Processo nº 0010879-50.2016.5.15.0103

P. H. C. T. x S. R. G. T.

TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba
Trabalhista · AP
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 22 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Fernando Salles Amaraes, P. H. C. T., Radir Garcia Pinheiro, S. G. T. e outros.
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10ª Câmara

Processo Nº AP-0010879-50.2016.5.15.0103

Relator RICARDO REGIS LARAIA

AGRAVANTE TERRA COMERCIO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - EPP

ADVOGADO RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB: 57417/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVANTE P.H.C.T.

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES (OAB: 282579/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVANTE SHIRLEY GABAS TERRA

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES (OAB: 282579/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVADO WAGNER PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO FABRIZIO DOMENICH MARTINS (OAB: 126712/SP)

ADVOGADO MARCEL DOMENICH MARTINS (OAB: 242830/SP)

ADVOGADO GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB: 376064/SP)

ADVOGADO ERMENEGILDO NAVA (OAB: 153982/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TERRA COMERCIO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA -EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª TURMA - 10ª CÂMARA

PROCESSO N.º 0010879-50.2016.5.15.0103 AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: TERRA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE VEÍCULO LTDA EPP

AGRAVANTE: SHIRLEY GABAS TERRA

AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CARRARETTO TERRA

AGRAVADO: WAGNER PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: SIDNEY XAVIER ROVIDA

cyy

Primeiro, segundo e terceiro reclamados interpuseram agravos de petição em face da decisão, por meio da qual foram rejeitados os embargos a execução opostos pelo primeiro e quinto reclamados. O primeiro reclamado arguiu nulidade da decisão e, de forma sucessiva, requereu reforma quanto à nomeação de bens à penhora, arresto de numerários de conta poupança, excesso de execução, rejeição à juntada de provas, honorários periciais, atualização dos cálculos, aplicação de juros de mora e concessão de tutela de urgência para arresto de bens dos sócios e postulou efeito suspensivo do agravo (f. 625/646). O segundo e o terceiro reclamados postularam anulação da decisão e, sucessivamente, rogaram pelo efeito suspensivo na execução (f. 659/661 e 665/668, respectivamente). O reclamante apresentou contraminuta (f. 672/683). É o relatório.

1. Admissibilidade

O parágrafo 1º, do artigo 879 da CLT, prevê que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, , permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". O objetivo da norma é evitar impugnações genéricas e permitir a celeridade processual. Isso implica que a partícula e na expressão grifada tem não tem necessariamente caráter conectivo (e, propriamente dito), podendo também assumir caráter disjuntivo ("ou"). Em outras palavras isso representa que, em princípio, o agravante deve determinar em seu recurso qual o objeto da divergência e o valor incontroverso, a fim de que este seja imediatamente executado. Mas que, eventualmente, não havendo o que ser executado de imediato, a simples determinação da discordância é suficiente para a devolução e o conhecimento da matéria impugnada. Tais requisitos foram observados, razão pela qual conheço dos agravos interpostos pelo segundo e pelo terceiro reclamados.

Entretanto, em relação ao agravo interposto pelo primeiro reclamado, deixo de conhecer das seguintes matérias, por lhe faltar legitimidade e interesse de recorrer, porque postulou direitos em nome de outrem: instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (f. 628); concessão de tutela de urgência para arresto de bens de sócio e excesso de penhora de sócio (f. 630, 632 e 640/643) e arguição de impenhorabilidade de conta poupança de titularidade de sócio (f. 631/632).

Portanto, conheço das demais matérias do agravo do primeiro reclamado, bem como dos agravos interpostos pelo segundo e terceiro reclamados, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

2. Nulidade da sentença de embargos à execução - ausência de fundamentação e de motivação - não configurada

Ao se insurgir quanto à rejeição à nomeação de bens à penhora, o primeiro reclamado alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida e por não acompanhar a decisão da respectiva motivação, em afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, § 1º do CPC. O MM. Juízo da execução assim fundamentou, no particular (f. 612/613):

Do bem ofertado.

Afirma o embargante que deve ser aceito o bem ofertando e restituído os valores bloqueados.

O valor da execução é de aproximadamente R$ 28.000,00 e o devedor principal apresentou como garantia um trator em péssimo estado de conservação, adquirido em leilão judicial pelo valor de R$ 12.500,00.

Assim sendo, como referido bem não cobre a execução e é de difícil comercialização, este Juízo recusou-o, iniciando os atos expropriatórios.

Desta sorte, nada a reconsiderar.

Como visto, e diferente do alegado, não se constata violação aos artigos indicados pelo agravante. Conforme o inciso VI do § 1º do

artigo 489 do CPC, considera-se não fundamentada a decisão que "deixar de - seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Tal hipótese não se configurou no caso, haja vista que o agravante não alegou a inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente. Vale dizer, sua alegação não se enquadra na hipótese do mencionado inciso VIdo § 1º do artigo 489 do CPC.

