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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6321

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO VICENTE/SP.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

RÉU: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Nome, devidamente qualificado (a) nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e MEDIDA LIMINAR de número acima em referência, doravante RECORRENTE , que move em face do Nome, com endereço descrito na peça vestibular, doravante AUTARQUIA-RECORRIDA , por seu / sua Advogado (a) que ao final assina, tempestivamente, com fulcro no Art. 98, I, da CF/88 c/c Artigo da Lei nº 10.259/01; Artigo 42 da Lei nº 9.099/95; Artigos 994 e seguintes do NCPC, Enunciado n. 60, Aprovado no III FONAJEF e demais legislações correlacionadas, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE SENTENÇA, o que faz através do memorial anexo , requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após preenchidas as formalidades legais.

Em tempo, reitera o pedido de gratuidade de justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Praia Grande, 30 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

DOUTO (S) JULGADOR (ES),

- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte Recorrente reitera o pedido da gratuidade de justiça, ora requeridos na peça vestibular, uma vez que, encontra-se por infortúnio incapacitada e com gastos elevados, devido à dieta alimentar, medicações, entre outros procedimentos que visam amenizar as intensas dores.

Nessa vereda, a parte Recorrente informa não possuir condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, face à declaração acostada à peça vestibular, ademais, por se tratar de benefício da Seguridade Social e que tem caráter alimentar , substitui a renda familiar fazendo jus ao Benefício da Gratuidade Judiciária, como assegura a Lei 1.060/50 e suas alterações .

"A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo § 1º, da Lei 1.060/50." (STF-RE 205.029- RS - DJU de 07.03.97).

Ademais, destaca conforme inteligência do Art. , II, da Lei 9.289/96, a seguir destacado:

Art. 4º São isentos de pagamento de custas :

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

Nesse sentido:

"Não é devido o pagamento das verbas de sucumbência (TRF4, AR, Autos n. 89.04.16889- 9/SC, Primeira Seção, Des. Fed. Ellen Gracie Northfleet, publicada no DJ aos 25.01.1995, p. 2.133), TENDO EM VISTA QUE FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA." [Destacamos]

Assim, na remota hipótese do não conhecimento / provimento, requer a parte Recorrente ao final NÃO ser condenada em custas e/ou honorários de sucumbência, haja vista, isenção uniforme e extensão da regra talhada ao Art. 129, Parágrafo único, da LBPS c/c Art. 194, I e II; e, Art. 201, § 1º, da CF/88, uma vez que, não é isonômico diferenciar espécies de benefícios similares, também, da própria vedação de adoção de requisitos e critérios de qualquer que seja a espécie de benefício, logo, o acesso à justiça deve ser igual para todos os benefícios previdenciários ou acidentários, na forma como adotado ao parágrafo único da LBPS antes citado, devendo ter sua aplicação ampliada. - DOS FATOS & DO DIREITO

Como é cediço a parte almeja o deferimento do melhor benefício por incapacidade cabível (Art. 88, Art. 122, da LBPS c/c Enunciado n. 5, do CRPS) .

A peça vestibular relata em seu bojo que a parte autora encontra-se incapacitada para atividades laborativas habituais e serviços braçais e remotamente suscetível de reabilitação profissional para atividades laborativas diversas da que exercia.

Com base nos exames, relatórios / laudos médicos apresentados na perícia judicial "expert oficial" especializado em ortopedia que fora juntado aos autos virtualmente em 28/06/2017 (item 20), lecionam em linhas gerais que a parte autora "é portador de status pós- operatóriode hemilaminectomia à esquerda de S1 e abaulamentos discais entre L4-L5 e L5-S1 com síndrome radicular."" . Fixando o grau das mesmas como: TOTAL e temporária .

Com efeito, a perícia médica judicial antes mencionada ratificou o constante nas provas juntas aos autos, cortejando entre elas um dos benefícios pretendido pela parte autora, ou seja, sobre o percebimento mensal do Auxílio-Doença - B31.

