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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.00000-00-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.235 e 2.041 - Bloco A - São Paulo/SP, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advog a- dos signatários, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz com esteio nas razões de fato e direito a seguir expostas.

I - DO PEDIDO DO AUTOR

Alega o Autor que foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece. Nesta oportunidade, requer a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, além de honorários sucumbenciais e demais consectários legais.

II - DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Antes de adentrarmos nas questões fáticas mais detidamente ou mesmo no mérito, adiante destacamos os pontos que levarão a total improcedência da ação.

DA SITUAÇÃO FÁTICA - O débito não é desconhecido do Autor, uma vez se tratar de cartão de crédito devidamente contratado e utilizado pelo mesmo. O Autor é cliente do Banco Santander desde 29/04/2005, possuindo adesão ao cartão de crédito mencionado em 01/04/2014, em função ativada em 17/07/2014. A ausência de pagamentos levou à cobrança da inadimplência via órgãos de proteção ao crédito, o que representa exercício regular do direito de cobrança do Banco réu. Não há que se falar em indenização por danos morais, portanto, porquanto incabíveis no caso.

DA AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS - Não há que se falar, portanto, em indenização por danos morais, porquanto a cobrança da dívida deu-se regularmente, de acordo com a inadimplência do cliente, representando, assim, exercício regular de seu direito, em conformidade com o inciso I do artigo 188 do Código Civil.

DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO EM TELA - No momento do ajuizamento da ação, conforme documentos juntados por este mesmo, é possível verificar várias outras inscrições em nome do Requerente, sem que o mesmo se manifeste a respeito de sua regularidade ou não. Presumindo- se regulares, em razão da total prova do Autor de que são indevidas, incidente no caso em tela a previsão da Súmula 385 do E. Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao c rédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Indevida, de qualquer forma, no caso, indenização por danos morais.

O AUTOR TINHA À SUA DISPOSIÇÃO, VÁRIOS CANAIS INTERNOS E EXTERNOS PELOS QUAIS PODERIA TER RESOLVIDO SER PROBLEMA DE FORMA RÁPIDA E EFICIENTE, QUAIS SEJAM: CENTRAL DE ATENDIMENTO SANTANDER; SAC; OUVIDORIA; CENTRAL DE RENEGOCIAÇÃO SANTANDER E FINANCEIRA - TODOS ESSES CANAIS

ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE DO BANCO, ALÉM DE CANAIS INSTITUCIONAIS - EX.: CONSUMIDOR.GOV - É razoável que se espere do consumidor, que realmente quer ver o problema resolvido, que procure algum dos diversos canais de atendimento postos à sua disposição - sejam os da própria instituição: sejam os institucionais, como Procon, e o site "consumidor.gov.br" etc. - caso verifique que de fato tenha sofrido algum problema. Sobre este tema, recentemente tem-se verificado um grande interesse de grandes empresas de vários setores, como também do setor bancário, que já assinaram convênios com Tribunais de alguns estados, para ver resolvidas as questões antes dos seus clientes ingressarem com ações, à exemplo disso, foi assinado recentemente en tre o TJ/SP e várias empresas, entre elas o BANCO SANTANDER o Convênio através do qual lançaram oficialmente o site: "Consumidor.gov.br"., em outubro de 2014, segue trecho da notícia que encontra-se no site do TJ/SP: .... Sem sair de casa, o consumidor passa a contar com uma nova alternativa consensual de conflitos de consumo e, em prazo curtíssimo - 10 dias - terá a resposta. É a plataforma consumidor.gov.br, agora disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, nenhum desses canais foram utilizados pelo autor, que sequer tentou resolver o problema junto à sua agência.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - No caso em tela, é inaplicável a inversão do ônus da prova, já que inexiste no caso situação autorizadora para que a mesma ocorra, de acordo com a legislação consumerista, no inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando de discricionariedade do julgador.

A estas questões juntam-se outras que ora se apresentam para que esta ação seja acertadamente julgada improcedente ao final.

