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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.10.0060

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON ESTADO DA MARANHÃO .

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, já devidamente qualificados no volume dos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador in fine firmado vem, à presença de Vossa Excelência, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar as CONTRARRAZÕES de APELAÇÃO requerendo desde já o envio do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Nestes termos, pede deferimento.

Timon, Maranhão, 11 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A

00.000 OAB/UF

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

CONTRARRAZÕES DOS APELADOS

APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO

APELADOS: Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIA CÂMARA ,

DOUTOS DESEMBARGADORES .

CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO

DOS FATOS DA DEMANDA

Os Apelados ingressaram na Policia Militar do Estado do Maranhão (PMMA) no ano de 2007, através de concurso público em que foram devidamente aprovados. Ainda no ano de 2007 concluíram o Curso de Formação de Soldados PM - CFSD- PM, sendo aprovado e nomeado ao posto de Soldado PM .

Recentemente, o Apelante, promoveu uma enormidade de policiais militares que ingressaram na PMMA juntamente com os apelados (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000) . Ao que parece não existe junto ao Estado do Maranhão um critério lógico para a efetivação das promoções referidas, preterindo os Apelados em suas promoções.

Na verdade, Douto Julgador, os Apelados vêm sendo extremamente prejudicados, uma vez que ainda em 17.6.2012 já tinham interstício para a patente de CB PMMA, pois efetivamente já possuíam interstício suficiente para tanto, nos termos do que determinavam os arts. 6º e 40, I, II do Decreto nº 19.833/2003, COM as alterações construídas pelo Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009.

OS APELADOSDEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS À CONDIÇÃO DE CB PMMA EM 17.06.2012 E A 3º SGT PMMA EM 17.6.2015 , nos termos do que determina o art. 15 do Decreto 19.833 de Agosto de 2003, com a redação que lhe deu o Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009 do Decreto nº 19.833/2003.

Assim, Douto Julgador, os Apelados tem em atraso duas promoções, CB PMMA e 3º Sargento PMMA, nos termos do artigo referido. A legislação castrense da PMMA permite ao militar galgar os graus hierárquicos de sua carreira, alcançando assim os cargos mais importantes da escala hierárquica, conforme preceitua o art. 77 da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão).

Os Apelados possuem, todos os requisitos exigidos para promoção, inclusive interstício, conforme pode atestar a ficha funcional. Inclusive, Doutos Julgadores, o policial militar JOACY SILVA DE PAIVA que ingressou na policia militar do Estado do Maranhão em 2007, juntamente com os apelados, já é 3º sargento PMMA, conforme demonstra o Boletim Geral Nº 118 de 22.6.2012. (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000)

RESSALTA- SE, DOUTOS JULGADORES, QUE EXISTEM VAGAS PARA A PROMOÇÃO DOS APELADOS, TANTO É ASSIM A PMMA PROMOVEU

realizadas com desrespeito à legislação vigente, agravou-se mais agora, quando o Requerido, absurdamente resolveu promover um número significativo de policiais militares que adentraram na PMMA nos últimos 04 anos , por ato de bravura (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000) .

Ressalta-se Excelência, que a promoção por bravura deve ser antecedida de um processo administrativo que prove o ato de bravura com que se funda a promoção, fato este totalmente despercebido pelo Requerido. Tal processo foi completamente desrespeitado, vez que foram promovidos policiais que sequer tiram serviço de rua tendo trabalhado apenas em gabinetes e palácios, onde não existem ocorrências que resultem em risco à vida ou que ensejem em atos considerados de bravura para fins de promoção.

É absurdo, revoltante e frustrante para policiais militares que trabalham sol a sol na labuta diária do serviço de Endereçoretornarão para o seio da família, vez que a profissão exige diário risco de vida.

DA APELAÇÃO

O Estado do Maranhão, quando de suas razões em apelação, que aqui se combate, dignou-se em sustentar a prescrição de 05 (cinco) anos, nos termos do IRDR nº 00000-00- 52.2018.8.10.0000 ; Que a sentença seria genérica ; que os apelados não preenchem os requisitos para a promoção e que os apelados não comprovaram que foram preteridos.

Data vênia, o recurso apresentado pelo Estado do Maranhão não merece acolhida, como restará fartamente demonstrado a seguir.

DA SENTENÇA

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Ordinária de promoção em ressarcimento por preterição

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, todos devidamente qualificados, desencadearam a jurisdição para propor ação ordinária de promoção em ressarcimento por preterição em face do Estado do Maranhão , igualmente qualificado por ocasião da petição inicial. Narram os autores que ingressaram nos quadros da Polícia Militar no ano de 2007 por intermédio de concurso público e neste mesmo ano concluiu o curso de formação de soldado .

Esclarece que os autores possuem todos os requisitos para a promoção funcional, conforme atestam as suas fichas funcionais, e mesmo cumprido todos os requisitos exigidos pela Lei, Regulamentos e Decretos, não foram promovidos a Cabo PM e 3º Sargento, quando na verdade deveriam ter sido promovidos no dia 17.06.2012 e 17.06.2015, respectivamente.

