Processo Nº 0004551-25.2013.403.6183

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
Cumprimento de Sentençacontraafazendapública
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 28 de maio de 2013. Tem como partes envolvidas Daniel Salutes, Edimar Hidalgo Ruiz, Fabio Santos Feitosa, Instituto Nacional do Seguro Social e outros.
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Andamento processual

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01/12/2020há 11 meses
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03/11/2020ano passado
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21/07/2020ano passado
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07/07/2020ano passado
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Subseção Judiciáriade São Paulo

8ª Vara P Revidenciaria

Gfu

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 0004551-25.2013.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo EXEQUENTE:DANIELSALUTES

Advogados do(a) EXEQUENTE:EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941, FABIO SANTOS FEITOSA- SP248854

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O 1. ID 33817444 - Defiro o quanto requerido pela parte exequente.

2. Tendo emvista a renúncia expressa do valor acima de 60 salários mínimos,expeça-se a requisição de pequeno valor.

3. Proceda a Secretaria ao cancelamento do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20200059955.

4. Semprejuízo, este Juízo providenciará a transferência do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20200059961 ao E.TribunalRegionalFederalda Terceira Região.

5. Cumpra-se e, após, intimem-se.

Subseção Judiciáriade São Paulo

8ª Vara P Revidenciaria

Dcj

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 0004551-25.2013.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo EXEQUENTE:DANIELSALUTES

Advogados do(a) EXEQUENTE:EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941, FABIO SANTOS FEITOSA- SP248854

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O 1. ID 33817444 - Defiro o quanto requerido pela parte exequente.

2. Tendo emvista a renúncia expressa do valor acima de 60 salários mínimos,expeça-se a requisição de pequeno valor.

3. Proceda a Secretaria ao cancelamento do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20200059955.

4. Semprejuízo, este Juízo providenciará a transferência do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20200059961 ao E.TribunalRegionalFederalda Terceira Região.

5. Cumpra-se e, após, intimem-se.

09/06/2020ano passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

8ª Vara Previdenciaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 0004551-25.2013.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo EXEQUENTE:DANIELSALUTES

Advogados do(a) EXEQUENTE:EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941, FABIO SANTOS FEITOSA- SP248854

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O ID 31428239 :Assiste razão à parte autora.

Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJFnº 458/2017 devendo, emcaso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Por oportuno, observo competir à parteAutora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federaldo Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindívelque não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará emcancelamento da ordemde pagamento expedida poreste Juízo.

Após, se emtermos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. TribunalRegionalFederalda Terceira Região.

Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. TribunalRegionalFederalda Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ouBANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bemcomo para que efetuemo levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017.

O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, como prazo de até 24 horas para a agência efetuaro pagamento.

Intimem-se.

SãO PAULO, 5 de junho de 2020.

awa

17/04/2020há 2 anos

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

8ª Vara Previdenciaria

Awa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 0004551-25.2013.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo EXEQUENTE:DANIELSALUTES

Advogados do(a) EXEQUENTE:EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941, FABIO SANTOS FEITOSA- SP248854

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a digitalização faltante das folhas 325/328, conforme informação sob ID 30982674, para possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios.

Após, se emtermos, expeçam-se as ordens de pagamento.

Intime-se.

SãO PAULO, 14 de abril de 2020.

awa

22/01/2020há 2 anos

Juntacomercialdo Estado de São Paulo

8ª Vara P Revidenciaria

Acolhidos Cálculos do Exequente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0004551-25.2013.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo EXEQUENTE:DANIELSALUTES

Advogados do (a) EXEQUENTE:EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941, FABIO SANTOS FEITOSA- SP248854

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

IMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIAPELO MANUAL267/2013.

Emexecução invertida, o INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS apresentoucálculos de atrasados no totalde R$ 64.761,16 para 02/2018 (fls. 291-313[i]).

O exequente discordoudos valores e requereuexecução no montante de R$ 73.641,70 para 28/02/2018 (fls. 325-328).

O INSS apresentou impugnação, no tocante à correção monetária em dissonância com os índices de indexação aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. Repisou a memória de cálculo inicialmente apresentada, comatrasados no valor de R$ 64.761,16 para 02/2018 (fls. 333-342).

É o relatório. Passo a decidir.

Acontrovérsia cinge-se a correção monetária aplicada aos valores atrasados.

Nesse ponto, a sentença de fls. 266-265 determinoua aplicação do Manualde Cálculos da Justiça Federal, nos termos abaixo:

“Condeno a parte ré a calcular as prestações em atraso desde a DER, em 02/03/2012, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros, tudo conforme Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.”

Adecisão transitouemjulgado em08/05/2017 (fl. 269).

O Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Regionaldo TribunalRegionalFederalda 3ª Região, atualizado pelo Provimento nº 95/2009, determina a aplicação do Manualde Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federalemvigor na data da execução no que não contrarie os demais dispositivos da decisão transitada emjulgado.

Ademais, no RE nº 870.947, o STF definiu com relação à correção monetária, que “o artigo 1ª-F da Lei 9.494./1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualificação como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Amodulação dos efeitos para fixar data futura de aplicação da decisão acima referida não foiacolhida pelo STF, conforme julgamento dos embargos de declaração de 13/10/2019.

O C. STJ, por sua vez, decidiu em sede de recursos repetitivos (Tema 905) afastar o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/09), para fins de correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, reafirmando o INPC para débitos previdenciários

Sendo assim, nos termos do Provimento nº 64/2005, da decisão transitada emjulgado e dos precedentes acima citados, a correção monetária deve ser realizada emconformidade como Manualde Orientações e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federalaprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho de Justiça Federal.

Os parâmetros acima especificados foramadotados pelos cálculos do exequente, comatrasados no valor totaldeR$ de 73.641,70 para 28/02/2018 (fls. 325-328).

O executado calculouatrasados comcorreção monetária pela Taxa Referencial– TR, emdissonância ao determinado pelo título judicialemexecução.

Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pelo exequente (fls. 325-328), comatrasados no total de R$ de 73.641,70 para 28/02/2018 (fls. 328).

Condeno executado no pagamento cada de honorários arbitrados no percentualde 10%(dezpor cento) da diferença emque ficouvencido emrelação ao cálculo aprovado para competência de 02/2018.

Expeçam-se os requisitórios.

Intimem.

São Paulo, 17 de janeiro de 2020.

Ricardo de Castro Nascimento JuizFederal

kcf

[i]Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído emPDF pela ordemcrescente de páginas.

[i]Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído emPDF pela ordemcrescente de páginas.

Fontes de informações
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