No que tange a DII o perito afirmou:"Não é possível determinar com segurança a data do início da incapacidade. Contudo, aproximadamente, baseado na documentação médica apresentada, é razoável entender que no dia 01-03-2016, data da cessação do benefício anterior, o autor estava incapacitado para o trabalho . Constam na petição de documentos da inicial os relatórios médicos datados de 23-05-2016, (fl. 15), 04-07-2016 (fl. 16) e 12-09-2016 (fl. 17) e cópia do prontuário médico com atendimentos entre 17-03-2012 e 24-02-2016 (fls. 20 e 21). Consta na petição de documentos protocolizada em 19-01-2017 um relatório médico datado de 16-01-2017 (fl. 01) e receitas médicas de medicamentos e fisioterapia. O demandante apresentou outro relatório médico de 03-05-2017 (orientado).".

Nesse sentido, sobreveio a r. sentença, item 30 dos documentos anexos aos autos, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 04/08/2016 (data do requerimento administrativo) , devendo manter o mesmo até 22/11/2017, com base em laudo que afirmou ser susceptível de recuperação ou reabilitação profissional e indicou a reavaliação entre três a seis meses da data da perícia na especialidade ortopedia.

Com base na legislação previdenciária, faz jus ao reestabelecimento do benefício de Auxílio-Doença - B31 no mínimo fixado na data de cessação do benefício ( 01/03/2016) , como bem preconiza o artigo766 do Decreto nº3.0488/99 c/c os artigos599;600;622;899 e900 todos da Lei nº8.2133/91, e valor proporcional com 13º salário incluso, atualizados até a data do efetivo pagamento.

Ademais, com base nas informações presentes nos autos, bem como em exames, relatórios médicos e laudo judicial fica evidente a possibilidade de concessão do benefício da aposentadoria por invalidez , conforme art. 62 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, caso não seja o entendimento, deve a parte A. no mínimo ser encaminhada para reabilitação profissional - CRP , uma vez que a mesma apresenta incapacidade para realizar sua atividade profissional habitual, como preconiza os artigos 62, 89 e 90 da Lei 8.213/91.

Em respeito ao princípio processual previdenciário da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social ( STF, ARE 725856, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 11/12/2012, publicado em DJe-246 DIVULG 14/12/2012 PUBLIC 17/12/2012), há prova suficiente para o deferimento da medida de urgência vindicada, suprindo assim o requisito da verossimilhança da alegação e prova inequívoca do alegado.

Dessa maneira, tamanho é a proteção as causas deste jaez que a antecipação de tutela, por meio de liminar é prática uníssona das cortes superiores, afastando veemente qualquer norma de sopé que venha tentar afastar sua efetividade, ainda mais quando eventuais interpretações restritivas são vedas em nosso ordenamento jurídico vigente.

Assim, do cotejo analítico das normas aplicáveis, nota-se que, é dever do INSS orientar, conduzir e deferir o melhor benefício cabível, a luz ainda do que leciona o Art. 196 e Art. 201 da CF/88, deve preservar a saúde do segurado .

Como já descrito, presentes a fumaça do bom direito e perigo na demora enseja o deferimento da liminar para a implantação do auxílio- doença no mínimo desde a DCB 01/03/2016 e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, ou, no mínimo, o encaminhamento da parte autora para reabilitação profissional.

Outrossim, o direito em cena decorre da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca do alegado foram supridas com a prova do juízo.

Porquanto, a reversibilidade do provimento antecipado, nas ações de natureza alimentar , este requisito é sopesado, por haver resistência imotivada e ilegal pela Ré comprometendo a subsistência da própria p. Autora e da família e também a própria dignidade da pessoa humana (bens tutelados de hierarquia fundamental de primeira a terceira geração), os quais, qualquer conflito não poderia sobrepor ao direito fundamental e a JUSTIÇA.

- NO MÉRITO

O (A) Recorrente, com base no Art. , XXXV, da CF/88 pretende resguardar direito, face a lesão ou AMEAÇA a direito, de proteção social aos sinistros previdenciários, impingidos pelo INSS.

