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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.17.0002

Petição - Ação Ctps contra Arcelormittal Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Proc. n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Rte: Nome

Rda.1: Nome E CIVIL LTDA - ME

Rda.2: ARCELORMITTAL BRASIL S/A

ARCELORMITTAL BRASIL SA, já qualificada nos autos em referência, por seus advogados, ciente da respeitável decisão de fls., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 895 da CLT interpor

RECURSO ORDINÁRIO

contra a sentença proferida nos presentes autos, na forma e no prazo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, aduzindo para tanto os fundamentos fáticos e jurídicos constantes da minuta anexa, que faz parte integrante do presente, esperando seja o presente recurso conhecido e provido pelo TRT da 17a Região, que revendo a matéria, certamente reformará parcialmente a decisão de piso.

Nestes termos,

Requer juntada,

Pede e espera deferimento.

Vitória/ES, 27 de setembro de 2017.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmica de direito

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RAZÕES DO RECORRENTE

Proc. n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Rte: Nome

Rda.1: Nome E CIVIL LTDA - ME

Rda.2: ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Eméritos Julgadores,

Em que pese a sapiência do Ilustre Prolator da r. Sentença a quo , deve a mesma ser parcialmente reformada, uma vez que, nos pontos em que a Reclamada foi condenada, não foram observadas as teses, documentos e depoimentos apresentados pela Empregadora, tendo a mesma sido condenada a pagar verbas que claramente o Reclamante não faz jus.

DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preliminarmente, deve ser destacado que o presente recurso ordinário preenche todos os requisitos necessários para sua admissibilidade, devendo, de plano, ser conhecido para posteriormente ser provido, veja-se:

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Tempestividade

De início, impõe destacar a tempestividade do presente Recurso Ordinário, uma vez que a Recorrida, ora recorrente, foi intimada da sentença na data de 20/09/2017 (quarta-feira), logo, a luz do art. 895, inciso I da CLT, o prazo para interposição do presente Recurso ordinário finda-se em 28/09/2017 (quinta-feira).

Da Representação

A ora recorrente encontra-se devidamente representada, na forma da lei, constando nos autos Procuração em nome dos subscritores da presente peça recursal, nos id’s. num. 1d3cdab, 1d3cdab, 6f99863, que comprovam a regularidade da representação.

Da Garantia do Juízo e das Custas

A r. Sentença de piso julgou procedente em parte os pleitos autorais, a condenando a Reclamada no montante de R$ 00.000,00 pela condenação e custas em 361,35 (trezentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos).

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E, com a finalidade de reformar a r. Sentença de piso, a ora Recorrente interpõe o competente Recurso Ordinário efetuando o pagamento do depósito recursal no valor de R$ 00.000,00 e custas no valor de R$ 00.000,00 conforme se verifica dos comprovantes de depósito em anexo, restando, portanto, devidamente garantido o Juízo.

Promovidas as considerações acima, passa a ora Recorrente a demonstrar agora a presença dos fundamentos de reforma da sentença a quo , para que, na atividade típica do presente recurso, seja a mesma reformada, fazendo-se justiça ao presente caso.

DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PRELIMINARMENTE

DA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA ORA RECORRENTE

Preliminarmente, há de se observar que a revelia foi aplicada em face 1a Reclamada, qual seja, Nome E CIVIL LTDA - ME , pelo fato da mesma não ter comparecido na audiência inaugural.

No entanto, há de se ressaltar o caráter personalíssimo de tal penalidade, o que significa dizer que está excluída a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia a Reclamada, ora Recorrente.

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Não há que se falar em revelia se há comparecimento pessoal da Reclamada em audiência, tal qual ocorreu com a esta Ré no caso em questão. Desse modo, inaplicável a pena de confissão ficta em detrimento da ARCELORMITTAL BRASIL S/A.

Assim, de qualquer sorte o Reclamante não se desincumbiu de provar o alegado, não restando atendidos os pressupostos dos artigos 373, I do Código de Processo Civil, bem como do artigo 818 da CLT, devendo ser conhecido o presente recurso e afastando condenação em face da ora Recorrente.