Entende o peticionário que os requerentes foram preteridos em suas promoções, posto que os autores deveriam ter sido promovidos a Cabo PM desde a data de 17.06.2012, nos termos do que dispõe o art. 50, § 42, I, II, do decreto nº 19.833/03 depois da mudança realizada pelo decreto nº 26.189/2009, mas não foram, sempre sob alegação de falta de vagas. Ressaltou, ainda, que a não promoção dos autores, não se deu por falta de vagas no quadro de acesso, mas sim porque a PMMA promove policiais militares mais modernos que os autores em preterição de seus direitos.

A peça inicial cita como substrato de suas pretensões os arts. 77 e 33 da lei 6.513/1995. Explica que a promoção do militar conjuga dois critérios: antiguidade e tempo de interstício (tempo em determinado posto). Ademais invoca a inteligência dos arts. 14 e 15, I a IV do Decreto 19.833 de Agosto de 2003 com redação dada pelo Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009. Frisa que os autores possuem todos os requisitos para as promoções pleiteadas .

No que se refere a existência de vagas para a promoção, os autores indicam que policiais militares com menos tempo na corporação galgaram patentes antes do peticionário. Para respaldar esta afirmação indica documentos em anexo. Indicam os autores que alguns policiais foram promovidos por ato de bravura, ato que igualmente causou preterição aos autores da presente demanda. Na visão dos autores seu direito à promoção está assegurado nas letras do art. 62 da lei 6.513/95. O marco da antiguidade está disciplinada na dicção do art. 21, § 1º da lei 6.513/95. Ademais a mesma lei nos termos do art. 78 indica a possibilidade de promoção em caso de preterição.

Em sede de contestação, o Estado do Maranhão argui que o policial que cumpre o tempo mínimo de interstício não concretiza direito subjetivo à promoção . É exigido do candidato que tenha mais tempo que os outros militares de sua patente. Ademais, pondera que a pretensão da parte autora se condiciona a existência de vagas.

Na visão da parte ré, não há como afirmar a preterição dos autores da demanda , pois esta deixou de demonstrar o alegado. Em assim, conclui o Estado do Maranhão que a parte autora não cumpriu com o disposto no art. 373, I, do CPC.

Alegou, ainda, que se faz necessária a comprovação das alegações pela parte autora, em face dos princípios da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo emanado por seus superiores, que concluíram pela não inclusão do militar no Quadro de Acesso por Merecimento.

A título de cautela o Estado do Maranhão, requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição das parcelas devidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, diante da demonstração de inexiste direito à pretensão arguida por ausência de requisito legal e por falta de vagas.

Em sede de réplica, o autor afirma que o Estado do Maranhão realizou promoção de outros policiais que são menos antigos que ele , daí se configurar a preterição. Registre-se que a parte autora apenas menciona a antítese da prescrição quinquenal apontada pelo Estado do Maranhão, mas não a enfrenta .

Requereu, por fim, que seja determinado a promoção a Cabo PM e 3º Sargento dos autores que ainda não foram promovidos à patente de 3º Sargento com data retroativa, revisando a preterição construída, em ressarcimento por preterição, tendo em vista que já possuem interstício e os demais requisitos exigidos para as promoções referidas, condenando, ainda, o Estado do Maranhão a pagar a diferença de soldo, acumulado durante a preterição, no período preterido.

Chama a atenção o autor para o fato de que tem, sim, direito à retroatividade, vez que o Decreto 19.833/2003 não foi revogado em sua totalidade, mas somente os incisos I, II, III e IV do art. 15 com a nova redação dada pelo Decreto 26.189/2009 . Alerta para o fato do art. 48 do Decreto 19.833/2003 não exigir requerimento para a promoção. Indica, ainda, o autor as letras dos arts. 2º e 6º do Decreto 19.844/2003.

É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar observando as letras do art. 93, IX, da Constituição Federal.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Sabe-se que o dever-poder do magistrado em fundamentar suas decisões percorre a construção do constitucionalismo moderno e se configura numa das matrizes do Estado Democrático de Direito. No caso concreto, há uma preliminar de mérito abalizada nas letras da súmula 85 do STJ em combinação com a inteligência dos arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil.

Em assim, cabe uma análise mais aprofundada da antítese apresentada. Por questão didática, tão ao gosto do prolator desta sentença, e em prestígio ao método cartesiano, abre-se um tópico específico para tal análise. Em sendo superada esta, poderá o magistrado enfrentar os pontos controvertidos da lide.

II.1 Prescrição e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Uma das matérias de maior potencial polêmico é exatamente a ontologia da prescrição. A matriz fundamente da problemática reside no fato de se saber se a prescrição atinge o direito em si ou a ação. Em rigor técnico não atinge a nenhum dos dois conceitos jurídicos. Prescrição, em síntese apertada, é fato jurídico que cria direito potestativo para o devedor , isto é, pode ele invocar um contradireito pela via da exceção . De qualquer modo, no caso concreto houve a antítese da prescrição realizada já na contestação. A Defesa invoca a súmula 85 do STJ e os arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil, além do Decreto 20.910/32.

Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado , a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. (Grifou-se)

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando das atribuições contidas no art. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Note-se que a súmula 85 do STJ tem cabimento no caso concreto, caso seja reconhecido a preterição pretendida pelo autor , exatamente por que ela aplica à repercussão pecuniária de uma pretensão reconhecida. A expressão "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado" utilizada pelo verbete regulamenta a situação em que o direito de fundo foi reconhecido e suas repercussões prescrevem de modo sucessivo a cada período de 5 (cinco) anos por inércia da parte autora. O caso é típico de direito adquirido em que parte não o postula em juízo: todo o período de 5 (anos) a contar do fato gerador - que se renova no tempo - ocorre a prescrição quinquenal.

A presente questão foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em 24/04/2019, visando a formação de tese jurídica acerca natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição, e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo.

O caso em tela, portanto, constata-se que se amolda às questões analisadas quando do julgamento do citado IRDR, tendo o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixado as seguintes teses jurídicas:

Teses Firmadas:

Primeira tese : A não promoção do policial militar na época em que faria jus - por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Segunda tese : Em face da aplicação do princípio da actio nata , inscrito no art. 189 do Código Civil - "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.

Terceira tese : o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno."

Portanto, pelo entendimento firmado, a violação do direito do autor, que consiste em ato único e comissivo da Administração Pública em promovê-lo na carreira, faz nascer para o titular do direito violado a pretensão, que deve ser exercida durante o prazo prescricional de cinco anos.

Nesse sentido, segundo entendimento da Egrégia Corte, o marco inicial da prescrição ou decadência seria a data da publicação do quadro de acesso, ou seja, do momento em que é constatado que o nome do policial militar prejudicado não figura no quadro de promoções expedido pela Administração Pública.

Nesses moldes, há a previsão no artigo 927, incisos III e V, do CPC , de que os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) deverão ser observados pelos juízes e tribunais de segunda instância, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, do CPC, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado.

No presente caso, os autores alegam que, até o ajuizamento da presente ação, não haviam sido promovidos à Cabo PM, quando deveriam ter sido promovidos em 17.06.2012 e para 3º Sargento em 17.06.2015, o que provocou prejuízos nas promoções seguintes, inclusive com repercussão financeira em seus vencimentos. Observa-se, portanto, que a pretensão dos autores não se encontra prescrita, posto que não foi ultrapassado o quinquênio legal, isto porque a presente demanda foi ajuizada em 31.07.2015, assim, reconhecendo, portanto, a aplicabilidade da Súmula 85 do STJ.

Note-se, aqui, que a súmula 85 do STJ tem cabimento no caso concreto, caso seja reconhecido a preterição pretendida pelo autor , exatamente por que ela aplica à repercussão pecuniária de uma pretensão reconhecida. A expressão" quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado "utilizada pelo verbete regulamenta a situação em que o direito de fundo foi reconhecido e suas repercussões prescrevem de modo sucessivo a cada período de 5 (cinco) anos por inércia da parte autora. O caso é típico de direito adquirido em que parte não o postula em juízo: todo o período de 5 (anos) a contar do fato gerador - que se renova no tempo - ocorre a prescrição quinquenal.

No caso em tela, portanto, é possível a aplicação da súmula 85 do STJ, exatamente, por que reconhecido o direito adquirido à pretensão , a repercussão financeira de tal reconhecimento prescreve a cada 5 (cinco) anos de inércia. Neste mesmo diapasão é a hermenêutica dispensada ao art. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930 . Neste sentido a súmula e o aludido decreto se harmonizam perfeitamente. O direito quando adquirido pode ser manejado a qualquer tempo, a depender da conveniência do autor. Há que se fazer aqui uma distinção entre aquisição do direito e exercício do direito .

Em sede de direito adquirido - e tal é o núcleo da discussão dos autos - há ausência de prescrição do direito em sendo este reconhecido . Vale salientar que no plano da existência do ato jurídico não incide prescrição . O transcurso do tempo não atinge a existência , somente a exigibilidade de prestações. Em outros termos: em sede de direito adquirido, a matriz não se destrói pelo tempo, somente suas parcelas ( daí derivadas ) que se renovam ao longo do tempo. Se o indivíduo cumpriu os requisitos de se aposentar ou de galgar posição no quadro funcional, incorporou ao seu patrimônio tal direito .

O direito adquirido, portanto, somente pode ser desconstruído em face do exercício do poder constituinte para muitos - adjetivado de modo pleonástico (ao menos enfático) - de originário . Explica-se: se algo é constituinte, por consequência, é originário. Apesar de não ser matéria nuclear deste processo, o paradoxo da expressão poder constituinte derivado somente faz sentido ao se entender como atividade de reforma.

A rigor, a função jurisdicional do Poder não tem o condão de constituir o direito adquirido, antes, porém, de declará-lo. Cabe ao magistrado apenas observar se o postulante cumpriu com os requisitos exigidos pela lei. Este, por excelência, o caso clássico a atividade ontológica do juiz: aplicar a lei à pretensão deduzida em juízo.

