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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.13.0001

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Associacao Educacional Crista do Brasil e Educar Service, Assessoria e Logistica

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/10/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E LOGISTICA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

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RÉU: Nome

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ADVOGADO: Nome

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ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome RÉU: Nome RÉU: Nome RÉU: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA

Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome

Executado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL E OUTROS

Nome, devidamente qualificado nos autos da Execução Trabalhista em epígrafe movida, vem mui respeitosamente à presença deste juízo requerer a instauração do presente

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

nos termos do art. 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, inscrita sob o RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente à EndereçoCEP: 00000-000; Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG nº 00000-00e no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000; Nome(Vice-Presidente na época da Sra. Nome), brasileira, Estado Civil, contadora, portadora do RG nº 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, Residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000; Nome, presidente até 15/04/2011, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000; DARCI MARIA DESCHAMPS , vice-presidente até 15/04/2011, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000; MARIA CLAUDIA DA SILVA , diretora financeira até 15/04/2011, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço,

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Aldeota, Fortaleza/CE, CEP.: 00000-000; Nome, diretor administrativo até 15/04/2011, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000; Nome, presidente no período de 13/05/2011 a 08/08/2013, inscrito no CPF sob o n 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome, presidente no período de 08/08/2013 a 18/02/2014, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000; Nome, Diretora Financeira na Gestão de NomeGarcia, no período de 15/04/2011 a 25/07/2013, residente na EndereçoCEP 00000-000; Nome, (Vice-presidente da mantenedora de 25/07/2013 a 06/01/2014), brasileira, Estado Civil, empresaria, inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00/RS, residente e domiciliada à EndereçoCEP.: 00000-000; Nome, (Diretor-financeiro de 25/07/2013 a 06/01/2014), brasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF nº 000.000.000-00e no RG nº 00000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP.: 00000-000; Nome, presidente no período de 18/2/2014 a 7/10/2014, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na Endereço-135; Nome, presidente desde o dia 10/9/2015, inscrito no CPF sob o n 000.000.000-00, residente a Endereço, bairro: Parangaba, em Fortaleza/CE, CEP n 00000-000; Nome, (Presidente da mantenedora de 14/07/2017 até os dias atuais), inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na PSG CEARA, 53, FU, Bairro Guama, Belém/PA, CEP.: 00000-000; NomeRODRIGUES DO NASCIMENTO , Vice-presidente de 06/01/2014 a 07/10/2014 e diretora administrativa no mesmo período, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domicilia na EndereçoCEP.: 00000-000; Nome, (Diretor-tesoreiro de 06/01/2014 a 07/10/2014), inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000; Nome, (Diretor-financeiro de 07/10/2014 a 17/08/2015), inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Dionísio

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Torres, Fortaleza/CE, CEP.: 00000-000; MÁRIO GONZAGA DE PAULA (Diretor-administrativo de 07/10/2014 a 17/08/2015 e de 17/08/2015 a 14/07/2017), inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000; Nome(Presidente da mantenedora de 17/08/2015 a 14/07/2017), inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000; Nome(Vice-Presidente da mantenedora e Diretor-Financeiro de 17/08/2015 a 14/07/2017), inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000; Nome(Vice- presidente e Diretor Tesoureiro de14/07/2017 até os dias atuais), inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000; Nome(Diretora Administrativa de 14/07/2017 até os dias atuais), inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

1 - DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR Nome- EX- PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL

Excelência, a Sra. Nomeera a presidente da Associação Educacional Cristã do Brasil, conforme faz prova Ata de Assembleia onde a Sra. Nomeassume o cargo de presidente, em 03 de outubro de 2014, carreada aos autos sob o ID 2cbfa88, pela executada Associação Educacional Cristã do Brasil, vejamos:

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Durante a gestão da senhora NomeLages, a Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, funcionou diversos cursos superiores sem qualquer autorização do MEC - Ministério da Educação e Cultura, emitindo diplomas sem validade nenhuma e, conforme prova abaixo, a mesma somente poderia ofertar cursos de graduação e pós- graduação na cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, vejamos:

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Os atos ilícitos praticados pela Sra. NomeLages são públicos e notórios e causaram prejuízos a terceiros, conforme faz prova matérias jornalísticas em anexo:

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Isto resultou no ajuizamento de diversas Ações Civis Públicas pelo Ministério Público Federal, objetivando que a referida Faculdade não ofertasse mais nenhum

1 Fonte: https://portalcorrente.com.br/noticia/3389/mpf-recomenda-que-faibra-nao-faca-expedicao-de-diploma

2 Fonte: https://180graus.com/geral/faibra-juiz-federal-proibe-de-dar-curso-fora-de-teresina

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curso em outros estados da federação e em outras cidades a não ser Teresina, capital do Piauí, única cidade em que a FAIBRA estava autorizada a funcionar, conforme faz prova documentação em anexo, bem como a condenação da Instituição ao pagamento de danos materiais e morais coletivos.

