Processo nº 1040773-22.2014.8.26.0506

Alex Adriano da Cruz Salgado x Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Andamento processual

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06/09/2017há 4 anos
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17/05/2017há 4 anos
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15/05/2017há 4 anos
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Início da Execução Juntado 0013891-35.2017.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/05/2017há 4 anos
Ato ordinatório Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, manifeste-se a parte autora, em vinte dias, quanto ao prosseguimento da ação.O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e deverá ser instruído com as seguintes peças (artigos 1.285 e 1.286 das NCGJ):I sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado; se o caso;III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, observando-se o rateamento do débito entre os executados, quando o título executivo o determinar;IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.Eventual pedido de exibição de documentos em poder da parte requerida com fulcro no art. 772, III, CPC também deve ser realizado no bojo da fase processual de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença dar-se-á por meio de petição intermediária, nos próprios autos, com o código relativo ao cumprimento de sentença (código 12078). O cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição, mas sim de protocolo, nos termos acima consignados.Atente-se a parte credora que o Incidente Eletrônico "Precatório" ou "Requisição de Pequeno Valor" somente deve ser instaurado após o valor executado se tornar incontroverso na fase processual "Cumprimento de Sentença".
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Ato ordinatório.pdf
04/04/2017há 5 anos
Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
Expedido Certidão.pdf
Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
Expedido Certidão de Ba....pdf
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/10/2016 15:43:34 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Voto nº 25.164 APELAÇÃO CÍVEL nº 1040773-22.2014.8.26.0506 Comarca:RIBEIRÃO PRETO Apelante: ALEX ADRIANO DA CRUZ SALGADO Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Juíza de Primeiro Grau: Mayra Callegari Gomes de Almeida) DECLARATÓRIA Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto - Pagamento das diferenças salariais, a título de vale-alimentação, nos moldes dos artigos 2º e 12º da Lei Complementar n. 2.594/2013 Interposição de Agravo de Instrumento nº 2013469-60.2015, contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, que foi apreciado pela C. 9ª Câmara de Direito Público, de Relatoria do I. Des JOSÉ MARIA CAMARA JUNIOR, que ainda a integra - Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos., Trata-se de apelação deduzida pelo Autor contra a r. sentença de fls. 277/278, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente o pedido, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00. Aponta em síntese, preliminar de preclusão consumativa. Assevera que sofreu prejuízos em seus vencimentos, no que se refere ao auxílio alimentação, ante a redução da jornada de trabalho, contrariando assim o disposto nos artigos 2º e 12º da Lei Complementar n. 2.594/2013. (fls. 290/300). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo a fls. 303. Processado o recurso, subiram os autos. É o Relatório. Cuida-se de ação proposta por servidor público municipal, visando ao pagamento das diferenças a título de vale-alimentação, nos moldes dos artigos 2º e 12º da Lei Complementar n. 2.594/2013, apuradas a partir de 30/07/2014, julgada improcedente em Primeiro Grau. Não se vislumbra a prevenção deste Desembargador para julgamento do caso em testilha. Isso porque, o julgamento que teria firmado a prevenção desta Câmara foi proferido pelo eminente Des. José Maria Câmara Junior, no Agravo de Instrumento nº 2013469-60.2015.8.26.0000. Diante disso, é de rigor reconhecer a prevenção ao Ilustre Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (9ª Câmara de Direito Público), eis que primeiro tomou conhecimento do caso, ao julgar o aludido agravo de instrumento, proferindo decisão monocrática a fls. 37/40. No tocante à prevenção, dispõe o art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça: "Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados." A distribuição do presente recurso ocorreu por prevenção a este Relator, contudo, s.m.j., é o caso de distribuição por prevenção ao I. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR. Portanto, conclui-se subsumir o caso concreto à hipótese do art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal, consoante os argumentos expostos nesta oportunidade. Consequentemente, não é o caso de distribuição a este Relator, mas sim por prevenção. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando-se a distribuição do feito por prevenção ao I. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR. P.R.I. São Paulo, 10 de outubro de 2016. CARLOS EDUARDO PACHI Relator Relator: Carlos Eduardo Pachi
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Data de tramitação
03/10/2016 a 06/09/2017
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios
Juiz
Gustavo Müller Lorenzato
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Ato Ordinatório.pdf
Termos.pdf
Certidões.pdf
Despachos.pdf
Documentos Pessoais.pdf
Fontes de informações
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