DO MÉRITO

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA

Reconheceu à sentença de Piso a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada quanto aos pleitos ora guerreados, sob o seguinte fundamento:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA

[...]

A segunda ré não nega que contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços de montagem do sistema de coleta de dados, incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos, demonstrando que terceirizou serviços ligados à sua atividade- meio. Apesar de ser lícito este tipo de terceirização, a segunda ré responde, de forma subsidiária, por eventuais créditos que venham

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ser apurados nestes autos, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e inciso IV, do art. 331, do TST, especialmente porque restou esclarecido que o reclamante prestou serviços em favor da segunda reclamada nas funções necessárias a realizar as atividades objeto de terceirização. Esclareço, por oportuno, que a subsidiaridade se reveste de função acautelatória, apenas surtindo efeito contra a tomadora no caso de resultar frustrada a execução contra a prestadora. Frisa-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada deve ser limitada ao prazo de vigência do contrato de prestação de serviços que se encontra nos autos.

Ocorre que a r. sentença de piso não merece prosperar, pelos motivos a seguir expostos.

É imperioso lembrar que, não obstante a competência da Justiça do Trabalho, a presente lide continua guardando a aplicação dos preceitos de Direito Material do Código Civil, não se admitindo que a alteração da competência possa modificar o direito material aplicável.

Dessa forma, repetindo regra preexistente no artigo 896 antigo Código Civil, o atual Código estatui que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." (art. 265). Portanto, somente a lei ou cláusula contratual pode determinar a responsabilidade solidária.

Nesse sentido, requer a recorrente a reforma da r. sentença de piso no tocante a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, porquanto o contrato de prestação de serviços existente entre as Reclamadas obedeceu aos ditames legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, pois esta aplica-se tão somente quando trata-se de terceirização ilícita, o que não é o caso dos autos.

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Assim, quer por aplicação do artigo 265 do Código Civil, quer por decorrência de inexistência de previsão contratual, inexiste qualquer possibilidade de declarar-se a responsabilidade solidária ou subsidiária a recorrente, razão pela qual esta requer a reforma da r. sentença de piso no tocante.

No caso em exame, inexiste qualquer disposição legal que imponha a subsidiariedade da ARCELORMITTAL BRASIL S/A, sendo certo que, não obstante a sua relevância, o Enunciado da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não representa norma legal e nem reflete o sistema jurídico pátrio.

Ademais, não há que se falar em qualquer responsabilidade subsidiária no presente caso, sendo absolutamente inaplicável os termos do Enunciado 331 do C. TST ante a sua clara redação. Outrossim, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas pleiteadas deve ser atribuída única e exclusivamente a primeira Reclamada, real empregadora da Reclamante, não podendo estender-se à recorrente, eis que tal responsabilidade é exclusiva do empregador.

Dessa forma, somente poderia se falar em responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na eventualidade de restar suficientemente demonstrada a insolvência da 1a Reclamada, que no caso dos autos não ocorre, pois continua em plena atividade, com créditos a receber superiores em muito aos supostos créditos do Reclamante.

Com efeito, não se pode confundir os conceitos de inadimplência e insolvência, sendo este segundo a incapacidade de pagamento das

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dívidas existentes. Somente este segundo justificaria a responsabilidade subsidiária. Desta forma, também sob esse prisma deve ser reformada a condenação da reclamada em responsabilidade subsidiária.

Em resumo: inexiste norma legal a amparar o pleito de responsabilidade subsidiária e, mais que isto, não existe nos presentes autos indício ou prova da insolvência e, portanto, da incapacidade da 1a Reclamada honrar, por si ou por seus sócios, as obrigações decorrentes do presente processo.

Ademais, como já foi dito, a subsidiariedade não se presume, decorre sempre da lei e do contrato. Assim, não há, como já visto, lei que ampare a pretensão autoral, tampouco o contrato firmado arrima sua pretensão, acrescido ao fato que no presente caso trazido à baila, torna-se inaplicável o pleito referente a responsabilidade subsidiária com relação a ora recorrente.

Nunca é demais salientar que a responsabilidade subsidiária na seara trabalhista nada mais é do que uma construção jurisprudencial, trazida a lume pelo Enunciado 331, IV, do TST.

Com efeito, não tem cunho normativo e não possui o condão de impor responsabilidades ao tomador de serviços. Acaso se mantenha intocável a r. sentença de piso o que não se espera e sequer o direito se admite, restarão violados os Princípios da Legalidade e da Reserva Legal insculpidos respectivamente nos artigos 5°, inciso II e 22, inciso I, ambos da CF/88, uma vez que o Judiciário Trabalhista estará "legislando", ou seja, criando uma norma jurídica, usurpado a competência legislativa exclusiva da União.

Ou seja, ao interpretar ou julgar, deve-se ter em mente os comandos dos Art. 5°, inciso II e 170 da CF, garantindo que ninguém será

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obrigado a fazer ou deixar de fazer sem que haja lei estabelecendo a exigibilidade da conduta e que a atividade econômica está regida pela livre iniciativa.

Por todo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para que seja julgado improcedente o requerimento de condenação subsidiária da ARCELORMITTAL.

DA ORDEM EM EVENTUAL EXECUÇÃO E DOS LIMITES DE SUA EVENTUAL

RESPONSABILIDADE

Em atenção ao princípio da eventualidade, há de se registrar que, o patrimônio da 2a reclamada somente será objeto de execução após a tentativa frustrada de execução do patrimônio do primeiro réu e de seus sócios , através da desconsideração da pessoa jurídica e em obediência ao dispositivo legal que prevê que as execuções deverão se processar pelo modo menos gravoso ao executado, implicando no esgotamento de todas as possibilidades de satisfação do débito antes da mobilização do responsável subsidiário.

Da mesma forma, deverá ser observada a natureza jurídica do pedido e conseqüente condenação, não se podendo condenar a 2a Reclamada a realizar certas obrigações de fazer que somente podem ser imputadas à 1a Reclamada, como a obrigação de retificar sua CTPS, sob pena de ineficácia do provimento jurisdicional em face da impossibilidade de cumprimento da condenação imposta.

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Sendo assim, além do limite temporal, também, deverá ser observada a natureza da condenação, de modo que não seja a 2a Reclamada condenada a cumprir determinações judiciais além de suas possibilidades, como no caso das obrigações de natureza personalíssima, no caso em tela, o que requer seja observado.

DA INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ALEGADO

SALÁRIO PAGO "POR FORA"

A r. sentença de piso julgou procedente o pedido do alegado salário por fora no período de 01/09/2013 a junho de 2014, aduzindo para tanto que o reclamante exerceu a função de coordenador administrativo no referido período, considerando a revelia da primeira reclamada, imputando como verdadeiros todos os fatos alegados, sob o seguinte fundamento:

"

Integração de salários pagos "por fora"

Ante a revelia da primeira reclamada, tenho por verídico que o autor, de Setembro de 2013 a Junho de 2014, período em que exerceu de fato a função de coordenador administrativo, recebia R$ 2.500,00 à margem da folha.

Assim, determino que os valores pagos "por fora" sejam considerados como integrantes da remuneração do obreiro para todos os fins.

Portanto, defiro o pedido de pagamento de diferenças em 13° salário, férias acrescidas de um terço, DSR e FGTS + 40% relativos a todo o contrato de trabalho e às verbas rescisórias.

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Defiro, ainda, o pedido de retificação da CTPS do reclamante para anotação da função de coordenador administrativo, desde 01/09/2013, com remuneração de R$ 4.100,00."

Contudo, data vênia , deve ser reformado o entendimento preconizado pelo h. juízo de piso, tendo em vista que certamente o obreiro somente tinha como salário fixo o que estava registrado em sua CTPS, durante toda a vigência do contrato, não laborando em outra função no decorrer no período trabalhado.

Sendo assim, prosseguindo no combate destas afirmações escabrosas, sustenta-se que as alegações autorais são infundadas, pois, certamente, a 1a Reclamada pagou corretamente ao obreiro os valores que lhe eram devidos a título de salário, não tendo JAMAIS, efetuado qualquer pagamento a título de salário "por fora ".

Dessa forma, estas eram pagas na forma legal e correta pela primeira reclamada, em assim sendo nada tem a ver com esta reclamada, sendo de natureza personalíssima da primeira ré, o que não restam duvidas que esta o fazia da maneira correta, devendo ser reformada a r. sentença de piso.

Ademais, cumpre ressaltar que a segunda reclamada, ora recorrente, sempre honrou com seus compromissos legais e contratuais, em especial no que diz respeito ao repasse dos valores referentes ao serviço prestado pelos funcionários terceirizados, sem olvidar da fiscalização do cumprimento integral do contrato firmado com a primeira reclamada, principalmente no que tange as obrigações trabalhistas, não havendo o que se falar em culpa in vigilando ou in eligendo por parte desta contestante.

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E mesmo que assim não fosse, o que somente se admite em respeito ao princípio da eventualidade, ainda assim a ora recorrente jamais poderia ser responsabilizada pelo pagamento de tais verbas, eis que, se houve pagamento por fora, fato que em momento algum admite a ré, tal se deu por única atitude da primeira reclamada, sendo esta a responsável por eventual pagamento de tais verbas, no caso improvável do reconhecimento de salários pagos extra folha.

Nesse sentido, tem-se que nada, absolutamente nada é devido ao obreiro seja a este título ou a qualquer outro.

Em sendo assim, cumpre salientar que recai sobre o Reclamante o ônus de provar as suas alegações, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS , conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento predominante nos Tribunais Pátrios, senão, vejamos:

"24014790 - PROVA - ÔNUS - COMPETE A CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRODUZIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES - APLICAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC - Na moderna processualística, a fim de se preservar o princípio de independência e imparcialidade do órgão julgador, cabe às partes produzirem as devidas provas de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Se da análise do conjunto probatório evidenciar-se a homogeneidade e coerência da tese da parte adversa, o resultado da demanda há que lhe ser favorável. Custas processuais. Procedência parcial da ação. Ausência de

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condenação em pecúnia. Irrelevância. Responsabilidade do reclamado. A Lei Processual, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, não exige que a condenação do réu tenha sido em pecúnia; ao revés, ao vencido compete sempre o encargo em comento, qualquer que seja a natureza da condenação. Tal era, aliás, a melhor exegese do art. 789, § 4°, CLT, antes da sua reforma legislativa. O próprio dispositivo consolidado, agora com nova redação dada pelo diploma n° 10.537 de 27/08/02, impõe a condenação do vencido ao pagamento de custas mesmo nas hipóteses de ação declaratória ou de ação constitutiva, nos termos do seu inciso III e de seu § 1°." (TRT 15a R. - Proc. 22880/02 - (27667/02) - 2a T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 14.11.2002 - P. 25)JCLT.818 JCPC.333 JCLT.789 JCLT.789.4

Logo, em qualquer aspecto que se analise a questão, conclui-se que nada, absolutamente nada é devido ao autor, a qualquer título, pois todas as verbas salariais foram devidamente quitadas, NÃO HAVENDO JAMAIS SALÁRIO INDIRETO, PAGO "POR FORA", BEM COMO A PRIMEIRA RECLAMADA PAGAVA CORRETAMENTE DE FORMA MENSAL AO AUTOR, ALÉM DE NUNCA TER RETIDO QUALQUER VERBAS SALARIAL DO RECLAMANTE , sendo neste ato expressamente impugnado o pleito referente à integração de suposto salário indireto.

Quanto ao tópico de retificação de CTPS para a anotação da função da função de coordenador administrativo desde 01/09/2013 com a remuneração no importe de R$ 00.000,00. Registra-se que se trata de obrigação personalíssima, não podendo ser direcionada a ora recorrente.

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Preliminarmente, insta destacar que os pleitos autorais não podem sequer ser direcionados à 2a Reclamada, uma vez que tratam- se de pleitos de natureza personalíssima, os quais apenas podem ser cumpridos pela 1a Reclamada, real empregadora do Reclamante.

