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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.03.0092

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Construtora Maponi

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO

DE Nome/MG.

Jlc C©R!£ài3SüS.

101 <r -o

PROCESSO N<=>. 0000000-00.0000.0.00.0000:

ífinrfb Cfuívà Corrêa Tilko m RECLAMANTE: Nome;

o

Juiz <ío Trabalho o RECLAMADA: Construtora Maponi Ltda e outro.

e? o O 00 00 Lfi •xj o tn to m hJ o

Nome, advogada, inscrita na OAB/NfG sob o n^ 71.588, Nome, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF^e

^ CO

Nome, bacharela de direito, portadora da Carteira de Identidade 00.000 OAB/UF.576, SSP/MG, ambos com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Matozinhos/MG, ora procuradores da CONSTRUTORA MAPONI LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, reiterar e ratificar a manifestação anterior:

a) Conforme já manifestado, os oras peticionários requerem a desconstituição da função de procuradores da 1^ Reclamada, e conseqüentemente a exclusão no cadastrado do sistema do TRT, bem como na capa dos autos.

Nestes termos. Pede e espera deferimento.

Matozinhos/MG, 04 de setembro de 2012.

re A.'T^relra de Oliveira Victor Fábio Cé^f í^reira Victo

OA^MG 131.840 00.000 OAB/UF

Karin nêS Pereira Paiva

Bacharela em direito

Avenida Caio Mariins. n ". 178. Ccmro, Cl-

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3*^5.

! PODER JUDICIÁRIO \ \

^ JUSTIÇA DO TRABALHO ^ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3® R£6/^0

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Vara do Trabalho de Nome Endereço^500 - Centro

s

33600-000 - Pedro'Leopoldo -.MG t

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DESPACHO No. : 18315/12

Nro ÚNICO CNJ; 00000-00;2012.503.0092

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RECLAMANTE : Nome

RECLAMADO.' : Construtora Maponi Ltda. Epp + 01 I

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CONCLUSA-0 %

Nesta data, ‘ .encaminho os-autos à eonclusao do (a) MM. Juiz (á.) . i

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Ped eÕ^oldo, 6 ■ere: o de 2012. t

Sí ___ a Réqin ^ ' Dias ^oreira ■{

Diretorde Secretaria /

'técnh-a JudiOáf !3 s s

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Vistos etc . ■ Excluam-se ' dos cadastros dos autos os nomes dos procuradores

da la. reclamada.

Notifique-se diretamente a la'. demandada da decisão de fls. 386/393.

' Nome, ,6 dè setembro de 2012.

I

Dr.. Paulo Chalés C^rrea Filho

Jüiz (a) db Trabalho V.

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INTIMPÇ^iü Nro : 06440/12

Nro ÚNICO CNJ í : 0000291-89.. £012. (00)00000-0000

RECLflMPMTE : NomeBarbosa ftguiar

RECLOMADO s Constv^ut ora Maponi Ltda.. Epp

Fica Ga. intimado a :

Tomar ciência, no prazo legal, da decis?.ío proferida às f Is., 386/393 tt. dos autos supracitados : II Procedência Parcial ''. I CERTIFICO que □ presente toi^ eKpedido nesta data. via postal Em 11/09/2012, Registro no. 06658 2 O C' ílvia Regina Dias Moreira

f-n :2 DIRETOR (ft) DE SECRETARIA

O 0 : 'tós tyjeria P.íattiirelra 3l3vs

lécnicc Judidárin «I § O :a £t

U.' O o t.

