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21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Opôs-se recurso especial hospedado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, sob alegada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigo 1o, do Decreto 20.910/32; artigo 14, da Lei 8.030/90, artigo 2o, Decreto Lei 4.657/42 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea a.

Por primeiro, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como “inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC/535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço” (cf. REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 01-07-2016).

Com relação à violação ao artigo 1o, do Decreto 20.910/32, o v. acórdão está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que possui jurisprudência uniforme no sentido de que, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, inocorre a prescrição do fundo de direito,

mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, conforme aplicação da Súmula 85/STJ, como pode ser verificado no julgado, verbis :

“1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Prescrição do fundo do direito rejeitada.” (AI. 00.000 OAB/UF. DJ de 21/06/2007). No mesmo sentido: REsp. 00.000 OAB/UF, DJ de 22.09.2003, Ag. 00.000 OAB/UF, DJ 01.07.2005.

Com relação ao mais, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à letra c do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no parágrafo único do art. 541 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao § 1o do art. 1029 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e § 1o do art. 255 do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial.

São Paulo, 19 de abril de 2017.

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