Segundo o Ministério Público Federal, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0810098- 93.2016.4.05.8400S (Petição Inicial e Decisão Interlocutória em anexo), que tramita perante a 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte:

Ao final da instrução, o Ministério Público Federal concluiu que, além de a FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL (FAIBRA) não possuir autorização para ofertar Cursos de Graduação no Estado do Rio Grande do Norte, anunciava publicamente pela região que ofertava diversos "Cursos de Graduação" simulando-os como sendo "Cursos de Extensão", sob a alegação falaciosa de que, por possuir credenciamento como Instituição de Ensino Superior pelo Ministério da Educação, teria autorização para ofertar cursos de extensão, os quais, posteriormente, poderiam ser "validados" ou "aproveitados" como "cursos de nível superior", no caso o Curso de Pedagogia, em qualquer município do território nacional. Para atingir o objetivo de induzir os alunos no erro de que teriam a obtenção de seus certificados de nível superior a FAIBRA, primeiro, fez a divulgação de uma suposta "normatização/autorização" do MEC - a qual, no entanto, se restringe à cidade de Teresina/PI, como se Nomeem seguida -, e, depois, procedeu à elaboração de "regulamentos internos" criados especificamente com esse objetivo. [...]

Destarte, diante do cenário fático acima descrito, foi possível concluir, sem dificuldade, a prática dos seguintes ilícitos por parte da FAIBRA:

a) a oferta irregular e velada pela FAIBRA de curso de graduação em Pedagogia e outros cursos correlatos em municípios do Rio Grande do Norte, sem a existência de ato autorizativo do Ministério da Educação, através da montagem de uma série de "cursos de extensão" semipresenciais, promovidos sob a falsa promessa de recebimento de diploma em curso de graduação em Pedagogia;

b) a utilização indevida pela FAIBRA do ato autorizativo que lhe permite ofertar o curso de graduação em Pedagogia na modalidade presencial em Teresina/PI, expedindo diplomas com a mesma titulação (graduação em Pedagogia) por meio do "aproveitamento" de cursos de extensão por ela ministrados e organizados, prática que configura verdadeiro abuso de direito;

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c) a publicidade irregular e lesiva ao consumidor, fundada nas falsas promessas aos alunos de que o expediente utilizado é lícito e que os cursos de extensão ministrados efetivamente equivaleriam a uma graduação em Pedagogia, sendo-lhes assegurada a expedição de diploma pela própria FAIBRA através de sua sede em Teresina/PI.

Tal fato pode configurar crime de estelionato, conforme entendimento de nossos tribunais, veja-se, pois:

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO - ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DE CURSO DE TEOLOGIA E SEU OFERECIMENTO AO PÚBLICO COMO SE FOSSE DE NÍVEL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. Pratica estelionato

quem, sem nenhuma autorização do Conselho Federal de Educação, mantém curso de teologia e o oferece ao público como se fosse de nível superior, realizando vestibular, recebendo matrículas e expedindo diplomas sem qualquer validade, tudo mediante pagamento dos alunos, que foram ludibriados pelas informações inverídicas divulgadas pelo estabelecimento de ensino. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, e tendo a Apelante plena consciência da ilicitude de sua conduta, em razão das advertências que lhe foram feitas pela Delegacia Regional do MEC, merece ser confirmada a sentença que julgou procedente a denúncia, impondo ao Réu a pena legalmente prevista. 3. Apelação a que se nega provimento. (TFR-1 - ACR 16300 GO 95.01.16300-8 - Órgão Julgador: 3a Turma. Publicação 11 de junho de 1999. Relator: Osmar Tognolo)

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - EMISSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CURSOS LIVRES. 1) Compete ao Conselho Nacional de Educação, Órgão do Ministério da Educação autorizar o credenciamento de instituições de ensino para ministrarem curso de nível superior.

