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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - STA

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados, nos autos da ação de rito ordinário proposta em face de Nome C.F. I. S.A., vem, respeitosamente, à presença de V Exa, inconformado com a sentença de mérito de fls. 152/156 , interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

(COM MATÉRIA PRELIMINAR RELEVANTE)

com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do CPC , o que faz de acordo com os fatos e fundamentos articulados nas razões anexas, requerendo seu regular recebimento no duplo efeito, com a intimação do apelado para contrariar o presente recurso e posterior remessa dos autos a superior instância, onde deverá ser conhecido e provido, ISENTO DE PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 7 de julho de 2016

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome C.F. I. S.A.

JUÍZO A QUO: 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

I - DA SENTENÇA HOSTILIZADA

Não se conforma a apelante com a sentença de mérito de fls. 152/156 que, em sede de ação revisional de contrato 1 , julgou improcedentes todos os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 00.000,00(Art. 85, § 8º, do CPC).

Desse modo, não obstante serem incontroversos os fatos alegados, restaram rejeitadas as seguintes pretensões da apelante:

1) nulidade do "Registro Contrato", no valor de R$ 00.000,00(Especificação do crédito - fl. 16)

2) nulidade da "Tarifa Avaliação do Bem" , no valor de R$ 00.000,00 (Especificação do crédito - fl. 16 - ONDE ESTÁ O LAUDO?) ;

3) nulidade excepcional da "tarifa de cadastro", no valor R$ 00.000,00 (Especificação do crédito - fl. 16) , despesa jamais realizada e SEM POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA IDONEIDADE PELO DEVEDOR (SÚMULA 566, DO STJ - COM ORIGEM EM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ ),

4) limitação à taxa do contrato de 2,03% a.m., dos encargos de inadimplência previstos na cláusula 7 (admitida a soma com juros e multa de mora), nos termos da Súmula 296 do STJ (NÃO CONFUNDIR COM OS JUROS REMUNENRATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE) ;

5) repetição simples de indébito;

Fato é que a sentença, APRECIOU EM PARTE MATÉRIAS DISSOCIADAS DO LITÍGIO , ignorando a inexistência de informações e provas sobre tarifas, acessórios e encargos moratórios nulos de pleno direito, conforme direito sumulado e súmulas julgados do STJ proferidos no regramento dos recursos repetitivos. Vejamos:

1 Firmado em 21.06.2011 (nº (00)00000-0000), por meio do qual foi concedido réu crédito de R$ 00.000,00para a aquisição de um veículo automotivo, Marca PEUGEOT, modelo 206 SENSATION FLEX, cor PRETA, Ano 2007 Placa ABC0000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000com pagamento previsto para 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 00.000,00, vencíveis entre 21.07.2011 e 21.06.2016, das quais 42 foram pagas.

II - PRELIMINARMENTE:

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - VIOLAÇÃO

AOS ARTIGOS ARTS. 141 e 492, DO CPC/2015

Como visto na análise supra, a sentença apreciou questões totalmente estranhas aos pedidos e aos fatos da causa, jamais mencionadas pela apelante na exordial, deixando de apreciar matérias realmente ventiladas, senão vejamos:

1) Não constitui objeto da causa a matéria relativa a juros remuneratórios cobrados no período de normalidade ( extra petita neste aspecto);

2) Não constitui objeto da causa capitalização mensal de juros, apreciada indevidamente na sentença ( extra petita neste aspecto);

3) Não constitui objeto da causa a nulidade do IOF, apreciada indevidamente na sentença ( extra petita neste aspecto);

4) Sequer apreciou detidamente as particularidades alusivas às tarifas (citra petita neste aspecto);

5) Sequer foram correlatamente apreciados os pedidos de nulidades da limitação à taxa do contrato de 2,03% a.m., nos termos da Súmula 296 do STJ c.c. cláusula 7 do contrato (citra petita neste aspecto);

Diante dos elementos supra articulados, conclui-se ser flagrante a nulidade parcial, que não apreciou correlatamente os fatos e pedidos deduzidos pela apelante em sua exordial. Vejamos o entendimento desta Corte de Justiça para a situação aqui apresentada:

Revisional. Financiamento de veículo. Alegação de nulidade da r. sentença por infringência ao princípio da correlação. Ocorrência. Decisão extra petita. Desobediência ao comando dos artigos 128 e 460 do CPC. Nulidade. Sentença cassada. Preliminar acolhida. Restituição dos autos ao juízo a quo (TJSP, Apelação nº 0190328-58.2012.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui, Revisor: Des.: Campos Mello, 22a Câmara Direito Privado, Julgado em 16.10.2014)

"CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença extra petita. Anulação de rigor . Determinação de baixa dos autos para que seja proferida nova sentença, em estrita observância ao quanto pedido na inicial. (TJSP Apelação Cível 1033214-37.2015.8.26.0002 - Relator: Des.: Nome11a Câmara Direito Privado - Anularam a sentença, V.U., DJe 5.7.2016)

De rigor, destarte, a declaração de nulidade parcial da sentença a fim de que seja suprimida da apreciação do feito a matéria estranha à causa (juros do período de normalidade, capitalização, IOF), e integrado o objeto (particularidades acerca das tarifas e" juros remuneratórios cobrados por dia de atraso ", que devem ser limitados a 2,03% a.m. conforme a própria cláusula 10 do contrato e súmula 296, do STJ.

III - NO MÉRITO

1. DA EFETIVA NULIDADE DOS SEGUINTES ENCARGOS:

1 º ) nulidade do" Registro Contrato ", no valor de R$ 00.000,00(Especificação do crédito - fl. 16)

2º) nulidade da" Tarifa Avaliação do Bem ", no valor de R$ 00.000,00(Especificação do crédito - fl. 16

- ONDE ESTÁ O LAUDO ?);

3º) nulidade excepcional da" tarifa de cadastro ", no valor R$ 00.000,00(Especificação do crédito - fl.

16), despesa jamais realizada e SEM POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA

IDONEIDADE PELO DEVEDOR (SÚMULA 566, DO STJ - COM ORIGEM EM RECURSOS REPETITIVOS

DO STJ),

Em relação às aludidas cobranças, é certo que em momento algum é informada a contraprestação e a finalidade das referidas cobranças, em violação ao direito básico à informação, à luz dos artigos , inciso III c.c. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Tampouco se argumente o simples fato de ter sido concedido o crédito; a realização de uma avaliação do bem financiado; pagamento de comissões ao lojista; reembolso de despesas feitas pela instituição financeira com a avaliação das condições da cliente de amortizá-lo, incluindo a pesquisa em cadastros de consumidores inadimplentes, que, vale frisar, são atos acautelatórios que beneficiam apenas ao própria apelado.

Eesses trabalhos são feitos empregados assalariados que não recebem nada mais. E o contrato não passa de um formulário, preenchido em poucos segundos. O banco recorrido age em seu próprio interessere passando supostos custos operacionais que já deveriam estar incluídos na taxa remuneratória do contrato apenas para majorar artificialmente o custo efetivo total.

Observem-se, outrossim FATOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA :

1) NÃO HÁ OPORTUNIDADE AO CONSUMIDOR QUE COMPROVE SUA PRÓPRIA IDONEIDADE ( RESP 1.251.331-RS E RESP 1.255.573-RS - originaram a Súmula 566 do STJ), a justificar a tarifa de cadastro,

2) O Registro não possui autorização normativa e é realizado em Lotes via CETIP, sem qualquer possibilidade de individualização;

3) Nunca houve a destinação de tais tarifas para o cadastro ou para a realização de avaliação (ONDE ESTÁ O LAUDO?). IRRELEVANTE, A RESPEITO O ART. 5º, DA RESOLUÇÃO 3.919/2010;

4) O bem jamais foi avaliado. Para isso, as instituições financeiras imprimem a Tabela Fipe (Exemplo: alegam não ter contato com o bem em caso de ações em se discutem vícios redibitórios). REPITA-SE: SEQUER HÁ LAUDO A RESPEITO!

A prova a respeito comporta inversão, pleiteada expressamente pela autora, tratando-se de ônus do qual apelado não se desincumbiu, na forma do artigo , VIII, do CDC, para que, se apelado alega que as tarifas possuem destinação deve demonstrá-la, pois o consumidor não tem como fazê-lo (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2007, p. 153). Evidente que, se a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, resta atendido o requisito da" abusividade no caso concreto " , que o STJ exige para declarar nulas essas tarifas.

Destarte, as cláusulas contratuais que impõem o pagamento das Tarifas e demais Serviços, enquadram-se entre aquelas previstas no art. 51, IV, do CDC , que dispõe sobre a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que:"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Ainda, são nulas as cobranças das referidas taxas por aplicação do § 1º, inciso III, do mesmo artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:" § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. "

O diploma consumerista, não se pode esquecer, é norma principiológica realizadora de princípio constitucional fundamental, que o torna lei de ordem pública e interesse social, bem como princípio básico da ordem econômica. Por assim ser, normas infralegais devem a ele se submeter, tornando-se nitidamente descartáveis as Resoluções CMN nº 2.303/1996, 3.517/2007, 3.518/2007 c.c. Circular 3.371/2007, 3.519/2007, 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011 do CMN, etc, eis que não prosperam em sede de controle de legalidade. A respeito do tema em comento:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL - [...]. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E PROMOTORA DE VENDA - Réu apelante defende a legalidade das cobranças. - INADMISSIBILIDADE: Embora estejam previstas expressamente no contrato firmado pelas partes, as referidas tarifas não são permitidas, por não terem suporte em normas do Banco Central, no caso, a Resolução nº 3.518/07 vigente na época da assinatura do contrato. Sentença mantida. [...] SERVIÇOS DE TERCEIROS - Réu apelante defende a legalidade da cobrança. - INADMISSIBILIDADE: Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso III da Resolução nº 3.518/07 do BACEN, vigente na época da assinatura do contrato, referido encargo só poderia ser cobrado pela instituição financeira se devidamente explicitados os tipos de serviços no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, o que não ocorreu no presente caso. [...] (TJSP, Apelação Cível nº Nº 1105689-22.2014.8.26.0100 - Magistrado (a) Nome- Conheceram em parte do recurso do banco réu e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U., Publicado em 10.09.2015)

"CONTRATO. EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. SEGURO. 1. Nos contratos bancários em que há previsão de cobrança de comissão de permanência, cabe sua exigência em caso de mora, no percentual contratado, a menos que tal valor supere a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença. Havendo previsão de cobrança. O banco previu cobrança de comissão de permanência muito acima da taxa de juros remuneratórios contratada. O que é vedado, devendo ser afastado. 2. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, gravame e de registro de contrato, que se destinam ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira . [...] REsp 1.251.331-RS e 1.00.000 OAB/UF. 4. 2 . O seguro não é uma tarifa, mas um contrato acessório. Sua previsão, no entanto, implicou venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível nº 1111087-47.2014.8.26.0100, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, DJe 21.10.2015)

"REVISIONAL - [...] Tarifa vinculada à inespecífica prestação de serviços por terceiros - Abusividade - Nítida afronta à impositiva transparência - Arts. , caput, c.c. seus incs. III e VI, c.c. 6º, III e IV, c.c. 46 do CDC - Tarifa de seguros - Venda casada - Art. 39, I, do CDC - Precedentes desta Câmara - Recurso provido. REVISIONAL - Tarifa de registro de contrato - Inexistência de previsão regulamentar à época da contratação (Res.-CMN nº 3.518/2007)- Cobrança inviável - Cobrança inviável - Avaliação de bem - Hipótese em que não se provou a efetiva prestação desse serviço - Inexigibilidade do encargo - Precedentes desta Câmara - Compensação ou repetição simples - Art. 475-N do CPC - Liquidação - Correção monetária e juros de mora - Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível nº 4002036-21.2012.8.26.0100 - - Magistrado (a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U., 24a Câmara Direito Privado, DJe 16.11.2015 )

"ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISIONAL [...] ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,49% AO DIA - SUCUMBÊNCIA PELO REQUERIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por fim, diante da sucumbência mínima do requerente (procedência quanto aos serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico, despesa de promotora de venda, seguro contratual e juros de mora e improcedência apenas quanto à tarifa de cadastro), deverá o requerido arcar com as custas processuais e honorários de advogado, que ora arbitro em R$ 00.000,00(TJSP, Apelação Civel nº 1022033-73.2014.8.26.0002 Magistrado (a) Nome- Deram provimento em parte ao recurso. V. U., 28a Câmara Direito Privado, DJe 19.11.2015)

"PRELIMINAR DE NULIDADE - Alegação de violação do princípio da correlação - Enfrentamento pela r. sentença de questões voltadas à capitalização e abusividade dos juros do contrato - Ausência de pedido a respeito - Julgamento"ultra petita"configurado - Possibilidade, todavia, de adequação da decisão aos limites do pedido - Preliminar rejeitada. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Comissão de permanência que, embora válida, deve observar os termos da Súmula 472 do STJ - Contrato firmado após o término da vigência da Resolução CMN 2.303/96 - Tarifa de"Cadastro"admitida - Indevidas as Tarifas de"Seguro de proteção financeira","Taxa de Gravame","Pagamento de Serviços de Terceiros"e"Tarifa de Vistoria"[...] Determinação de ressarcimento de forma simples, ou compensação, se o caso, dos valores indevidamente pagos, com recálculo das prestações por ventura em aberto - Ação parcialmente procedente - Sucumbência mínima do autor - Recurso provido, em parte [...] Pelo exposto, dou provimento, em parte, ao recurso para que seja observada a súmula 472 do STJ quanto à comissão de permanência, bem como para afastar a cobrança das tarifas denominadas"Seguro de proteção financeira"(R$ 00.000,00),"Taxa de Gravame"(R$ 00.000,00),"Pagamento de Serviços de Terceiros"(R$ 00.000,00) e"Tarifa de Vistoria"(R$ 00.000,00 fls. 30), determinando a devolução de tais montantes. [...] verba honorária fixada em R$ 00.000,00(TJSP, Apelação nº 0172213-86.2012.8.26.0100, 14a Câmara Direito Privado, Magistrado (a) Lígia Araújo Bisogni, Deram provimento em parte ao recurso. V. U., Publicado 27.01.2016)

" RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRTAO, SEGUROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DEVOLUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE AOS DESTINATÁRIOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS CONTRATUAIS EM ABERTO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO.RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, APÓS AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1043325-77.2015.8.26.0100 - Magistrado (a) Marcondes D'Angelo - Negaram provimento ao recurso do banco e deram parcial provimento ao recurso do autor, por votação unânime, 25a Câmara Direito Privado, DJe 30.03.2016 )

ORIGEM DA SÚMULA 566, DO STJ:

"DIREITO CIVIL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFA DE CADASTRO APÓS 30/4/2008. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é possível a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) após 30/4/2008 (início da vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN), permanecendo válida a pactuação de Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . Com o início da vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Bacen. Em cumprimento ao disposto na referida resolução, o Bacen editou a Circular 3.371/2007. A TAC e a TEC não foram previstas na Tabela anexa à referida Circular e nos atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30/4/2008. Permanece legítima, entretanto, a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução 3.919/2010 do CMN, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE O CONSUMIDOR NÃO É OBRIGADO A CONTRATAR ESSE SERVIÇO DE CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS POSSUI ALTERNATIVAS DE PROVIDENCIAR PESSOALMENTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE SUA IDONEIDADE FINANCEIRA OU CONTRATAR TERCEIRO (DESPACHANTE) PARA FAZÊ-LO . Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC:"Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira."REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573- RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013."

2. PERÍODO DE MORA: NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO (2,03% A.M.)

INCONTROVERSA VIOLAÇÃO DA TAXA DO CONTRATO (SÚMULA 296, DO STJ)

NULIDADE DA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO (FL. 21/23)

Restou incontroversa a prática de encargos moratórios de SUPERIORES À TAXA DO CONTRATO DE 2,03% AO MÊS , devendo ser aplicada a súmula 296, do STJ, admitida a cumulação com multa e juros de mora.

Observe-se a cláusula 7 a respeito (fls. 21/23):

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A respeito, a jurisprudência cristalizou-se com a edição da SÚMULA 296 do STJ , no sentido de que os juros remuneratórios no inadimplemento (à semelhança da comissão de permanência), devem ser limitados à taxa do contrato, neste caso, de 2,03% a.m .. Observem-se as súmulas combinadas do STJ:

STJ - SUM. 296. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO." (2,03% A.M.)

3. DO DIREITO AO RECÁCULO DAS PARCELAS E À REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO

Por consequência da tese revisional, deve haver recálculo das prestações e restituição simples da importância alusiva aos excessos praticados, supra apontados . Se houve a cobrança pelo recorrido de valores superiores aos devidos pelo recorrente, deve aquele restituí-los ou compensá-los no saldo devedor, nos termos do Art. 876 do Código Civil, que preceitua: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigado que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".

Elucidativo, sobre a interpretação do referido dispositivo, destacar que o próprio STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional, a respeito do pedido de restituição de saldo credor ao consumidor: "...Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes ( REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 00.000 OAB/UFe REsp 505.734/MA)".

Assim, conforme consolidado na Súmula 322, do STJ, com fulcro nos artigos 368, 369 e 876 do Código Civil, é possível que, depois de efetuado novo cálculo para a apuração dos débitos e créditos, opere-se a repetição de indébito, ainda que sob a forma de compensação entre os valores encontrados, a fim de evitar locupletamento indevido da instituição financeira em detrimento do consumidor.

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, a apelante aguarda o pronunciamento deste Egrégio Tribunal, requerendo o conhecimento e provimento deste recurso, a fim de que:

1) PRELIMINARMENTE, seja declarada a nulidade das partes extra petita, integrando aquelas citra petita da sentença, a fim de que:

1.1) sejam suprimidas da apreciação do feito as matérias estranhas à causa (juros do

período de normalidade, capitalização e IOF); e

1.2) seja integrado o objeto omitido alusivo às particularidades das tarifas e encargos de

mora denominados "juros remuneratórios cobrados por dia de atraso", a serem limitados a 2,03% a.m. conforme a súmula 296, do STJ.

2) NO MÉRITO , sejam julgados procedentes os pedidos, para que se declare:

2.1) nulidade do "Registro Contrato", no valor de R$ 00.000,00(Especificação do crédito - fl.

16)

2.2) nulidade da "Tarifa Avaliação do Bem" , no valor de R$ 00.000,00 (Especificação do crédito -

fl. 16 - ONDE ESTÁ O LAUDO?) ;

2.3) nulidade excepcional da "tarifa de cadastro", no valor R$ 00.000,00 (Especificação do crédito -

fl. 16) , despesa jamais realizada e SEM POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA IDONEIDADE PELO DEVEDOR (SÚMULA 566, DO STJ - COM ORIGEM EM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ ),

2.4) limitação à taxa do contrato de 2,03% a.m., dos encargos de inadimplência previstos na

cláusula 7 do contrato (admitida a soma com juros e multa de mora), nos termos da Súmula 296 do STJ do contrato (NÃO CONFUNDIR COM OS JUROS REMUNENRATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE) ;

2.5) repetição simples de indébito;

3) Por consequência, requer a inversão e majoração das verbas de sucumbência;

São Paulo, 7 de julho de 2016

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF