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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.16.0016

Petição - Ação Rescisão Indireta

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO -

UFMA

AGRAVADOS: COLTBRASIL SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP e UFMA

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA , autarquia federal representada nos termos da Lei n.º 10.480/2002, pela Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, com endereço para fins do art. 39, inciso I, do C.P.C., na Avenida Monção, Edf. Via Manhattan Center III, quadra 35, lote 01, s/nº, Loteamento Boa Vista, Jardim Renascença, nesta Capital, pela Procuradora Federal infra-assinada, irresignada com a v. decisão retro que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fundação , vem, diante de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, o que faz com fulcro nos arts. 897, letra a da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art. 188 do Código do Processo Civil para o que, de logo, apresente ANEXAS RAZÕES , pedindo que, após o cumprimento das formalidades de estilo, se digne em determinar a remessa à Superior Instância.

Nestes termos, com a j. desta aos autos respectivos.

Espera Deferimento.

São Luís (MA), 01 de agosto de 2017.

Nome

Procuradora Federal/PF-MA

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO -

UFMA

AGRAVADOS: COLTBRASIL SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP e UFMA

I - DA TEMPESTIVAMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO

O presente Agravo está sendo interposto tempestivamente, conforme previsto 897, letra "a’" da CLT, combinado com o art. , inciso III do Decreto-lei nº 779/69.

Já se encontra pacificado nos Tribunais pátrios a contagem do prazo em dobro para a Fazenda Pública , uma vez que reconhecida a natureza recursal do Agravo de Petição, quer seja pela inserção na parte do Decreto supramencionado ou do art. 188 do CPC que trata dos recursos, quer seja pela característica coincidentes com os princípios reconhecidos pela doutrina.

Assim, considerando que a UFMA, através desta Procuradoria federal, foi intimada para conhecimento da decisão ora recorrida no dia 17/07/2017, mediante oficial de justiça, o prazo para recurso teve início em 18/07/2017 (terça-feira) e terminará somente em 02/08/2017 (quarta-feira), portanto, tempestivo, o presente agravo.

II - DOS FATOS

Trata-se de recurso contra decisão proferida pelo Juiz da Execução que julgou improcedentes os embargos à Execução opostos pela UFMA.

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa COLTBRASIL-SEGURANÇA PRIVASA LTDA e, subsidiariamente, contra a UFMA, devido à falta de pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas.

Em audiência inaugural as duas primeiras reclamadas entabularam acordo, para pagamento da importância líquida e total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00, pagos no ato, referente à primeira parcela do acordo, e o restante conforme discriminado a seguir: 2a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 28/4/2014; 3a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 27/5/2014; e a 4a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 27/06/2014. Ficou estipulada multa de 100% sobre o valor de cada parcela do acordo, em caso de inadimplência .

Constou ainda dos termos do acordo as seguintes condições:

 Havendo Inadimplência ou atraso no cumprimento do

acordo, a reclamada fica previamente intimado para pagar o débito , nos termos do art. 475-J do CPC, deduzida apenas eventuais parcelas pagas, devendo o processo seguir diretamente para fase de cumprimento/execução.

 Fica ainda dispensada qualquer notificação para

pagamento, tendo em vista que a reclamada já é conhecedora do valor e das condições ora acordadas, autorizando-se, sem prejuízo de outras medidas de constrição, a imediata inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, além do bloqueio via BACENJUD e/ou RENAJUD de bens da reclamada e de seus sócios , ora já responsabilizados independentemente de nova declaração de desconsideração da personalidade jurídica.

 A reclamada Fundação Universidade Federal do Maranhão

não se opõe a permanecer no processo na condição de responsável subsidiária pelo cumprimento do acordo.

A 1a Reclamada pagou somente a primeira e segunda parcelas do acordo, mantendo-se inadimplente quanto as duas posteriores.

O reclamante requereu a execução do saldo devedor do acordo, acrescida da multa de 100%.

Ato contínuo, os autos foram remetidos para o Setor de Cálculo que elaborou os cálculos de liquidação no total de R$ 00.000,00.

Homologados os cálculos, a única medida constritiva dirigida à empresa reclamada, a título de execução forçada, foi a determinação de imediata penhora ON LINE nas contas da empresa executada e seus sócios .

Foi anexado aos autos certidão de BACEN NEGATIVO.

Em seguida, a Autoridade Judicial redirecionou a execução para a UFMA, determinando a expedição de mandado, devidamente recebido em 08/06/2016.