2) Praticam o crime de estelionato os diretores de instituições de ensino que, sem autorização do Ministério da Educação, mantém curso de nível superior, mediante pagamento dos alunos, induzidos ao erro pelas informações por eles prestadas. 3) Recurso não provido. (TJAP - APL 0055798-31.2013.8.03.0001 - Órgão Julgador: Tribunal. Julgamento: 30 de agosto de 2016. Relator: Des. Gilberto Pinheiro)

Além do mais, a FAIBRA - Associação Educacional Cristã do Brasil, também diplomava alunos de outras instituições de ensino, em nítida fraude, configurando verdadeira

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terceirização de atividades acadêmicas , tendo sido condenada pela 9a Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0800476- 18.2015.4.05.8402, assim ementado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO SUPERIOR. TERCEIRIZAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. REPERAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA - ME e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL - AECB, esta última na condição de entidade mantenedora da Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA. 2. Hipótese na qual restou comprovado nos autos que o INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES, sem qualquer ato autorizativo do Ministério da Educação, ofertou um conjunto de cursos no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN com o intuito de que estes, ao final, fossem utilizados pelos alunos para fins de integralização do Curso de Pedagogia junto à FAIBRA, a qual, valendo-se de sua autorização para ministrar curso superior em Teresina/PI, poderia expedir os diplomas dos discentes, consolidando um esquema de "terceirização de atividades acadêmicas", prática esta vedada pelo Ministério da Educação. 3. De acordo com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, os atos autorizativos expedidos em favor de determinada Instituição de Educação Superior - IES após processos avaliativos específicos são personalíssimos, portanto restritos à IES para a qual foram emanados, vedada a terceirização de atividades acadêmicas da IES a entidades não credenciadas. 4. Assim, eventual terceirização de atividades acadêmicas de uma instituição, incluindo-se as relacionadas à oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e de transferência de prerrogativas institucionais, configura irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal. 5. Ação civil pública julgada procedente, com a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais individualmente sofridos pelos alunos (matrícula, taxas e mensalidades) e ao ressarcimento do dano moral coletivo, visto que os discentes tiveram frustrada a expectativa de obtenção do diploma, frequentando um mero curso livre, o qual não lhes propiciará habilitação ao exercício da profissão almejada. (Processo de nº 0800476-18.2015.4.05.8402 - Sentença prolatada pelo Juiz Federal da 9a Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio Grande do Norte)

Logo, considerando que a gestora determinou a abertura e manteve o funcionamento, durante a sua gestão, de diversos cursos de graduação e pós-graduação

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em todo o país, incluindo a cidade de João Pessoa e as demais cidades do interior em que o reclamante trabalhava, SEM A AUTORIZAÇÃO DO MEC (posto que somente poderia ofertar cursos de graduação e pós-graduação na cidade de Teresina, Piauí), tem-se que está intimamente ligada a obtenção de lucros, caracterizando o desvio de finalidade da Associação e dos próprios gestores, bem como a má-gestão, fato suficiente a ensejar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em face da diretora presidente.

2 - DA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ASSOCIADOS GESTORES

Excelência, a Consolidação das Leis do Trabalho considera como empregador a empresa , equiparando-se a ela, as associações que contratam empregados, vejamos:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos , que admitirem trabalhadores como empregados.

Logo, fazendo-se uma interpretação literal do dispositivo acimado, as associações devem ser tratadas como empresa no âmbito das relações laborais, não devendo haver maiores dificuldades para que se desconsidere a personalidade jurídica dos associados, mormente os referidos associados possuírem cargo de gestão e, ainda, auferindo lucros, desviando-se, desse modo, a finalidade da associação. Vejamos o entendimento de nossos tribunais:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. Comprovadas irregularidades e ilicitudes praticadas pela entidade, bem como sua má gestão , não há óbice algum a que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da organização social (OS), ainda que se trate de associação sem fins lucrativos, pois sua natureza jurídica não pode servir de escusa para que deixe de adimplir com suas obrigações trabalhistas, beneficiando-se de sua própria torpeza. (Agravo de Petição nº 0000909-

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63.2012.5.01.0068 RJ - Órgão Julgador: Sétima Turma. Publicação: 06 de julho de 2016. Julgamento: 18 de julho de 2016)

AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSOCIAÇAO. DIRETOR.