Nesse sentido, imputar à 2a Reclamada a obrigação retificação da CTPS, seria o mesmo que transformá-la na real empregadora do obreiro, o que é incabível ao presente caso, pois a ARCELORMITTAL BRASIL S/A jamais teve qualquer conduta de empregadora com o Reclamante, muito menos encontram-se preenchidos os requisitos necessários para tal constituição de vínculo empregatício.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5° inciso II, é de clareza solar ao consagrar o princípio da legalidade, baluarte do Estado democrático de direito, de modo que não pode a 2a Reclamada sem condenada à uma obrigação de fazer de natureza personalíssima, sob pena de se imputar à tomadora de serviços responsabilidades que somente são cabíveis ao empregador do Reclamante.

Logo, não há que se falar em imputação de tal obrigação de fazer à 2a Reclamada, haja vista tratar-se de uma obrigação de caráter eminentemente personalíssimo, sob pena de ferir de morte o princípio da legalidade.

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem repousado em unânimes decisões que apenas corroboram com a assertiva da empresa-ré, as quais, peço vênia para trazer à baila:

21201005-PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. Em que pese seja inequívoco que as obrigações de pagar decorrentes do contrato de trabalho possam ser transferidas à empresa tomadora dos serviços, o mesmo não

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ocorre em relação às obrigações de fazer, notadamente em relação à elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual somente a real empregadora da obreira estará legitimada a confeccioná-lo, pois é quem detém conhecimento das situações cotidianas no decorrer da execução contratual. (TRT 2a R.; RO 0108500-95.2009.5.02.0445; Ac. 2011/1246436; Terceira Turma; Rela Desa Fed. Margoth Giacomazzi Martins; DJESP 27/09/2011)

Dessa forma, não há que se julgar procedente no presente pleito, mormente em face da 2a Reclamada, uma vez que, conforme será demonstrado, além de inexistir qualquer disposição legal que impute à 2a Reclamada tal obrigação de fazer, haja vista não ser a real empregadora do Reclamante, de certo todas as verbas rescisórias e obrigações foram plenamente cumpridas pela 1a Reclamada, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido.

Desta feita, requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais acerca das supostas irregularidades referentes ao pagamento de salário do reclamante, bem como todos os seus reflexos pleiteados e a retificação da CTPS obreira, pela fundamentação supra.

DO DEPÓSITO DE FGTS

O i. magistrado de piso entendeu que o recorrido logrou êxito em comprovar que não houve o regular depósito de FGTS durante alguns meses do contrato de trabalho, motivo pelo qual deferiu o pagamento das parcelas de FGTS em atraso, devendo ser observada a real remuneração do obreiro, senão vejamos:

Depósitos do FGTS

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O autor logrou êxito em comprovar que não houve regular depósito de FGTS durante alguns meses do contrato de trabalho.

Desse modo, defiro o pagamento das parcelas de FGTS em atraso, conforme extrato de conta vinculada juntado aos autos, que deverão ser quitadas diretamente ao reclamante, eis que a modalidade de rescisão contratual permite o levantamento dos depósitos de FGTS do trabalhador. Deverá ser observado a remuneração real do autor conforme reconhecido nesta decisão.

No entanto, a r. sentença de piso deve ser reformada, uma vez que a 1a Reclamada sempre cumpriu com as suas obrigações trabalhistas, inclusive adimpliu com o regular depósito do FGTS.

Assim, não há que se falar em falta de depósito do FGTS, porquanto os referidos depósitos foram feitos e, ainda, de acordo com a remuneração recebida pelo autor da demanda.

Deve ser reformada a r. sentença para que seja excluída a condenação em face da recorrente também, pois todos possuem natureza personalíssima, logo, somente podem ser dirigidos ao titular da relação empregatícia, ou seja, à luz dos artigos 5°, II, da Constituição Federal de 1988 e 186 do Código Civil, apenas a 1a Reclamada está obrigada a responder pelo pagamento de eventuais verbas deferidas ao Reclamante.

Ademais, não corresponde à realidade a pretensão autoral relativa as causas de pedir acima, eis que todos os salários e demais verbas devidas foram integralmente quitadas, assim como o FGTS e as verbas rescisórias supostamente devidas, no modo e tempo determinados pela legislação em vigor.

De qualquer sorte, improcede todos os pedidos

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formulados, tendo em vista que careceram de legitimidade por falta de comprovação. As matérias tratadas dependem de prova inequívoca, cujo ônus é exclusivo do Reclamante.