O direito a saúde e a previdência social, entre outros, encontram apoio no Art. 1º, III, IV; Art. 3º, I, III, IV; Art. 4º, II; Art. 5º, XIII, XXXV, XLI, LIV, LV, LXXIV, LXXVIII, §§ 2º e 3º; Art. 6º; Art. 7º, I, XXII, XXVI, XXXIV; Art. 194, parágrafo único, I; Art. 196; e, Art. 201, I, III, da CF/88 c/c DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, Preâmbulo e Art. XXV. 1. e, ainda , Art. 25, item"1", do Pacto de San José da Costa Rica e Art. 5 , LINDB.

Outrossim, toda vez que o direito entrar em conflito com a lei, o caso deve visar a aplicação efetiva da justiça, nessa vertente reiteramos o que segue :

Os artigos 5º ao 7º, com os seus respectivos incisos, parágrafos e/ou alíneas; o Art. 196, da CF/88, lecionam com muito propriedade a cobertura à saúde do trabalhador, os princípios arrolados no Art. 194 e Art. 201 e seguintes da mesma Lei Maior , a proteção, face ainda, o princípio contributivo / retributivo.

A parte Recorrida tem o dever de cumprir a estrita legalidade, não poderá ser beneficiada pela sua própria torpeza , é vedado o benefício da desídia, quando , o segurado é o maior prejudicado , obrigado a trabalhar mesmo doente, uma vez tentando, quem sabe, garantir a sua subsistência.

Assim," permissa venia "deve se aplicar o brocardo " juiz é o perito dos peritos " .

global, analisando as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

Nesse sentido, leciona a súmula 47 da TNU:

" Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz DEVE ANALISAR as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. " [Destacamos]

Nos moldes do Art. , da Lei 10.259/01 c/c Art. 273 e Art. 461, requer seja deferida a tutela de urgência, liminar e/ou tutela específica, a fim de obter o deferimento do melhor benefício cabível.

Por sua vez, nos autos a seguir o juízo fez justiça humanizada, o que se espera no caso em testilha, uma vez que, o juiz é o perito dos peritos e não deve outorgar poderes absolutos para quem não tem competência do estado para julgar, não se pode fazer inversão de valores.

Nesse sentido: N. 0000628-96.2012.4.03.6321 e 0003360-93.2011.4.03.6318, respectivamente da 2a e 5a, Turmas Recursais do JEF/SP.

Das decisões colegiadas (acima citadas), as quais, formalizaram a súmula da Egrégia TNU a ser espelhada, destacamos os inúmeros precedentes:

PEDILEF 2007.83.00000-00, julgamento: 18/12/2008. DJ de 2/2/2009

PEDILEF 2005.34.00000-00, julgamento: 8/2/2010. DJ de 15/3/2010

PEDILEF 2006.63.00000-00, julgamento: 24/11/2011. DJ de 9/12/2011

PEDILEF 2007.71.00000-00, julgamento: 24/11/2011. DJ de 9/12/2011

PEDILEF 0023291-16.2009.4.01.3600, julgamento: 29/2/2012. DOU 09/3/2012

(... o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de

aposentadoria por invalidez.)

PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301, julgamento: 8/3/2013. DOU 22/3/2013

PEDILEF n. 0056265-97.2009.4.03.6301, julgamento: 17/4/2013. DOU 26/4/2013

PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101, julgamento: 6/12/2013. DOU 1º/02/2013

PEDILEF n. 0052862-57.2008.4.03.6301, julgamento: 7/8/2013. DOU 16/8/2013

( contrário sensu - ... é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não

reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. )

PEDILEF n. 5003198-07.2012.4.04.7108, julgamento: 11/9/2014. DOU 17/9/2014.

PEDILEF n. 0021275-80.2009.4.03.6301, julgamento: 12/6/2013. DOU 21/6/2013.

PEDILEF n. 0502848-60.2008.4.05.8401, julgamento: 9/10/2013. DOU 28/10/2013.

(... cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de

forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização

social da doença)

PEDILEF 2007.70.00000-00, julgamento: 15/11/2009. DJ de 11/3/2010

PEDILEF 2007.70.00000-00, julgamento: 13/9/2010. DJ de 8/2/2011

PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200, julgamento: 29/2/2012. DOU 09/3/2012

( analogia )

[Acesso em 10.08.2015 às 16:55h. (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/)] [Destacamos]

Destarte, ciente que, os Juizados Especiais Federais - JEF, contam com o maior número de demandas previdenciárias no país, a justiça deve ser uniforme em qualquer grau de jurisdição , a premissa maior ( necessidade de sobrevivência = VIDA ) não deve ser afastada em benefício do ato desidioso do INSS, vedado o retrocesso previdenciário .

Como é cediço a finalidade da norma em relação ao benefício é a proteção a vedação ao hipossuficiente e aos princípios da dignidade da pessoa humana, ao risco social, de cobertura dos benefícios, assim o Art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, leciona com muita propriedade:

"NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM."

O acesso à justiça e a busca pela verdade real, são inerentes ao direito justo de todas as questões fundamentais descritas nos autos, em respeito ao princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social (STF, ARE 725856, já citado nos autos), lecionam qual a finalidade de proteção a ser seguida.

Nesse diapasão, matéria como as narradas nos autos são imprescritíveis quanto ao fundo do direito, não há norma de sopé que possa prevalecer sobre as supralegais, na tentativa de afastar qualquer que seja o Nomepara garantir o direito justo, tese amparada em várias situações citadas e afastando o decurso de tempo .

Não obstante, o que se espera da r. sentença é uma decisão justa e equânime , atendendo o fim social e ao bem comum que a norma se dirige.

- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O (A) Recorrida (INSS)" permissa venia "deverá ser condenada em honorários advocatícios .

Nesse diapasão, nos moldes do Art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Art. 98, I"parte final", da CF/88, leciona o direito da parte vencida recorrer e se defender deste, sempre representada por advogado.

Destarte, o trabalho indispensável à administração da justiça (Art. 133, da CF/88), bem como, atividade privativa do advogado no rito em grau de recurso, conforme artigo citado e Art. , da Lei 8.906/94, não pode retirar de forma implícita regra restritiva e afastar norma específica talhada no Art. 22, da lei citada que, garante aos advogados o direito fundamental e alimentar dos honorários de sucumbência, até mesmo como nítido caráter pedagógico à parte vencida (INSS).

Nessa vertente, requer seja deferido o coeficiente entre 20% à 10% do valor de condenação, não existindo valores, condicionar sobre o valor corrigido da causa (Art. 55, da Lei 9.099/95).

- CONCLUSÃO

ISTO POSTO, requer o CONHECIMENTO e consequentemente PROVIMENTO do presente recurso , para que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a fim de implantar o auxílio-doença na DCB 01/03/2016 e converter o referido auxílio em aposentadoria por invalidez ou, no mínimo, o encaminhamento da parte autora para reabilitação profissional, nos termos antes expostos, ademais requerem a seguir relacionados:

A. Seja deferida a tutela de urgência e/ou específica nos moldes do Art. , da Lei 10.259/01 c/c Art. 300 e Art. 497, do NCPC, condicionando a multa diárias por descumprimento"astreintes";

A. Honorários Advocatícios no importe de 20%, sucessivamente / subsidiariamente entre 15% e 10%, sobre o valor total da condenação;

A. Reitera o pedido de gratuidade de justiça, isento do pagamento de custas processuais, a teor do Artigo 4.º, inciso II, da Lei n. 9.289/96 [ Não é devido o pagamento das verbas de sucumbência (TRF4, AR, Autos n. 89.04.16889-9/SC, Primeira Seção, Des. Fed. Ellen Gracie Northfleet, publicada no DJ aos 25.01.1995, p. 2.133), TENDO EM VISTA QUE FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ];

Praia Grande, 30 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS