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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0601

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE IJUÍ/RS.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Contador, CRC/RS n°. 47.595, designado Perito Contábil no feito trabalhista a seguir identificado:

Processo Trabalhista n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE = Nome

RECLAMADO = HIPERCARD Banco Múltiplo S/A.

vem à presença de Vossa Excelência para oferta nas folhas seguintes, de Nome de liquidação de sentença, mais relatório/cálculo das verbas deferidas, jornada de trabalho, horas extras, retenção previdenciária e detalhamento da atualização monetária.

Ante ao trabalho realizado, incluindo, diligências, cálculos e levantamentos, aliado ao período contratual examinado, PEDE que a verba honorária pericial seja arbitrada em R$.2.200,00 ( dois mil e duzentos reais ). Requer, ainda, que o valor seja atualizado segundo a Orientação Jurisprudencial n°. 49, do TRT da 4a Região.

Por fim fico a disposição do Juízo e das partes para prestar os esclarecimentos necessários ao desfecho do feito.

Termos em que

Pede Juntada e Deferimento.

Ijuí/RS, 17 de setembro de 2020.

Nome

CRC/RS n°. 47.595

Nome

1 - REFERÊNCIA

Processo Trabalhista n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE = Nome

RECLAMADO = Hipercard Banco Múltiplo S/A.

O despacho exarado no Evento Id d2bf135 , registra a nomeação para atuar como Perito Contábil no presente processo. Assim, o presente trabalho tem por objeto a confecção de "Nome de Liquidação de Sentença" , relativo as verbas deferidas em sentença (Id 00.000 OAB/UF e 6c2f61) e decião recursal proferida no Evento Id f481fa3.0e e Id 4b76e88, salientando que

2 - OBJETIVO

se encontra pendente de julgamento Recurso de Rrevista.

I) A sentença, em seu comando decisório, folhas 1534v/1535, alíneas "a" e "k", defere as seguintes verbas/parcelas ao Reclamante:

"a) diferenças salariais resultantes da observância dos salários normativos e respectivos reajustes da categoria dos bancários, considerando o cargo com funções equivalentes ou aproximadas daquelas por ela exercidas na contratualidade, com reflexos em férias com 1/3, 13°s salários, aviso prévio indenizado e FGTS com 40%;

b) gratificações semestrais, com repercussões nos 13°s salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com 40%;

c) auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, observando-se os termos, valores e vigência estatuídos nas regras coletivas dos bancários, mas abatendo-se os valores comprovadamente pagos a título de alimentação durante o contrato de emprego, já que destinados à mesma finalidade;

d) participação nos lucros e resultados, observando-se os termos, valores e vigência estatuídos nas regras coletivas dos bancários, em valores que serão apurados em liquidação de sentença;

e) repercussões das comissões pagas, nos valores constantes nos recibos de pagamento, em férias com 1/3, 13°s salários, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%;

f) horas extras, como tais consideradas as trabalhadas além de 6 horas diárias ou 30 semanais, acrescidas do adicional legal ou normativo (o mais benéfico, conforme hipótese em vigor à época), bem como as resultantes da não fruição integral do intervalo do art. 384 da CLT, acrescidas do adicional legal e com a observância do divisor de 150 horas, com reflexos em repousos semanais remunerados (inclusive sábados) e feriados e, após o aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13os salários, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%, abatidos os valores pagos sob as mesmas rubricas no curso do liame, mês a mês; e

g) honorários assistenciais, ora arbitrados em 15% do valor da condenação.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, [...]."

Os embargos de declaração interposto pela Reclamada foi acolhido em parte e determinado que seja observada a O.J. n°. 415, do STJ, quanto a dedução dos valores pagos a título de horas extras.

II . Em grau recursal a 11a turma do regional decide nos seguintes termos:

"ACORDAM os Magistrados integrantes da 11a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para a. declarar a invalidade dos registros de horários; b. arbitrar a jornada da reclamante como sendo das 10h às 22h, de segundas a sábados, com intervalo para repouso e alimentação de 1 hora (até quarta-feira) e de 45 minutos nos demais dias laborados, observada a frequência registrada nos espelhos de horário; e c. acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária decorrente da supressão dos intervalos intrajornada, observada a jornada arbitrada, acrescida do adicional de 50%, com os mesmos reflexos fixados na decisão de origem em relação às horas extras. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para a. determinar a observância da Súmula n° 253 do TST, em relação às repercussões da gratificação semestral; b. determinar a adoção do divisor 180 para o cálculo do salário-hora; c. excluir a condenação dos reflexos das horas extras pelo aumento da média remuneratória; e d. absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Valor da condenação reduzido em R$ 2.000,00.."

III . Ainda, constato que as decisões reconhecem e ou deferem que:

a) O contrato de trabalho vigeu de 29/03/2014 a 09/02/2015, + aviso prévio de 30 dias.

b) Autorizado os descontos fiscais e previdenciárias na forma da lei.

c) A sentença prevê juros e correção monetária na forma da lei. Assim, a perícia observa a Lei n°. 8.177/91, o Enunciado 21, do TRT da 4a Região e o entendimento do Juízo desta Comarca, ou seja:

Vistos etc.

[....].

Ante a decisão do STF na ADC 58 MC/DF, que determinou a suspensão de todos os processos ‘que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1o, da Lei 8.177/91’, deve ser utilizada somente a TR na atualização do cálculo, ficando suspenso o feito com relação à eventual diferença.

Intime-se o contador, para as devidas retificações." (processo n°. 0020352- 27.2016.5.04.0601)

No caso, as diferenças apuradas são atualizadas com base na tabela/fator FACDT/TR do TRT da 4a Região, observando a data pagamento dos salários.

d) Deferido a assistência judiciária, sendo que os honorários assistenciais foram excluídos na decisão recursal.

e) Custas por conta da Reclamada - sentença liquidanda.

3 - DESENVOLVIMENTO

Conforme cálculos a seguir confeccionados, observando o deferido nas decisões acima destacadas e o detalhado no laudo que segue.

3.1. - Diferença Salarial - Salário Bancário

A sentença reconhece como a Reclamante sendo integrange da categoria dos bancários e defere diferenças salariais resultante da incidência dos salários normativos da referida categoria, com reflexos em férias, 13° salário, aviso prévio e FGTS com 40%.

Segue os cálculos, observando o piso normativo:

Vlr. Vlr. Vlr. Em Em Mês Reaj. / Refer. Base Apur. Receb. Devido FACDT FACDT

mar/14 piso 1.503,32 150,33 93,00 57,33 958,7823 0,0598 abr/14 1.503,32 930,00 573,32 959,2224 0,5977 mai/14 1.503,32 930,00 573,32 959,8018 0,5973 jun/14 piso 1.648,12 1.648,12 1.004,00 644,12 960,2481 0,6708 jul/14 1.648,12 1.004,00 644,12 961,2602 0,6701

ago/14 1.648,12 1.004,00 644,12 962,8389 0,6690 set/14 piso 1.796,45 1.796,45 1.004,00 792,45 962,6786 0,8232 out/14 1.796,45 1.004,00 792,45 963,6778 0,8223 nov/14 1.796,45 1.004,00 792,45 964,1433 0,8219 dez/14 1.796,45 1.004,00 792,45 965,1585 0,8211

13°/2014 09/12 av. 1.796,45 1.004,00 594,34 964,8053 0,6160

jan/15 1.796,45 1.004,00 792,45 966,0059 0,8203 fev/15 9 dias 538,93 301,20 237,73 966,1682 0,2461

13°/2015 02/12 av 1.796,45 1.004,00 132,07 966,1682 0,1367 Av. Prévio 30 dias 1.796,45 1.004,00 792,45 966,1682 0,8202

Subtotal xx 9,1924 Férias Indeiz. férias

fev/15 11/12 Endereço/3 férias 242,14 966,1682 0,2506

Subtotal xx 1,0024 TOTAL xx 10,1948

3.2. - Integrações das Parcelas Variáveis

Na alínea "e", consta deferido a repercussão das parcelas variáveis (comissões) em férias, 13° salários, aviso prévio, gratificação semestral e FGTS.

Na PLANILHA 1, consta os cálculos das repercussões deferidas, com exceção do FGTS, que será objeto de cálculo em item próprio.

3.3. - Horas Extras e Integrações

A sentença defere diferenças de horas extrras além da 6a hora diária e 36,00 semanais, observando a jornada registrada nos controles de jornada de trabalho. Ainda, defere o intervalo do Art. 384, da CLT.

Na dedcisão recursal, a jornada diária de trabalho é arbitrada como sendo das 10,00 às 22,00 horas, de 2a feira a sábados, com intervalo de 1,00 hora até 4a feira e de 0,45 minutos nos demais dias.

Assim, a perícia apresenta o cálculo das horas extras, salientando:

 QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS: observando os fundamentos da

sentença e o comando decisório, restou deferido horas extras excedentes à 6a diária e 30,00 semanais, observando os seguintes horários arbitrados:

 De 2a a 4a feira: das 10,00 às 22,00 horas, com 1,00 hora de intervalo. São

11,00 horas laboradas, gerando 5,00 horas extras diárias.

 De 5a a Sábado: restou arbitrada a mesma jornada, porém, com 0,45 minutos

de intervalo. Assim, são 11,15 horas, gerando 6,15 horas e nos sábados, são 11,15 horas extras.

 INTERVALO: na decisão recursal foi deferido uma (1,00) hora extra a título

de intervalo nos dias que foi usufruído parcialmente, ou seja, de 5 a feira a sábado. Ainda, ficou mantido o Intervalo do Art. 384, da CLT.

 No fechamento da jornada a perícia observa o período mensal, inclusive, quanto ao

reflexo em repousos remunerado, incluindo os SÁBADOS, por força das normas coletivas juntadas aos autos.

 Adicional de Horas Extras: incide ou é aplicado o adicional legal de 50%.

 Divisor = 180, conforme decisão recursal.

 BASE DE CÁLCULO: a decisão recursal afasta a incidência da Súmula 340, do TST.

Assim, a remuneração variável demonstrada na PLANILHA I, integra o salário fixo para cálculo das horas extras.

No RELATÓRIO DE JORNADA em anexo, costa a jornada arbitrada, a quantificação das horas extras e demais registros.

Na PLANILHA II, em anexo, consta o cálculo das horas extras deferidas, incluindo Extras INTERVALOS, mais as integrações, observando a base de cálculo fixada na decisão recursal e o detalhado acima.

3.3.1 - Horas Extras: Intervalos.

Na PLANILHA II., a perícia também calculou as horas deferidas a título do Intervalo do Art. 71 e 384, da CLT, cuja quantificação de horas encontra-se indicadas nos relatórios em anexo.

3.4. - Auxílio e Cesta Alimentação

A sentença defere auxílio referição e auxílio cesta alimenetação do período contratual, abatendo os valores adiplidos a título de alimentação. ferida a exclusão da repercusão deferida. Na PLANILHA III, a perícia apresenta os cálculos das diferenças devidas.

3.5. - Gratificação Semestral: Diferenças.

Nos termos da sentença, foi deferido a gratificação semestral. Na decisão recursal foi determinado que seja observada a Súmula n°. 253, do TST, com relação as repercussões.

Na PLANILHA IV, consta o cálculo da gratificação, observando os salários deferidos/vigentes no mês cálculo/pagamento da referida verba, mais a incidência das horas extras e a integração em 13° salário, como segue:

3.6. - Difereça de Participação nos Lucros - PLR.

Na alínea "d", do comando decisório consta defeido a particpação nos resultados, nos exatos termos das normas coletivas.

Na PLANILHA V, consta os cálculos, nos termos do deferido, ou seja, observando o salário fixo deferido.

3.7. - FGTS e Acréscimos

Nos termos do comando decisório destacado acima, foi deferido FGTS, incidente sobre as verbas de natureza salarial.