Por esses motivos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por vício de fundamentação arguida pelo primeiro agravante.

3. Nulidade da sentença de embargos à execução - incidente de desconsideração da personalidade jurídica do primeiro reclamado -ausência de instauração - não configurada - preliminar arguida pelo segundo e terceiro agravantes

Em suas razões de agravo, o segundo e o terceiro agravantes reproduziram idêntica insurgência quanto à alegada ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, já reproduzida também nos embargos à execução (f. 522), o que foi examinado pelo MM. Juízo da execução (f. 658 e 665, respectivamente). Além de se limitarem a reiterar a irresignação, nos mesmos termos já embargados, os agravantes deixaram de impugnar o fundamento utilizado pelo MM. Juízo de origem, que decidiu nos seguintes termos (f. 614):

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Alega o embargante Sandro Roberto Gabas Terra que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal.

Sem razão.

Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada restou instaurado através da decisão ID bd2ef08, havendo a notificação da ré através do ID a1413bf, sendo que, mesmo antes de este Juízo intimar o embargante dos bloqueios efetivados através dos ID ced83b5 e b473e9d, os executados opuseram Embargos à Execução, ID c879cef e fc70c46. Outrossim, tendo em vista que a reclamada principal demonstrou não possuir patrimônio suficiente para a quitação do crédito exequendo, convalido da decisão ID bd2ef08, julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada arguida.

Não obstante a evidente ausência de interesse de recorrer, por não haver insurgência contra a decisão, passo a sua análise para evitar alegação de negativa da prestação jurisdicional.

Com o devido respeito ao segundo e terceiro agravantes, não vislumbro a apontada ausência de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Como bem pontuou o MM. Juízo da execução, da simples leitura dos embargos a execução opostos antes mesmo da intimação do quinto executado, para fins do artigo 884 da CLT, foi instaurado o incidente em discussão, pois os embargantes se serviram da oportunidade para se manifestarem acerca da despersonalização jurídica do primeiro reclamado e, por isso, não tenho por configurada a nulidade ora aventada (f. 467 e 522).

Por conseguinte, mantenho a decisão agravada, por suas próprias razões acima transcritas e nego provimento ao agravo.

4. Agravo do primeiro reclamado

4.1. Indicação de bem à penhora

Intimado da decisão homologatória de cálculos, o primeiro reclamado deixou de cumprir a ordem de pagar o débito, tendo se limitado a indicar bem à penhora. Para tal mister, assim descreveu o bem (f. 428).

Trator Agrícola, marca Massey Ferguson, modelo 235, ano 1982, Serie 2149/015232, 44CV, cor vermelha, com capota, em perfeito estado de conservação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Além disso, na mesma petição, o primeiro reclamado afirmou que o bem é de propriedade do quinto reclamado, nos seguintes termos (f. 428)

Insta salientar que o veículo é de propriedade do sócio da Reclamada, Sandro Roberto Gabas Terra conforme nota de venda. n.99937 juntada.

O MM. Juízo de origem rejeitou o bem indicado pelo primeiro reclamado nos seguintes termos (f. 431):

Por ora, indefiro a penhora do aludido bem, tendo em vista que o documento ID 9129db5 demonstra que o mesmo foi adquirido em leilão judicial por R$ 12.700,00; que o valor de R$ 25.000,00 não garante a execução e, principalmente, porque o executado não comprovou a propriedade atual do mesmo.

O primeiro reclamado opôs embargos à execução, impugnando a rejeição do bem ofertado, sustentando que por se tratar de trator, a sua propriedade não se perfaz com a emissão de documento junto ao DETRAN, bastando apenas um recibo (f. 466/467) e postulou pela aceitação do bem, para fins do artigo 884 da CLT. O MM. Juízo de origem manteve a rejeição do pleito, nos seguintes termos (f. 612/613):

Do bem ofertado.

Afirma o embargante que deve ser aceito o bem ofertando e restituído os valores bloqueados.

O valor da execução é de aproximadamente R$ 28.000,00 e o devedor principal apresentou como garantia um trator em péssimo estado de conservação, adquirido em leilão judicial pelo valor de …

10ª Câmara

Processo Nº AP-0010879-50.2016.5.15.0103

Relator RICARDO REGIS LARAIA

AGRAVANTE TERRA COMERCIO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - EPP

ADVOGADO RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB: 57417/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVANTE P.H.C.T.

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES (OAB: 282579/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVANTE SHIRLEY GABAS TERRA

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES (OAB: 282579/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVADO WAGNER PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO FABRIZIO DOMENICH MARTINS (OAB: 126712/SP)

ADVOGADO MARCEL DOMENICH MARTINS (OAB: 242830/SP)

ADVOGADO GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB: 376064/SP)

ADVOGADO ERMENEGILDO NAVA (OAB: 153982/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- WAGNER PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª TURMA - 10ª CÂMARA

PROCESSO N.º 0010879-50.2016.5.15.0103

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: TERRA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE VEÍCULO LTDA EPP

AGRAVANTE: SHIRLEY GABAS TERRA

AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CARRARETTO TERRA

AGRAVADO: WAGNER PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

JUIZ SENTENCIANTE: SIDNEY XAVIER ROVIDA

cyy

Primeiro, segundo e terceiro reclamados interpuseram agravos de petição em face da decisão, por meio da qual foram rejeitados os embargos a execução opostos pelo primeiro e quinto reclamados. O primeiro reclamado arguiu nulidade da decisão e, de forma sucessiva, requereu reforma quanto à nomeação de bens à penhora, arresto de numerários de conta poupança, excesso de execução, rejeição à juntada de provas, honorários periciais, atualização dos cálculos, aplicação de juros de mora e concessão de tutela de urgência para arresto de bens dos sócios e postulou efeito suspensivo do agravo (f. 625/646). O segundo e o terceiro reclamados postularam anulação da decisão e, sucessivamente, rogaram pelo efeito suspensivo na execução (f. 659/661 e 665/668, respectivamente). O reclamante apresentou contraminuta (f. 672/683). É o relatório.

1. Admissibilidade

O parágrafo 1º, do artigo 879 da CLT, prevê que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, , permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". O objetivo da norma é evitar impugnações genéricas e permitir a celeridade processual. Isso implica que a partícula e na expressão grifada tem não tem necessariamente caráter conectivo (e, propriamente dito), podendo também assumir caráter disjuntivo ("ou"). Em outras palavras isso representa que, em princípio, o agravante deve determinar em seu recurso qual o objeto da

divergência e o valor incontroverso, a fim de que este seja imediatamente executado. Mas que, eventualmente, não havendo o que ser executado de imediato, a simples determinação da discordância é suficiente para a devolução e o conhecimento da matéria impugnada. Tais requisitos foram observados, razão pela qual conheço dos agravos interpostos pelo segundo e pelo terceiro reclamados.

Entretanto, em relação ao agravo interposto pelo primeiro reclamado, deixo de conhecer das seguintes matérias, por lhe faltar legitimidade e interesse de recorrer, porque postulou direitos em nome de outrem: instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (f. 628); concessão de tutela de urgência para arresto de bens de sócio e excesso de penhora de sócio (f. 630, 632 e 640/643) e arguição de impenhorabilidade de conta poupança de titularidade de sócio (f. 631/632).

Portanto, conheço das demais matérias do agravo do primeiro reclamado, bem como dos agravos interpostos pelo segundo e terceiro reclamados, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

2. Nulidade da sentença de embargos à execução - ausência de fundamentação e de motivação - não configurada

Ao se insurgir quanto à rejeição à nomeação de bens à penhora, o primeiro reclamado alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida e por não acompanhar a decisão da respectiva motivação, em afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, § 1º do CPC. O MM. Juízo da execução assim fundamentou, no particular (f. 612/613):

Do bem ofertado.

Afirma o embargante que deve ser aceito o bem ofertando e restituído os valores bloqueados.

O valor da execução é de aproximadamente R$28.000,00 e o devedor principal apresentou como garantia um trator em péssimo estado de conservação, adquirido em leilão judicial pelo valor de R$12.500,00.

Assim sendo, como referido bem não cobre a execução e é de difícil comercialização, este Juízo recusou-o, iniciando os atos expropriatórios.

Desta sorte, nada a reconsiderar.

Como visto, e diferente do alegado, não se constata violação aos artigos indicados pelo agravante. Conforme o inciso VIdo § 1º do artigo 489 do CPC, considera-se não fundamentada a decisão que "deixar de - seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Tal hipótese não se configurou no caso, haja vista que o agravante não alegou a inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente. Vale dizer, sua alegação não se enquadra na hipótese do mencionado inciso VIdo § 1º do artigo 489 do CPC.

Por esses motivos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por vício de fundamentação arguida pelo primeiro agravante.

3. Nulidade da sentença de embargos à execução - incidente de desconsideração da personalidade jurídica do primeiro reclamado -ausência de instauração - não configurada - preliminar arguida pelo segundo e terceiro agravantes

Em suas razões de agravo, o segundo e o terceiro agravantes reproduziram idêntica insurgência quanto à alegada ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, já reproduzida também nos embargos à execução (f. 522), o que foi examinado pelo MM. Juízo da execução (f. 658 e 665, respectivamente). Além de se limitarem a reiterar a irresignação, nos mesmos termos já embargados, os agravantes deixaram de impugnar o fundamento utilizado pelo MM. Juízo de origem, que decidiu nos seguintes termos (f. 614):

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Alega o embargante Sandro Roberto Gabas Terra que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal.