A parte ré invoca as letras dos arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil sem demonstrar pertinência ao caso concreto. Não se vislumbra qualquer incidência dos dispositivos mencionados ao substrato apresentado pela parte autora.

II.2 Outras considerações sobre o mérito

Outra antítese que deve vir à baila é no tocante ao argumento da parte ré de que o critério da promoção por merecimento é de ordem subjetiva. De fato o é, indiscutivelmente. Ademais, não se vislumbra no pedido do autor nenhuma referência a este critério promocional.

No tocante à antiguidade - que é o critério pleiteado pelo autor nestes autos - com razão o réu ao afirmar que o candidato à promoção deve possuir tempo mínimo no posto anterior e ser mais antigo que todos os demais na mesma patente em que se encontra. Também indiscutível a posição da parte ré neste ponto. É esta a exata postulação do autor. O plexo normativo para decidir o presente caso requer os paradigmas legais abaixo colecionados.

Estatuto da Polícia Militar do Maranhão (Lei nº 6.513/1995)

Art. 77 - O acesso a hierarquia militar é seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado.

§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecida a legislação pertinente a que se refere este artigo, e atribuição do Comando - Geral da polícia Militar.

§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

Art. 78. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, por bravura e"post mortem", mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário de Estado da Segurança Pública para praças .(Redação dada pela Lei nº 9.131 de 24 de março de 2010)

Decreto 19.833 de 29 de agosto de 2003

Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade e merecimento, são os seguintes:

I - de Cabo para 3º Sargento - seis anos;

II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - quatro anos;

III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos;

IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos.

Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido:

I - Soldado à Cabo PM - possuir 10 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três anos;

II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 8 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO;

III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 4 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO;

IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 2º sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO. § 1º- Os policiais militares promovidos por tempo de serviço às graduações de Cabo PM e 3º Sargento PM serão matriculados em Cursos Especiais de Formação (CEFC e CEFS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-Geral, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção.. § 2º - Não haverá reclassificação ou mudança de QPMP em virtude de realização de Curso Especial de Formação de Cabo PM e de Sargento PM (CEFCPM e CEFSPM) permanecendo os promovidos nas suas QPMP de origem.

Decreto nº 26.189, de 23 de dezembro de 2009:

Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade e merecimento, são os seguintes:

I - de Cabo para 3º Sargento - três anos;

II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos;

III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos;

IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos."

Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e , no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido:

I - Soldado à Cabo PM - possuir 5 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, comportamento ÓTIMO e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos;

II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO;

III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO;

IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 2 anos de efetivo serviço na graduação de 2º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO".(NR)

Nesse sentido, pelos documentos juntados à peça inicial, observa-se que os autores ingressaram nos quadros da Polícia Militar do Maranhão em 2007, ou seja, em 17 de junho de 2012 os postulantes já galgavam a condição de Cabo, por evidente de acordo com a dicção do art. 40, I, do Decreto 19.833/2003. Assim, os autores, naquela data, já possuíam cinco anos de efetivo exercício na função de soldado PM, prazo suficiente de interstício para a promoção à patente de Cabo PM. Em 17 de junho de 2015, os autores já estariam aptos à promoção para 3º Sargento, posto que cumprido o prazo definido pelo citado decreto.

Noutro passo, vislumbra-se, à fl. 186 (autos físicos), que o policial Joacy Silva de Paiva , Soldado QPMP-0 nº 568/07, que entrou nos quadros da Polícia Militar no mesmo ano que os postulantes, foi alçado à condição de 3º Sargento. Ora, alguém que adentrou aos quadros da carreira militar no mesmo ano dos autores alçou o posto de 3º Sargento antes destes. Estes, por seu turno, em 2012 continuavam como soldados. Fica evidente que havia vagas para a promoção dos postulantes, tanto que os citados policiais o foram antes dos autores da presente ação, em que pese sejam contemporâneos na carreira militar.

A parte ré contesta a existência de vaga para as promoções pleiteadas. No entanto vislumbra-se - conforme demonstrado acima - que as vagas existem, tanto que pessoas que ingressaram no mesmo ano dos autores galgaram cargos superiores aos dos postulantes. Ademais, a parte ré detém maior viabilidade da prova quanto as promoções, inclusive para demonstrar a não existência de vagas . Neste particular veja-se o comando do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil em vigor. Em momento algum, o Estado trouxe a prova da inexistência de vagas para as promoções do peticionário.

Com as considerações fáticas e jurídicas, encontra-se este magistrado a redigir o dispositivo a presente sentença.

III - DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto e com fundamento nas letras dos arts. 77 e 78 da lei 6.513/95 em combinação com art. 15, IV do Decreto 19.833/2003 julgo procedente a pretensão deduzida em juízo para se realizar a promoção por antiguidade dos policiais militares Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nomeao posto Cabo PM desde o dia 17 de junho de 2012 e ao posto de 3º Sargento em 17 de junho de 2015. Os autores já promovidos em datas posteriores deverão ter as datas de promoção alteradas, conforme disposto na presente decisão.

Publicação da presente decisão em Boletim Interno da Corporação para surtir, de logo, efeitos sobre a aposentadoria e para a próxima promoção na carreira.

