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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0244

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE - SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , com fulcro no Art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, requerendo, desde já, que seja recebido o presente, devidamente processado e após encaminhado à Superior Instância.

Informa que os respectivos recolhimentos de preparo e porte de remessa e retorno dos autos deixam de serem realizados diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, como se nota às fls. 67/68.

Termos em que

Pede e aguarda deferimento.

São Bernardo do Campo, 11 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome

Apelados: Nomee Nome

Processo de origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Eméritos Desembargadores,

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

A Apelante objetiva a anulação do contrato de compra e venda e consequente anulação da doação de imóvel ocorrida em 24 de julho de 2015, conforme documentos em anexados aos autos.

Restou comprovado por meio de relatórios médicos que a Apelante ao tempo da doação apresentava quadro de Depressão, sendo ludibriada a Doar o único imóvel que lhe ajudava no sustento em favor da Igreja, sendo que logo após a doação, os apelados converteram-na em compra e venda em favor destes como pessoas físicas, ressalta-se ainda que no local, conforme depoimento da testemunha dos apelados não funciona nenhuma igreja, servindo apenas de moradia para o filho dos apelados e como locação, caracterizando assim, o total desvirtuamento da doação para fins de Igreja.

Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte sentença:

Levando em consideração a prova testemunhal colhida, em conjunto com os depoimentos pessoais da autora e dos réus, nota-se que a escritura particular de venda e compra de bem imóvel (fls. 19/22), em que o valor da venda foi estipulado em R$ 10.000,00, é simulada, uma vez que não foi pago qualquer valor pelo bem, tratando-se, em realidade, de forma de dissimulação da doação do imóvel.

Com isso, nulo o negócio jurídico de compra e venda.

Porém, não há, nos autos, elementos suficientes para o reconhecimento de vício no negócio dissimulado, de doação, que, nos termos do artigo 167, caput, do Código Civil, deverá subsistir...

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel (consubstanciada no instrumento de fls. 19/22, datado de 24 de julho de 2015), subsistindo o contrato de doação firmado em 22 de julho de 2015 (fls. 17/18).

Ocorre que referida decisão merece reparo, pois restou configurada a nulidade em relação à Doação, consubstanciada no vício de consentimento.

DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos dos Artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Art. 224 do CPC/15.

Dessa forma, considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de 21/01/2019, tem-se por tempestivo o presente recurso, devendo ser acolhido.

DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

O princípio da fungibilidade busca dar efetividade ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no Art. do NCPC, pelo qual " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."

Nesse sentido, a doutrina reforça este intuito ao lecionar sobre o tema:

"A decisão pela fungibilidade é acertada e é a que melhor se adequa ao sistema do novo Código, que privilegia a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais para os litígios." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 1.027)

Dessa forma, considerando o pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de uma ação pela outra, não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano da ação proposta.

Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação (Art. do CPC/15), em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores:

"Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." (STJ - REsp: (00)00000-0000RJ 2008/00000-00, Relator: Ministra Nancy Andrighi)

De igual forma, a jurisprudência reforça o posicionamento sobre a preponderância do princípio da fungibilidade em detrimento à formalidade exacerbada:

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO. O princípio da fungibilidade é alicerçado na premissa de que a forma não deve prejudicar o direito, em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a instrumentalidade processual. Significa dizer, em outras palavras, que o princípio da fungibilidade recursal visa permitir que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010536- 35.2017.5.03.0012 (AP); Disponibilização: 22/02/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3329; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti)

Com efeito, considerando, portanto, o cumprimento aos requisitos formais do objeto pleiteado, tais como instrumento, tempestividade e pedido, a simples denominação da peça não pode servir como sucedâneo para o afastamento da tutela jurisdicional, sendo devida a revisão da decisão, ora recorrida.

DO MÉRITO DA AÇÃO

Nos termos do Artigo 538 do Código Civil, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa".

Da análise do conceito disposto no supramencionado dispositivo legal, verifica-se que um dos seus elementos caracterizadores do contrato de doação é, em regra, a gratuidade.

Isto porque, conforme leciona Silvio Rodrigues, a doação "se inspira no propósito de fazer uma liberalidade, afastando-se, desse modo, dos negócios especulativos".

O mesmo se depreende da lição de Agostinho Alvim (apud STOLZE, 2008, p.11):

A liberalidade é a intenção de bem fazer, de proteger. Em regra, o doador, levado por sentimento de amor, ou de amizade, transfere algo do seu patrimônio para o de outra pessoa, que aceita o benefício, sem nenhuma vantagem patrimonial para o primeiro, que apenas deu expansão a um daqueles sentimentos, ou a um sentimento de religião e ética.