Sem razão.

Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada restou instaurado através da decisão ID bd2ef08, havendo a notificação da ré através do ID a1413bf, sendo que, mesmo antes de este Juízo intimar o embargante dos bloqueios efetivados através dos ID ced83b5 e b473e9d, os executados opuseram Embargos à Execução, ID c879cef e fc70c46. Outrossim, tendo em vista que a reclamada principal demonstrou não possuir patrimônio suficiente para a quitação do crédito exequendo, convalido da decisão ID bd2ef08, julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada arguida.

Não obstante a evidente ausência de interesse de recorrer, por não haver insurgência contra a decisão, passo a sua análise para evitar alegação de negativa da prestação jurisdicional.

Com o devido respeito ao segundo e terceiro agravantes, não vislumbro a apontada ausência de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Como bem pontuou o MM. Juízo da execução, da simples leitura dos embargos a execução opostos antes mesmo da intimação do quinto executado, para fins do artigo 884 da CLT, foi instaurado o incidente em discussão, pois os embargantes se serviram da oportunidade para se manifestarem acerca da despersonalização jurídica do primeiro reclamado e, por isso, não tenho por configurada a nulidade ora aventada (f. 467 e 522).

Por conseguinte, mantenho a decisão agravada, por suas próprias razões acima transcritas e nego provimento ao agravo.

4. Agravo do primeiro reclamado

4.1. Indicação de bem à penhora

Intimado da decisão homologatória de cálculos, o primeiro reclamado deixou de cumprir a ordem de pagar o débito, tendo se limitado a indicar bem à penhora. Para tal mister, assim descreveu o bem (f. 428).

Trator Agrícola, marca Massey Ferguson, modelo 235, ano 1982, Serie 2149/015232, 44CV, cor vermelha, com capota, em perfeito estado de conservação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Além disso, na mesma petição, o primeiro reclamado afirmou que o bem é de propriedade do quinto reclamado, nos seguintes termos (f. 428)

Insta salientar que o veículo é de propriedade do sócio da Reclamada, Sandro Roberto Gabas Terra conforme nota de venda. n.99937 juntada.

O MM. Juízo de origem rejeitou o bem indicado pelo primeiro reclamado nos seguintes termos (f. 431):

Por ora, indefiro a penhora do aludido bem, tendo em vista que o documento ID 9129db5 demonstra que o mesmo foi adquirido em leilão judicial por R$ 12.700,00; que o valor de R$ 25.000,00 não garante a execução e, principalmente, porque o executado não comprovou a propriedade atual do mesmo.

O primeiro reclamado opôs embargos à execução, impugnando a rejeição do bem ofertado, sustentando que por se tratar de trator, a sua propriedade não se perfaz com a emissão de documento junto ao DETRAN, bastando apenas um recibo (f. 466/467) e postulou pela aceitação do bem, para fins do artigo 884 da CLT. O MM. Juízo de origem manteve a rejeição do pleito, nos seguintes termos (f. 612/613):

Do bem ofertado.

Afirma o embargante que deve ser aceito o bem ofertando e restituído os valores bloqueados.

O valor da execução é de aproximadamente R$28.000,00 e o devedor principal apresentou como garantia um trator em péssimo estado de conservação, adquirido em leilão judicial pelo valor de R$12.500,00.

Assim sendo, …

10ª Câmara

Processo Nº AP-0010879-50.2016.5.15.0103

Relator RICARDO REGIS LARAIA

AGRAVANTE TERRA COMERCIO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - EPP

ADVOGADO RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB: 57417/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVANTE P.H.C.T.

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES (OAB: 282579/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVANTE SHIRLEY GABAS TERRA

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES (OAB: 282579/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVADO WAGNER PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO FABRIZIO DOMENICH MARTINS (OAB: 126712/SP)

ADVOGADO MARCEL DOMENICH MARTINS (OAB: 242830/SP)

ADVOGADO GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB: 376064/SP)

ADVOGADO ERMENEGILDO NAVA (OAB: 153982/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª TURMA - 10ª CÂMARA

PROCESSO N.º 0010879-50.2016.5.15.0103 AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: TERRA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE VEÍCULO LTDA EPP

AGRAVANTE: SHIRLEY GABAS TERRA

AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CARRARETTO TERRA

AGRAVADO: WAGNER PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: SIDNEY XAVIER ROVIDA

cyy

Primeiro, segundo e terceiro reclamados interpuseram agravos de petição em face da decisão, por meio da qual foram rejeitados os embargos a execução opostos pelo primeiro e quinto reclamados. O primeiro reclamado arguiu nulidade da decisão e, de forma sucessiva, requereu reforma quanto à nomeação de bens à penhora, arresto de numerários de conta poupança, excesso de execução, rejeição à juntada de provas, honorários periciais, atualização dos cálculos, aplicação de juros de mora e concessão de tutela de urgência para arresto de bens dos sócios e postulou efeito suspensivo do agravo (f. 625/646). O segundo e o terceiro reclamados postularam anulação da decisão e, sucessivamente, rogaram pelo efeito suspensivo na execução (f. 659/661 e 665/668, respectivamente). O reclamante apresentou contraminuta (f. 672/683). É o relatório.

