasse as dores nas costas, em 12 de julho de 2010 o Reclamante na consecução de seu labor teve a perna esquerda "travada", sendo socorrido no Hospital Ifor onde foi submetido a tratamento com injeções e fisioterapias, tendo a empresa aos 23 de Julho de 2010 emitido CAT ao INSS registrada sob nº 2010.350.252-1/01 devido às lesões de coluna e esforço excessivo, ocasião em que o Autor foi afastado de suas atividades laborativas a cargo do INSS em 28 de Julho de 2010 percebendo benefício NB 91/00000-00 até 30 de setembro de 2010 quando a despeito de não ter havido restabelecimento do quadro clínico tampouco reabilitação do Reclamante, o órgão previdenciário concedeu-lhe alta médica.

O Reclamante retornou ao trabalho, contudo sem condições de exercer suas atividades laborativas devido a restrição física e quadro doloroso intenso foi novamente afastado a cargo do INSS em 04 de Janeiro de 2011 percebendo benefício sob nº 00000-00até 04 de Julho de 2011 quando novamente a despeito de não ter havido restabelecimento do quadro clinico mesmo tendo o Reclamante se submetido a intervenção cirúrgica, o órgão previdenciário concedeu-lhe alta médica, retornando or Reclaamnte à Reclamada na mesma função perniciosa à sua saúde, no setor de serralheria exercendo as atividades de serralheiro, tendo, inclusive o seu quadro de saúda agravado.

Assim, o Reclamante que ingressou na Reclamada em perfeitas condições de higidez física e mental, restou acometido de lesões que o incapacitam para o exercício de suas funções nas mesmas condições em que as exercia anteriormente, diagnosticadas como MALES DA COLUNA que se irradiam aos membros inferiores, as quais encontram-se sobejamente comprovadas pelos inclusos exames e relatórios médicos, lesões adquiridas em razão das condições adversas em que o trabalho era realizado e que restringe a capacidade laborativa do obreiro.

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4. DA INDENIZAÇÃO PELA DOENÇA OCUPACIONAL

1. Fundamentos Fáticos

A- Da doença Ocupacional

Em decorrência das atividades laborativas acima descritas, exercidas todos esses anos em condições perniciosas de trabalho que incluíam, dentre movimentos repetitivos e com postura inadequada, o Reclamante adquiriu MALES DA COLUNA que se irradiam aos membros inferiores,

Contudo, mesmo diante das constantes queixas do obreiro, a Reclamada em total desrespeito às normas de Saúde, Higiene e Medicina do Trabalho, em especial, as NR 04 - SESMT, NR 07 - PCMSO, NR

09 - PPRA, não tomou nenhuma medida para zelar pela sua saúde, investigando as causas das dores.

Assim sendo, a Reclamada não tomou nenhuma medida para evitar que os problemas MALES DA COLUNA que se irradiam aos membros inferiores do Reclamante, advindos de sua atividade laborativa, progredissem paulatinamente nem mesmo diante das constantes manifestações de dores e dos afastamentos, e ciente de que a função desempenhada pelo obreiro poderia causar as lesões na coluna. Ao contrário, manteve-se inerte, negligente .

Restam evidentes, ainda, a omissão da Reclamada, configurando sua culpa em não operacionalizar o rodízio de função, deixando o Reclamante submetido constantemente à agressões em sua coluna, e lesões por esforços repetitivos, bem como - repita-se - o descaso do departamento médico da Reclamada em investigar e dar o devido tratamento às constantes queixas do Reclamante, sem nenhuma medida de profilaxia, em total desrespeito ao direito fundamental à saúde do trabalhador.

2. Fundamentos Jurídicos

Nas palavras de Nome, retratadas em seu Curso de Direito Civil Brasileiro, 2007, v.7, p.35: "a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral, ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato dela mesma praticado, por

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pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal."

Nomee Sérgio Cavalieri nos ensinam, nos Comentários ao Novo Código Civil, v. XIII, 2007. p.48, que "a responsabilidade civil opera a partir do ato ilícito com o nascimento da obrigação de indenizar, tendo por finalidade tornar indemne o lesado, colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso."