Honorários advocatícios no valor equivalente a 15% sobre o valor da repercussão financeira das promoções, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Custas na conformidade da lei.

Remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Timon (MA), 29 de novembro de 2019.

Weliton Sousa Carvalho

Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

DO MÉRITO

O Apelante, quando de suas razões, que aqui se combate, limitou-se a sustentar a prescrição de 05 (cinco) anos, nos termos do IRDR nº 00000-00-52.2018.8.10.0000 ; Que a sentença seria genérica ; que os apelados não preenchem os requisitos para a promoção e que os apelados não comprovaram que foram preteridos.

Quanto à alegação de prescrição com base no IRDR nº 00000-00- 52.2018.8.10.000 o Apelante não tem nenhuma razão, como nos outros pontos da Apelação, na verdade a promoção à condição de CB PM dos Apelados deveria acontecer em 17.6.2012 e ade 3º SGT PM em 17.06.2015 quando de fato foram preteridos, como vastamente demonstrado, (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000) , sendo que ingressaram com o presente processo em 31 de julho de 2015, ou seja, não se pode falar me prescrição, uma vez que dentro do interregno temporal de 05 anos a contar da preterição.

Como relatado alhures, Doutos Julgadores, os Apelados vêm sendo extremamente prejudicados, uma vez que ainda em 17.6.2012 já tinham interstício para a patente de CB PMMA (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000) , pois efetivamente já possuíam interstício suficiente para tanto, nos termos do que determinavam os arts.6ºº e400, I, II do Decreto nº19.8333/2003, COM as alterações construídas pelo Decreto26.1899 de 23 de dezembro de 2009, in verbis :

" Art. 6º. As promoções de praças serão realizadas duas vezes por ano, nos dias 17 de junho e 25 de dezembro ."

"Art. 40. Os praças que satisfazerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QOPM, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido :

I - Soldado à CB PM - Possuir 05 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três ;"

II - Cabo PM à 3º Sargento PM - Possuir 03 anos ou mais de efetivo serviço e,

no mínimo, Comportamento ÓTIMO;

OS APELADOS DEVERIAM SIDO PROMOVIDOS À CONDIÇÃO DE CB PMMA EM 17.06.2012 E A 3º SGT PMMA EM 17.6.2015 , nos termos do que determina o art. 15 do Decreto 19.833 de Agosto de 2003, com a redação que lhe deu o Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009 do Decreto nº 19.833/2003, litteris :

"Art. 15. Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antiguidade e merecimento, são os seguintes:

I - de Cabo para 3º Sargento - três anos;

II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos;

III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos;

IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos ."

Assim, Douto Julgador, os Apelados tem em atraso duas promoções, CB PMMA e 3º Sargento PMMA, nos termos do artigo referido. A legislação castrense da PMMA permite ao militar galgar os graus hierárquicos de sua carreira, alcançando assim os cargos mais importantes da escala hierárquica, conforme preceitua o art. 77 da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão), in verbis:

"Art. 77. O acesso à hierarquia militar é seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, de modo a obter- se um fluxo regular e equilibrado" . (Grifou- se).

Para que o militar tenha direito à promoção acima especificada, necessário se faz que reúna alguns requisitos: ANTIGUIDADE - representada pelo ano de inclusão no serviço ativo da PMMA e TEMPO DE SERVIÇO ( INTERSTÍCIO).

Ora, considerando que PARA O SOLDADO PM, O ANO DE INCLUSÃO NO SERVIÇO ATIVO DA PMMA REGULA SUA ANTIGUIDADE , por conseguinte,

precedência hierárquica de um graduado sobre demais de igual graduação, dentro do numero de vagas estabelecidas em cada Qualificação Policial Militar Particular (QPMP)"

Com relação ao INTERSTÍCIO , o Decreto 19.833 de Agosto de 2003, com a redação que lhe deu o Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009 , art. 14 e art. 15, I a IV, estabelece o que é o interstício e o interregno temporal deste, in verbis :

"Art. 14. O interstício é o período, contado dia a dia, em que o praça deve permanecer na graduação, para que possa concorrer à promoção seguinte."

"Art. 15. Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antiguidade e merecimento, são os seguintes:

I - de Cabo para 3º Sargento - três anos;

II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos;

III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos;

IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos"

OS APELADOS POSSUEM, TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO, INCLUSIVE INTERSTÍCIO, CONFORME PODE ATESTAR A FICHA FUNCIONAL. INCLUSIVE, DOUTO JULGADOR, O POLICIAL MILITAR JOACY SILVA DE PAIVA QUE INGRESSOU NA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO EM 2007, JUNTAMENTE COM OS REQUERENTES JÁ É 3º SARGENTO PMMA, CONFORME DEMONSTRA O BOLETIM GERAL 118 DE 22.6.2012. (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000), PORTANTO É FORÇOSO RECONHECER QUE O ESTADO DO MARANHÃO TENTA LEVAR ESSE JUÍXO A ERRO AO AFIRMAR QUE NÃO EXISTEM PROVAS DA PRETERIÇÃO, COMO SE PODE OBSERVAR AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000) FALAM POR SI, DESCONSTITUINDO TAL ARGUMENTO.