1. Admissibilidade

O parágrafo 1º, do artigo 879 da CLT, prevê que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, , permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". O objetivo da norma é evitar impugnações genéricas e permitir a celeridade processual. Isso implica que a partícula e na expressão grifada tem não tem necessariamente caráter conectivo (e, propriamente dito), podendo também assumir caráter disjuntivo ("ou"). Em outras palavras isso representa que, em princípio, o agravante deve determinar em seu recurso qual o objeto da divergência e o valor incontroverso, a fim de que este seja imediatamente executado. Mas que, eventualmente, não havendo o que ser executado de imediato, a simples determinação da discordância é suficiente para a devolução e o conhecimento da matéria impugnada. Tais requisitos foram observados, razão pela qual conheço dos agravos interpostos pelo segundo e pelo terceiro reclamados.

Entretanto, em relação ao agravo interposto pelo primeiro reclamado, deixo de conhecer das seguintes matérias, por lhe faltar legitimidade e interesse de recorrer, porque postulou direitos em nome de outrem: instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (f. 628); concessão de tutela de urgência para arresto de bens de sócio e excesso de penhora de sócio (f. 630, 632 e 640/643) e arguição de impenhorabilidade de conta poupança de titularidade de sócio (f. 631/632).

Portanto, conheço das demais matérias do agravo do primeiro reclamado, bem como dos agravos interpostos pelo segundo e terceiro reclamados, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

2. Nulidade da sentença de embargos à execução - ausência de fundamentação e de motivação - não configurada

Ao se insurgir quanto à rejeição à nomeação de bens à penhora, o primeiro reclamado alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida e por não acompanhar a decisão da respectiva motivação, em afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, § 1º do CPC. O MM. Juízo da execução assim fundamentou, no particular (f. 612/613):

Do bem ofertado.

Afirma o embargante que deve ser aceito o bem ofertando e restituído os valores bloqueados.

O valor da execução é de aproximadamente R$28.000,00 e o devedor principal apresentou como garantia um trator em péssimo estado de conservação, adquirido em leilão judicial pelo valor de R$12.500,00.

Assim sendo, como referido bem não cobre a execução e é de difícil comercialização, este Juízo recusou-o, iniciando os atos expropriatórios.

Desta sorte, nada a reconsiderar.

Como visto, e diferente do alegado, não se constata violação aos artigos indicados pelo agravante. Conforme o inciso VIdo § 1º do artigo 489 do CPC, considera-se não fundamentada a decisão que "deixar de - seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Tal hipótese não se configurou no caso, haja vista que o agravante não alegou a inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente. Vale dizer, sua alegação não se enquadra na hipótese do mencionado inciso VIdo § 1º do artigo 489 do CPC.

Por esses motivos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por vício de fundamentação arguida pelo primeiro agravante.

3. Nulidade da sentença de embargos à execução - incidente de desconsideração da personalidade jurídica do primeiro reclamado -ausência de instauração - não configurada - preliminar arguida pelo segundo e terceiro agravantes

Em suas razões de agravo, o segundo e o terceiro agravantes reproduziram idêntica insurgência quanto à alegada ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, já reproduzida também nos embargos à execução (f. 522), o que foi examinado pelo MM. Juízo da execução (f. 658 e 665, respectivamente). Além de se limitarem a reiterar a irresignação, nos mesmos termos já embargados, os agravantes deixaram de impugnar o fundamento utilizado pelo MM. Juízo de origem, que decidiu nos seguintes termos (f. 614):

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Alega o embargante Sandro Roberto Gabas Terra que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal.

Sem razão.

Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada restou instaurado através da decisão ID bd2ef08, havendo a notificação da ré através do ID a1413bf, sendo que, mesmo antes de este Juízo intimar o embargante dos bloqueios efetivados através dos ID ced83b5 e b473e9d, os executados opuseram Embargos à Execução, ID c879cef e fc70c46. Outrossim, tendo em vista que a reclamada principal demonstrou não possuir patrimônio suficiente para a quitação do crédito exequendo, convalido da decisão ID bd2ef08, julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada arguida.

Não obstante a evidente ausência de interesse de recorrer, por não haver insurgência contra a decisão, passo a sua análise para evitar alegação de negativa da prestação jurisdicional.