Portanto, quem infringe um dever jurídico, causando dano (material ou extrapatrimonial) a outrem, responde pelo ressarcimento do prejuízo. A indenização por acidente do trabalho decorre de algum comportamento ilícito do empregador, por violação dos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Eis a hipótese dos autos, o Reclamante, no exercício de suas funções laborais foi acometido por doença ocupacional.

Nosso estatuto civil de 2002 arrola nos seus artigos 186, 187, 927 o núcleo da responsabilidade civil, preconizando nossa Lei Maior, em seu artigo , inciso XXVIII que são direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa, deixando certo que a indenização civil independe do seguro previdenciário, bem como que - igualmente - constitui um direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, cabendo - portanto - ao empregador o dever constitucional de zelar pela integridade física, psíquica dos seus trabalhadores.

Não se pode olvidar, ainda, das Convenções 155 e 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, gozando de status de norma supralegal, à luz do entendimento consagrado pela Suprema Corte do País, cujos descumprimentos evidenciam a negligência do empregador na manutenção de um ambiente laboral hígido.

Advoga uma parcela da doutrina e jurisprudência, com fundamentos no artigo 225 cc. , VIII da Constituição, artigo da CLT, e para alguns, artigo 927, parágrafo único do Código Civil c.c caput do artigo 7º da Lei Suprema (Nesse sentido, Enunciado 37 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho) que a responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho, é objetiva bastando, portanto, que haja o dano e o nexo de causalidade para surgir o dever de indenizar,

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sendo irrelevante a conduta culposa ou não do agente causador. Trata-se da denominada teoria do risco, porquanto aquele que no exercício de sua atividade cria um risco de dano a outrem, responde pela reparação dos prejuízos, mesmo quando não tenha incidido em qualquer culpa.

Nome, na obra intitulada Acidente do Trabalho: responsabilidade objetiva do empregador, LTR, 2008, p.188, à luz de uma interpretação sistemática de dispositivos da nossa Lei Suprema que dispõem sobre à saúde do trabalhador, melhoria de sua condição social, dignidade da pessoa humana assevera:

"[...] a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, em qualquer de suas modalidades, é objetiva, fundada na sua assunção dos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida cujo fundamento maior é o art. 2 º da CLT, coadjuvado pelas normas já mencionadas, especialmente aquelas previstas na Carta Fundamental brasileira. [...] Ora se os danos causados ao meio ambiente ensejam responsabilidade objetiva do empregador, por que os danos causados diretamente à pessoa do trabalhador, razão última do direito protetivo do trabalho, carecem de demonstração de culpa para o seu ressarcimento? Finalizando, é de bom senso e conforme os ditames da equidade e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que, em caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o empregado tenha de demonstrar apenas o fato, o dano e o nexo de causalidade. Não terá de demonstrar culpa na conduta do empregador, mas, apenas, que o fato decorreu da prestação de serviços ou ainda por ocasião desta."

No caso "sub judice", com suporte nos fatos acima narrados e comprovados, a reclamada ao desenvolver uma atividade de risco: metalurgia assumiu o risco de causar dano ao Reclamante (lesões físicas e psíquicas) devendo responder objetivamente pelo acidente de trabalho em sentido amplo (doença ocupacional e acidente típico), restando comprovados a ação, os danos e o nexo causal entre ambos.

Nossos Tribunais têm acolhido a responsabilidade objetiva da empresa, a exemplo, das ementas, abaixo transcritas:

"ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE QUE IMPLIQUE EM RISCOS PARA O TRABALHADOR. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Considerando o risco de dano à saúde e à vida do trabalhador provocado pela atividade exercida pelo empregador e a efetivação do dano com o acidente ocorrido, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva

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do empregador. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho" (TRT -22a Endereço-2005-001-22-00-3 - Rel. Nome- DJU 4/10/2006 - p. 5).

"ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. A responsabilidade do empregador, nos casos em que sua atividade regular proporcione riscos à integridade física do trabalhador, pelo acidente de trabalho é objetiva, baseada na teoria do risco, conforme prevê a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, perfeitamente aplicado ao direito material do trabalho. Na hipótese dos autos, ainda que se abstraísse ser caso de responsabilização objetiva, restou demonstrada a culpa do empregador, o que só ratifica a sentença de 1º grau" (TRT - 8a Endereço-101-08-00-7 - Rel. Nome- J. 18/11/2005).

De qualquer sorte, na presente demanda, também, restam provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, à luz dos artigos 186 e 927, caput do Código Civil citados, quais sejam: a omissão culposa da Reclamada, o dano e o nexo de causalidade ligando-os. Consoante os fatos supramencionados e provados, o Reclamante contraiu doença ocupacional, sendo certo que sua coluna lombar e membros superiores foram lesionados, em razão das atividades laborais desenvolvidas, -diariamente - tendo a Reclamada agido de forma omissiva, negligente, pouco se importando em zelar por um ambiente laboral seguro, mantendo o obreiro em atividade laboral incompatível com seu estado de saúde, agravando os problemas na sua coluna e membros superiores, mantendo sua incúria até o momento da cirurgia e, mesmo após o retorno do Reclamante, exigindo-lhe serviços incompatíveis com seu atual estado de saúde, infringindo além dos dispositivos legais destacados, as normas de segurança e medicina do trabalho, as quais são de ordem pública e aderem ao contrato individual de trabalho, integrando o Direito Tutelar do Trabalho (artigo 154 a 201 da CLT e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial, NR 4- SESMT; NR7-PCMSO, NR9 PPRA, NR26-SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA).

As doenças ocupacionais - indubitavelmente - geraram danos materiais e morais ao obreiro. A pessoa, vítima de um acidente de trabalho em sentido amplo (doença ocupacional e acidente típico), para que tenha a efetiva reparação do prejuízo, tem direito: a) ao ressarcimento do dano emergente e do lucro cessante (dano material); b) a uma quantia em dinheiro, como fator de compensação dos aborrecimentos ocasionados pelo ato ilícito (dano moral).

A) Danos Materiais: Pensão Vitalícia

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A reparação dos danos materiais se dá com a restauração da situação anterior ao ato danoso, o seu restabelecimento ao statu quo ante (reparação natural).

No entanto, não sendo isso possível, como na hipótese dos presentes autos, converte-se em uma indenização equivalente aos danos causados (dano emergente e lucro cessante).

O lucro cessante é representado pela remuneração, a qual retrata os valores auferidos pelo Reclamante em função de sua capacidade laborativa, tais como: salário fixo; horas extras; adicional noturno etc. Em outras palavras, a remuneração corresponde à renda auferida pela força laborativa da vítima.

Para a reparação dos danos patrimoniais advindos da doença ocupacional e do acidente de trabalho típico, devemos observar as regras inseridas nos artigos 948 a 950 do Código Civil brasileiro.

O art. 950 do Código Civil de 2002 assim enuncia:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

O Reclamante, atualmente, encontra-se incapacitado para o exercício de sua função de montador de produção, consoante apontam os exames e laudos anexos .

Assim, deve-se observar - a título de pensionamento - o valor da última remuneração do reclamante, além da parte variável (as horas extras, o adicional noturno etc), com os reajustes legais e normativos da sua categoria.

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Nesse sentido, tem se pronunciado a Jurisprudência:

"Se o acidente incapacitou o Reclamante para o exercício da profissão que exercia, a indenização deve traduzir-se em pensão correspondente ao valor do que ele deixou de receber em virtude da inabilitação. Nada justifica sua redução pela simples consideração meramente hipotética, de que o trabalhador pode exercer outro trabalho." [STJ, 3a Turma. AgRG no AG. 596920. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 1º julho de 2005].

Saliente-se, por oportuno, que o termo final da pensão à própria vítima não sofre limitação à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado.

Conforme ensinamentos de Nome, em sua obra, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTR, 2009, p. 307: "A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da ́reparação integral ́ porque a vítima não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois aposentada pela Previdência Social".