Segue os cálculos do FGTS mais multa de 40%, sendo:

Verbas/Cálculo FGTS (+) FGTS/FACDTs 3.1. Diferença Salarial (9,1924 x 8% = 0,7354) = 0,7354

3.2. Remun. Variável - Plan. 1 (0,0360 x 8% = 0,0029) = 0,0029

3.3. Extras/Intervalos Planilha 2 (36,3134 x 8% = 2,9051) = 2,9051

- Integração em férias (0,0000 x 8% = 0,0000) = 0,0000

3.5. Grat. Semestral - Plan. IV (8,6993 x 8% = 0,6959) = 0,6959

3.4. e 3.6. - Outras verbas (0,0000 x 8% = 0,0000) = 0,0000

Total FGTS em FACDTS = 4,3393

Multa de 40% - Em FACDTs = 1,7357

Total FGTS em FACDTs = 6,0750

FGTS em Reais - em 01/08/2020 ( 6,0750 x 1.008,2426) R$.6.125,07

Juros = da autuação até 01/08/2020 = 41,82% R$.2.561,50

Total Apurado R$.8.686,57 - Valor do FACDT/IPCA-E em 01 de agosto de 2020 = fator de 1.008,2426. > JUROS DE 1% = da autuação (06/10/2016) até 10/11/2019 = 37,13% > JUROS DA POUPANÇA CAPITALIZADOS = de 11/11/2019 a 19/04/2020 = 1,32%. > JUROS DE 1% = de 20/04/2020 a 01/08/2020 = 3,37% - Total = 41,82%

3.8. - Contribuição Previdenciária das Partes Valores apurados e demonstrados na PLANILHA VIII, sendo que a

atualização monetária com base na taxa SELIC, sendo: Referência INSS Autor INSS Empresa Valor Original INSS - Planilha em anexo 4.748,47 12.457,66 Encargos - Incidência Taxa SELIC 2.463,54 6.438,39 Total Apurado - Em Reais - 01/08/2020 7.212,01 18.896,05 ** 22,50% + 0,00% (terceiros) + 3% (SAT) = 25,50%.

> atualização monetária pela taxa SELIC.

3.9. - Correção Monetária e Juros Na PLANILHA abaixo é calculado a atualização monetária/conversão

tomando por base os FACDTs apurado nos itens precedentes, nos termos da Súmula 21, do TRT da 4a Região, mais orientação do Julgador Titular da Vara do Trabalho de Ijuí/RS, ou seja:

 Da Conversão em FACDT: as diferenças salariais ou indenizatórias apuradas são

convertidos em FACDT/TR, conforme divulgado no sitio do TRT da 4a Região.  Da Atualização Monetária: o total de FACDTs apurado é corrigido até 01/08/2020, com

a incidência do FACDT/TR de 1.008,2426, esultando nos seguintes valores: Referência Tributáveis Não Total C/

P/IRF Tributável Encargos Principal Bruto item 3.1. 8,3722 0,8202 9,1924 - Reflexo Sal. em Férias 0,0000 1,0024 1,0024 Principal Bruto item 3.2 - FACDTs 0,0154 0,0206 0,0360 - Reflexo Prêmios em Férias 0,0000 0,0251 0,0251 Principal Bruto item 3.3. - FACDTs 33,6381 2,6753 36,3134 - Reflexo Horas Extras em Férias 0,0000 3,2698 3,2698 Principal Bruto item 3.4. - FACDTs 0,0000 7,7664 7,7664 Princ. item 3.5. FACDTs - Grat. Semestral 8,6993 0,0000 8,6993 Principal item 3.6. FACDTs. - PLR 0,0000 7,3008 7,3008 TOTAL FACDTS 50,7250 22,8806 73,6056

Nome - 01/08/2020 51.143,11 23.069,19 74.212,30 Dedução INSS - item 3.12 (-) ( 7.212,01 ) 0,00 ( 7.212,01) Principal Líquido Atualiz. - 01/08/2020 43.931,10 23.069,19 67.000,29 Juros: da atuação até 01/08/2020 - 41,82% 18.371,99 9.647,53 28.019,52 Total Apurado - Em Reais 62.303,09 32.716,72 95.019,81 - Valor do FACDT/IPCA-E em 01 de agosto de 2020 = fator de 1.008,2426.

> JUROS = Idem FGTS.

3.10. - Retenção Fiscal - IRPF S/Salários.

Referência Rend. - R$.