Com o devido respeito ao segundo e terceiro agravantes, não vislumbro a apontada ausência de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Como bem pontuou o MM. Juízo da execução, da simples leitura dos embargos a execução opostos antes mesmo da intimação do quinto executado, para fins do artigo 884 da CLT, foi instaurado o incidente em discussão, pois os embargantes se serviram da oportunidade para se manifestarem acerca da despersonalização jurídica do primeiro reclamado e, por isso, não tenho por configurada a nulidade ora aventada (f. 467 e 522).

Por conseguinte, mantenho a decisão agravada, por suas próprias razões acima transcritas e nego provimento ao agravo.

4. Agravo do primeiro reclamado

4.1. Indicação de bem à penhora

Intimado da decisão homologatória de cálculos, o primeiro reclamado deixou de cumprir a ordem de pagar o débito, tendo se limitado a indicar bem à penhora. Para tal mister, assim descreveu o bem (f. 428).

Trator Agrícola, marca Massey Ferguson, modelo 235, ano 1982, Serie 2149/015232, 44CV, cor vermelha, com capota, em perfeito estado de conservação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Além disso, na mesma petição, o primeiro reclamado afirmou que o bem é de propriedade do quinto reclamado, nos seguintes termos (f. 428)

Insta salientar que o veículo é de propriedade do sócio da Reclamada, Sandro Roberto Gabas Terra conforme nota de venda. n.99937 juntada.

O MM. Juízo de origem rejeitou o bem indicado pelo primeiro reclamado nos seguintes termos (f. 431):

Por ora, indefiro a penhora do aludido bem, tendo em vista que o documento ID 9129db5 demonstra que o mesmo foi adquirido em leilão judicial por R$ 12.700,00; que o valor de R$ 25.000,00 não garante a execução e, principalmente, porque o executado não comprovou a propriedade atual do mesmo.

O primeiro reclamado opôs embargos à execução, impugnando a rejeição do bem ofertado, sustentando que por se tratar de trator, a sua propriedade não se perfaz com a emissão de documento junto ao DETRAN, bastando apenas um recibo (f. 466/467) e postulou pela aceitação do bem, para fins do artigo 884 da CLT. O MM. Juízo de origem manteve a rejeição do pleito, nos seguintes termos (f. 612/613):

Do bem ofertado.

Afirma o embargante que deve ser aceito o bem ofertando e restituído os valores bloqueados.

O valor da execução é de aproximadamente R$28.000,00 e o devedor principal apresentou como garantia um trator em péssimo estado de conservação, adquirido em leilão judicial pelo valor de R$12.500,00.

Assim sendo, …

10ª Câmara

Processo Nº AP-0010879-50.2016.5.15.0103

Relator RICARDO REGIS LARAIA

AGRAVANTE TERRA COMERCIO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - EPP

ADVOGADO RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB: 57417/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVANTE P.H.C.T.

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES (OAB: 282579/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVANTE SHIRLEY GABAS TERRA

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES (OAB: 282579/SP)

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB: 268157/SP)

AGRAVADO WAGNER PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO FABRIZIO DOMENICH MARTINS (OAB: 126712/SP)

ADVOGADO MARCEL DOMENICH MARTINS (OAB: 242830/SP)

ADVOGADO GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB: 376064/SP)

ADVOGADO ERMENEGILDO NAVA (OAB: 153982/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- P.H.C.T.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª TURMA - 10ª CÂMARA

PROCESSO N.º 0010879-50.2016.5.15.0103 AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: TERRA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE VEÍCULO LTDA EPP

AGRAVANTE: SHIRLEY GABAS TERRA

AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CARRARETTO TERRA

AGRAVADO: WAGNER PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: SIDNEY XAVIER ROVIDA

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Primeiro, segundo e terceiro reclamados interpuseram agravos de petição em face da decisão, por meio da qual foram rejeitados os embargos a execução opostos pelo primeiro e quinto reclamados. O primeiro reclamado arguiu nulidade da decisão e, de forma sucessiva, requereu reforma quanto à nomeação de bens à penhora, arresto de numerários de conta poupança, excesso de execução, rejeição à juntada de provas, honorários periciais, atualização dos cálculos, aplicação de juros de mora e concessão de tutela de urgência para arresto de bens dos sócios e postulou efeito suspensivo do agravo (f. 625/646). O segundo e o terceiro reclamados postularam anulação da decisão e, sucessivamente, rogaram pelo efeito suspensivo na execução (f. 659/661 e 665/668, respectivamente). O reclamante apresentou contraminuta (f. 672/683). É o relatório.

1. Admissibilidade

O parágrafo 1º, do artigo 879 da CLT, prevê que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, , permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". O objetivo da norma é evitar impugnações genéricas e permitir a celeridade processual. Isso implica que a partícula e na expressão grifada tem não tem necessariamente caráter conectivo (e, propriamente dito), podendo também assumir caráter disjuntivo ("ou"). Em outras palavras isso representa que, em princípio, o agravante deve determinar em seu recurso qual o objeto da divergência e o valor incontroverso, a fim de que este seja imediatamente executado. Mas que, eventualmente, não havendo o que ser executado de imediato, a simples determinação da discordância é suficiente para a devolução e o conhecimento da matéria impugnada. Tais requisitos foram observados, razão pela qual conheço dos agravos interpostos pelo segundo e pelo terceiro reclamados.