FUNDADOR E PRESIDENTE. RESPONSABILIDADE: A documentação acostada aos autos demonstra que a agravante não era simples ex-associada da executada. Trata-se de fundadora da associação que exerceu o cargo de Diretora Presidente durante todo o período em que se desenvolveu o pacto laboral da exeqüente. Constitui hipótese de aplicação das normas processuais trabalhistas que impõem a responsabilização dos dirigentes das empresas ou associações que contratem empregados, diante das disposições contidas no artigo , parágrafo 1º, da CLT, que considera como empregador a empresa, à qual se equipara a associação que contrata empregado, e cujo conceito jurídico possui maior amplitude daquele adotado pela legislação comum , impondo a responsabilização dos sócios e dirigentes dos empregadores, sem necessidade de maiores formalismos para desconsideração da personalidade jurídica, mormente em feito cuja execução se arrasta há mais de doze anos. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 AP 1759200802602007 SP 01759- 2008-026-02-00-

7. Órgão Julgador: 4a Turma. Relatora: Des. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva. Julgamento: 01 de dezembro de 2009. Publicação: 18 de dezembro de 2009)

Desse modo, requer a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. , § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo a execução ser direcionada à Sra. Nome, ex-presidente da Associação, devendo este juízo realizar a penhora no rosto dos autos do processo de nº

3 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR

Excelência, a tutela provisória de urgência cautelar encontra guarida no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e deve ser concedida sempre que a parte autora demonstre a verossimilhança de suas alegações e o risco ao resultado útil do processo, caso dos autos. Consoante preleciona o Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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No caso dos autos, conforme faz prova tentativas de bloqueio online das contas e ativos financeiros das executadas, as mesmas não possuem bens suficientes para garantir esta execução, senão veja-se:

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Por outro lado, a Sra. NomeLages tem um crédito trabalhista a ser liquidado, nos autos do Processo de nº 0002269-41.2015.5.22.0004, que tramita na 4a Vara do Trabalho da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, já tendo o referido processo transitado em julgado, bem como três depósitos recursais a serem liberados em favor da mesma, vejamos:

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Conforme depósitos recursais acimados, a Sra. NomeLages possui já garantido em juízo a quantia de R$ 00.000,00, que desde já requer a sua penhora no rosto dos autos, bem como os demais valores a serem recebidos pela mesma, após liquidação de sentença.

No caso dos autos, a tutela pleiteada cautelarmente se faz necessário, haja vista que após levantar a quantia, a parte executada poderá facilmente se desfazer dos valores, diante da iminente penhora de valores, não só referente a este processo, mas também de vários outros em que a Associação Educacional Cristã do Brasil responde em todo o Brasil.

Desse modo, comprovada a urgência e a verossimilhança das alegações do exequente, notadamente os atos ilícitos e abuso do poder de gestão da Sra. NomeLages como presidente da associação executada, deve este juízo fazer uso do poder geral de cautela para penhorar, no rosto dos autos, os valores a serem recebidos pela ex- presidente, bem como arresto online , pelo sistema BACENJUD , além de consulta e restrição junto ao RENAJUD.

N os termos do art. 301 do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito .

Ainda:

Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO E CONHECIMENTO EM TRÂMITE NA VARA E O BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Trata- se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por NEIDA ÍASBEK FELICIO contra ato da Juíza do Trabalho Substituta da 1a Vara do Trabalho de

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Campinas, que declarou a Reclamação Trabalhista nº 160-97.2011 "processo piloto" das demais execuções contra as empresas do grupo econômico VBTU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA. e EXPRESSO CAMPIBUS LTDA., determinando a reunião de todos os processos em trâmite na Vara em fase de conhecimento e execução movidos contra elas, e, ato contínuo, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o prosseguimento da execução em face das empresas executadas e de seus sócios - dentre os quais figura a ora impetrante, além de declarar a existência de grupo econômico em relação a outras empresas de responsabilidade dos executados, as quais foram incluídas no polo passivo. Por fim, deferiu a tutela de urgência (art. 301 do CPC) e determinou, no mesmo ato, o arresto cautelar de bens dos sócios e/ou empresas incluídas no polo passivo para garantia da presente execução piloto e dos demais processos então reunidos. [...] 6. No tocante a ilegalidade de bloqueio de contas, sob a alegação de que as empresas e os sócios gozam de idoneidade financeira, sequer apresentou a ora impetrante documentos hábeis para fazer prova pré- constituída de suas alegações, a atrair a incidência da Súmula nº 415 do TST e da Lei nº 12.016/2009 . 7. Ao contrário, o deferimento da tutela cautelar, in casu , ampara-se nos pressupostos no art. 300 do CPC, tendo em vista ter ficado evidenciado nos autos o resultado infrutífero da tentativa de penhora de numerário nas contas bancárias das empresas via Bacenjud, bem como a adoção de condutas que levaram à ocultação patrimonial por parte das empresas do grupo econômico, fatos esses que não restam impugnados pela simples e evasiva alegação, não provada, de que as empresas, ora executadas, e seus sócios gozam de idoneidade financeira, devendo-se prevalecer, nessas circunstâncias, a garantia da execução em face do caráter alimentar do crédito exequendo. 8. Inexiste, pois, direito líquido e certo a ser oposto contra ato jurisdicional que, em última análise, objetiva preservar a higidez do processo que culminará com a entrega do bem da vida aos exequentes. 9. Totalmente impertinente a invocação da Súmula nº 417, III, do TST, a qual parte da premissa da nomeação de bens à penhora, estranha à realidade dos autos. Recurso ordinário conhecido desprovido. (TST - RO - 6049-59.2016.5.15.0000. Órgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Julgamento: 03/04/2018. Publicação: 20/04/2018)

