jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0615

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Cosmorama

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

DA COMARCA DE TANABI/SP

0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE COSMORAMA, pessoa jurídica de direito público regularmente inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCep 00000-000, na cidade de Cosmorama, desta comarca de Tanabi/SP, por seu Advogado (instrumento nos anexos), vem à presença de V. Exa., com o devido respeito e com fundamento no art. 335 do CPC, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O C O M P R E L I M I N A R

no presente feito, que lhe promove Nomeperante esse Endereçoseguem:

A Autora propõe a presente lide alegando que é adolescente e que possui diagnóstico de paralisia cerebral não especificada e outros transtornos (menciona o CID) de ambos) e, atualmente faz acompanhamento no Ambulatório de Genética do Hospital de Base de São José do Rio Preto/SP, além de tratamentos no AME de Votuporanga e no Centro de Assistência Odontológica à Pessoa com Deficiência da Faculdade de Odontologia de Araçatuba.

Diz que, como se trata de pessoa carente, sem condução própria e sem condições financeiras para locomover-se aos locais de tratamento, utiliza o transporte público oferecido aos pacientes do SUS, mas que, sendo o transporte coletivo, precisa ficar aguardando os outros pacientes para retornar e que, em razão de sua enfermidade, fica agressiva e agitada, não podendo ficar longos períodos fora de casa.

Diante de tais fatos, finda por requerer a procedência da ação para o fim de ser o Município condenado a disponibilizar transporte individualizado para a Autora, o fazendo com fundamento no art. 227 da CF/88, além dos arts. , , e 11 do ECA.

É a síntese.

O pedido não pode prosperar. Vejamos:

O Município de Cosmorama possui convênio com o SUS, na forma de pactuação para atenção básica (Baixa Complexidade), sendo certo que os casos de maior complexidade são encaminhados para centros de referência, disponibilizando o município, mesmo com dificuldade, o transporte para seus cidadãos e a fim de que estes recebam tratamento adequado ao seu caso.

Conforme declaração da Diretora do Departamento de Saúde do município, o transporte é oferecido de forma coletiva (exceto os casos de urgência e emergência), para os locais e horários previamente agendados (declaração nos anexos).

Por outro lado, importa mencionar que o município Requerido é de pequeno porte, com poucos veículos disponíveis e o destino pleiteado pela Autora (HB de Rio Preto) já é atendido diariamente, em dois momentos: 5:30h com uma van para 15 pacientes e as 10:30h, com uma van para 15 pacientes.

Ora, não se duvida das dores e infortúnios que afligem a Autora, entretanto, se, conforme afirma em seu pleito, está em tratamento e medicada não haveria razoabilidade de que ela se mostre agressiva e necessite de transporte exclusivo.

Não se cogita que o direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A doutrina constitucional brasileira há muito se dedica à interpretação do artigo 196 da Constituição. Teses, muitas vezes antagônicas, proliferaram-se em todas as instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais teses buscam definir se, como e em que medida o direito constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial. O fato é que a judicialização do direito à saúde ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania e para a realização do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e os executores das políticas públicas, que se vêem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área da saúde e além das possibilidades orçamentárias.

Em 05 de março de 2009, o Supremo Tribunal Federal convocou Audiência Pública em razão dos diversos pedidos de suspensão de segurança, de suspensão de tutela antecipada e de suspensão de liminar em trâmite no âmbito daquela Suprema Corte, com vistas a suspender a execução de medidas cautelares que condenam a Fazenda Pública ao fornecimento das mais variadas prestações de saúde (fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses; criação de vagas de UTIs e leitos hospitalares; contratação de servidores de saúde; realização de cirurgias e exames; custeio de tratamento fora do domicílio, inclusive no exterior, entre outros). Após ouvir os depoimentos prestados pelos representantes dos diversos setores envolvidos, a Presidência do STF entendeu ser necessário redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Isso porque, na maioria dos casos, a intervenção judicial não ocorre em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo em vista uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas.