Entretanto, em relação ao agravo interposto pelo primeiro reclamado, deixo de conhecer das seguintes matérias, por lhe faltar legitimidade e interesse de recorrer, porque postulou direitos em nome de outrem: instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (f. 628); concessão de tutela de urgência para arresto de bens de sócio e excesso de penhora de sócio (f.

630, 632 e 640/643) e arguição de impenhorabilidade de conta poupança de titularidade de sócio (f. 631/632).

Portanto, conheço das demais matérias do agravo do primeiro reclamado, bem como dos agravos interpostos pelo segundo e terceiro reclamados, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

2. Nulidade da sentença de embargos à execução - ausência de fundamentação e de motivação - não configurada

Ao se insurgir quanto à rejeição à nomeação de bens à penhora, o primeiro reclamado alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida e por não acompanhar a decisão da respectiva motivação, em afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, § 1º do CPC. O MM. Juízo da execução assim fundamentou, no particular (f. 612/613):

Do bem ofertado.

Afirma o embargante que deve ser aceito o bem ofertando e restituído os valores bloqueados.

O valor da execução é de aproximadamente R$ 28.000,00 e o devedor principal apresentou como garantia um trator em péssimo estado de conservação, adquirido em leilão judicial pelo valor de R$ 12.500,00.

Assim sendo, como referido bem não cobre a execução e é de difícil comercialização, este Juízo recusou-o, iniciando os atos expropriatórios.

Desta sorte, nada a reconsiderar.

Como visto, e diferente do alegado, não se constata violação aos artigos indicados pelo agravante. Conforme o inciso VIdo § 1º do artigo 489 do CPC, considera-se não fundamentada a decisão que "deixar de - seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Tal hipótese não se configurou no caso, haja vista que o agravante não alegou a inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente. Vale dizer, sua alegação não se enquadra na hipótese do mencionado inciso VIdo § 1º do artigo 489 do CPC.

Por esses motivos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por vício de fundamentação arguida pelo primeiro agravante.

3. Nulidade da sentença de embargos à execução - incidente de desconsideração da personalidade jurídica do primeiro reclamado -ausência de instauração - não configurada - preliminar arguida pelo segundo e terceiro agravantes

Em suas razões de agravo, o segundo e o terceiro agravantes reproduziram idêntica insurgência quanto à alegada ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, já reproduzida também nos embargos à execução (f. 522), o que foi examinado pelo MM. Juízo da execução (f. 658 e 665, respectivamente). Além de se limitarem a reiterar a irresignação, nos mesmos termos já embargados, os agravantes deixaram de impugnar o fundamento utilizado pelo MM. Juízo de origem, que decidiu nos seguintes termos (f. 614):

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Alega o embargante Sandro Roberto Gabas Terra que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal.

Sem razão.

Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada restou instaurado através da decisão ID bd2ef08, havendo a notificação da ré através do ID a1413bf, sendo que, mesmo antes de este Juízo intimar o embargante dos bloqueios efetivados através dos ID ced83b5 e b473e9d, os executados opuseram Embargos à Execução, ID c879cef e fc70c46. Outrossim, tendo em vista que a reclamada principal demonstrou não possuir patrimônio suficiente para a quitação do crédito exequendo, convalido da decisão ID bd2ef08, julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada arguida.

Não obstante a evidente ausência de interesse de recorrer, por não haver insurgência contra a decisão, passo a sua análise para evitar alegação de negativa da prestação jurisdicional.

Com o devido respeito ao segundo e terceiro agravantes, não vislumbro a apontada ausência de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Como bem pontuou o MM. Juízo da execução, da simples leitura dos embargos a execução opostos antes mesmo da intimação do quinto executado, para fins do artigo 884 da CLT, foi instaurado o incidente em discussão, pois os embargantes se serviram da oportunidade para se manifestarem acerca da despersonalização jurídica do primeiro reclamado e, por isso, não tenho por configurada a nulidade ora aventada (f. 467 e 522).

Por conseguinte, mantenho a decisão agravada, por suas próprias razões acima transcritas e nego provimento ao agravo.

4. Agravo do primeiro reclamado

4.1. Indicação de bem à penhora

Intimado da decisão homologatória de cálculos, o primeiro reclamado deixou de cumprir a ordem de pagar o débito, tendo se limitado a indicar bem à penhora. Para tal mister, assim descreveu o bem (f. 428).

