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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.13.0001

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Associacao Educacional Crista do Brasil e Educar Service, Assessoria e Logistica

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/10/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E LOGISTICA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

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RÉU: Nome

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RÉU: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome RÉU: Nome RÉU: Nome RÉU: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB

Reclamação Trabalhista n.º 0000000-00.0000.0.00.0000- Nomeao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, RG n.º 00000-00/PI, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Teresina/PI, por seu advogado que essa subscreve (mandato anexo), nos autos em epígrafe, ante a decisão interlocutória que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 03fc3ab), vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fulcro no art. 855-A da CLT e no art. 135 do CPC, apresentar a presente NomeAO INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , o que faz com base nas razões de fato e direito abaixo delineadas.

1 DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Nomeem desfavor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL ("FAIBRA - FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL") e da Nome(FACULDADE EVANGÉLICA CRISTO REI) na qual houve a condenação em verbas trabalhistas cujos valores atualizados até 11/05/2020 (ID e685a3b) totalizam a quantia de R$ 00.000,00.

Ressalte-se que a sentença (ID 969ead4) limitou a responsabilidade solidária da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL ("FAIBRA - FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL") até o fim de dezembro de 2013, data essa da sucessão empresarial pela Nome

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DA IGREJA DE CRISTO - CONCRISTO (FACULDADE EVANGÉLICA CRISTO REI)

Tentada a penhora em desfavor das reclamadas, as diligências restaram parcialmente frutíferas.

Diante disso, a reclamante Nomepostulou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 1f94df4) em desfavor deste impugnante e de outros associados e gestores da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL ("FAIBRA - FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL").

Narra a autora que a ex-presidente da Associação Educacional Cristã do Brasil, quando assumiu o cargo em 03 de outubro de 2014 , realizou diversos cursos superiores sem qualquer autorização do Ministério da Educação e Cultura (MEC), emitindo diplomas sem validade.

Dessa forma, considerando que a gestora determinou a abertura e manteve o funcionamento de diversos cursos de graduação e de pós- graduação sem a autorização do MEC, aduz que houve desvio de finalidade da associação e má-gestão, fato que ensejaria a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da diretora presidente.

Em relação a outros associados gestores, argumenta que na qualidade de "sócios" da FAIBRA ofertavam cursos de graduação e de pós-graduação sem a autorização do MEC, o que comprovaria o desvio de finalidade da associação e autorizaria o redirecionamento da execução aos "sócios associados" com poderes de gestão.

Por fim, postula a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, com o redirecionamento da execução em desfavor de associados e de ex-gestores.

Em síntese, os fatos.

2 DA REALIDADE DOS FATOS

Inicialmente, é necessário realizar um recorte temporal quanto às responsabilidades apontadas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Conforme se depreende da peça instauradora, a reclamante imputa a prática de ilícitos apenas a outros gestores e por fatos posteriores a 03 de outubro de 2014 quando os citados assumiram cargos de gestão na associação.

Nesse contexto, é imperioso salientar que o presente impugnante foi nomeado Diretor-Tesoureiro da Associação Educacional Cristã do Brasil APENAS no período de 06/01/2014 (ID 47bc806 - Pág. 1) a 14/02/2014, oportunidade em que pediu o afastamento em razão da falta de tempo para se dedicar às atividades da Associação, sem haver praticado qualquer ato no exercício da função, conforme demonstram os documentos anexos.

Dessa forma, considerando o grande lapso temporal existente entre o ingresso dos ex-gestores aos quais são imputados ilícitos e a limitação da responsabilidade solidária da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL até o fim de dezembro de 2013 (ID 969ead4) , não existem substratos fáticos ou jurídicos que justifiquem o redirecionamento em desfavor do impugnante.

Além disso, não merece prosperar a pretensão de redirecionar a execução em desfavor de associados ou de gestores com fundamento na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser aplicada a teoria maior, com a prova do abuso da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil.