A Suprema Corte do País, bem como o C. Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, decidiram que no caso de incapacidade a pensão deve prolongar-se "pela duração da vida da vítima, não cabendo estabelecer limite, com base na presunção de vida provável, eis que a vítima sobreviveu ao acidente." "O limite da pensão, no caso de vítimas sobreviventes ao sinistro é pautado pela longevidade real das mesmas.". [respectivamente, STF.1a T.RE n.94.429-0, Rel. Ministro José Nome, julgado em 30 abril, 1984; STJ.4aT.Resp.00.000 OAB/UF, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 04.out.2001].

Não é crível estabelecer tempo provável de vida àquele que necessitará para o resto de sua sobrevivência de amparo mensal.

Ressalte-se que, hoje, o Reclamante encontra-se com sérios problemas em sua coluna, nos membros superiores e inferiores, aos quais requerem acompanhamento médico e não tem mais condições financeiras de pagar plano de saúde, uma vez que - repita-se -perdeu sua capacidade laborativa e, consequente, fonte de ganho, por culpa da Reclamada.

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B-) Dos danos morais: Acidente do Trabalho (doença ocupacional e acidente típico - "in re ipsa")

O trabalhador, em caso de acidente de trabalho (doença ocupacional e acidente típico), além do dano material, também, faz jus ao dano moral, com fundamento no artigo , inciso V e X, da Constituição (Súmula 37, STJ).

As lesões decorrentes de acidente de trabalho deixam sequelas inevitáveis para o trabalhador. As dores psíquicas, morais, em função da intensidade das agressões físicas, refletem danos que podem ser superiores aos prejuízos materiais.

O dano moral decorrente do acidente do trabalho está ínsito na própria ofensa, existe in re ipsa, derivando inexoravelmente do próprio fato lesivo, assim sendo, provada a ofensa, ipso facto está comprovado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, à luz do que ordinariamente acontece (artigo 334, I, CPC).

Com efeito, restam evidentes os sentimentos de angústias, de incertezas quanto à recuperação e sequelas vivenciados pelo Reclamante, os sofrimentos, ao longo de todo período, desde as primeiras manifestações de dores e restrições que se iniciaram com as doenças ocupacionais , enfim, a tristeza por estar ciente de que nunca mais sua saúde será a mesma e, ainda, atualmente, diante de suas dificuldades financeiras, ter que conviver com a ausência de plano médico, dependendo da rede pública de saúde.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada a prudente arbítrio do juiz, com base em parâmetros preconizados na doutrina e jurisprudência.

Com efeito, a fixação da indenização pelo dano moral não deve ser vista só como uma avaliação da dor sofrida pela vítima em dinheiro. De fato, representa a substituição de um bem jurídico por outro.

Porém, também significa uma sanção que é aplicada ao ofensor, impondo-se uma diminuição em seu patrimônio, satisfazendo-se a vítima que foi prejudicada em seus direitos personalíssimos (honra subjetiva, objetiva, dignidade, liberdade, intimidade etc.).

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A reparação do dano moral para a vítima representa uma satisfação, enquanto para o agente é uma sanção.

Diante dessas assertivas, o Reclamante a título de danos morais requer indenização à base de, no mínimo , 200 salários mínimos para o dano moral in re ipsa, decorrentes das doenças ocupacionais.

5. DIREITO A SUA REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL E A ESTABILIDADE MÍNIMA DE 12 MESES DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

Inicialmente é preciso deixar bem claro que o fato do Reclamante pleitear sua reintegração no emprego não lhe retira o direito de pleitear a indenização por lucros cessantes, que é decorrente da recomposição de perdas decorrentes da eventual progressão na carreira , caso o Reclamante não estivesse acometido pela moléstia profissional. Dessa forma, é irrelevante o fato do Reclamante estar prestando serviços para a Reclamada.

Em princípios vamos traçar algumas assertivas quanto ao teor do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.

O empregado segurado, na qualidade de vítima de acidente do trabalho, tem garantido a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa durante o prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente (art. 118, Lei nº 8.213/1991).

