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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0625

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Expedição de Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP

Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00e portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, Nome, brasileiro, solteiro, coletor de lixo, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00e portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, Nome, brasileira, interditada, representada por seu genitor Nome, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00e portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, residentes e domiciliados na Endereço, Nome, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00e portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereçoe Nome, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00e portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamento no artigo 725, VII do Código de Processo Civil/15 e artigo 110 da Lei 8213/91, propor

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Os Interessados são herdeiros necessários da falecida Nome, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00e portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, registro de óbito lavrado no 2º Subdistrito de Registro Civil da Cidade de Taubaté sob o nº 12121001552016400084004004963350 (doc. 1) no dia 28 de julho de 2016.

A falecida era beneficiária do INSS recebendo aposentadoria por invalidez NB 00000-00(doc. 2), no valor líquido de R$ 00.000,00, depositado mensalmente na conta em nome da segurada, no Banco do Brasil na agência 0000.

No ano de 2016 a beneficiária ficou doente e incapacitada para refazer o recadastramento da senha e expedição de novo cartão para o saque do benefício junto ao Banco do Brasil, impossibilitando que a mesma recebesse sua aposentadoria no exercício de janeiro/2016 até a data do óbito (27/07/2016).

Para a regularização do benefício junto ao banco foi proposta ação de interdição nº 1009465-28.000.000.000-00 na Vara da Família e Sucessões desta Comarca (doc. 3), tendo como requerente da interdição o filho Nomeque em outra oportunidade já fora procurador de sua mãe para assuntos referentes ao INSS (doc. 4). Infelizmente a interditanda veio a falecer no decurso do processo, não sendo declarada sua interdição.

Houve durante todo o período gastos com medicamentos, materiais hospitalares e dieta restritiva. Tudo a cargo do herdeiro Nomeque era quem residia com a mãe. Os pagamentos foram sendo depositados, mas não foram sacados (devido ao bloqueio do cartão) sendo estornados à Conta Única do Tesouro Nacional.

A falecida deixou como único bem o dinheiro do seu benefício, sendo inviável utilizar de Inventário para a divisão do saldo bancário, conforme se demonstrará a seguir.

DO DIREITO

Do Pedido de Justiça Gratuita

Determina o artigo , LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos reconhecidamente pobres. Nesse sentido, o artigo do Código de Processo Civil/15 explica que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Carta Magna.

Os Interessados são pessoas de poucos recursos, assim requerem a juntada do termo de declaração de hipossuficiência e a concessão dos benefícios do artigo 98 do Código de Processo Civil/15.

Da prioridade de tramitação

Dispõe o artigo 1048 do Código de Processo Civil/15 sobre a prioridade de tramitação os procedimentos judiciais em que figurem como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Ainda discorrendo sobre tramitação prioritária, a Lei 13146/15, em seu artigo , estende as pessoas com deficiência esse tratamento processual diferenciado.

Os Interessados Nomee Nomesão, respectivamente, pessoa maior de 60 anos e pessoa portadora de deficiência, fazendo jus o recebimento da tramitação processual prioritária.

Da competência da Justiça Estadual

O pedido de expedição de alvará é um procedimento de jurisdição voluntária. No presente caso não há conflito contra a Autarquia Federal, e sim apenas o pedido de liberação do benefício que fora estornado para à Conta Única do Tesouro Nacional. Os Ministros da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendem que:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL.

1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.

2. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva o INSS.

3. Ausência, prima facie, de oposição por parte da autarquia, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, consequentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado. (Conflito de Competência nº 61.612/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 217)

Informa que fora proposta erroneamente ação idêntica no JEC desta Comarca sob o nº 1013833-80.2016.8.26.0625 (doc. 5), a qual foi julgada improcedente sem resolução de mérito. Sendo assim, é perfeitamente competente o Juízo para analisar o pedido de expedição de alvará.

Do Direito Adquirido

Como visto, o pagamento da aposentadoria por invalidez da falecida mãe dos Autores fora estornado para à Conta Única do Tesouro Nacional por falta de movimentação de saque do benefício por mais de sessenta dias. Ocorre que a inatividade na conta bancária deu-se pelo fato do grave estado de saúde da segurada que não podia ir até a agência regularizar sua situação.

O direito adquirido que a beneficiária possuía sobre a aposentadoria por invalidez se manteve por todo o período (jan/2016 - jul/2016), pois ela estava viva, porém desacordada. A esse respeito, a Constituição Federal, no artigo , XXXVI, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, compreendendo que o estorno será desfeito pois era direito naquele momento a percepção do pagamento pelo INSS.

O benefício devido ao segurado civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta deles o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso, conforme artigo 110 da Lei 8213/91. Informação que é confirmada pelo artigo 162 do Decreto nº 3048/99, que aprova o regulamento da Previdência Social.

Os Autores não se opõem a expedição do alvará judicial em nome do herdeiro Nomeque é o mais apto a fazer o levantamento da quantia.

Da Dispensabilidade de Inventário

A Lei 6858/80 e o Decreto nº 85845/81 dispõem a dispensabilidade de inventário e arrolamento nos casos em que haja saldo em conta bancária e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário mediante declaração preenchida pelos interessados (doc. 6).

No presente caso, o único patrimônio deixado pela falecida é o valor não sacado de sua aposentadoria por invalidez, perfazendo um total de R$ 00.000,00. Informa que esse é o valor líquido do período de janeiro/2016 até julho/2016 já com os devidos descontos efetuados.

Sendo assim, o Tesouro Nacional deve desfazer o estorno liberando para pagamento junto ao Banco do Brasil (agência 0000) o valor de R$ 00.000,00referente à aposentadoria por invalidez da falecida esposa e mãe dos Autores.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, os Autores requerem:

a) Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça para os Autores;

b) Que seja deferido a tramitação prioritária processual por figurarem como interessados pessoa idosa e pessoa portadora de deficiência;

c) A intimação do membro do Ministério Público, para que no prazo de 15 dias atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos dos artigos 178, II, e 721, do Código de Processo Civil/15;

d) Que seja expedido ofício ao INSS e ao Tesouro Nacional para que desfaçam o estorno do valor de R$ 5810,00 (cinco mil oitocentos e dez reais) referente à aposentadoria por invalidez já com os devidos descontos;

e) A procedência do pedido de expedição de alvará judicial em nome de GIOVANE DE PAULA para que efetue o recebimento junto ao Banco do Brasil (agência 0076-0) o valor de R$ 5810,00 (cinco mil oitocentos e dez reais) referente à aposentadoria por invalidez (período de jan/2016 - jul/2016). Dá à causa o valor de R$ 5810,00 (cinco mil oitocentos e dez

reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Taubaté, 05 de outubro de 2016.