Conforme restará demonstrado adiante, o simplório argumento de que a CLT equipara as associações à figura do empregador, sem considerar as distinções existentes entre as sociedades empresárias e as associações, é insuficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, devendo os seus efeitos somente alcançar os participantes de conduta ilícita ou que dela se beneficiaram, conforme os precedentes deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região.

Ademais, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/10/2016 (ID e01076c), ou seja, após o prazo de dois anos depois de averbada a saída do impugnante do cargo de Diretor-Tesoureiro da associação em 24/02/2014, não é possível falar em sua responsabilização.

Portanto, deve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ser julgado improcedente, condenando-se a reclamante no ônus da sucumbência e em litigância de má-fé, em razão de procedimento de modo temerário (art. 80, V, do CPC).

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3 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, face sua insuficiência de recursos, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme reza o art. , LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Colaciona-se anexa a esta petição inicial a declaração de hipossuficiência.

4 DA TEMPESTIVIDADE DA NomeAO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A Nomeao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação conforme dispõem o art. 135 do CPC e arts. 774 e 775 da CLT.

Considerando que a intimação do impugnante se deu em 13/10/2020 e que não há expediente forense nos dias 30/10/2020 e 02/11/2020 (Ato TRT SGP nº 374 de 10 de dezembro de 2019, com atualização do Ato TRT SGP N.º 68, de 5 de junho de 2020), possui-se até 05/11/2020 para apresentar a presente Nomeao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo, portanto, o ato manifestamente tempestivo.

5 DO MÉRITO

5.1 DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS COM FUNDAMENTO NA TEORIA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO IMPUGNANTE EM RAZÃO DE NÃO HAVER PRATICADO QUAISQUER ATOS DE GESTÃO ENQUANTO DIRETOR TESOUREIRO.

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Conforme demonstram a Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Associação Educacional Cristã do Brasil datada de 14/02/2014 e a carta de renúncia (documentos anexos), o presente impugnante foi nomeado Diretor- Tesoureiro da Associação Educacional Cristã do Brasil APENAS no período de 06/01/2014 (ID 47bc806 - Pág. 1) a 14/02/2014, oportunidade em que pediu afastamento em razão da falta de tempo para se dedicar às atividades da Associação.

Nesse contexto, levando em conta o curtíssimo lapso temporal, é importante salientar que o Diretor-Tesoureiro não possui a atribuição de admitir e dispensar empregados (art. 21 do Estatuto, ID. (00)00000-0000- Pág. 11), que não praticou qualquer ato de gestão e que nem influiu na prática dos supostos ilícitos descritos (posteriores a 03 de outubro de 2014) enquanto no exercício da função, havendo a sucessão do cargo, conforme demonstra a Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Associação Educacional Cristã do Brasil datada de 19/02/2014.

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a reclamante fundamenta a aplicação da teoria menor sob o frágil argumento de que as associações, consoante o art. , § 1º, da CLT, são equiparados à figurado do empregador.

Com a devida vênia, há um grande equívoco em tal raciocínio, pois o fato de ser a associação equiparada à figura do empregador não conduz automaticamente à aplicabilidade da teoria menor, uma vez que esta leva em conta não o fato de o devedor ser "empregador", mas sim as particularidades existentes entre as sociedades empresárias e as associações tanto na forma de organização quanto na consecução de seus objetivos que, notoriamente, são absolutamente distintos.