RESSALTA- SE, DOUTO JULGADOR, QUE EXISTEM VAGAS PARA A PROMOÇÃO DOS APELADOS, TANTO É ASSIM A PMMA PROMOVEU POLICIAIS

absurdamente resolveu promover um número significativo de policiais militares que adentraram na PMMA nos últimos 04 anos , por ato de bravura, conforme documentação em anexo.

Ressalta-se Excelência, que a promoção por bravura deve ser antecedida de um processo administrativo que prove o ato de bravura com que se funda a promoção, fato este totalmente despercebido pelo Requerido. Tal processo foi completamente desrespeitado, vez que foram promovidos policiais que sequer tiram serviço de Endereçoonde não existem ocorrências que resultem em risco à vida ou que ensejem em atos considerados de bravura para fins de promoção.

É absurdo, revoltante e frustrante para policiais militares que trabalham sol a sol na labuta diária do serviço de Endereçoretornarão para o seio da família, vez que a profissão exige diário risco de vida.

O Decreto nº. 19.833/2003 é claro na redação que deu ao art. 25, caput , e art. 31, Parágrafo Único, litteris :

"Art. 25. Promoção por bravura é aquela que resulta de ação praticada, de maneira consciente e voluntaria, com evidente risco de vida e cujo mérito, transcenda ainda em valor, audácia e coragem a quaisquer considerações de natureza negativa.

"Art. 31 (...)

Parágrafo Único- Os documentos que formarem o processo de promoção por ato de bravura serão remetidos à CPPPM."

Ressalte-se que não se trata apenas de irresignação pela promoção efetuada por ato de bravura , MAS SIM O FATO QUE HAVENDO VAGAS À PROMOÇÃO, E OS AUTORES POSSUIDORES DE TODOS OS REQUISITOS À RESPECTIVA PROMOÇÃO, NADA JUSTIFICA O APELANTE POSTERGAR O DIREITO DOS APELADOS, QUE JÁ DEVIAM TER SIDO

Policiais Militares do Estado do Maranhão):

" Art. 62 - São direitos dos Policiais Militares:

(...)

III - (...) g) a promoção, na forma de legislação própria ;"(Grifou-se)."Art. 78 - AS PROMOÇÕES SERÃO EFETUADAS PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE e merecimento, ou, ainda, por bravura ou ‘’post-mortem’’, mediante ato do Governador do Estado, para Oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças ". (Grifou-se) .

A atitude adotada pelo Estado do Maranhão é absurda e viola os direitos dos Apelados, eis que contradiz o previsto art. 21 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Maranhão (Lei nº 6.513/1995) que é solar quando aduz:

"Art. 21. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO SERÁ REGULADA :

I - pela data de promoção;

II - pela precedência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;

III - pela data de ingresso no corporação; IV -pela data de nascimento.

§ 1º - nos casos se nomeação mediante concurso, de declaração de Aspirante- a- Oficial, de Promoção à graduação de Terceiro- Sargento e Cabo e de incorporação

Ora, que critério da antiguidade é este que promove policiais mais modernos do que os requerentes? COMO PODE TER SURGIDO VAGAS PARA PROMOVÊ-LOS E ‘’NUNCA’’ SURGIR VAGAS PARA PROMOVER OS APELADOS? Por isso a própria Lei nº 6.513/1995 garante o direito à PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO , em seu art. 78, caput , litteris :

"Art. 78 (...)

§ 1º em casos extraordinários haverá promoção em ressarcimento de preterição.

§ 2º A PROMOÇÃO DO MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO SERÁ FEITA SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, RECEBENDO ELE O NUMERO QUE LHE COMPETIR NA ESCALA HIERÁRQUICA, COMO SE HOUVESSE SIDO PROMOVIDO NA ÉPOCA DEVIDA, PELO PRINCIPIO EM QUE ORA É FEITA SUA PROMOÇÃO ". (Grifou-se).

A preterição em suas promoções ocasionou um retardo em sua carreira militar e uma evidente diminuição em seus proventos, uma vez que os Apelados já deviam ser 3º SGT PMMA, conforme preceitua o Decreto 19.833 de Agosto de 2003, com a redação que lhe deu o Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009 , art. 40, I, II.

Os danos ocasionados aos Apelados vão além, uma vez que a preterição em suas promoções irá repercutir na aposentadoria com clara redução de suas remunerações, haja vista que o art. 22 da Lei complementar nº 073 de 04 de fevereiro de 2004 determina que os militares só terão direito a proventos por ocasião de suas aposentadorias sobre aquelas promoções que ocorreram há mais de 05 (cinco) anos, in verbis :

"Art. 22. NÃO SERÃO CONSIDERADAS, PARA EFEITO DE

CÁLCULO E PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE OU REFORMA DO MILITAR DO ESTADO, A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PROMOÇÃO SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR, PELO

OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA NÃO PODERÃO RECEBER PROVENTOS NA GRADUAÇÃO QUE FOI PROMOVIDO A MENOS DE 05 (CINCO) ANOS . Na verdade os requerentes quando foram preteridos em suas promoções receberam do Estado do Maranhão duas reduções salariais, quais sejam: UMA - QUANDO DEIXA DE RECEBER PROVENTOS DE ACORDO COM SUA NOVA GRADUAÇÃO E OUTRA - QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, POIS AQUI SE NÃO TIVEREM CONTRIBUÍDO 05 ANOS SOB A NOVA GRADUAÇÃO NÃO TERÃO DIREITO AOS PROVENTOS DESTA .

Em recente decisão em processo analógico, a Dra. Luzia Madeiro Neponucena, MM. Juíza de Direito da 1a Vara Endereçoposicionou favoravelmente à promoção por preterição, como podemos ver:

AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM

PRETERIÇÃO. (...) as Autoras foram preteridos injustificadamente, por mero erro da Administração Pública, pelo que fazem jus a serem ressarcidas. (...) in caso, não há outra forma de reparar integralmente o dano causado pelo réu às autoras, como tenta convencer o requerido, a promoção em ressarcimento de preterição foi o instrumento encontrado pelo legislador estadual para este fim, razão pela qual entendo que se deve tanto retificar o posto das autoras na carreira, quanto reparar os prejuízos remuneratórios ensejado pela preterição. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO SUB JUDICE, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, PARA QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS AUTORAS PELO RÉU, DEVENDO, POIS, E EFETUADAS SUAS CONSEQÜENTES PROMOÇÕES. CONDENO AINDA O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO POSTO DE 2º SARGENTO E DO DE 1º SARGENTO DESDE A DATA EM QUE CADOS AUTORES OBTEVE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO . Condeno ainda o Estado do Maranhão no pagamento de custas processuais e horários de sucumbência no valor de 10%(dez por cento) da condenação".

O mesmo entendimento detém o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO que em Apelação Cível, através do Voto do Relator Des. Dr. Jamil de Miranda Gedeon Neto, exarou o seguinte pronunciamento:

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

PROMOÇÃO - POLICIAL MITILAR - A promoção dos membros da Corporação é feita por postos e graduações, observada a antiguidade - tempo se serviço,

Sargento e assim por diante , atendo à escala de promoção prevista na PMMA. Revela- se ilegal a decisão administrativa que não procedeu à promoção de Soldado a Cabo no tempo certo, gerando em conseqüência, prescrição ao direito do autor, deixando outros candidatos, classificados em colocação inferior, ultrapassá-lo na carreira militar, configurando dessa forma, lesão de seus direitos, pertinentes, não somente à preterição da graduação, com o também na sua respectiva remuneração, restando plausível o direito à indenização da diferença. Os Entes públicos são isentos do pagamento de custas, razão pela qual deve ser excluídas da sua condenação. Apelação conhecida e parcialmente provida .

Em outro caso, idêntico ao aqui pretendido, o voto do então Des. Dr. Milson Coutinho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, foi brilhante e conclusivo, fazendo-se necessário transcrevê-lo, verbis:

"Considerando que o § 2o do Art. 3o do Decreto Estadual nº 6.036/76, que estabelece as promoções às graduações de 3º SGT e CBPM serão realizadas para preenchimento das vagas existentes na Corporação, obedecendo à ordem rigorosa de merecimento intelectual obtido nos respectivos cursos de formação ou concursos. Os que deixarem de ser promovidos por falta de vagas concorrerão, com os graus obtidos nos respectivos cursos, com os componentes das turmas dos cursos seguintes, caso não tenham sido promovidos anteriormente para preenchimento de vagas que se tenham verificado".

(...)

"A par de tais considerações preambulares e da analise de todos os elementos constantes dos autos, entendo não assistir razão ao apelante para negar ao autor/apelado o direito à promoção requerida. Razão pela qual deve ser mentida a sentença recorrida, que se pautou lucidamente na fundamentação a seguir transcrita, verbis:

(...)

"Pois bem, compulsando os documentos trazidos aos autos, através do Diploma de fls. 10, expedido em 22. 05.98, pela Policia Militar do Estado Maranhão, através da Diretoria deEnsino do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, que o autor concluiu com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos/PM, Especialistas, por ter obtido, pós a apuração dos resultados finais do CFC PM ESP/ 98, a média de 5,67, classificando-se na 10a colocação, nos termos da Ata de conclusão de fls. 11, bem com na publicação feita no Boletim Geral nº 174, de21 de setembro de

1998, fls. 12/13, ficando melhor colocado em relação aos Soldados PMs NomeRIBAMAR COSTA GOMES e ANTÔNIO TADEU DA SILVA, respectivamente, classificados nas 11a e 12a colocações".

...)

"Assim, após acurada avaliação das provas, percebe-se que a autor adquiriu qualificação curricular para promover-se ao Posto de Cabo na data indicada. Restou evidente erro administrativo praticado pelo Comando da PMMA contra o mesmo, em detrimento de sua promoção: a uma, por não ter efetuado a promoção do autor após ter cido qualificado e regularmente diplomado no CFC PM EST/98, obstruindo- lhe o direito à graduação inerente à carreira militar na forma assegurada pela legislação castrense, em especial no art. 15 da Lei nº. 6.513/95- Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, frustrando- lhe a expectativa da almejada promoção naquela oportunidade."- grifamos.

(...)

" Assim, por todas as razões aqui expostas, entendo que a sentença apelada merece ser confirmada, assegurando ao autor, ora apelado, Pedro Jorge Costa Coelho a promoção a Cabo/PMMA, observada a ordem de classificação desrespeitada pela autoridade administrativa, com efeitos retroativos à data em que foi preterido, bem como o pagamento da diferença da remuneração correspondente ao Posto de Cabo/PM, corrigida monetariamente, calculada desde à data em que teve sua ordem de classificação desrespeitada, acrescida de juros mensais de 0,5% ao mês ".

Os Tribunais de outros Estados também corroboram com o mesmo entendimento, como podemos ver trazendo in casu decisões oriundas do Tribunal de Justiça do Acre:

"APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - ASCENSÃO DA APELADA AO CARGO DE 3º SARGENTO QPMP-6 - PRETERIÇÃO - CONSTATAÇÃO - AUTORA QUE OBTEVE NOTA MAIOR QUE O OUTRO MILITAR - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM BOLETIM GERAL OSTENSIVO - ART. 3º,§ 2º, DO DECRETO Nº 3.974/79 - GRADUAÇÃO DEFERIIDA - EFEITOS DA PROMOÇÃO RETROATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - Constando- se que os Autores obteve nota maior que o outro militar, deve- se observa a ordem de merecimento intelectual prevista na norma, sob pena de configuração da preterição alegada; Os efeitos da promoção devem retroagir à data em que a recorrida teria direito à requerida patente de 3º Sargento, para contagem de tempo na respectiva graduação; Apelação Cível conhecida e improvida. Unanimidade ".

E também do Tribunal de Justiça de Rondônia:

" REEXAME NECESSÁRIO - PRAÇA- PROMOÇÃO -

RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - RETROTIVIDADE - POSSIBILIDADE - Comporta acolhimento o pedido dos autores para reconhecer o direito de serem confrontadas as suas classificações, considerando os aproveitamentos do curso de formação, em relação aos demais candidatos do concurso que ingressam antes na Policia Militar, parâmetro das classificações obtidas. Os efeitos da promoção podem retroagir uma vez caracterizada a preterição ".

Doutos Desembargadores, sem que o judiciário corrija a preterição sofrida pelos Apelados, os mesmos continuarão sofrendo prejuízos de ordem moral e material de uma monta incalculável, DEVENDO SER PROMOVIDOS À CONDIÇÃO DE CB PMMA COM DATA RETROATIVA A 17.6.2012 E A 3º SGT PMMA COM DATA RETROATIVA A 17.6.2015, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 15 DO DECRETO 19.833 DE AGOSTO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO 26.189 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 DO DECRETO Nº 19.833/2003, JÁ QUE POSSUI INTERSTÍCIO SUFICIENTE PARA TANTO .

Assim quanto mais tempo permanecer preterido, mais prejuízos amargam, urgindo um posicionamento do judiciário para que tenha seus direitos garantidos . Ressalta-se que o prejuízo não é só moral, mas também financeiro, eis que há significativa disparidade entre o soldo de SD PMMA, CB PMMA e o de 3º SGT PMMA, sem falar que há também justificativa mudança nos serviços executados em ambos os postos, devendo ser pelo Judiciário determinado que o Apelante faça a devida correção na promoção dos Apelados, mantendo a decisão de origem .

DOUTOS JULGADORS, OS APELADOS POSSUEM TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO A CB PMMA COM DATA RETROATIVA A 17.6.2012 E 3º SGT PMMA COM DATA RETRAOTIVA A 17.6.2015 (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000) , nos termos do que determina o art.155 do Decreto19.8333 de Agosto de 2003, com a redação que lhe deu o Decreto26.1899 de 23 de dezembro de 2009 do Decreto nº19.8333/2003, não se vislumbrando nenhum óbice às suas promoções no tempo certo, como vemos:

I - O Autor possuía tempo de serviço, posto contar já com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço;

II - O Autor possuía e possui comportamento dentro do padrão exigido ;

III - O Autor não possuía e não possui punição de prisão disciplinar no período exigido pela Lei .

Como se observa pela analise dos autos em epígrafe a sentença não merece as reformas pretendidas pelo Estado do Maranhão, ora Apelante, pois como demonstrado o Juízo a quo considerou o IRDR quanto à prescrição, a sentença resolveu todas as teses sustentadas pelo Apelante, portanto não pode ser considerada genérica como pretende o Apelante, sendo devidamente comprovado a preterição dos Apelados e o preenchimento dos requisitos para a promoção (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000), não merecendo a sentença de origem qualquer reforma .

Destarte, os Apelados por direito devem ser promovidos à graduação de CB PMMA e a 3º SARGENTO PMMA.

DO PEDIDO

Ex positis , REQUER, ao Juízo ad quem :

a) Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, para confirmar a decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo na integra.

Nestes termos, pede deferimento.

Teresina, Piauí, 11 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A

0AB/PI Nº 3242