Trator Agrícola, marca Massey Ferguson, modelo 235, ano 1982, Serie 2149/015232, 44CV, cor vermelha, com capota, em perfeito estado de conservação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Além disso, na mesma petição, o primeiro reclamado afirmou que o

bem é de propriedade do quinto reclamado, nos seguintes termos (f. 428)

Insta salientar que o veículo é de propriedade do sócio da Reclamada, Sandro Roberto Gabas Terra conforme nota de venda. n.99937 juntada.

O MM. Juízo de origem rejeitou o bem indicado pelo primeiro reclamado nos seguintes termos (f. 431):

Por ora, indefiro a penhora do aludido bem, tendo em vista que o documento ID 9129db5 demonstra que o mesmo foi adquirido em leilão judicial por R$ 12.700,00; que o valor de R$ 25.000,00 não garante a execução e, principalmente, porque o executado não comprovou a propriedade atual do mesmo.

O primeiro reclamado opôs embargos à execução, impugnando a rejeição do bem ofertado, sustentando que por se tratar de trator, a sua propriedade não se perfaz com a emissão de documento junto ao DETRAN, bastando apenas um recibo (f. 466/467) e postulou pela aceitação do bem, para fins do artigo 884 da CLT. O MM. Juízo de origem manteve a rejeição do pleito, nos seguintes termos (f. 612/613):

Do bem ofertado.

Afirma o embargante que deve ser aceito o bem ofertando e restituído os valores bloqueados.

O valor da execução é de aproximadamente R$ 28.000,00 e o devedor principal apresentou como garantia um trator em péssimo estado de conservação, adquirido em leilão judicial pelo valor de R$ 12.500,00.

Assim sendo, como referido bem …

02/09/2021há 3 meses

10ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamentos por VIDEOCONFERÊNCIA da 10ª Câmara do dia 14 de setembro de 2021 às 14h00 - terça-feira

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando da Silva Borges, Presidente da 10ª Câmara - Quinta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizarse-á, no dia 14 de setembro de 2021, Sessão TELEPRESENCIAL, por videoconferência, desta Câmara, para julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPAVPJ-CR nº 004/2020 e Portaria GP Nº 023/2020 deste Regional. A Sessão terá início às 14 horas, será realizada por meio da plataforma "Zoom" e será transmitida pelo canal do Tribunal no Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado por meio eletrônico, preferencialmente, no sistema disponível no portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login), até às 18 horas do dia 13 de setembro de 2021, a fim de viabilizar a inclusão do(a) advogado (a) na sala de julgamentos por videoconferência.

Os advogados que se inscreverem para sustentação oral receberão, no endereço de e-mail cadastrado quando da inscrição e, na ausência deste, no e-mail cadastrado no PJe, um convite para acessar a sala de videoconferência. Impreterível que a Secretaria seja informada, no caso de alteração do patrono, alteração do endereço de e-mail, e eventual não recebimento do convite, para que possa incluí-lo como participante.

Em caso de indisponibilidade do sistema do PJe, o pedido de sustentação oral deverá ser enviado ao e-mail da secretaria da 5a Turma: saj.sec5turma@trt15.jus.br.

Em qualquer das formas de inscrição, é impreterível que se informe o e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, a fim de que a Secretaria possa incluí-lo como participante.

Os pedidos de preferências legais serão atendidos, desde que solicitados até o início da sessão.

A apresentação de memoriais deverá ser efetuada mediante peticionamento específico no processo eletrônico ou, em caso de indisponibilidade do sistema, encaminhamento ao e-mail da secretaria da 5a Turma.

Processo Nº AP-0010879-50.2016.5.15.0103

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RICARDO REGIS LARAIA

Revisor RICARDO REGIS LARAIA

AGRAVANTE P. H. C. T.

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA(OAB: 268157/SP)

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES(OAB: 282579/SP)

AGRAVANTE SHIRLEY GABAS TERRA

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA(OAB: 268157/SP)

ADVOGADO FERNANDO SALLES AMARAES(OAB: 282579/SP)

AGRAVANTE TERRA COMERCIO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - EPP

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA(OAB: 268157/SP)

ADVOGADO RADIR GARCIA PINHEIRO(OAB: 57417/SP)

AGRAVADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

ADVOGADO SANDRO ROBERTO GABAS TERRA(OAB: 268157/SP)

AGRAVADO WAGNER PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO FABRIZIO DOMENICH MARTINS(OAB: 126712/SP)

ADVOGADO MARCEL DOMENICH MARTINS(OAB: 242830/SP)

ADVOGADO GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA(OAB: 376064/SP)

ADVOGADO ERMENEGILDO NAVA(OAB: 153982/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- P. H. C. T.

- SANDRO ROBERTO GABAS TERRA

- SHIRLEY GABAS TERRA

- TERRA COMERCIO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA -EPP

- WAGNER PEREIRA DA SILVA

Fontes de informações
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