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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0666

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA-SP

AUTOS Nº: 1000717-83.2013.2013.8.26.0666

AUTOR (A): Nome

RÉU: INSS

O Nome, autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, na forma das Razões em anexo.

Requer seja o presente recurso recebido, em seus efeitos devolutivo e suspensivo e, após processado, remetido ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região para novo julgamento.

Nestes termos pede deferimento.

Mogi Guaçu, 24 de julho de 2013.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.711.538

AUTOS Nº: 1000717-83.2013.2013.8.26.0666

AUTOR (A): Nome

Parte ré/apelante: Nome

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3a Região

Eminentes Julgadores,

O Recorrente, inconformado com a r. sentença "a quo", que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL , vem apresentar suas razões de recurso de apelação, como segue adiante.

I - PRELIMINARMENTE

SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO

Malgrado a sentença recorrida tenha dispensado o feito do reexame necessário, o INSS requer que essa Corte conheça da remessa oficial , nos termos do artigo 475 do CPC, bem como em consonância com a recente SÚMULA Nº 490 DO E. STJ :

"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." (grifei)

Assim, pugna-se pelo conhecimento da remessa oficial.

II - DA NULIDADE DA SENTENÇA

A sentença proferida pelo Juízo a quo é nula pois viola o artigo 460, parágrafo único do CPC, tendo em vista que não é certa, in verbis :

"Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa , ainda quando decida relação jurídica condicional." (grifei)

Com efeito, a sentença proferida condenou o INSS na concessão do benefício previdenciário desde "a partir da data da citação OU do requerimento do benefício na esfera administrativa, SE EXISTENTE"

Ora, a sentença deveria analisar os autos e todas as provas colhidas para então decidir a questão de forma certa e não de forma condicional a eventual prova nos autos. A sentença da forma como lançada não pacifica o conflito, pelo contrário cria um novo conflito e não atende sua função.

Diante do exposto a sentença deve ser anulada por violação ao disposto no art. 460, parágrafo único do CPC.

III - DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Nos termos da lei 8.213/91, para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural o segurado deveria comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO , in verbis :

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo , o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

Insta salientar, ainda que em apertada síntese, que a exigência de início de prova material foi o meio mais adequado que encontrou o legislador para alcançar o ponto de equilíbrio entre a total injustiça de não se considerar as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores rurais e o abuso daqueles que, certamente, sem esta fumaça do direito, criariam verdadeira indústria de testemunhas para fins de aposentadoria.

Assim é que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 veda a comprovação de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal. O STJ, inclusive, já pacificou o assunto, com a edição da Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

É importante consignar que a demandante, com o fito de comprovar o exercício da atividade rural, trouxe ao presente processo apenas documentos EXTEMPORÂNEOS AO PERÍODO CONTROVERSO.

E, ainda, sobre os documentos acostados à preambular , corroborando com a afirmação de que não são início de prova material da atividade rural, impende acrescentar que o documento somente é válido para fins de comprovação de atividade rural perante à Previdência Social se for contemporâneo aos fatos a comprovar. Neste sentido, colacionamos, a seguir, ementa de acórdão oriunda da egrégia Primeira Turma do TRF da 1a Região:

"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. PROVA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS.

1. A lei 8.213/91, bem como o decreto 611/92, reconhece a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, homologada pelo ministério público, como documento hábil à comprovação de tempo de serviço rural, DESDE QUE CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO OBJETO DA DECLARAÇÃO .

2. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de tempo de serviço.

3. Apelo provido.

4. Sentença reformada" (destacamos, grifamos e colocamos em negrito). (AMS 1995.01.29028-0, Primeira Turma, Rel. Juiz Fagundes de Deus, publicado no DJ aos 06.04.1998, p. 215). (DESTAQUEI)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

1. Inexiste cerceamento de defesa quando o INSS pede a conversão do julgamento em diligência, por suspeita de fraude na Carteira de Trabalho, o autor apresenta o documento, mas a autarquia deixa transcorrer in albis o prazo para se manifestar. Preliminar de nulidade rejeitada.

2. Constituem início razoável de prova documental, dentre outros documentos: a) certidão de casamento, constando como lavrador a profissão do autor; b) certificado de dispensa de incorporação, em que consta como lavrador a sua qualificação profissional; e c) certidão da Justiça Eleitora, indicativa da ocupação de agricultor. Em princípio, esses documentos DEVEM SER CONTEMPORÂNEOS À ÉPOCA QUE

SE QUER PROVAR COMO TENDO TRABALHADO COMO RURÍCOLA.

3. A prova testemunhal é essencial para comprovar o exercício de atividades rurais.

4. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 1a Região, AC n.º (00)00000-0000, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, 2a Turma, DJ

10/12/2002, p. 18)"(DESTAQUEI)

E, assim estabelece o art. 62 do Regulamento da Previdência Social:

Art. .62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado." (Redação dada pelo Decreto nº. 4.079/2002 - destacou- se)

Portanto, a recorrida não atende o disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, com apresentação de início de prova material, HAVENDO FLAGRANTE IMPOSSIBILIDADE DA DEMANDANTE PROVAR O PERÍODO DA CARÊNCIA. VALE DIZER QUE ESSE TEMPO NÃO RECONHECIDO PELO INSS NÃO SE PODE PROVAR TÃO-SOMENTE COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL.

DESTARTE, COMO É FARTADAMENTE SABIDO, CABE À AUTORA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS, OU, DE OUTRA FORMA, PRESTEM COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO TENDO ELA APRESENTADO TAIS DOCUMENTOS, COMO SE ADMITIR QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALMENTE ACONTECEU?

Assim, demonstrado que o autor não exerceu atividade rural durante o período de carência, o benefício não pode ser concedido.

IV - DO PEDIDO DE REFORMA

Portanto, à vista do exposto e tudo o mais que dos autos consta, requer que se dignem Vossas Excelências em conhecer do recurso e REFORMAR A DECISÃO ATACADA, para JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO , com inversão do ônus da sucumbência.

Termos em que,

PEDE E AGUARDA PROVIMENTO.

Mogi Guaçu-SP, 24 de julho de 2013.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.711.538