Desse modo, considerando que nenhuma das executadas possuem bens suficientes à garantir esta execução, além de que caso este juízo não conceda a tutela cautelar há verdadeiro risco ao resultado útil desta Ação (recebimento do crédito trabalhista do exequente), tem-se que deve ser determinada a penhora no rosto dos autos de nº 0002269-

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41.2015.5.22.0004, que tramita na 4a Vara do Trabalho da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, nos termos do art. 300 e Nome, o Código de Processo Civil.

4 - DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS GESTORES

Excelência, nos autos do processo de nº 0000025-17.2017.5.13.0006, em que a Sra. Nometeve a sua personalidade jurídica desconsiderada, foi requerido pela mesma o chamamento ao processo de todos os gestores da FAIBRA, bem como do sócio oculto Nome, seu genitor, que a mesma acusa ter sido o verdadeiro sócio majoritário da FAIBRA, indicando que a última jamais foi uma associação, mas verdadeira sociedade, posto que o seu genitor e sócios sempre auferiram lucros. Veja- se trecho da impugnação à desconsideração da personalidade jurídica nos autos do processo de nº 0000025-17.2017.5.13.0006 oferecida pela Sra. NomeLages:

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Ora, se a própria filha aponta que o seu pai é sócio oculto do empreendimento, tem-se que há prova de que se trata da verdadeira realidade dos fatos. Aliás, a mesma juntou aos autos do processo de nº 0000025-17.2017.5.13.0006, que tramita na 6a Vara do Trabalho desta Comarca, diversos e-mails trocados com o Sr. Nome(que se junta como prova emprestada) com outros gestores, que comprovam os ilícitos praticados e narrados neste incidente, bem como que o Sr. Nomeera, de fato, sócio oculto, vejamos:

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Ademais, os sócios NomeE Nomerespondem a um processo na Justiça Estadual do CEARÁ por ESTELIONATO, tendo em vista que a FAIBRA ofertava cursos de graduação e pós-graduação sem a autorização do Ministério da Educação, o que comprova o desvio da finalidade da associação e autoriza a responsabilização dos sócios "associados" com poder de gestão, consoante faz prova a denúncia em anexo e abaixo:

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Ora, pela documentação acostada aos autos, resta claro os ilícitos praticados pelos gestores, que devem responder solidariamente pela insolvencia da empresa, bem como deve ser julgado procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar os associados gestores ao pagamento das verbas devidas ao exequente.

5- DA POSTULAÇÃO

Por todo o exposto, requer:

a) A concessão de tutela cautelar, inaudita altera parte , com o fito de determinar a penhora no rosto dos autos de nº 0002269-41.2015.5.22.0004 , sob a forma de arresto , que tramita na 4a Vara do Trabalho da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, em face de Nomenos termos do art. 300 e Nome, o Código de Processo Civil, até o limite do valor desta execução;

b) Nos termos do art. 294 e 297 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência cautelar, autorizando o arresto online das contas e ativos financeiros dos sócios, com a finalidade de garantir o resultado útil ao processo;

c) A concessão de tutela cautelar de urgência para determinar a consulta junto ao RENAJUD de veículos em nome dos sócios e, sendo frutífera, que seja aplicada restrição de circulação, com a posterior expedição de mandado de penhora e avaliação;

d) Se digne Vossa Excelência a determinar a imediata comunicação da instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao distribuidor para as anotações devidas, nos termos do § 1º do art. 134, do Código de Processo Civil;

e) A citação dos sócios, para, em querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil;

f) A distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, da Lei 13.105/2015, devendo recair sobre a parte executada o ônus de comprovar que as associações possuem finalidade não-lucrativa e o não cometimento de atos de abuso

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de gestão e de finalidade da Associação;

g) Ao final, requer a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, com o redirecionamento da execução em face dos associados;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Termos em que pede deferimento.

João Pessoa, 11 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Endereço, Centro, João Pessoa, Paraíba

Contato: (00)00000-0000/(00)00000-0000

email@email.com

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