Nome - item 3.12. 51.143,11

Juros - ISENTO cfe. Súmula 53, do TRT da 4a Região. 0,00

(-) Retenção previdenciária ( 7.212,01 )

1) Base de Cálculo / Rendimento Acumulado

43.931,10

2) Meses de Rendimentos: (03/2014 a 02/2015 + 2 Gr. Nat .)

= 14 meses

Rend. Mensal / Base de Cálculo (43.931,10 / 14 ) = 3.137,92

Tabela IRRF/2020: Rend. Mensal de 2.826,66 a 3.751,06 15%

Parcela de IRF (7,50%, 15%, 22,5% e 27,50%) 470,69

Parcela a deduzir P/Mês cfe. Tabela IRF/2020 ( 354,80 )

Valor da Retenção IRF/Mensal 115,89

IRRF DEVIDO = 115,89 x 14 meses 1.622,46

- Imposto de Renda Calculado cfe. Instrução Normativa RFB n°. 1.127/2011.

- Férias e Aviso Prévio Indenizadas não integraram a base de cálculo do IRRF.

3.10.1. - Retenção Fiscal - IRPF S/PLR.

Referência Rend. - R$.

Proventos do PLR (7,3008 x 1.008,2426) 7.360,98

(-) Retenção previdenciária ( 0,00 )

1) Base de Cálculo / Rendimento Acumulado

7.360,98

Tabela IRRF/2020: Rend. Mensal de 6.677,56 a 9.922,28 7,50%

Alíquota de IRF (7,50%, 15%, 22,5% e 27,50%) 552,07

Parcela a deduzir cfe. Tabela IRF/2020 ( 500,82 )

Valor da Retenção IRF/Devido 51,25

3.11. - Honorários Assistências.

Na decisão recursal os honorários assistenciais foram excluídos.

4 - RESUMO FINAL DO PROCESSO

RUBRICA Valor em R$. Principal Tributável C/Atualização R$. 51.143,11 Juros sobre o principal R$. 18.371,99 Principal - Não Tributável R$. 23.069,19 Juros sobre o principal não tributável R$. 9.647,53 FGTS e Multa S/Verbas deferidas R$. 6.125,07 Juros S/FGTS - item 3.7. - encargos trabalhistas R$. 2.561,50 TOTAL BRUTO RECLAMANTE R$.110.918,39 (-) INSS do Reclamante (R$.7.212,01 ) (-) IRF do Reclamante - 14 competências (R$.1.622,46 ) (-) IRF S/Difernça PLR (R$. 51,25 ) VALOR LÍQUIDO RECLAMANTE R$.102.032,67 INSS Reclamante R$. 7.212,01 INSS Patronal + SAT (22,5% + 3%) item 3.8. R$.18.896,05 TOTAL INSS (Rte. e Rda.) R$.26.108,06 Imposto de Renda do Reclamante R$. 1.673,71 Honorários de Assistência Judiciária R$. 0,00 Outras despesas - perícia técnica R$. 0,00 TOTAL GERAL em 01/08/2020 R$.129.814,44 (Cento e vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), com os valores calculados e atualizados até 01 de agosto de 2020.

 Em anexo, RESUMO e PLANILHA de cálculo das diferenças de salários,

integrações, horas extras (quantificação e valores) e da retenção previdenciária.  Com o presente laudo, segue detalhamento da atualização monetária pelo

FACDT/TR (fator conforme sítio TRT da 4a Região) e tabelas fiscais.

Ijuí/RS, 17 de setembro de 2020.

10 P AULO C ESAR J ASKULSKI - P ERÍCIAS E A SSESSORIA C ONTÁBIL EM A ÇÃO J UDICIAL - CRC/RS N° . 47.595

TABELA 2020

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Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$

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Até 1.903,98 - -

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De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80

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De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 354,80

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De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13

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Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Nome

Esta tabela teve sua vigência iniciada em 2015. Acreditamos também não deve haver mudanças, uma vez que um reajuste significaria arrecadar menos.

Valor do PLR anual (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$) De 0,00 a 6.677,55 0,0 -

De 6.677,56 a 9.922,28 7,5 500,82

De 9.922,29 a 13.167,00 15 1.244,99

De 13.167,01 a 16.380,38 22,5 2.232,51

Acima de 16.380,38 27,5 3.051,53