O mesmo entendimento foi esposado por Nome(2008, p. 10), em sua tese de mestrado, que discorreu sobre o contrato de doação e os seus efeitos no Direito de Família e das

Sucessões, senão veja-se:

A liberalidade, tantas vezes mencionada, é a verdadeira pedra de toque do contrato de doação, por que não dizer a sua causa, e que guarda íntima conexão com as características da gratuidade e da unilateralidade.

Podemos dizer, nessa linha, que a liberalidade é a razão típica, objetivada, da doação, ou seja, a sua causa. A causa seria, em outras palavras, a razão determinante, a motivação típica do ato que se pratica, ou, como quer RÁO, "o fim imediato que determina a declaração de vontade".

Outro não é o entendimento do Professor Nome, segundo o qual a liberalidade "é o fator essencial e específico do seu conteúdo".

Assim, constatado ser o contrato de doação motivado pela liberalidade, faz-se necessária a análise das suas características principais, extraídas das lições acima expostas, a saber: a gratuidade e unilateralidade, o formalismo e o "animus donandi".

A unilateralidade consiste na imposição de obrigação para apenas uma das partes, qual seja o doador, haja vista que, ainda que estabelecido encargo ou condição, não haverá contraprestação decorrente do contrato de doação, conforme se infere da lição do já citado Professor Nome:

"Contrato unilateral, porque cria obrigações para uma só das partes, o doador, já que a existência de encargo eventualmente determinado constitui simples modus (v. nº 100, supra, vol. I), inconfundível com obrigação. Se o encargo assume o caráter de contraprestação, desfigura-se o contrato, que passará a constituir outra espécie, sem embargo de usarem as partes, impropriamente o nomen iuris doação".

A gratuidade, por sua vez, embora esteja adstrita à doação pura, diz respeito aos reflexos de natureza patrimonial, que, nesta espécie de contrato, beneficiarão tão-somente o donatário.

Também se apresenta como característica do contrato em análise o formalismo.

Embora, no ordenamento jurídico pátrio, os negócios jurídicos tenham, em regra, forma livre, nos termos do Art. 107 do Código Civil, o contrato de doação se afigura essencialmente formal.

Com efeito, a doação, com exceção daquelas que versem sobre bens móveis de pequeno valor, que podem ser feitas verbalmente, desde que procedidas da tradição, apenas se afigura válida se realizada por escritura pública ou instrumento particular, conforme o Art. 541 do Código Civil, in verbis :

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Por fim, deve-se destacar que o "animus donandi", elemento subjetivo que também caracteriza o contrato de doação, é o propósito do doador em beneficiar patrimonialmente o donatário.

Com base nas características supracitadas, a doutrina formulou diversos conceitos para o instituto da doação, dentre os quais, destacam-se os seguintes:

Chama-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita ( Código Civil, art. 538). O Código Civil é, de regra, parcimonioso no definir, e bem age ai proceder desta maneira, por não ser próprio do trabalho legislativo formular definições, senão baixar comandos e instituir normas. Saindo de sua orientação habitual, o legislador de 2002, seguindo a linha do Código de 1916, quis tomar posição diante de controvérsia existente. De um lado. O Código Civil francês (e na sua esteira outros numerosos) não alinha a doação entre os contratos, considerando-a antes modalidade particular de aquisição de propriedade. A razão desta orientação foi o fato de ter se insurgido Napoleão Bonaparte, quando das discussões do projeto no seio do Conseil d’État, contra a concepção contratualista, impressionado pela ausência da bilateralidade das prestações, a seu ver imprescindível a caracterizar o negócio contratual. O Código francês inscreve, então, a doação entre os modos de adquirir a propriedade, ao lado do testamento, e conceitua-a simplesmente como um ato sem caráter contratual. Não lhe falta, porém, apoio histórico, pois que esta já era a orientação das Institutas: "Est et aliud genus adquisitionisdanatio". Esta colocação topográfica tornou-se tão arraigada nos códigos da chamada Escola Francesa, que o italiano de 1942 ainda a conserva, não obstante dominar na moderna dogmática peninsular a concepção contratualista.

De outro lado, alastra a idéia contratualista, sustentada firmemente por Windscheid, Dernunburg, Giorgi, e que domina diversos códigos - alemão, suíço, português, polonês, japonês, argentino, uruguaio, peruano, mexicano - partindo do pressuposto fático do acordo de vontades.