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í ^

DESTINATÁRIO: Construtora Maponi Ltda Epp

Ri.ia EndereçoQuintas da Fazendinha

- Matozinhos / MG 00000-000

REMETENTE: Tribunal Regional do Trabalho da 3ã Região 1§ Vara do Trabalho de NomeEndereço : EndereçoCEP: 00000-000Registro no.. 06658

/

\ 33^

PODER JUDICIÁRIO • JUSTIÇA DO TRABALHO

3*REQIA0

lâ Vara do Tv^abalho de Nome

Endereço® C G n t í-' o

33600-000 - NomeMG

CERTIDaD DE ENCERRRMENTÜ DE VÜLUME

CERTIDSÜ Nro 04E25/1.E

Nro ÚNICÜ CNJs 0000£9;l-89.. E01E. 503. 009E:

RECLRMRNTE s NomeBarbosa Rguiar

RECLftMRDD s Construtora Maponi Ltda.. Epp + 01

CERTIFICO que, em cumprimento aos artigos 40 e 41 da

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do

Trabalho, encerrei o presente volume à fl, 397, computada esta.

Por ser verdade, dou fé

Nome, 1£ de Setembro de £012.

Nome

Diretor (a) de Secretaria

L

APENSO 4püiQps^ctje-

DISTRIBUIÇÃO

\

/ PROCESSO Nº

AUTUAÇÃO

TRAMITAÇAO PREFERENCIAL TRAMITAÇÃO PARTICULARIDADES

□ - MENOR DE IDADE . □ -LEI N"12.008/2009

"VxnCJiMmCjrv □ - RA/TST - 874/2002 □ - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

□ -SEGREDO DE JUSTIÇA □ - MASSA FALIDA

^rrAx>XJOpc> Ck lülcljQiXOv

□ -

□ - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

□ - ACIDENTE DE TRABALHO

CouD - 'fíjLzdxK A ’ .- ••• vjuct - p/- ’ I oA

íã Uara do Trabalho de Nome

Nro ÚNICO CNJ (00)00000-0000 - 09 - £ 0 l£- 503. 009£ fição Trabalhista - Rito Ordinário

Sii» ) 0 ■ ■

?.0. gí-

RECLAMANTE : Nome

ENDEREÇO' --dn : Rua Cinco :^35 - Oitis - Contagem/MG - CPF 05B-S35-056/57

9^ t 3^141--066

ADVOGADO : Nome- 00.000 OAB/UFENDEREÇO i Endereço, Conjunto 403 - Belo

Hori 2 onte/MG - 00000-000

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^^LJL aLQ^oXXO

^CAríO

lâ Vara do Trabalho de Nome

Nro ÚNICO CNJ 0000291-69. 2012 -503.0092

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

RECLAMADO : Construtora Maponi Ltda. Epp X gLí>^ -<0 (A ___ ?

CNPJ 02-045-ai8/0001-5Ê

/ ENDEREÇO : Endereço- Quintas

ga .-O o da Fazendinha - Matozinhos/MG - 357E0-000

' 'ADVOGADD'' ’

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Autuação Origem: 1a.Vara do Trabalho de Nome

30/10/2012 CDA (s):

Distribuição Dependência:

19/12/2012 Tramitação conjunt a:

Nome

] Segredo de Justiça I | lncapaz

] Falência I I Pessoa Idosa Procedimento Sumaiiosimo

[_ _ I Pessoa com doença Acidente de Trabalho

grave ou com -. teficiència Tese Jurídica Reiterada

Òr:ião Julgador: QUARTA TURMA V

Reiator (a): JUIZA CONVOCADA SUELI TEIXEIRA

Revisor (a): DES. J ULIO BERNARDO DO CARMO

Recorrente (s) WARLE N BARBOSA AGUIAR

NomeAI v 5 s dos Santos Carvalho - 00.000 OAB/UF EMPRE SA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Ana Luí.ia de Almeida - 00.000 OAB/UFDeopha les Araújo Soares Filho - 00.000 OAB/UF_____

Recorrido (s) OS MESMOSE

CONSTRUTORA MAPONI LTDA.

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I

0000000-00.0000.0.00.0000

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91375/12

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS, nos autos da Redamatória Trabalhista em epígrafe, em que contende com Nome, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores in ^/?e assinados, com fulcro no artigo 897-A da CLT, bem como nas Súmulas 278 e 297 do C.TST, opor:

EMBARGOS DE DECURAÇAO,

requerendo que, após cumpridas as formalidades legais e de praxe, data maxima venia, sejam conhecidos e julgados procedentes, nos termos e para fins expostos.

1. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO

Primeiramente, ressalta a Embargante que a oposição dos presentes Embargos não tem intuito protelatório, mas tão somente a intenção de sanar omissões sobre questões de Direito que, caso não haja manifestação desse Eg. Regional, poderá prejudicar a admissibilidade de eventual recurso a ser interposto.

Prescreve o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, Ipsis litteris:

"Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado'e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Cristalizou-se o entendimento da obrigatoriedade de recebimento dos Embargos, a fim de atribuir um caráter de maior justiça aos julgamentos, tornando clara e precisa a prestação jurisdicional, conforme segue:

"A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma dara e precisa. Cumpre ao órgão juigador apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais."(RTJ 138/249).

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Com fulcro na assertiva disposta no art. , LV da Carta Magna, é direito da parte usar de todos os meios legais para defender seu direito. Portanto, perfeitamente admissíveis os presentes Embargos, visto que sua rejeição configurar-se-ía, inequivocamente, por negativa da prestação jurisdicional, conforme demonstrado a seguir:

" Cabíveis são embargos dectaratórios de acórdão protatado em idêntico recurso, se nele se aponta omissão, dúvida ou contradição. A rejeição pura e simples, por considerá-los inadmissíveis, nega prestação Jurisdicional". (RTJ 125/1344 e STF RT 633/226)

Nesse passo, a Embargante esclarece a esse D. Juízo que os presentes Embargos são totalmente cabíveis, devendo ser recebidos e julgados procedentes.

2. OMISSÃO - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECUR5AL E FORMA DE EXECUÇÃO

Constata-se da decisão embargada que o D. Juízo não se manifestou no tocante ao pleito da embargante no que se refere às prerrogativas da Fazenda Pública atinentes à ECT, mormente quanto à isenção de custas e depósito recursal e quanto à forma de execução contra a ECT, para que esta se processe mediante precatório ou RPV. conforme o valor da liquidação, prazo em dobro para recurso e reexame necessário.

Os pleitos feitos pela ora Embargante estão fundamentados no artigo 12 do Decreto-lei n. 509/69, sobre o qual não se manifestou esse D. Juízo.

Com efeito, é fato público e notório ser a Embargante uma empresa pública federal, prestadora de serviço público, que goza dos privilégios da Fazenda Pública, por força do Decreto lei nº. 509/69, entendimento esse ratificado pela redação do artigo 173, caput, da CF/88 e pelas Orientações Jurisprudenciais nº 87 e 247 da SDI-l/TST sendo imperioso o pronunciamento expresso acerca da matéria, com vistas a se evitar sua preclusão.

Dessa forma, pode e deve prevalecer, permissa venia, a letra expressa do artigo 12, do Decreto-lei nº. 509/69, pois, sendo a ECT uma empresa pública, exercente de atividade própria do Estado, monopólio da União, tendo seu patrimônio constituído de bens públicos, impõe-se a a isenção de custas e depósito recursal, requisição do precatório ou RPV como forma de execução de títulos executivos judiciais, na forma do artigo 100 da Carta Magna, seguindo os ritos do artigo 730 e seguintes do CPC.

Portanto, requer sejam sanadas as omissões ora apontadas com a expressa manifestação deste D. Juízo sobre tal questão.

3. OMISSÃO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - OJ 247 SDI-l/TST

O d.julgador também não se pronunciou, na sentença, quanto ao privilégio de foro e prazos judiciais, sendo portanto, omissa a sentença embargada neste aspecto. Sendo assim, requer que este D. Juiz se manifeste sobre a concessão à ECT, ora embargante, quanto ao prazo em dobro para recorrer.