III - DEMAIS EXPOSIÇÃO DO MÉRITO

POSSIBILIDADE DE RESOLVER O PROBLEMA JUNTO AOS CANAIS INTERNOS OU INSTITUCIONAIS - EX. SAC, OUVIDORIA, PROCON E SITE: CONSUMIDOR.GOV

Assim como se exige das instituições que comuniquem o consumidor antes de inscrevê-lo nos cadastros de proteção ao crédito, é razoável que se espere do consumidor, que realmente quer ver o problema resolvido, que procure algum dos diversos canais de atendimento postos à sua disposição - sejam os da própria instituição sejam os institucionais, como Procon, "consumidor.gov.br" etc. - caso verifique que de fato tenha sofrido algum problema.

Sobre este tema, recentemente tem-se verificado um grande interesse de grandes empresas de vários setores, como também do setor bancário, que já assinaram convênios com Tribunais de alguns estados, para ver resolvidas as questões antes dos seus clientes ingressarem com ações, à exemplo disso tem-se o Convênio celebrado entre várias empresas e bancos com o TJ/SP, que lançaram oficialmente o site: "Consumidor.gov.br"., em outubro de 2014, segue trecho da notícia que encontra-se no site do TJ/SP:

.... Sem sair de casa, o consumidor passa a contar com uma nova alternativa consensual de conflitos de consumo e, em prazo curtíssimo - 10 dias - terá a resposta. É a plataforma consumidor.gov.br , agora disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O canal foi criado por meio de Acordo de Cooperação Técnica entre Tribunal e Ministério da Justiça em uma tentativa de ampliar o acesso do consumidor aos instrumentos extrajudiciais e fortalecer a tutela administrativa exercida pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, oferecendo possibilidades modernas e menos onerosas de solução de questões encaminhadas ao Judiciário de baixa complexidade e que poderiam ser resolvidas amigavelmente entre as partes (consumidor e fornecedor). Para chamar ainda mais atenção ao assunto, a Secretaria Nacional do Consumidor e o TJSP, junto com 14 empresas (Amil, Banco do Brasil, Bradesco, Carrefour, Itaú-Unibanco, Magazine Luiza, Oi, Vivo-Telefônica, Samsung, Santander , Serasa Experian, Sky, TAM, e Whirpool), promoveram na manhã desta quarta-feira (4), um abraço simbólico com 300 pessoas no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça e o lançamento oficial da plataforma, com novas adesões ao Pacto pela Solução de Conflitos de Consumo. Com a ferramenta, a avaliação final sobre o atendimento recebido é realizada pelo próprio reclamante, que, de forma transparente, indica se o problema foi resolvido ou não, além de atribuir uma nota de satisfação. Os dados e informações de atendimento dos consumidores compõem uma base pública que permite o monitoramento coletivo do desempenho e da conduta dos fornecedores. Lançado em junho de 2014, o serviço conta com mais de 178 mil atendimentos finalizados e 282 empresas participantes. O índice de solução é de 80%, a nota média de satisfação é 3,1 e o tempo para resposta é de aproximadamente sete dias.

Este fato só corrobora o interesse dos bancos em resolver eventuais insatisfações

dos seus clientes na primeira oportunidade que possuem para tanto, evitando assim processos judiciais demorados, e longas lides até se chegar a uma sentença que ponha fim aquela demanda.

Cumpre registrar aqui que, a indústria do dano moral e a verdadeira poupança que se vislumbra com o ingresso de um processo judicial, tem gerado números vultosos de ingressos de ações, abarrotando os tribunais com ações que poderiam ter sido resolvidas administrativamente haja vista que, muitas vezes, mesmo após resolver seu dissabor com o Banco junto aos canais internos de atendimento ao consumidor, o cliente ingressa posteriormente com um processo judicial.

Salienta-se que, para os bancos, também existem inúmeras vantagens ao regularizarem a situação do seu cliente o quanto antes; em primeiro lugar é tentar manter a satisfação do cliente com os serviços oferecidos pela instituição; e ainda, ao evitar um processo judicial, evita-se gastos com advogados, com um processo provisionado em seus sistemas, reduz-se eventuais riscos à sua imagem e tantos outros.

Em razão de todos esses fatos acima descritos, e para impedir que a indústria do dano moral cresça cada vez mais, os juízes devem sempre considerar o fato dos clientes terem procurado os canais internos, no caso dos bancos, para terem resolvidos seus problemas, antes de ingressarem com as ações, e principalmente, se o Banco já resolveu sua insatisfação de alguma forma.