Destarte, requer seja reformada a r. sentença de piso para que seja julgado improcedente o pleito de pagamento dos depósitos de FGTS.

Ora, não há como imputar-lhe à obrigação de depositar o FGTS à 2a Reclamada, quando na verdade é obrigação EXCLUSIVAMENTE da REAL EMPREGADORA, qual seja a 1a Ré.

Mas ainda que assim não fosse, ainda que o FGTS não tenha sido recolhido, tal obrigação trabalhista se restringe à 1a Reclamada, real empregador do Reclamante, devendo ser indeferido tal pleito em relação a ora Recorrente.

No que tange à multa sobre o FGTS, essa também é indevida, já que na prestação de serviços em questão, não há relação empregatícia entre o Reclamante e a 1a Reclamada, pois, repita-se, a sua real empregadora é apenas a 1a Reclamada.

Sendo assim, a obrigação trabalhista referida é de natureza PERSSONALÍSSIMA , ou seja, intransferível, ficando vinculada única e exclusivamente a titular da relação de emprego, que neste caso é a 1a Reclamada. Assim, resta expressamente IMPUGNADO o recolhimento do FGTS, bem como a multa pleiteada.

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E, mesmo que assim não fosse, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de condenação da ora contestante, cumpre registrar que tal condenação deve ser limitada apenas as parcelas relativas ao período em que o reclamante provar ter prestado efetivamente serviços para a ora contestante .

Ainda neste sentido, quanto a alegação que a reclamada deixou de recolher e liberar para o trabalhador a quantia referente a 40% sobre o valor do FGTS, trata-se de acusação faltosa com a verdade, devendo ser julgado improcedente o pedido em apreço, bem como seus reflexos (multa fundiária de 40%).

DA SENTENÇA LÍQUIDA

Em análise aos autos, constata-se que foi dado vista a Reclamada para se manifestar acerca dos cálculos da r. Sentença cujo total da execução apurado perfaz a importância de R$ 00.000,00, conforme abaixo:

LIQUIDO RTE 17.213,65

INSS A RECOLHER 653,87

IRRF 0,00

HON. PERICIAIS 200,00

CUSTAS 361,35

TOTAL R$ 00.000,00

Após minuciosa análise aos cálculos da r. Sentença, constatamos irregularidades que necessitam ser retificadas para que se evite o enriquecimento ilícito do autor e, por conseguinte, prejuízos a Reclamada.

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As irregularidades identificadas nos cálculos autorais são as seguintes:

Da Responsabilidade Da Arcelormittal

Inicialmente, insta destacar que na decisão de r. Sentença ficou determinado que a 2a Reclamada não é responsável pelo pagamento da multa do art. 467 da CLT, senão vejamos:

"A segunda reclamada não responderá, sequer de forma subsidiária, pelo pagamento da multa do art. 467 da CLT, posto que as condenações oriundas de sanções impostas pelo descumprimento de obrigações não devem ir além da esfera da responsabilidade do infrator." (Grifamos)

Em que pese ao exposto, constata-se que a Perita do Juízo não se atentou a presente questão, deixando de discriminar a responsabilidade subsidiária de cada Reclamada, vindo a se limitar a demonstrar o total da execução por todo o período, o que é totalmente incorreto, eis que como bem definido no julgado, a responsabilidade da ArcelorMittal não engloba a multa do art. 467 da CLT, fato este não observado pela Perita Judicial.

Portanto, devem ser retificados os cálculos da r. Sentença, haja vista que deixou de delimitar a responsabilidade das Reclamadas, especialmente da ArcellorMittal, que não compreende a multa do art. 467 da CLT.

Diante do fato acima narrado, necessário se faz a retificação dos cálculos da r. Sentença permitindo-se aferir o valor exato do débito em face do julgado.

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REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO , requer seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido, para que seja reformada a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pleito do Reclamante à míngua de suporte quer fático quer jurídico para o seu deferimento, por ser medida de JUSTIÇA!

Termos em que

Pede deferimento.

Vitória/ES, 27 de setembro de 2017.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

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Acadêmica de Direito

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