AV. AFONSO l»IINA. 1270 - SALA 213 - FONF: (03 1 ) (00)00000-0000- Ci:l ’ 00000-000- HFI.O HORIZONTE / MG 7

‘ lí EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

IJCORRCIOC

DIRETORIA REGIONAL MINAS GERAIS

4. OMISSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Verifica-se da decisão embargada que não houve pronunciamento expresso deste D. Juízo sobre o pedido para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, a fim de que eventual execução recaia sobre os bens de seus sócios, na hipótese de se tornar frustrada em relação à pessoa jurídica CONSTRUTORA MAPONI LTDA, eis que compatível com a doutrina e jurisprudência pátria.

As reações doutrinárias e jurísprudenciais repelem os abusos de utilização das pessoas jurídicas, razão pela qual se formulou a" teoria da desconsideração da pessoa jurídica ". A desconsideração busca responsabilizar as pessoas físicas vinculadas à pessoa jurídica (sócios, administradores etc.) e utilizar os respectivos patrimônios para solucionar os prejuízos objeto do litígio.

O requerimento em questão encontra respaldo no artigo 50 do CC, arts. 591, 592, inc. II, 593, inc. II e 596 do CPC, art. 135 do CTN e no CDC (art. 28). Caso a l^ Reclamada venha a de cumprir a ordem de pagamento judicial, cabe tão somente a ela a quitação dos encargos trabalhistas e previdendáríos em relação aos seus empregados. Logo, seus sócios devem ser responsabilizados, já que nesta hipótese estará configurado o abuso da personalidade jurídica, já que demonstrado o desvio de finalidade ou e confusão patrimonial.

Pelo exposto, mantida a condenação da Embargante, devem ser exauridas todas as possibilidades para satisfação do débito trabalhista pela real devedora, e, se frustradas as tentativas, que seja desconsiderada a personalidade jurídica da 1 ^ Reclamada, com a condenação pelos seus sócios/representantes, com a finalidade de dar cumprimento às normas legais supra mencionadas.

Assim, quanto ao tema, requer declaração.

5. OMISSÃO - REEXAME NECESSÁRIO

O D. Juiz sentenciante também não se manifestou sobre outro ponto concernente ao reconhecimento da ECT como Fazenda Pública, qual seja, a obrigatoriedade da remessa necessária, nos termos da Súmula 303, TST, artigo 475 do CPC, caput, I, de aplicação supletiva à norma trabalhista, bem como Decreto-lei nº 779/69, salientando se tratar de matéria de ordem pública, sendo imperioso citar a recente Sumula do STJ sobre o tema:

Súmula 490:"A dispensa de reexame necessário, quando o vaior da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças iiíquidas."

Assim, requer que este D. juízo se pronuncie sobre a concessão à ECT, ora embargante, quanto ao reexame necessário.

6. OBSCURIDADE - APLICABILIDADE DA OJ 191

O douto magistrado entendeu pela responsabilidade subsidiária da ora Embargante com fulcro na Súmula 331, TST, porém não se manifestou sobre a OJ 191,. SDI aplicável ao caso em espécie, que exclui o dono da obra de responsabilidade, conforme requerido em sede de contestação. Dessa forma, requer a integração da decisão.

Endereço3-

7. DO PEDIDO

Diante dos fundamentos expostos, requer a Embargante sejam conhecidos e julgados procedentes os Embargos de Declaração, pronunciando acerca das omissões apontadas, ou seja, os privilégios da Fazenda Pública estendidos à ECT ( isenção de custas e depósito recursal, forma de execução nos termos do art. 730 CPC ou 5 3º do art. lOQsCF/88, prazo em dobro para recorrer e reexame necessário, bem como os iuros na forma do art. lº-F da Lei 9494/97 \ bem como da desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, objetivando que sejam supridas tais omissões, e se for o caso, para prequestionamento da matéria, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal e aos artigos 458 e 535, do CPC.

São os termos em que pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2012.

Nome

OAB/MG 62.8^

ANA E ALMEIDA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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