Ainda, são muitas lúcidas as ponderações de J UDITH M ARTINS C OSTA acerca da necessidade de não converter a proteção assegurada pelo sistema de responsabilidade por dano moral na tutela dos chamados bens do egoísmo . Direito ao respeito não pode equivaler a direito ao egoísmo e ao oportunismo. 1

Ademais, o STJ já assentou ao analisar o sistema "credit scoring" que "para a

caracterização de um dano extrapatrimonial, há necessidade de comprovação de

uma efetiva recusa de crédito, com base em uma nota de crédito baixa por ter sido

fundada em dados incorretos ou desatualizados". 2 Pelas mesmas razões, portanto,

não fará jus à indenização o consumidor indevidamente "negativado" que, sem

comprovar efetiva recusa de crédito com base na negativação indevida , venha diretamente

ao Poder Judiciário reclamar a indenização dos danos morais.

1 - J UDITH M ARTINS C OSTA , Pessoa, Personalidade, Dignidade (ensaio de uma qualificação), São Paulo, Universidade de São Paulo, 2003.

In casu , o autor sequer procurou a instituição financeira com o intuito de solucionar extrajudicialmente a demanda, preferindo ingressar em juízo em busca de vultosa indenização.

Portanto, de rigor requerer a extinção do processo sem resolução do mérito em face da flagrante falta de interesse de agir do requerente, como dispõe do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

IV - DEMAIS EXPOSIÇÃO DO MÉRITO

DO PACTA SUNT SERVANDA

É entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência que a rescisão contratual somente tem lugar com a superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, alterando o equilíbrio contrat ual inicialmente estabelecido. Trata-se de possibilidade que encontra respaldo na cláusula medieval rebus sic stantibus.

Mais restrita, ainda, é a possibilidade de declaração de inexigibilidade de débito na esfera civil, quando inexiste insurgência do pos tulante contra os requisitos de validade do ato negocial, não invocando nem mesmo qualquer dos vícios de consentimento ou de vontade capitulados na esfera do direito privado.

Nesse sentido, o ilustre jurista Nomeprescreve que "A intervenção judicial só é autorizada, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, amenizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa." ( in "Curso de Direito Civil", vol. V, 19.a ed., Saraiva: São Paulo, 2001, p. 10/11)

Não se pode olvidar que, como será esmiuçado adiante, o contrato formalmente celebrado constitui-se ato jurídico perfeito, cuja força, no di reito brasileiro, é imune de modificações, seja pela vontade unilateral de qualquer dos contratantes, seja do juiz ou até mesmo do legislador, o que desautoriza qualquer intervenção, mesmo pelo Judiciário, a título de garantir posterior à avença.

A vingar a pretensão do requerente, estar-se-á violando o princípio do pacta sunt servanda, basilar do direito, além de ferir a garantia constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, servindo ainda de estímulo à má -fé e à inadimplência.

Ademais, quando da contratação, o requerente, no exercício de seus interesses particulares, anuiu às cláusulas inseridas no negócio firmado. Pleitear a declaração de inexigibilidade de débito do instrumento após ter feito uso do crédito concedido, além de ferir a boa-fé contratual disposta no artigo 422 do Código Civil, equivale a alegar a própria torpeza em benefício próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

DA BOA-FÉ CONTRATUAL

A requerente tomou conhecimento de todas as cláusulas contratuais. Quando da estipulação do pacto, o Banco requerido cumpriu todas as as suas obrigações. Ou seja, dentro do que foi firmado nada pode ensejar questionamento quanto à boa-fé contratual do requerido.

A boa-fé objetiva, deixou de ser um princípio geral de direito para ser inserida textualmente no artigo 422 do Código Civil, e deve ser observada, seja na fase preliminar, seja na fase de execução, como também após a extinção do contrato. São, basicamente, três momentos onde sua presença é obrigatória.Este o lapidar magistério de Nome, em seu Código Civil Anotado e Legislação Extravagante: "Portanto, estão compreendidos no CC as tratativas preliminares, antecedentes do contrato, como também as obrigações derivadas do contrato, ainda que já executado." (2a edição, 2003, página 339).

A boa-fé contratual está visceralmente ligada à idéia de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, não sendo lícita a procura pela tutela jurisdicional para, injustificadamente, buscar a fuga de um dever legal. Faltou com a confiança desejada e esperada pelas partes, incidindo na culpa in contrahendo , conforme teoria de Jhering: "Aquele que faz crer ao outro que pretende contratar ou, já havendo contratado, que as bases do contrato são aquelas esperadas pelos contratantes tem o dever de manter essas expectativas antes, durante e depois da execução do contrato, fazendo com que sejam realizadas e efetivadas. Essa conseqüência é imposição da boa -fé objetiva e da confiança." (In Júnior, Nelson Nery. Op. cit. Página 339).