A UFMA opôs Embargos à Execução alegando, em síntese, inexistência do título executivo judicial ou, sucessivamente, inexigibilidade do título executivo, uma vez que não foram esgotadas todas as vias executórias com relação à primeira demandada.

Caso transpostas tais preliminares, sustentou o excesso de execução, haja vista inclusão de multa por descumprimento de acordo firmado com a primeira reclamada.

O MM. Juiz afastou todas as alegações da UFMA, julgando improcedentes os embargos à execução.

Inconformada com essa decisão, a UFMA interpõe o presente agravo de petição.

III - DAS RAZÕES RECURSAIS

DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - UFMA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO ENTABULADO ENTRE O RECLAMANTE E PRIMEIRO RECLAMADO- OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Em audiência de instrução e julgamento, o reclamante e a primeira reclamada celebraram acordo no qual ficou acertado que a empresa COLTBRASIL pagaria ao reclamante o valor de R$ 00.000,00, em quatro parcelas.

Consta, ainda, na ata de audiência que "a reclamada Fundação Universidade Federal do Maranhão não se opõe em permanecer no processo na condição de responsável subsidiária pelo cumprimento do acordo".

Ocorre que dizer que "a UFMA não se opõe a permanecer no processo como responsável subsidiária pelo cumprimento do acordo" não equivale a dizer que a UFMA ratifica os termos do acordo e que o adimplirá em caso de descumprimento pela primeira reclamada.

É inegável que a UFMA não propôs o acordo entabulado entre as partes, tampouco ratificou seus termos , tendo em vista que não participou da formulação da proposta, não estipulou a quantia e o prazo para pagamento das parcelas, tampouco deu causa ao seu inadimplemento.

Em vários processos, a praxe observada na Justiça do Trabalho em São Luís é manter o Ente Público como responsável subsidiário nos casos de acordo e, em caso de descumprimento da avença pelo primeiro reclamado, proceder ao julgamento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Uma vez descumprido o acordo, o MM. Juiz profere sentença na qual analisa a ocorrência de culpa in vigilando ou in eligendo por parte do Ente Público, à luz das razões expostas na contestação e demais provas que instruem o processo. Dessa sentença, o Ente Público pode interpor recurso ordinário, exercendo plenamente seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.

O redirecionamento puro e simples da execução, sem qualquer análise da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado , é algo absolutamente inédito!

Além disso, convém ressaltar que o preposto da UFMA, no momento da audiência, se encontrava desacompanhado de advogado e que a redação da ata, no que diz respeito à permanência do ente público no processo na condição de responsável subsidiário, é extremante dúbia e conduz a diferentes interpretações.

De plano são possíveis pelo menos duas interpretações: a) a UFMA responderá subsidiariamente pela obrigação assumida pela primeira reclamada em caso descumprimento do acordo; b) a UFMA terá sua reponsabilidade subsidiária apreciada em caso de descumprimento do acordo.

Nesse contexto, imprescindível que se adote a interpretação mais favorável ao demandado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da 00.000 OAB/UF), de modo que sejam analisados todos os argumentos de defesa expostos em sua peça contestatória e seja proferida sentença na qual se analise expressamente a questão da responsabilidade subsidiária.

Ante o exposto, requer seja provido o presente agravo de petição, com extinção da presente execução, haja vista inexistência de título executivo judicial em desfavor da UFMA.

DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE ATOS DE EXECUÇÃO DIRIGIDOS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL

Trata, a hipótese vertente, de execução originada em título executivo judicial resultante de homologação de acordo entabulado pela Reclamante e a empresa COLTBRASIL-SEGURANÇA PRIVADA LTDA, ao qual aderiu subsidiariamente o preposto da UFMA.

O acordo previa o pagamento da importância líquida e total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00, pagos no ato, referente à primeira parcela do acordo, e o restante conforme discriminado a seguir: 2a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 28/4/2014; 3a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 27/5/2014; e a 4a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 27/06/2014. Ficou estipulada multa de 100% sobre o valor de cada parcela do acordo, em caso de inadimplência .

Constou ainda dos termos do acordo as seguintes condições:

 Havendo Inadimplência ou atraso no cumprimento do

acordo, a reclamada fica previamente intimado para pagar o débito , nos termos do art. 475-J do CPC, deduzida apenas eventuais parcelas pagas, devendo o processo seguir diretamente para fase de cumprimento/execução.