No caso dos autos, discute-se o dever do Município de Cosmorama de arcar com as despesas de transporte da paciente que necessita de tratamento fora de seu domicílio assim como de sua acompanhante. Considerando a necessidade de garantir acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais de outro, a Portaria MS/GM/SAS n.º 55, de 24.2.1999, dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde e determina que as Secretarias estaduais estabeleçam as estratégias:"

"Art. 4º - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado.

§ 1º A autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa análise dos gestores do SUS.

Art. 5º - Caberá às Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidade da SES e das SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade de cada região e definição dos recursos financeiros destinados ao TFD.

§ 1º A normatização acordada será sistematizada em Manual Estadual de TFD a ser aprovado pela CIB, no prazo de 90 dias, a partir da vigência desta portaria, e encaminhada, posteriormente, ao Departamento de Assistência e Serviços de Saúde/SAS/MS, para conhecimento"- grifamos."

Como se percebe, o TFD é, de acordo com o art. 5º, da Portaria MS/GM/SAS n.º 55, de 24.2.1999, de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, o que coloca o Município Requerido na condição de parte ilegítima para a presente ação.

A partir daquela Audiência Pública realizada no STF no ano de 2009, a Presidência da Suprema Corte passou a destacar, nos fundamentos de suas decisões que se relacionam com o tema de saúde, alguns parâmetros essenciais que orientam a análise judicial de demandas de saúde. No caso do TFD, entendeu o STF estar parcialmente presente a ocorrência de grave lesão à ordem pública, na medida em que se determinou genericamente a concessão de custeio das despesas de transporte, alimentação e hospedagem, para fins de tratamento fora do domicílio, a todos os usuários do SUS da Comarca de Araguaína/TO, exigindo-se, para tanto, apenas a comprovação da necessidade do referido benefício, o que não se coaduna com a rotina estabelecida pela Portaria MS/SAS n.º 55, bem como não contempla os critérios do Manual Estadual de Tratamento Fora de Domicílio.

Não se pode olvidar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal esposada no SL: 256 TO (Relator: Min. PRESIDENTE, Data de Julgamento: 20/04/2010, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 29/04/2010 PUBLIC 30/04/2010), para fixar o que se deve entender por ordem pública, tem adotado, no pedido de suspensão, entendimento formado ainda no âmbito do Tribunal Federal de Recursos, a partir do julgamento da 4.405, Rel. Nome, segundo o qual estaria inserto no conceito de ordem pública o conceito de ordem administrativa em geral, concebida esta como a normal execução dos serviços públicos, o regular andamento das obras públicas e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas. Verifico, também, grave lesão à economia pública, diante de determinação genérica que desconsidera a análise administrativa da melhor opção de transporte, hospedagem e alimentação, assim como do implemento das condições estabelecidas na Portaria MS/SAS n.º 55 e no Manual Estadual de Tratamento Fora de Domicílio para o deferimento dessas medidas.

Nesse sentido é o parecer da Procuradoria-Geral da República, que opinou pela ocorrência de grave lesão à ordem pública na parte em que a decisão impugnada ordena o custeio das despesas com o tratamento fora do domicílio de forma genérica:"

"15. Parecem proceder as alegações do requerente no sentido de que a decisão impugnada, ao impor a obrigação de custear as despesas de transporte, alimentação e hospedagem para tratamento fora do domicílio a todos os usuários do SUS na comarca de Araguaína, acarretaria lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, uma vez que a determinação genérica e imprecisa de custeio dos tratamentos em outras unidades da federação a todos os pacientes daquela localidade, sem a imprescindível análise das peculiaridades de cada caso, traz significativos embaraços à programação estatal, gerando impacto grave e imprevisto nas finanças públicas".

Como se percebe de todo o exposto, o Município Requerido não pode custear transporte exclusivo de pacientes fora dos casos de urgência/emergência, sob pena de se imiscuir na área de atuação dos TFD, cuja responsabilidade é das Secretarias Estaduais de Saúde.

Diante do exposto , a improcedência do pleito é de rigor e fica desde já requerido, pugnando pela produção de todas as provas que se evidenciarem úteis e necessárias ao deslinde da questão.

É o que se requer.

Tanabi, 25 de abril de 2017.

= Nome=

00.000 OAB/UF