Nesse diapasão, é importante destacar que:

1) A associação foi constituída sem fins lucrativos e com fins não econômicos (art. 1º do Estatuto, ID. (00)00000-0000- Pág. 7), característica que impõe à reclamante o ônus de provar o abuso da pessoa jurídica ;

2) Não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados (art. 53, parágrafo único, do CC) o que, por consequência, afasta a affectio societatis típica das sociedades empresariais ;

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3) Os associados não respondem , nem mesmo subsidiariamente , pelas obrigações constituídas pela associação (art. 46, V, do CC, e art. 10 do Estatuto, ID. (00)00000-0000- Pág. 8);

4) Os membros da diretoria executiva (Diretor Presidente e Diretor Tesoureiro) desempenham as suas funções e atribuições sem remuneração (art. 19, parágrafo único, do Estatuto, ID. (00)00000-0000- Pág. 10);

5) Não há excedentes operacionais a serem distribuídos entre os diretores e associados (art. 25 do Estatuto, ID. (00)00000-0000- Pág. 12);

6) Todo o patrimônio e receitas da associação são destinados aos objetivos que destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento (art. 26 do Estatuto, ID. (00)00000-0000- Pág. 12).

7) Não há integralização de capital na associação, inexistindo parâmetros para limitação da responsabilidade da mesma forma como ocorre com as sociedades empresárias, que, via de regra, é limitada ao valor das quotas (art. 1.052 do CC).

À vista de tais distinções, em especial, a de que a associação não distribui lucros, dividendos ou quaisquer vantagens a seus dirigentes e associados, mas emprega toda a sua renda no cumprimento de suas finalidades estatutárias, não se pode afirmar que seus "sócios" beneficiaram-se do trabalho prestado pela reclamante e que tampouco se locupletaram à custa alheia, devendo ser aplicada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC.

Da exegese do texto legal, extrai-se que a desconsideração da personalidade jurídica é possível mediante a prova do abuso da personalidade jurídica , seja pelo desvio de finalidade ou seja pela confusão patrimonial, e atingindo-se apenas os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp

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1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020).

Ademais, o entendimento exposto é o adotado de forma unânime por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, conforme demonstram os seguintes julgados:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É possível a desconsideração da personalidade jurídica no caso da executada ser associação sem fins lucrativos, com redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, entretanto, exigível a comprovação de abuso na gestão, com desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial, por exemplo, situação não configurada no caso sob exame. Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT 13a Região - 1a Turma - Agravo De Petição nº 0000733- 67.2018.5.13.0027, Redator (a): Desembargador (a) Eduardo Sergio De Almeida, Julgamento: 16/07/2019, Publicação: DJe 18/07/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. ATOS FRAUDULENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 117 da Lei 6404/1976, o princípio da desconsideração da personalidade jurídica do empregador só deve atingir sociedade anônima quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados pelos seus dirigentes, aplicando-se o mesmo entendimento para as associações sem fins lucrativos. Assim, não comprovada a administração irregular, abuso ou fraude, é inviável o redirecionamento da execução aos administradores e dirigentes das reclamadas. Recurso a que se nega provimento.

TRT 13a Região - 1a Turma - Agravo De Petição nº 0130873- 72.2015.5.13.0003, Redator (a): Desembargador (a) Nome NomeVideres Trajano, Julgamento: 26/06/2018, Publicação: DJe 09/07/2018

Como se percebe, diante da ausência de finalidade econômica da associação, não é possível admitir que os associados e gestores respondam de forma indiscriminada, sob pena desestímulo à atividade de filantropia ante a possibilidade de imputação do risco da atividade aos participantes da associação que atuam de forma honorífica .

Portanto, não havendo qualquer prova no sentido de que o impugnante cometeu ou se beneficiou de ilícitos enquanto Diretor- Tesoureiro em seu curtíssimo mandato de 06/01/2014 a 14/02/2014, que os ilícitos apontados são posteriores a 03/10/2014 e que o Diretor-Tesoureiro

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não possui a atribuição de admitir e dispensar empregados regidos pela CLT, cuja atribuição pertence ao Presidente (art. 21, IV, do Estatuto, ID. (00)00000-0000- Pág. 11), não existem substratos fáticos ou jurídicos que justifiquem o redirecionamento da execução, devendo o incidente ser indeferido.

5.2 DA IMPOSSIBILDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS AOS ASSOCIADOS.

Ultrapassada a discussão acerca da aplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que afasta a responsabilidade do impugnante enquanto Diretor-Tesoureiro da associação, necessário se faz explanar a impossibilidade de responsabilização do impugnante na qualidade de associado.

Na esteira do art. 53 do CC, as associações são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, inexistindo quaisquer tipos de obrigações recíprocas entre os associados.

Nesse contexto, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça pela inaplicabilidade do art. 1.023 do CC às associações civis, uma vez que enquanto nas sociedades civis há o fito de lucro, nas associações o objetivo é puramente cultural, beneficente e altruísta:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL.

1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.

2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa.

3. Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples.

1 Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na

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4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1398438/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)

Portanto, ao se desconsiderar a personalidade jurídica de uma associação, pouco restará para atingir, pois os associados não mantêm qualquer vínculo jurídico entre si, por força do art. 53 do CC. Por outro lado, nas sociedades o elemento pessoal dos sócios é presente antes e depois da personificação.

Nesse contexto, ressalte-se que o art. 46, V, do CC, e o art. 10 do Estatuto (ID. (00)00000-0000- Pág. 8) preveem que os associados não respondem , nem mesmo subsidiariamente , pelas obrigações constituídas pela associação.

Ademais, a tese exposta encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional da 13a Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. Não se pode desconsiderar a personalidade jurídica da associação executada, fazendo recair a execução sobre o patrimônio de seus associados, eis que toda a renda da entidade é empregada no cumprimento das finalidades do estatuto, não se beneficiando os associados do trabalho prestado pela exequente. Agravo de Petição da reclamante desprovido.

TRT 13a Região - 1a Turma - Agravo de Petição nº 0132300- 81.2013.5.13.0001, Redatora: Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, Julgamento: 18/11/2014, Publicação: DJe 08/12/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. Não se pode desconsiderar a personalidade jurídica da associação comunitária executada, fazendo recair a execução sobre o patrimônio de seus associados, se não há comprovação nos autos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso do demandante desprovido.

TRT 13a Região - 1a Turma - Agravo de Petição nº 0020800- 02.2012.5.13.0015, Redatora: Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, Julgamento: 14/04/2014, Publicação: DJe 24/04/2014

Portanto, tendo em vista as particulares do regime das associações civis e a previsão estatutária de que os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da associação para

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atingir bens pessoais dos associados sem a prova do abuso da personalidade jurídica.

5.3 DA APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 10-A DA CLT E DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFÊRENCIA EM CASO DE EXECUÇÃO.

Caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos por Vossa Excelência e seja aplicada a teoria menor, passa-se a argumentar pela impossibilidade de responsabilização do sócio, diante do transcurso do prazo legal de responsabilidade do sócio retirante, com fundamento no art. 1.032 do CC e no art. 10-A da CLT.

Dispõe o art. 1.032 do CC que a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Enfatiza-se, ainda, a plena aplicabilidade do texto legal ao caso, uma vez que esta era a norma que à época regia a responsabilidade do sócio retirante e que, posteriormente, foi reproduzida no art. 10-A da CLT 2 , após a vigência da Lei 13.467/2017.

No presente caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/10/2016 (ID 0cefa85) e que a averbação da saída do cargo de Diretor-Tesoureiro se deu em 24/02/2014 (documento anexo), a reclamante deveria ter postulado a responsabilização do impugnante até 24/02/2016 , sob pena de decadência.

2 Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade

relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

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Portanto, considerando que a averbação da saída do impugnante se deu em 24/02/2014 e que o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 04/10/2016 (ID e01076c), não é mais possível responsabilizar o impugnante, tendo em vista o transcurso do prazo de 2 anos previsto no art. 1.032 do CC e no art. 10-A da CLT.

No entanto, caso assim Vossa Excelência não entenda, postula-se, desde logo, a observância do direito de preferência previsto no art. 10-A da CLT, executando-se primeiramente os bens da empresa devedora e dos sócios atuais.

6 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Dispõem os arts. 80 e 81 do CPC que se considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, devendo, ainda, a parte infratora ser condenada a pagar multa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Consoante a doutrina processualista, proceder de modo temerário significa agir afoitamente , de forma apressada e anormal , tendo consciência do injusto, de que não tem razão, sendo que pode provir de dolo ou de culpa grave.

No presente caso, a reclamante, sem qualquer cautela, optou por provocar incidente de desconsideração da personalidade jurídica INDISTINTAMENTE em desfavor de TODOS OS ASSOCIADOS que participaram de alguma forma da Associação Educacional Cristã do Brasil, sem a devida delimitação de responsabilidades, sem a prova do abuso da personalidade jurídica e sem a observância do prazo de responsabilização do sócio retirante previsto no art. 1.032 do CC e no art. 10-A da CLT.

Portanto, em observância ao princípio da boa-fé processual, tal conduta é, nitidamente, um excesso que deve ser combatido por este juízo, devendo-se condenar a reclamante a pagar multa e honorários advocatícios em favor do impugnante.

7 DO PEDIDO

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Diante do exposto, requer-se o deferimento da gratuidade da justiça e o total indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o reconhecimento da litigância de má-fé da reclamante, condenando-a em multa e em honorários advocatícios na forma dos arts. 80 e 81 do CPC, reconhecendo-se, ainda, as seguintes teses:

a) a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da associação com fundamento da teoria menor, tendo em vista as particularidades existentes entre as pessoas que buscam fins econômicos e as que buscam fins não lucrativos, notadamente, (1) a ausência de fins lucrativos; (2) a ausência de direitos e obrigações recíprocas entre os associados; (3) a ausência de responsabilidade subsidiária dos associados pelas obrigações da associação; (4) o exercício de forma honorífica do cargo de Diretor-Tesoureiro; (5) a ausência de excedentes operacionais a serem distribuídos entre os diretores e associados; (6) a aplicação integral de todo o patrimônio e de todas as receitas na consecução dos objetivos institucionais; e (7) a inexistência de integralização de capital na associação;

b) o afastamento da responsabilidade do impugnante enquanto Diretor- Tesoureiro da associação, diante (1) do exercício de mandato por curtíssimo espaço de tempo, qual seja, de 06/01/2014 a 14/02/2014; (2) da ausência de prática de quaisquer atos de gestão no exercício da função; (3) da ausência de provas de abuso da pessoa jurídica e de imputação de qualquer ilícito durante a sua gestão, porque os supostos fatos apontados ocorreram após 03/10/2014; e (4) da ausência de atribuição de admissão e de dispensa de empregados regidos pelaCLTT, uma vez que pertence ao Presidente.

c) o impedimento de responsabilização pelo débito na qualidade de associado, uma vez (1) que não é aplicável o art.1.0233 doCCC às associações; (2) que somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica das associações para atingir bens pessoais dos associados com a prova do abuso da personalidade jurídica; e (3) que os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação.

d) a inviabilidade de responsabilização do associado, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/10/2016 (ID e01076c) e após o transcurso do prazo de dois anos depois de averbada a saída do impugnante do cargo de Diretor-Tesoureiro da associação, datada de 24/02/2014 .

Protesta provar os fatos alegados por todos os meios admitidos em Direito, em especial, pelos documentos anexados.

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Termos em que pede e espera deferimento. De Teresina/PI para João Pessoa/PB, 30 de outubro de 2020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

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ROL DE DOCUMENTOS

Doc. 1 - Declaração de hipossuficiência.

Doc. 2 - Atos Constitutivos da Junta Comercial que demonstram a saída do cargo de Diretor Financeiro da FAIBRA em 14/02/2014 e averbados em 24/02/2014.

Doc. 3 - Carta de renúncia ao cargo de Diretor-Tesoureiro da Associação Educacional Cristã do Brasil.

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