A matéria é debatida e, foi profundamente estudada por Savigny, por Giorgi, e a natureza contratual é afirmada por muitos, a maioria, se bem que negada por outros.

Na doação, há situações em que o contrato se acha nitidamente desenhado, com o acordo declarado do doador e do donatário; mas outras há em que a participação volitiva do donatário é menos ostensiva, e tem levado a um desvio de perspectiva.

Diante de manifestações doutrinárias e legislativas tão díspares, entendeu o Código Civil brasileiro conveniente, além de inserir a disciplina entre as várias espécies de contratos, proclamá-lo enfaticamente em o art. 538: "Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra ." (PEREIRA, 2004, p. 245)

"No Brasil, entretanto, a doação foi tratada como figura contratual típica, ao lado da compra e venda e de outros contratos nominados".

A doação, nessa linha, é um negócio jurídico firmado entre doador e donatário, por força do qual o primeiro transfere bens, móveis ou imóveis, para o patrimônio do segundo, que os aceita, animado pelo propósito de beneficência ou liberalidade como elemento causal da avença."(STOLZE, 2008, p. 14)

Dos conceitos supracitados, extrai-se a natureza contratual da doação, consoante dicção do art. 538 do Código Civil.

Disto se depreende que a capacidade ativa para firmar o tipo de contrato em análise é a mesma para os contratos em geral, qual seja, aquela estabelecida para a prática dos atos da vida civil. Contudo, exige, ademais, capacidade de disposição sobre o seu objeto, tendo em vista que é essência deste negócio jurídico a transferência de titularidade de um bem do patrimônio de uma pessoa para outra.

No que tange à capacidade passiva, podem ser beneficiadas até mesmo os incapazes, relativamente ou absolutamente, embora, estes, para manifestarem a aceitação, requisito de validade da liberalidade, dependam de assistência ou representação, respectivamente.

Com relação ao contrato em análise, vale frisar que o Código Civil, em seu artigo 549, veda, ainda, as doações inoficiosas, assim compreendidas aquelas que excederem à parte de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

De igual modo, nos termos do artigo 548 do CC"é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador".

No exercício das atividades religiosas, muitos seguidores realizam doações das mais diversas naturezas, não raras vezes, objetivando algum benefício de natureza divina ou mesmo material, como por exemplo, uma cura ou até mesmo livrar-se de problemas financeiros. Utilizando-se desses argumentos, líderes espirituais conseguem que seus" fiéis ", façam coisas que normalmente não fariam.

Podemos citar vários exemplos em que líderes espirituais, conseguem por meio de métodos próprios enganar pessoas a fazerem o que lhes convém, peço vênia para citar o caso de"Nome"que tomou os noticiários brasileiros recentemente, a qual várias pessoas instruídas foram enganadas, quem dirá pessoas comuns sem instrução ou apoio familiar.

Nesse contexto, podemos afirmar que o vício de vontade recai sobre a coação ou ainda sobre o induzimento a erro.

O negócio jurídico para ter eficácia, depende da manifestação da vontade do agente. A pressão exercida sobre alguém através de uma operação psicológica é a coação civil, moral.

Assim ensina Nome:

"Na realidade, o dolo, em si, isto é, o expediente astucioso usado para enganar não é o vício do consentimento, propriamente dito; é, na verdade, o caminho ou o instrumento para produzir o vício de consentimento, que se manifesta no erro a que o declarante é induzido. Aí, sim, quando se declara a vontade sob o impacto da falsa noção da realidade, a vontade se vicia e o negócio dela resultante se forma defeituosamente"( Comentários ao Novo Código Civil, Vol. III, Forense, 2011, pp. 115 ).

Na lição de Renan Lotufo ,"Dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, aproveitando ao autor ou a terceiro, como é a intenção de causar dano ilegalmente"( Código Civil Comentado, v. 1, saraiva p. 398) .

O Prof. JOÃO CASILLO , (in O erro Vício da Vontade, Edição 1982, RT-SP), dissertando no tema: Teoria sobre o Erro na Vontade escreve:"Se houver discrepância entre a vontade declarada e a vontade interna ou se a vontade já nasceu defeituosa, haverá vício da vontade"."Toda vez que a vontade for defeituosa por obra exclusiva do agente, temos erro, e se esta vontade foi manifestada num ato jurídico, o Direito tem interesse por este vício do consentimento. É o que se reverte de tal significado, de tal importância, que se o agente soubesse que estava obrando em erro, se soubesse realmente a verdade sobre os fatos, não teria externado sua vontade daquela forma. É o erro de cuja consciência impediria o agente de praticar o ato se o conhecesse".

Esse entendimento foi esboçado em decisão dos Tribunais nas decisões abaixo transcritas:

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. ATO INVÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 03/08/2007. Recurso especial interposto em 28/03/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. O Recurso especial não é instrumento apropriado para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 6. É admissível a prova testemunhal independentemente do valor do contrato, quando for existente começo de prova escrita que sustente a prova testemunhal. Inteligência dos arts. 401 e 402 do CPC/73. 7. A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/73). 8."Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida"(Súmula 318/STJ).

9. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Na hipótese dos autos, tanto a configuração dos danos morais quanto a valoração de sua reparação estão amplamente fundamentadas, sem a necessidade de qualquer reparo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000RS 2013/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO. COAÇÃO MORAL EXERCIDA POR DISCURSO RELIGIOSO. AMEAÇA DE MAL INJUSTO. PROMESSA DE GRAÇAS DIVINAS. CONDIÇAO PSIQUIÁTRICA PRÉ-EXISTENTE. COOPTAÇAO DA VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. 1. ANÁLISE DO ARTIGO 152 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIOS PARA AVALIAR A COAÇÃO. A prova dos autos revelou que a autora estava passando por grandes dificuldades em sua vida afetiva (separação litigiosa), profissional (divisão da empresa que construiu junto com seu ex-marido), e psicológica (foi internada por surto maníaco, e diagnosticada com transtorno afetivo bipolar). Por conta disso, foi buscar orientação religiosa e espiritual junto à Igreja Universal do Reino de Deus. Apegou-se à vivência religiosa com fervor, comparecia diariamente aos cultos e participava de forma ativa da vida da Igreja. Ou seja, à vista dos critérios valorativos da coação, nos termos do art. 152 do Código Civil, ficou claramente demonstrada sua vulnerabilidade psicológica e emocional, criando um contexto de fragilidade que favoreceu a cooptação da vontade pelo discurso religioso. 2. ANÁLISE DOS ARTIGOS 151 E 153 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA COAÇÃO MORAL. Segundo consta da prova testemunhal e digital, a autora sofreu coação moral da Igreja que, mediante atuação de seus prepostos, desafiava os fiéis a fazerem doações, fazia promessa de graças divinas, e ameaçava-lhes de sofrer mal injusto caso não o fizessem. No caso dos autos, o ato ilícito praticado pela Igreja materializou-se no abuso de direito de obter doações, mediante coação moral. Assim agindo, violou os direitos da dignidade da autora e lhe casou danos morais. Compensação arbitrada em R$20.000,00 (vinte mil reais), à vista das circunstâncias do caso concreto. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 4. REDEFINIDA A SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/01/2011).

Há de se considerar ainda em todas as situações, que, na análise dos casos concretos, deverão ser considerados o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade da coação.

Ficou demostrada da audiência e nos documentos carreados aos autos que a Apelante é idosa, mora sozinha e não tem familiares próximos e estava com quadro depressivo, caracterizando coação moral irresistível exercida por discurso religioso.

Por outro lado, é de se notar que o negócio jurídico foi todo arraigado de simulação, pois apenas 02 dias após a doação, os apelados fizeram contrato de compra e venda em seus nomes o que descaracterizaria a doação anterior tendo em vista que havia sido feita em nome da Igreja Assembleia de Deus.

O D. Magistrado a"quo"fundamentou sua decisão alegando

A nulidade da compra e venda, porém substituindo pela Doação, entretanto é nulo todo negócio jurídico uma vez que restou caracterizada a simulação.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados.

Ou seja, a doação fora feita em nome da igreja e os pastores modificaram-na em nome próprio.

Assim, fica claro o direito da Parte Autora em retificar a sentença recorrida, para que seja anulada também a doação com a devida reintegração de posse e ressarcimento dos valores recebidos durante o tempo em que permaneceram na posse do imóvel como medida de JUSTIÇA.

DOS PEDIDOS

Por estas razões REQUER:

1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça;

2. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do § 1º, art. 1.010 do CPC;

3. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a Anulação da Doação com a devida reintegração na posse do imóvel e restituição de valores recebidos a título de aluguel.

4. Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita

5. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.

Termos em que

Pede e aguarda deferimento.

São Bernardo do Campo, 11 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF