Processo n. 1001185-72.2016.5.02.0468 do TRT-2

18/12/2018há 5 meses
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Presidência do Tribunal

Processo Nº RO-1001185-72.2016.5.02.0468

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

RECORRIDO MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): JSL S/A.

Advogado (a)(s): ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG -86844)

Recorrido (a)(s): MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

Advogado (a)(s): GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (SP - 189800)

EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP - 206941)

FABIO SANTOS FEITOSA (SP - 248854)

EDUARDO CASSIANO PAULO (SP - 292395)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/08/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/08/2018 - id. 666feba).

Regular a representação processual, id. 0a48bf8; 2324d74.

Satisfeito o preparo (id (s). 4f87491, cfbf3a2 e b09be08).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Sobre o tema o C. TST consolidou o entendimento no sentido de que, por constituir a doença laboral um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou de agravamento, não é juridicamente possível considerar a ciência pelo empregado das primeiras lesões, ou da concessão do auxílio doença como inequívoca ciência de sua incapacidade, porque ainda persistem dúvidas acerca da doença e sua extensão, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Assim, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ARR - 1632-

31.2011.5.04.0231, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, SDI-I,

DEJT 29/01/2016; E-ED-RR-210200- 43.2006.5.18.0003, SDI-I -Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/8/2013; ERR-16500-

03-2007-5-13-0005, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, SDI-I, DEJT 2/3/2012; EEDRR-52341-40-2006-5-18-0010, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SDI-I DEJT 23/9/2011; ERR-29400-70- 2006-5-04-0662, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI- I - DEJT 19/11/2010; E -RR-92300-39.2007.5.20.0006, Rel. Min: João Oreste Dalazen, SDII, DEJT 25/10/2013; E-RR- 435-41.2010.5.04.0404, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-I, DEJT 18/10/2013; E-ED-RR-

23900-79.2006.5.17.0009, Rel. Min: Renato de Lacerda Paiva, SDI-I - DEJT 21/09/2012.

Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

No particular, a recorrente transcreve apenas parte fundamentos da decisão recorrida sobre a matéria em debate, deixando de proceder ao integral confronto de teses e consequentemente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.015/2014, a tese é que deve ser alçada à Corte Superior, sendo pela transcrição do trecho e, após, o confronto analítico entre a tese contida no trecho e confronto com o dispositivo invocado.

Nesse contexto, a indicação fracionada do trecho, sem todos os fundamentos que compõem a decisão, assim como a falta de cotejo entre tais fundamentos e os dispositivos e divergência jurisprudencial indicados, importa na inadmissibilidade do recurso de revista, porque desatendidos o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- violação do (a) Lei nº 6367/1976, artigo 2º.

- divergência jurisprudencial.

É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/dap

SÃO PAULO, 24 de Setembro de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

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Presidência do Tribunal

Processo Nº RO-1001185-72.2016.5.02.0468

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

RECORRIDO MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JSL S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): JSL S/A.

Advogado (a)(s): ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG -86844)

Recorrido (a)(s): MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

Advogado (a)(s): GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (SP - 189800)

EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP - 206941)

FABIO SANTOS FEITOSA (SP - 248854)

EDUARDO CASSIANO PAULO (SP - 292395)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/08/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/08/2018 - id. 666feba).

Regular a representação processual, id. 0a48bf8; 2324d74.

Satisfeito o preparo (id (s). 4f87491, cfbf3a2 e b09be08).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Sobre o tema o C. TST consolidou o entendimento no sentido de que, por constituir a doença laboral um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou de agravamento, não é juridicamente possível considerar a ciência pelo empregado das primeiras lesões, ou da concessão do auxílio doença como inequívoca ciência de sua incapacidade, porque ainda persistem dúvidas acerca da doença e sua extensão, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Assim, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença

ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ARR - 1632-

31.2011.5.04.0231, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, SDI-I, DEJT 29/01/2016; E-ED-RR-210200- 43.2006.5.18.0003, SDI-I -Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/8/2013; ERR-16500-

03-2007-5-13-0005, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, SDI-I, DEJT 2/3/2012; EEDRR-52341-40-2006-5-18-0010, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SDI-I DEJT 23/9/2011; ERR-29400-70- 2006-5-04-0662, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI- I - DEJT 19/11/2010; E -RR-92300-39.2007.5.20.0006, Rel. Min: João Oreste Dalazen, SDII, DEJT 25/10/2013; E-RR- 435-41.2010.5.04.0404, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-I, DEJT 18/10/2013; E-ED-RR-

23900-79.2006.5.17.0009, Rel. Min: Renato de Lacerda Paiva, SDI-I - DEJT 21/09/2012.

Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

No particular, a recorrente transcreve apenas parte fundamentos da decisão recorrida sobre a matéria em debate, deixando de proceder ao integral confronto de teses e consequentemente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.015/2014, a tese é que deve ser alçada à Corte Superior, sendo pela transcrição do trecho e, após, o confronto analítico entre a tese contida no trecho e confronto com o dispositivo invocado.

Nesse contexto, a indicação fracionada do trecho, sem todos os fundamentos que compõem a decisão, assim como a falta de cotejo entre tais fundamentos e os dispositivos e divergência jurisprudencial indicados, importa na inadmissibilidade do recurso de revista, porque desatendidos o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- violação do (a) Lei nº 6367/1976, artigo 2º.

- divergência jurisprudencial.

É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/dap

SÃO PAULO, 24 de Setembro de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

08/11/2018há 7 meses
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20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RO-1001185-72.2016.5.02.0468

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

RECORRIDO MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de

Disputas - CEJUSC-JT

Processo: 1001185-72.2016.5.02.0468

Classe: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

Autor: JSL S/A.

Réu: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

CERTIDÃO - Processo PJe

Certifico, para os devidos fins, que procedi à inclusão em pauta, conforme abaixo, em sessão a ser realizada na Sala de Conciliação do CEJUSC-ABC, localizado no FÓRUM TRABALHISTA DE SANTO ANDRÉ, Rua Monte Casseros, 259 - 9º Andar - CEP: 09015-020.

Sessão de conciliação:

Conciliação em Conhecimento

11/12/2018 10:45

Sala 5 - 2º grau - Fórum Santo André

Caso não tenha interesse na conciliação, solicitamos a gentileza de entrar em contato pelo e-mail (cejuscabc@trtsp.jus.br) ou pelo telefone 3150-2000 - ramal 8286.

Nada mais.

São Paulo,8 de Novembro de 2018.

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20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RO-1001185-72.2016.5.02.0468

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

RECORRIDO MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JSL S/A.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de

Disputas - CEJUSC-JT

Processo: 1001185-72.2016.5.02.0468

Classe: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

Autor: JSL S/A.

Réu: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

CERTIDÃO - Processo PJe

Certifico, para os devidos fins, que procedi à inclusão em pauta, conforme abaixo, em sessão a ser realizada na Sala de Conciliação do CEJUSC-ABC, localizado no FÓRUM TRABALHISTA DE SANTO ANDRÉ, Rua Monte Casseros, 259 - 9º Andar - CEP: 09015-020.

Sessão de conciliação:

Conciliação em Conhecimento

11/12/2018 10:45

Sala 5 - 2º grau - Fórum Santo André

Caso não tenha interesse na conciliação, solicitamos a gentileza de entrar em contato pelo e-mail (cejuscabc@trtsp.jus.br) ou pelo telefone 3150-2000 - ramal 8286.

Nada mais.

São Paulo,8 de Novembro de 2018.

16/08/2018há 9 meses
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4ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 4ª Turma do dia 28/08/2018 às 13:30

Processo Nº RO-1001185-72.2016.5.02.0468

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

RECORRIDO MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10011857220165020468

RECURSO ORDINÁRIO - 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO

BERNARDO DO CAMPO

RECORRENTE: JSL S/A

RECORRIDO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. A pretensão de receber direitos relativos aos efeitos do acidente do trabalho ou da doença ocupacional tem origem na relação de trabalho e, portanto, se sujeita à prescrição trabalhista do art. , inciso XXIX da Constituição Federal.

DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. Os requisitos da materialidade do dano, do nexo causal da doença com as atividades laborativas e da culpa da empregadora, devem estar presentes cumulativamente para o reconhecimento do direito às indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil).

1. Contra a sentença (id. ddaeda1), que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, recorre a recda (id. 93859b5) quanto aos seguintes pontos: prescrição; indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional; redução do valor da indenização; indenização por danos materiais (honorários advocatícios) e honorários periciais (ônus e valor).

Preparo, ids. 4f87491, 3d63b60, 15c1907 e cfbf3a2.

Não foram juntadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

3. Da prescrição. Da doença do trabalho.

Sem razão a recda.

A contagem do prazo prescricional, nos casos de indenização por danos decorrentes de doença, inicia-se com a ciência inequívoca da lesão (Súmula nº 278 do STJ).

No caso dos autos, os documentos juntados (id. f873f93 e seguintes) demonstram que o recte, ao fazer o raio da coluna lombo -sacra em que ficou constatada alteração, teve conhecimento da lesão que o acometia. Isso significa que, naquela data (18.06.2015), o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral e dos danos físicos pela doença que alega ser de origem ocupacional, nascendo a partir de então o direito de ação (art. 189 do CC), ou seja, dentro do prazo de prescrição trabalhista (05 anos), lembrando que nosso entendimento é que não se aplica a prescrição trienal prevista no § 3º do Código Civil.

Assim, considerando que os exames são datados de 18.06.2015 (id. f873f93) e que a demanda foi interposta em 01.06.2016 (id. 1df9267), não está prescrita a pretensão.

Seguimos o seguinte entendimento proferido por este Regional:

"PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. MARCO INICIAL. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese, a autora teve a ciência inequívoca de sua incapacidade parcial para o trabalho através de laudo médico pericial apresentado nos presentes autos. Apelo, rejeitado, no particular" (Recurso Ordinário Data de Julgamento: 10/12/2013 - Relator: Nelson Nazar - Revisora: Ana Maria Contrucci - Acórdão nº: 20131381762 - Processo nº:

00003737320105020010 - Ano: 2013 - Turma: 3ª - Data de Publicação: 07/01/2014).

Logo, rejeito a arguição.

4. Da indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional.

Sem razão.

Em primeiro lugar, há prova da existência da doença, conforme se constata pela leitura dos exames acostados aos autos.

O nexo de causalidade entre a moléstia e o labor, por seu turno, decorre do laudo pericial de id. efd432b, complementado pelos esclarecimentos de id. 9460053. Nele, a perita de confiança do Juízo constatou que, apesar de não haver incapacidade para o trabalho, no momento, a patologia verificada tem relação de concausa direta com as atividades exercidas pelo recte no curso da relação de trabalho, pois ela assim concluiu (id. efd432b - pág. 13):

"Atividade profissional de motorista por 30 anos - 11 anos como motorista de caminhão e 19 anos como motorista de ônibus.

Riscos associados: Trabalho sentado, fatores mecânicos, solavancos.

Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional pode ser enquadrada como Schilling II quando o trabalho for considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento.

Há concausa.

Houve doença em meados de 2011/2012.

Melhorado clinicamente atualmente.

Sem incapacidade, no momento." (grifei)

No presente caso, a culpa do empregador está demonstrada, pois as condições de trabalho inadequadas foram as responsáveis pelo

agravamento da doença que atingiu a coluna do recte (lombalgia).

As empresas têm o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando conhecimentos técnicos para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais, pois qualquer descuido ou negligência em relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa e ensejar o pagamento de indenizações ao empregado.

Há de se ressaltar que consiste em responsabilidade do empregador se munir de forma adequada de mecanismos capazes de conferir a indispensável segurança de seus empregados, já que tem o dever de cautela para atentar aos riscos que o trabalho exigido possa demandar. Assim não fazendo, responderá pela ação ou omissão que conduzem aos danos morais e materiais ao empregado decorrentes de doença profissional. E, as provas contidas nos autos revelam a culpa da recda, pois os elementos dos autos indicam que não foram respeitadas condições ergonômicas de trabalho e as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.

