Processo Nº 0001768-23.2016.5.11.0016

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04/09/2020há 9 meses
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14/07/2020há 11 meses

Gabinete da Desembargadora Francisca Rita

Processo Nº ROT-0001768-23.2016.5.11.0016

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRIDO M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 1d9fb9a, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

19052415421626300000006071244 bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TST. 331, ITENS IV E V, DO TST.

Responde subsidiariamente o tomador de serviço pela satisfação dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado que lhe presta serviços por intermédio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do pacto de trabalho. A omissão fiscalizatória do contratante relativamente à prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III e 67, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ampara sua condenação subsidiária. Aplicável à espécie a Súmula nº 331, itens IV, V e VI do TST.

AUSÊNCIA PARCIAL DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A ausência parcial dos depósitos fundiários, não constitui ato ilícito a ensejar a obrigação indenizatória. É necessário que dele resultem efeitos lesivos dos quais se possa inferir que houve abalo de ordem moral ao empregado. Não provada tal circunstância, incabível a indenização por dano moral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, negar-lhe provimento, conforme as razões expostas.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 02 a 06 de julho de 2020.

Assinado em 12 de julho de 2020.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 13 de julho de 2020.

CYNTHIA MARIA DONADIO RIBEIRO

Diretor de Secretaria

Gabinete da Desembargadora Francisca Rita

Processo Nº ROT-0001768-23.2016.5.11.0016

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRIDO M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA , de parte, do teor do Acórdão de Id. 1d9fb9a, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

19052415421626300000006071244 bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TST. Responde subsidiariamente o tomador de serviço pela satisfação dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado que lhe presta serviços por intermédio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do pacto de trabalho. A omissão fiscalizatória do contratante relativamente à prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III e 67, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ampara sua condenação subsidiária. Aplicável à espécie a Súmula nº 331, itens IV, V e VI do TST.

AUSÊNCIA PARCIAL DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A ausência parcial dos depósitos fundiários, não constitui ato ilícito a ensejar a obrigação indenizatória. É necessário que dele resultem efeitos lesivos dos quais se possa inferir que houve abalo de ordem moral ao empregado. Não provada tal circunstância, incabível a indenização por dano moral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, negar-lhe provimento, conforme as razões expostas.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 02 a 06 de julho de 2020.

Assinado em 12 de julho de 2020.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 13 de julho de 2020.

CYNTHIA MARIA DONADIO RIBEIRO

Diretor de Secretaria

Gabinete da Desembargadora Francisca Rita

Processo Nº ROT-0001768-23.2016.5.11.0016

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRIDO M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 1d9fb9a, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

19052415421626300000006071244 bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TST. Responde subsidiariamente o tomador de serviço pela satisfação dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado que lhe presta serviços por intermédio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do pacto de trabalho. A omissão fiscalizatória do contratante relativamente à prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III e 67, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ampara sua condenação subsidiária. Aplicável à espécie a Súmula nº 331, itens IV, V e VI do TST.

AUSÊNCIA PARCIAL DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A ausência parcial dos depósitos fundiários, não constitui ato ilícito a ensejar a obrigação indenizatória. É necessário que dele resultem efeitos lesivos dos quais se possa inferir que houve abalo de ordem moral ao empregado. Não provada tal circunstância, incabível a indenização por dano moral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, negar-lhe provimento, conforme as razões expostas.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 02 a 06 de julho de 2020.

Assinado em 12 de julho de 2020.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 13 de julho de 2020.

CYNTHIA MARIA DONADIO RIBEIRO

Diretor de Secretaria

Gabinete da Desembargadora Francisca Rita

Processo Nº ROT-0001768-23.2016.5.11.0016

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRIDO M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 1d9fb9a, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

19052415421626300000006071244 bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TST. Responde subsidiariamente o tomador de serviço pela satisfação dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado que lhe presta serviços por intermédio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do pacto de trabalho. A omissão fiscalizatória do contratante relativamente à prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III e 67, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ampara sua condenação subsidiária. Aplicável à espécie a Súmula nº 331, itens IV, V e VI do TST.

AUSÊNCIA PARCIAL DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A ausência parcial dos depósitos fundiários, não constitui ato ilícito a ensejar a obrigação indenizatória. É necessário que dele resultem efeitos lesivos dos quais se possa inferir que houve abalo de ordem moral ao empregado. Não provada tal circunstância, incabível a indenização por dano moral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, negar-lhe provimento, conforme as razões expostas.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 02 a 06 de julho de 2020.

Assinado em 12 de julho de 2020.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 13 de julho de 2020.

CYNTHIA MARIA DONADIO RIBEIRO

Diretor de Secretaria

Gabinete da Desembargadora Francisca Rita

Processo Nº ROT-0001768-23.2016.5.11.0016

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM)

RECORRIDO ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcos Antonio de Menezes(OAB: 826 -A/AM)

ADVOGADO EMANUEL MARQUES DE MELO JUNIOR(OAB: 2621/AM)

RECORRIDO M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ENDER RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 1d9fb9a, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

19052415421626300000006071244 bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TST.

Responde subsidiariamente o tomador de serviço pela satisfação dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado que lhe presta serviços por intermédio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do pacto de trabalho. A omissão fiscalizatória do contratante relativamente à prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III e 67, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ampara sua condenação subsidiária. Aplicável à espécie a Súmula nº 331, itens IV, V e VI do TST.

AUSÊNCIA PARCIAL DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A ausência parcial dos depósitos fundiários, não constitui ato ilícito a ensejar a obrigação indenizatória. É necessário que dele resultem efeitos lesivos dos quais se possa inferir que houve abalo de ordem moral ao empregado. Não provada tal circunstância, incabível a indenização por dano moral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, negar-lhe provimento, conforme as razões expostas.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 02 a 06 de julho de 2020.

Assinado em 12 de julho de 2020.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 13 de julho de 2020.

CYNTHIA MARIA DONADIO RIBEIRO

Diretor de Secretaria

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 16ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
23/08/2016 a 27/05/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
Emanuel Marques de Melo Junior
Advogado envolvido • OAB 2621/AM
Ender Rodrigo Santos de Oliveira
Polo passivo (principal)
Marcos Antonio de Menezes
Advogado envolvido • OAB 826/AM
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Advogado envolvido • OAB 598/AM