Pelo art. 118 da Lei nº 8.213/1991, a estabilidade do acidentado tem os seguintes requisitos: a) o reconhecimento administrativo da doença profissional, do trabalho ou do acidente de trabalho pela entidade autárquica (INSS); b) o afastamento do serviço além dos primeiros 15 dias, com o pagamento do auxílio-doença acidentário.

Quando se fala em acidente de trabalho, não deve ser somente considerado o típico, mas também os previstos nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213: as moléstias profissionais e do trabalho e os acidentes equiparados aos do trabalho.

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É comum, em função de várias ações trabalhistas, o empregador não emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) em função de um acidente típico ou equiparado, bem como quando o empregado começa a desenvolver uma situação de doença de trabalho, proceder de imediato à dispensa imotivada, efetuando o pagamento dos direitos trabalhistas, mas obstando ao trabalhador que tenha reconhecido o acidente ou a doença profissional perante o INSS.

Salienta-se, por oportuno, que houve a emissão da CAT pelo empregador, em 23 de julho de 2010, registrada sob o nº 2010.350.252-1/01, bem como afastamentos de suas atividades laborativas, percebendo benefício previdenciário.

Como sabemos, o empregado adquire a estabilidade quando retorna do gozo do auxílio-doença acidentário.

Do ponto de vista formal, o reconhecimento administrativo do INSS e o afastamento superior a 15 dias são vitais, porém, imaginemos algumas situações: a) o empregado passa a apresentar um quadro clínico de doença profissional; b) a empresa, visando evitar o próprio afastamento médico, efetua já de antemão a dispensa do funcionário, com o intuito de elidir a própria concretização fática do requisito do art. 118; c) a empresa não emite o CAT e não comunica o acidente ou a doença profissional. Tais situações caracterizam medidas ilegais e obstativas do direito do empregador.

Na essência, o Direito do Trabalho é dinâmico e realístico.

No ato de julgar o intérprete não se pode ater tão- somente aos formalismos da Lei.

O intérprete deve analisar os fatos e, quando adequá-los, posicionar-se com intuito de efetiva prestação jurisdicional dentro do prisma teleológico, ou seja, a própria finalidade jurídica e social do alcance da lei.

O TST entendia que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença

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acidentário constituía pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença (OJ nº 230, SDI-I).

O art. 118 pressupõe um elemento formal, ou seja, o afastamento caracterizado junto ao INSS, todavia, mesmo não havendo este afastamento, se ficar provado no curso da instrução processual, além da própria doença profissional, a inércia ou o descuido do empregador quanto às condições de trabalho, pode e deve o juiz reconhecer a dispensa obstativa com a imposição da estabilidade.

Reconhecendo a temática da dispensa obstativa em relação ao art. 118, o TST reviu a sua posição:

"São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (Súm. nº 378, II).

A jurisprudência revela:

"RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DO TRABALHO - REQUISITOS - O acidente do trabalho resultou caracterizado pelo afastamento das funções laborativas por período superior a quinze dias, sendo inexigível a percepção do benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), para assegurar o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Inteligência da Súmula nº 378, item II, do TST. Recurso de Revista não conhecido"(TST - 3a T - RR nº 00000-00-900-02-00.0 - Rela Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJU 20/4/2007).

Pela agressividade do desempenho de suas atividades na Reclamada, o Reclamante veio a padecer de doença profissional, o que naturalmente gera na vida laboral do obreiro a impossibilidade de nova recolocação no mercado, uma vez que não poderá exercer a função que habitualmente exercia.

Assim, não há como se deixar de reconhecer que o Reclamante tem o direito a postular a estabilidade e a reintegração ao

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emprego, posto que a lei trata de, no mínimo 12 meses, logo o objetivo da lei é garantir a plena recuperação do acidentado, logo fixou o prazo mínimo, pois o máximo será fixado pela perícia médica e ao entendimento deste Sábio Magistrado.

Portanto, requer o reconhecimento da sua estabilidade, com o direito à percepção da sua reintegração, com o pagamento dos salários em parcelas vencidas e vincendas, com os reajustes legais e normativos pertinentes à sua categoria profissional, com reflexos desse período em férias, abono de férias, 13º salário e depósitos fundiários (a serem depositados na sua conta vinculada).