O requerente quer imputar ao requerido uma ausência de boa -fé inexistente, já que este sempre se pautou pelo cumprimento do acordo de vontade e foi justamente aquela que não procedeu com confiança e dever de lealdade ao negar - se a solver os encargos oriundos de sua própria inadimplência.

INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU

Conforme remansoso posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o fundamento do dever de indenizar no direito brasileiro se baseia na culpa lato senso do agente, adotando-se, pois, a teoria da responsabilidade subjetiva.

Neste sentido é expresso nosso Código Civil, segundo o qual, para que seja devida a indenização por ato ilícito, necessário se faz tenha atuado o agente com dolo ou culpa. Assim, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 2

Diante dos fatos expostos a este E. juízo evidente está a falta de responsabilidade do banco, ora réu, posto que em nenhum momento esta instituição financeira colaborou ou causou qualquer dano sofrido pelo autor.

Ademais, não restou comprovado nos autos que a contestante teve participação no evento danoso sofrido pelo Autor.

Isto se dá em virtude da inocorrência de um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil no direito brasileiro, qual seja, o ato ilícito.

E tal entendimento é compartilhado pela doutrina e jurisprudência, donde citamos trecho da obra do inigualável estudios o dos danos morais, o mestre Nome: "Em termos simples, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente. Verificada a ingerência ilegítima na órbita do lesado, cumpre, depois, perseguir- se a autoria, cabendo discernir- se se o fato é imputável ou atribuível ao agente, a fim de poder este sofrer a responsabilização jurídica". 3

Ora, não se verificando a ilicitude do ato, não há de se falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar, posto que a legitimidade da ação desconfigura a mesma, senão vejamos:

"O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem cria ndo o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). (...) Consequência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito ( CC arts. 927 a 954)..." 4

O posicionamento jurisprudencial é no sentido:

"DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E EXECUÇÃO - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - 1 - A inadimplência do devedor, que deixou de liquidar o débito na forma e no prazo pactuado, autoriza o credor a inscrever o nome do devedor em cadastro de inadimplentes e a ajuizar execução para satisfazer seu crédito. 2 - Trata-se de exercício de um direito reconhecido que, manejado de forma regular, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, afastando, em conseqüência, a responsabilidade de indenizar ( CC, art. 160, I). 3 - Apelação não provida." (TJDF - APC 19980110574835 - DF - 1a T.Cív. - Rel. Des. Jair Soares - DJU 20.11.2002 - p. 49) JCCB.160 JCCB.160.

Assim, se existente débito não adimplido, lícita é eventual inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Desse modo, não há que se falar em inexigibilidade do crédito apontado de responsabilidade do réu, posto que este não praticou nenhum ato a ilidir os valores apontados, sendo que estes são decorrent es de dívida oriunda de exercício regular de um direito.

Ademais, vale mencionar que, ao contrário do que menciona na inicial, está afastada a responsabilidade do Banco. Assim sendo, não merecem prosperar os argumentos e alegações contidas na inicial, devendo ser julgados improcedentes TODOS pedidos.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

O Banco réu realizou aquilo que lhe cabia, ou seja, cobrou o débito efetivamente havido de cliente para consigo, observada a inadimplência.

E o artigo 188, inciso I, do Código Civil prevê:

"Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito;"

A douta jurista Nome, no Código Civil Anotado : "Exercício regular de direito. Se alguém, no uso normal de um direito, lesar outrem, não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito." (Op. cit. 8a edição, p. 172) .

Analisados os pressupostos da responsabilidade civil (dano, conduta culposa e nexo causal), verifica-se que nenhum destes configura-se na hipótese descrita nos autos. Inexiste o nexo de causalidade, pois a conduta do requerido foi ilibada e protegida pelas excludentes citadas.

DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO EM TELA

No momento do ajuizamento da ação, conforme documentos juntados por este mesmo, é possível verificar outra inscrição em nome do Requerente, sem que o mesmo se manifeste a respeito de sua regularidade ou não.