 Fica ainda dispensada qualquer notificação para

pagamento, tendo em vista que a reclamada já é conhecedora do valor e das condições ora acordadas, autorizando-se, sem prejuízo de outras medidas de constrição, a imediata inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, além do bloqueio via BACENJUD e/ou RENAJUD de bens da reclamada e de seus sócios , ora já responsabilizados independentemente de nova declaração de desconsideração da personalidade jurídica.

 A reclamada Fundação Universidade Federal do Maranhão

não se opõe a permanecer no processo na condição de responsável subsidiária pelo cumprimento do acordo.

Descumprido parcialmente o acordo, o reclamante requereu a execução do saldo devedor do acordo, acrescido da multa de 100%.

A única medida constritiva dirigida à empresa reclamada, a título de execução forçada, foi a determinação de imediata penhora ON LINE nas contas

da empresa executada e seus sócios , sem êxito por insuficiência de saldo.

Observa-se que a 1a Reclamada, sequer foi intimada para pagar o débito , nos termos do art. 475-J do CPC , conforme previsão nos termos do acordo.

Veja-se o que dizia o referido artigo:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação . (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Dos dispositivos legais transcritos, observa-se que deixou de serem efetivadas medidas importante de constrição ao devedor principal, tais como a intimação na pessoa do advogado para pagamento do débito , além de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens .

Além disso, a determinação de penhora recaiu somente em contas bancárias de titularidade da Empresa e de seus sócios, por meio do sistema BACENJUD, deixando de serem consultados os sistemas de RENAJUD (veículos), INFOJUD (pesquisa de bens na base de dados da Receita Federal).

Resta ainda, caso infrutíferas todas as diligências supracitadas, a quebra do sigilo fiscal , mediante a apresentação das últimas declarações de IRPJ da empresa executada e IRPF dos sócios, a fim de esgotamento de possibilidade de penhora sobre bens do devedor principal.

Os elementos dos autos, todavia, não evidenciam quaisquer atos tendentes a localizar bens de propriedade da primeira executada ou de seus sócios para garantir a execução, com exceção

Sem embargo, limitou-se o juízo, neste ponto, a reportar-se ao caráter infrutífero de medidas tomadas em outros processos contra a 1a reclamada (despacho de fls. 153).

A constatação de insolvência da devedora principal, como cediço, é condição de exigibilidade do título perante a UFMA. No entanto, não foram efetuadas quaisquer diligências, no bojo dos autos, pela Vara de execução no sentido de satisfazer o débito trabalhista, com demonstração de não obtenção de êxito, relativamente à primeira reclamada.

Patente, pois, que não foram exauridos todos os meios de execução em face da empresa COLTBRASIL e de seus sócios, sendo o prosseguimento da execução contra a UFMA, neste momento, flagrantemente indevida.

Cumpre ressaltar, neste contexto, que a condenação subsidiária, pela própria definição, será exercida logo após esgotadas as possibilidades de execução contra o principal devedor. A presença da UFMA no feito se dá, apenas, como responsável sucessiva, isto é, executável com ordem de preferência.

Nesse sentido, o responsável subsidiário, assim como o fiador, tem em seu favor o benefício de ordem, podendo, inclusive, nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal (art. 595, CPC).

Entretanto, o fato é que somente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza início da execução contra o devedor responsável subsidiário . O entendimento jurisprudencial, cuja aplicação é aqui endossada, tem como objetivo resguardar não só os direitos do trabalhador, mas também estabelecer a responsabilidade dos executados, verbis :

"BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. CHAMAMENTO DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA AO PROCESSO. A segunda reclamada (Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF), na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Por outro lado, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada" responsabilidade subsidiária em terceiro grau "), como bem reconheceu o Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Recurso de revista não conhecido." (TST/ RR - 575- 31.2013.5.03.0038 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Ministro: NomeRoberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014) (G.N)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado, subsidiariamente, e tendo ele participado da relação jurídico- processual, contra ele prosseguirá a execução. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal autoriza que se proceda à execução contra o devedor subsidiário , não havendo razão para que se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente. Desse modo, é suficiente o exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Recurso de revista não conhecido." (TST/ RR - 1585-12.2010.5.03.0040 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014) (G.N)

"EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - Frustradas as tentativas de

executar o devedor principal, direciona-se a execução para o patrimônio do responsável subsidiário reconhecido no título executivo . A este cabe exercer o benefício de ordem previsto pelo artigo 596, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária e analógica, nomeando bens livres e desembargados do devedor principal, suficientes para o pagamento da dívida, para não sofrer os efeitos da execução." (TRT 14a R. - Proc. (00)00000-0000.141.14.00-9 - Rel. Juiz Conv. Francisco de Paula Leal Filho - DOJT 24.08.2004 )".

Assim, o embargante requer, ante a indisponibilidade do interesse público, sejam primeiramente exauridas as vias executórias na busca de bens do devedor principal para, somente a partir daí, ser chamada a responder pelo débito executado.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO:

Sucessivamente, caso superada a alegação de INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, o que somente se admite para fins de debate, a UFMA DISCORDA com os cálculos homologados judicialmente.

O acordo previa o pagamento da importância líquida e total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00, pagos no ato, referente à primeira parcela do acordo, e o restante conforme discriminado a seguir: 2a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 28/4/2014; 3a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 27/5/2014; e a 4a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 27/06/2014. Ficou estipulada multa de 100% sobre o valor de cada parcela do acordo, em caso de inadimplência .

Não obstante o PARECER TÉCNICO Nº 937 - C/2016, anexo à petição de embargos à execução, tenha confirmado que o importe de R$ 00.000,00obedece ao acordo conciliado e homologado em Sentença, verifica-se que, em relação ao devedor subsidiário - UFMA - não pode incidir a multa de 100% sobre o valor de cada parcela do acordo, resultante da inadimplência da devedora principal.

Com efeito, a multa é um "plus" a ser acometido ao inadimplente de determinada obrigação. Eventual condenação neste tipo de pedido jamais poderá alcançar a segunda reclamada. Isso porque cabia somente à 1a Reclamada cumprir a obrigação na data, por ela mesma, convencionada, sob pena de multa de 100% por cento do valor acordado. A Administração Pública não pode vir a ser penalizada por uma inação de uma obrigação exclusiva da 1a Reclamada. Assim, a multa por inadimplência deve ser paga pela primeira Reclamada, visto que

decorre de ato exclusivo dela, não devendo ser imputada ao ente público responsável subsidiário.

Nem é preciso lembrar que a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade (parágrafo único, do art. 1º, da lei 8.666/93 c/c art. 37, caput da CF/88), confiando à Administração no que tange à licitação que contratou a empresa e ao pagamento de suas dívidas judiciais aos estritos ditames da Lei, não se podendo dela afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade civil (art. 37, § 2 o , da CF/88) em faltando sua observância.

Na Administração Pública, diferentemente da Entidade Particular, não há liberdade, nem vontade pessoal, conquanto só é permitido fazer o que a lei autoriza. São normas de ordem pública constitucionais. Em sendo assim, não fica ao alvitre do administrador agir, mas adstrito à Lei ele está, no desempenho de suas atividades.

Considerando que a UFMA não pode pagar verbas devidas pela primeira Reclamada exclusivamente, por falta de previsão legal, e, ainda, que, após ajuizada a ação também contra o ente público, em caso de condenação, somente pode ser feito pagamento através do sistema de precatórios (art. 100 da Constituição federal), não podendo a ela ser imputada mora de qualquer natureza.

Com efeito, não se pode exigir da UFMA conduta impossível. Se o ente público Reclamado não pode agir de forma diversa daquela prevista em lei, não há de lhe ser imputada qualquer mora.

Ante o exposto, somente caso superada a alegação de INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, a UFMA DISCORDA com os cálculos homologados judicialmente, em razão da inclusão indevida de multa por descumprimento da avença, somente de responsabilidade da 1a Reclamada (devedora principal.

V - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a essa Egrégia Corte de Justiça, que se digne em dar provimento ao presente Agravo de Petição para reformar a decisão do MM. Juiz da Execução que julgou improcedentes os embargos à execução da UFMA, com extinção da presente execução, em virtude da inexistência de título executivo judicial em desfavor da UFMA ou, sucessivamente, em razão da inexigibilidade do título judicial diante da ausência de esgotamento das vias executivas contra o devedor principal .

Caso transpostas as preliminares arguidas, a UFMA requer a exclusão da multa, haja vista não ter dado causa ao descumprimento do acordo entabulado entre as partes.

Termos em que aguarda deferimento

São Luís (MA), 01 de agosto de 2017.

Nome

Procuradora Federal/PF-MA