Para tanto, torna-se necessária que V. Exa. determine a perícia médica e, por decisão judicial, reconheça o direito do Reclamante , preenchendo, assim, os plenos requisitos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.

6. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO

O Reclamante, após se desligar da Reclamada, encontra-se sem condições financeiras de arcar com plano médico (justamente no momento em que mais necessita deste).

Aliás, no tocante ao plano de saúde, em virtude da doença ocupacional (a qual gerou a incapacidade do Reclamante para o exercício das funções que desempenhava) terem sido provocados pelos atos negligentes da Reclamada, consoante já exaustivamente abordado e comprovado, deve a mesma ser compelida a restituir e arcar totalmente com o convênio médico da obreira.

Ressalte-se que, hoje, o Reclamante encontra-se com sérios problemas em sua coluna com irradiação para os membros inferiores, nos membros superiores e inferiores, aos quais requerem acompanhamento médico e não tem mais condições financeiras de pagar plano de saúde, uma vez que - repita-se - perdeu sua capacidade laborativa e, consequente, fonte de ganho, por culpa da Reclamada.

Assim, deverá a Reclamada ser condenada a lhe propiciar o acesso ao idêntico tratamento quanto ao benefício - convênio médico - à época da prestação de serviços, sem quaisquer acréscimos a trabalhadora, sendo que, nos termos do artigo 273 do CPC, em sua aplicação subsidiária (artigo 769, da CLT), a Reclamante solicita a tutela antecipada quanto a esse pleito.

A tutela se justifica visto que - diante do atual estado de saúde em que se encontra a Reclamante, por culpa da Reclamada, o mesmo necessita de

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cuidados médicos regularmente, sendo que ausência de tratamentos médicos podem causar danos irreparáveis.

Na hipótese de não cumprimento da tutela antecipada, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento da multa a base de 20 salários mínimos por dia de atraso. 11

7. DA JORNADA DE TRABALHO

Intervalo interjornada

O Reclamante, nos últimos 05 anos de contrato de trabalho, cumpriu a jornada de trabalho de segunda às sextas feiras 14:00 às 22:00 hs, com 01 hora para refeição e descanso, 03 sábados por mês cumprindo o horário das 7:00 às 16:00 horas.

Assim, o Reclamante entre uma jornada diária e outra não tinha o horário de intervalo interjornada respeitado.

Entre duas jornadas diárias de trabalho, de acordo com o artigo 66 da CLT, o intervalo interjornada deverá ter a duração mínima de onze horas.

Pela violação do texto legal, o Reclamante faz jus ao intervalo suprimido integral, com o adicional de 60%, ante o teor do artigo 71, parágrafo 4º da CLT, combinado com o entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ 355, SDI-I, Súmula 110 do C. TST e cláusula 6a da CCT.

As horas extras devem ser calculadas considerando-se todos os aditivos salariais habituais (Súmula 264 do TST).

As horas extras integram o salário para todos os fins e devem incidir nos domingos e feriados (Súmula 172, TST; art. 7º, a da lei 605/49).

Diante do exposto, deverá a Reclamada ser condenada no pagamento de horas extras em face a não concessão do intervalo interjornada, devidamente acrescidas do adicional de 60% conforme acima exposto e 100% para as realizadas nos domingos e feriados; bem como suas repercussões nas férias acrescidas de terço constitucional, 13º salário; FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, DSR’s e verbas rescisórias.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Face ao exposto, pleiteia o Reclamante , com a PROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA , para que a Reclamada seja condenada no pagamento das seguintes verbas:

1. concessão do tutela antecipada para o pedido de manutenção do convênio médico;

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2.Indenização pelo dano material em decorrência da doença ocupacional que deverá corresponder à pensão mensal vitalícia equivalente ao valor do último salário recebido no contrato de trabalho, com os reajustes aplicáveis a categoria profissional da qual fazia parte o Reclamante, inclusive o pagamento do 13º salário anual. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, ao final do processo; e quanto as vincendas, a Reclamada deverá ser condenada a constituir um capital cuja renda assegure os pagamentos mensais de tais prestações de caráter alimentar, tudo nos termos do artigo 475-Q do Código de Processo Civil; sendo que tais prestações mensais deverão ser atualizadas mensalmente pelos índices de correção monetária judiciais vigentes à época do vencimento de cada parcela;

3.Indenização a título de dano moral advinda da doença ocupacional de no mínimo a base de duzentos salários mínimos;

4.Expedição de Ofício a DRT, nos termos do artigo 169 consolidado, diante da omissão da Reclamada em notificar a doença ocupacional do Reclamante, bem como na expedição do CAT;

5.Requer o reconhecimento da sua estabilidade, com base no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 , gerando, assim, o direito à percepção da sua reintegração, com o pagamento dos salários em parcelas vencidas e vincendas, com os reajustes legais e normativos pertinentes à sua categoria profissional, com reflexos desse período em férias, abono de férias, 13º salário e depósitos fundiários (a serem depositados na sua conta vinculada);

6.Como pedido alternativo, se impossível à reintegração (Fundamento no artigo 118 da Lei 8.213/91), o Reclamante pleiteia o pagamento dos salários vencidos e vincendos, devidamente acrescidos das vantagens salariais obtidas pela Categoria Sindical do Reclamante, desde a injusta dispensa, assim como o pagamento de todas as verbas trabalhistas daí decorrentes, devendo ser recolhidas as parcelas do F.G.T.S, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, para posterior liberação através de AM a ser expedida pela Reclamada, pelo Código 01 e acrescido da multa de 40%, sendo considerado ainda o período estabilitário para todos os fins de direito, inclusive tempo de serviço.

7. manutenção do conveio médico nos mesmo moldes anteriores

8. pagamento de horas extras em face a não concessão do intervalo interjornada, devidamente acrescidas do adicional de 60% conforme acima exposto e 100% para as realizadas nos domingos e feriados; bem como suas repercussões nas férias acrescidas de terço constitucional, 13º salário; FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, DSR’s e verbas rescisórias.

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09. Requer, o benefício da Justiça Gratuita, em virtude da insuficiência econômico-financeira do obreiro, conforme faculta a lei, para o fim de isentá- la do pagamento de custas e eventuais despesas processuais, inclusive periciais, conforme declaração de pobreza juntada aos autos, de acordo com o artigo 1º da Lei 7115/1983.

Com fundamento no artigo 630, parágrafos terceiro e quarto da CLT, na Lei 8.213/91, Portaria 3214 e nos artigos 355 e 359 do CPC, a apresentação aos autos pela Reclamada, juntamente com sua defesa, por determinação de Vossa Excelência , sob pena de confissão quanto a matéria de fato, os seguintes documentos:

a) controle periódico dos riscos ambientais previstos na NR-9 item 9.4.a;

b) comprovante de instrução aos seus empregados; treinamento através da ordem de serviço, CLT 157, II e Portaria 3214/78, NR-1, ITEM 1.7.B;

c) atestado de saúde ocupacional e ficha de registro;

d) informe dos riscos da operação do emprego, conforme previsto na Lei 8.213/91, artigo 19, parágrafos primeiro e terceiro;

e) o prontuário médico e administrativo do Reclamante, bem como originais ou cópias autenticadas dos exames admissional, periódicos e demissional, por força da Portaria 3.214 de 08.08.1978- NR-7.

Requer, outrossim, a NOTIFICAÇÃO da Reclamada na pessoa de seu representante legal e no endereço fornecido no preâmbulo desta, para os termos do presente pedido, apresentando a defesa que tiver em seu favor, querendo, ou efetuar o pagamento das verbas reclamadas, sob pena de confissão e revelia.

Procedente e julgada, deverá a Reclamada ser condenada no pagamento total das verbas reclamadas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, e demais consectários de estilo.

Provará o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas, sem exceção, especialmente, pela prova pericial,

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testemunhal, documental, expedição de ofício e outras que fizerem necessárias, e requer o depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P.deferimento

SBCampo, 20 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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