É possível verificar tal situação dos documentos juntados pelo próprio Autor a fls. 13 dos autos, conforme segue:

Presumindo-se regular, em razão da total ausência de prova do Autor de que são indevidas, incidente no caso em tela a previsão da Súmula 385 do

E. Superior Tribunal de Justiça, a qual determina:

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

Indevida, de qualquer forma, no caso, indenização por danos morais, porquanto o Autor possui inscrições anteriores a respeito das quais não manifestou serem ilegítimas.

DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

Não há in casu os requisitos autorizadores da inversão dos ônus da prova. Mas antes de verificarmos a aplicabilidade ou não do instituto da inversão do ônus da prova mister atentarmos às diferenças conceituais e práticas da denominada "inversão ope legis" e "inversão ope judicis".

A inversão ope legis seria aquela oriunda de expressa disposição legal, e.g. artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.078/90, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de responsabilidade pelo vício ou pelo fato do produto.Já a inversão ope judice é aquela prevista no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza ao magistrado, verificado os requisitos da verossimilhança e/ou hipossuficiência, a inverter o ônus probatório. Esta é a inversão que se cogita aplicar in casu.

Contudo, o deferimento da inversão do ônus da prova não fica ao critério subjetivo do julgador, mas sim à ocorrência objetiva dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.078/90. No processo civil brasileiro é equivocado falar-se em discricionariedade do juiz, posto estar este jungido sempre à lei, em razão do princípio da legalidade.

Este é o ensinamento do insigne prof. Nome, o qual pedimos vênia para citar trecho de seus comentários ao Código de Defesa do Consumidor: "No processo civil, como é sabido, o juiz não age com discricionariedade (que é medida pela conveniência e oportunidade da decisão). Age sempre dentro da legalidade, fundando sua decisão sempre em bases objetivas". 3

Desta forma, para que esteja autorizado o julgador a defer ir a inversão do ônus da prova, mister a verificação dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, os quais, in casu, não vislumbramos, como demonstraremos.

DA VEROSSIMILHANÇA - INOCORRÊNCIA

A verossimilhança consiste na existência de elementos nos autos capazes de formar no julgador um juízo de quase certeza, ou que, "desde logo, possa-se aferir forte conteúdo persuasivo". 4

3 . Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000,p. 122.

Segundo lição de Nome, "A verossimilhança relaciona-se a um juízo de probabilidade de que, em face dos elementos colacionados ao processo, as alegações da parte têm boas possibilidades de serem verdadeiras. As provas apresentadas, em determinado momento anterior à sentença, evidenciam a forte probabilidade d que as afirmações da parte sejam verídicas, apresentando mais elementos favoráveis ao consumidor do que a ele desfavoráveis". 5

Ocorre que esta não é a situação verificada no caso dos autos. A requerente não traz elementos que corroborem suas alegações capazes de formar um juízo sequer de mera probabilidade a seu favor. Inverter-se o ônus da prova sob tal argumento seria o mesmo que condenar as instituições financeiras ao insucesso incondicional e incumbir-lhes sempre o pesado ônus de fazer provas contrárias a alegações absurdas e fantasiosas, cuja consequência seria o inevitável colapso do Sistema Financeiro Nacional.

Visto que a defesa do consumidor deve ser de forma harmoniosa conviver com os demais princípios de ordem econômica, nos termos que dispõe a Constituição Federal de 1988, é com certa ressalva e precaução que devem ser aplicadas as normas concernentes à defesa do consumidor quando em relação a tais entes.

Portanto, não há de se falar em verossimilhança nas alegações do requerente, donde a necessidade de manutenção dos ônus da prova nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil.

V - DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência a receber a presente contestação, apreciando e julgando:

1) Totalmente IMPROCEDENTE a ação, pois o direito requerido não assiste ao Autor; e

2) Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente, atentando-se principalmente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, depoimento pessoal da parte requerente, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, inspeção judicial e o que mais se mostrar necessário à boa instrução da causa, tudo de logo requerido.

Os documentos que instruem a presente Contestação são declarados pelos signatários da presente como autênticos, tratando -se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no ar t. 424 do CPC.

Por fim, requer sejam todas as publicações/intimações realizadas, na pessoa do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

Ribeirão Preto, 14 de dezembro de 2016

Nome Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Rafael Barioni

00.000 OAB/UF

Nome Nome