O dano material se revela na perda da capacidade de trabalho pela doença que atinge a coluna vertebral e lombar do recte. Isso repercute na imagem do trabalhador, que se sente incapaz e diminuído como pessoa, tanto na vida profissional como na social, sempre dependente de tratamentos médicos e com restrições nas suas atividades, causando dor psicológica, o que caracteriza, também, o dano moral.

Dessa forma, fica claro que houve falha grave da empresa, com o desprezo à vida e à dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir na vigência de uma Constituição Federal que valoriza sobremaneira a pessoa humana e o trabalho, já nos fundamentos da República (art. 1º).

De modo que, a culpa da ré resta evidenciada pela não adoção de procedimentos e métodos de trabalho capazes de salvaguardar a integridade física de seus empregados, observando-se que o autor laborou por mais de 13 anos na recda como "motorista de ônibus de turismo".

A prova pericial é técnica e, no presente caso, hábil para reconhecer o nexo de concausalidade entre as moléstias que acometem o autor e as atividades desenvolvidas na recda, durante todo o seu pacto laboral, considerando as avaliações clínicas e os exames realizados.

Logo, apesar de não haver incapacidade laboral, o trabalho foi considerado como um dos fatores contribuintes para o agravamento da doença que acomete o autor. De modo que, a conclusão do laudo pericial não é imparcial ou tendenciosa.

Portanto, do resultado da perícia é possível concluir que foram preenchidos todos os requisitos legais (arts. 186 e 927 do Código Civil) para o arbitramento de uma indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Foram comprovados: a materialidade do dano (a doença), o nexo concausal entre a patologia e as circunstâncias de exposição do trabalhador no ambiente laborativo, e a culpa da ré, pela manutenção de condições ergonômicas prejudiciais à saúde do autor.

Dessa forma, não tendo a ré apresentado qualquer subsídio fático e científico capaz de afastar as conclusões técnicas, a decisão de origem não merece o reparo perseguido, uma vez que encontra perfeita consonância com o conjunto probatório contido nos autos.

Mantenho a decisão de origem.

5. Do valor da indenização por danos morais.

A recda foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (id. ddaeda1 - pág. 4) , aproximadamente 10 últimos salários do recte (R$2.166,80 - id. 94d9c3e).

Entendo que a quantia fixada é devida pelo sofrimento inerente ao prejuízo a que o obreiro foi obrigado a suportar, tendo sido obedecido o princípio da razoabilidade, o caráter educativo da medida e a extensão do dano, pois o valor não acarreta o enriquecimento sem causa do autor, e ao mesmo tempo serve como lição pedagógica para que tal conduta negligente por parte da recda não volte a ocorrer.

Assim, mantenho o valor arbitrado.

6. Da indenização por danos materiais (honorários advocatícios).

Com razão a recda.

Não são devidos os honorários de advogado, nem pela sucumbência e nem por perdas e danos, pois haveria pagamento

por via transversa nesse último caso. Isso porque o art. 791 da CLT não foi revogado e porque o recte não atende cumulativamente aos requisitos da Lei nº 5.584/70. Aliás, já há jurisprudência pacífica neste sentido, preconizada pela Súmula nº 219 e corroborada pela Súmula nº 329, ambas do E. TST.

Neste sentido é inclusive a Súmula nº 18 deste Regional:

"18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014)

O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil."

Reformo a decisão de origem.

7. Dos honorários periciais (ônus e valor).

O juízo de origem fixou o pagamento dos honorários periciais em R$3.000,00 (id. ddaeda1 - Pág. 6), além do valor já adiantado de R$1.100,00 a título de honorários prévios (id. d8e49b7), …

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4ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 4ª Turma do dia 28/08/2018 às 13:30

Processo Nº RO-1001185-72.2016.5.02.0468

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

RECORRIDO MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JSL S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10011857220165020468

RECURSO ORDINÁRIO - 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RECORRENTE: JSL S/A

RECORRIDO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. A pretensão de receber direitos relativos aos efeitos do acidente do trabalho ou da doença ocupacional tem origem na relação de trabalho e, portanto, se sujeita à prescrição trabalhista do art. , inciso XXIX da Constituição Federal.

DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. Os requisitos da materialidade do dano, do nexo causal da doença com as atividades laborativas e da culpa da empregadora, devem estar presentes cumulativamente para o reconhecimento do direito às indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil).

1. Contra a sentença (id. ddaeda1), que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, recorre a recda (id. 93859b5) quanto aos seguintes pontos: prescrição; indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional; redução do valor da indenização; indenização por danos materiais (honorários advocatícios) e honorários periciais (ônus e valor).

Preparo, ids. 4f87491, 3d63b60, 15c1907 e cfbf3a2.

Não foram juntadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

3. Da prescrição. Da doença do trabalho.

Sem razão a recda.

A contagem do prazo prescricional, nos casos de indenização por danos decorrentes de doença, inicia-se com a ciência inequívoca da lesão (Súmula nº 278 do STJ).

No caso dos autos, os documentos juntados (id. f873f93 e seguintes) demonstram que o recte, ao fazer o raio da coluna lombo -sacra em que ficou constatada alteração, teve conhecimento da lesão que o acometia. Isso significa que, naquela data (18.06.2015), o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral e dos danos físicos pela doença que alega ser de origem ocupacional, nascendo a partir de então o direito de ação (art. 189 do CC), ou seja, dentro do prazo de prescrição trabalhista (05 anos), lembrando que nosso entendimento é que não se aplica a prescrição trienal prevista no § 3º do Código Civil.

Assim, considerando que os exames são datados de 18.06.2015 (id. f873f93) e que a demanda foi interposta em 01.06.2016 (id. 1df9267), não está prescrita a pretensão.

Seguimos o seguinte entendimento proferido por este Regional:

"PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. MARCO INICIAL. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese, a autora teve a ciência inequívoca de sua incapacidade parcial para o trabalho através de laudo médico pericial apresentado nos presentes autos. Apelo, rejeitado, no particular" (Recurso Ordinário -Data de Julgamento: 10/12/2013 - Relator: Nelson Nazar - Revisora: Ana Maria Contrucci - Acórdão nº: 20131381762 - Processo nº:

00003737320105020010 - Ano: 2013 - Turma: 3ª - Data de Publicação: 07/01/2014).

Logo, rejeito a arguição.

4. Da indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional.

Sem razão.

Em primeiro lugar, há prova da existência da doença, conforme se constata pela leitura dos exames acostados aos autos.

O nexo de causalidade entre a moléstia e o labor, por seu turno, decorre do laudo pericial de id. efd432b, complementado pelos esclarecimentos de id. 9460053. Nele, a perita de confiança do Juízo constatou que, apesar de não haver incapacidade para o trabalho, no momento, a patologia verificada tem relação de concausa direta com as atividades exercidas pelo recte no curso da relação de trabalho, pois ela assim concluiu (id. efd432b - pág. 13):

"Atividade profissional de motorista por 30 anos - 11 anos como motorista de caminhão e 19 anos como motorista de ônibus.

Riscos associados: Trabalho sentado, fatores mecânicos, solavancos.

Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional pode ser enquadrada como Schilling II quando o trabalho for considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento.

Há concausa.

Houve doença em meados de 2011/2012.

Melhorado clinicamente atualmente.

Sem incapacidade, no momento." (grifei)

No presente caso, a culpa do empregador está demonstrada, pois as condições de trabalho inadequadas foram as responsáveis pelo agravamento da doença que atingiu a coluna do recte (lombalgia).

As empresas têm o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando

conhecimentos técnicos para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais, pois qualquer descuido ou negligência em relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa e ensejar o pagamento de indenizações ao empregado.

Há de se ressaltar que consiste em responsabilidade do empregador se munir de forma adequada de mecanismos capazes de conferir a indispensável segurança de seus empregados, já que tem o dever de cautela para atentar aos riscos que o trabalho exigido possa demandar. Assim não fazendo, responderá pela ação ou omissão que conduzem aos danos morais e materiais ao empregado decorrentes de doença profissional. E, as provas contidas nos autos revelam a culpa da recda, pois os elementos dos autos indicam que não foram respeitadas condições ergonômicas de trabalho e as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.

O dano material se revela na perda da capacidade de trabalho pela doença que atinge a coluna vertebral e lombar do recte. Isso repercute na imagem do trabalhador, que se sente incapaz e diminuído como pessoa, tanto na vida profissional como na social, sempre dependente de tratamentos médicos e com restrições nas suas atividades, causando dor psicológica, o que caracteriza, também, o dano moral.

Dessa forma, fica claro que houve falha grave da empresa, com o desprezo à vida e à dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir na vigência de uma Constituição Federal que valoriza sobremaneira a pessoa humana e o trabalho, já nos fundamentos da República (art. 1º).

De modo que, a culpa da ré resta evidenciada pela não adoção de procedimentos e métodos de trabalho capazes de salvaguardar a integridade física de seus empregados, observando-se que o autor laborou por mais de 13 anos na recda como "motorista de ônibus de turismo".

A prova pericial é técnica e, no presente caso, hábil para reconhecer o nexo de concausalidade entre as moléstias que acometem o autor e as atividades desenvolvidas na recda, durante todo o seu pacto laboral, considerando as avaliações clínicas e os exames realizados.

Logo, apesar de não haver incapacidade laboral, o trabalho foi considerado como um dos fatores contribuintes para o agravamento da doença que acomete o autor. De modo que, a conclusão do laudo pericial não é imparcial ou tendenciosa.

Portanto, do resultado da perícia é possível concluir que foram preenchidos todos os requisitos legais (arts. 186 e 927 do Código Civil) para o arbitramento de uma indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Foram comprovados: a materialidade do dano (a doença), o nexo concausal entre a patologia e as circunstâncias de exposição do trabalhador no ambiente laborativo, e a culpa da ré, pela manutenção de condições ergonômicas prejudiciais à saúde do autor.

Dessa forma, não tendo a ré apresentado qualquer subsídio fático e científico capaz de afastar as conclusões técnicas, a decisão de origem não merece o reparo perseguido, uma vez que encontra perfeita consonância com o conjunto probatório contido nos autos.

Mantenho a decisão de origem.

5. Do valor da indenização por danos morais.

A recda foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (id. ddaeda1 - pág. 4) , aproximadamente 10 últimos salários do recte (R$2.166,80 - id. 94d9c3e).

Entendo que a quantia fixada é devida pelo sofrimento inerente ao prejuízo a que o obreiro foi obrigado a suportar, tendo sido obedecido o princípio da razoabilidade, o caráter educativo da medida e a extensão do dano, pois o valor não acarreta o enriquecimento sem causa do autor, e ao mesmo tempo serve como lição pedagógica para que tal conduta negligente por parte da recda não volte a ocorrer.

Assim, mantenho o valor arbitrado.

6. Da indenização por danos materiais (honorários advocatícios).

Com razão a recda.

Não são devidos os honorários de advogado, nem pela sucumbência e nem por perdas e danos, pois haveria pagamento por via transversa nesse último caso. Isso porque o art. 791 da CLT não foi revogado e porque o recte não atende cumulativamente aos requisitos da Lei nº 5.584/70. Aliás, já há jurisprudência pacífica neste sentido, preconizada pela Súmula nº 219 e corroborada pela

Súmula nº 329, ambas do E. TST.

Neste sentido é inclusive a Súmula nº 18 deste Regional:

"18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014)

O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil."

Reformo a decisão de origem.

7. Dos honorários periciais (ônus e valor).

O juízo de origem fixou o pagamento dos honorários periciais em R$3.000,00 (id. ddaeda1 - Pág. 6), além do valor já adiantado de R$1.100,00 a título de honorários prévios (id. d8e49b7), totalizando R$4.100,00 .

02/08/2018há 10 meses
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4ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 5ª Turma do dia 14/08/2018 às 13:00

Processo Nº RO-1001185-72.2016.5.02.0468

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

Revisor LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

RECORRIDO MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JSL S/A.

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

19/02/2018ano passado
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7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Processo Nº RTOrd-1001185-72.2016.5.02.0468

RECLAMANTE MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB: 189800-D/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB: 206941/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA (OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB: 292395/SP)

RECLAMADO JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB: 86844/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado por JSL S/A. encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.

SÃO BERNARDO DO CAMPO, 16 de Fevereiro de 2018. SILVIA MARIA RUIZ DE MELO CARVALHO

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

Assinatura

SÃO BERNARDO DO CAMPO, 19 de Fevereiro de 2018

ANDRE SENTOMA ALVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

29/01/2018ano passado
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8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Processo Nº RTOrd-1001185-72.2016.5.02.0468

RECLAMANTE MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB: 189800-D/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB: 206941/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA (OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB: 292395/SP)

RECLAMADO JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB: 86844/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JSL S/A.

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Sentença

Maurício Vieira dos Santos distribuiu reclamação trabalhista em face de JSL S/A, pleiteando, em síntese, o seguinte: pagamento de indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal), em razão de doença ocupacional; constituição de capital; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova pericial. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou.

Fundamentação

1. Das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017

Com a devida vênia de correntes em sentido contrário, entendo que o princípio de direito segundo o qual a lei processual tem aplicação imediata incide apenas quanto às normas que ditam a marcha processual em si, em observância aos incisos II, XXXV, XXXVI e LIV do art. da CF, devendo-se ressaltar que a lei deve ser interpretada conforme a Constituição e não o contrário. Assim, as regras modificadas pela Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017 quanto a honorários advocatícios, justiça gratuita e custas processuais aplicam-se apenas aos processos distribuídos a contar de 11/11/2017, inclusive sob pena de ofensa à segurança jurídica e princípio da norma mais favorável ao trabalhador (também aplicável ao Direito Processual do Trabalho).

2. Da alegada inépcia da inicial

A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos do § 1º do art. 840 da CLT. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial.

3. Das prescrições

A pretensão à reparação de lesão proveniente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem origem no contrato de

emprego, sendo considerada, portanto, verba trabalhista. Por corolário, é a prescrição trabalhista, e não a civil, que se aplica às pretensões de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional (art. , XXIX, da CF).

De outro lado, os fatos relatados na inicial não configuram ofensa ou lesão situada no tempo. O obreiro alega que teve sua saúde prejudicada. A lesão à higidez física é permanente, ou seja, renovase no tempo, até que se verifique a completa cura, o que não ocorreu no caso em tela.

Ademais, de conformidade com a súmula n. 230 do C. STF, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Não ocorreu o exame pericial a que se refere o verbete do Excelso Pretório. Não se pense, portanto, na ocorrência da prescrição quinquenal.

Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição das pretensões relativas aos danos morais e materiais no libelo.

4. Do quadro de saúde do reclamante e consequências

Consoante o laudo pericial de id. efd432b, a experta concluiu sobre a patologia que acomete o obreiro, in verbis:

Atividade profissional de motorista por 30 anos - 11 anos como motorista de caminhão e 19 anos como motorista de ônibus.

Riscos associados: Trabalho sentado, fatores mecânicos, solavancos.

Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional pode ser enquadrada como Schilling II quando o trabalho for considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento.

Há concausa.

Houve doença em meados de 2011/2012.

Melhorado clinicamente atualmente.

Sem incapacidade, no momento.

Nos esclarecimentos supervenientes de fls. 872 e ss. do PDF em ordem crescente (id. 9460053) a vistora manteve suas inferências, após rebater a contento as impugnações apresentadas.

O laudo pericial não foi derruído por nenhum outro elemento de prova. Ademais, não apresenta nulidade e foi produzido de forma correta e sólida.

Acolho, portanto, as conclusões periciais.

Fica, assim, reconhecido o nexo de concausalidade da moléstia de que sofre o reclamante e as atividades por ele exercidas na reclamada.

Ressalte-se que, na qualidade de ente subordinante (exploradora de mão de obra humana), a reclamada assume os riscos do negócio. Descuidar da integridade física dos trabalhadores importa na transferência de tais riscos à parte subordinada, o que não pode ser aceito. De fato, o empregado não pode dispor de sua saúde para que a empresa obtenha lucros. Ora, ao explorar atividade laboral humana a reclamada assumiu uma responsabilidade social na qual se inclui a proteção da vida e saúde de seus trabalhadores. À reclamada, portanto, incumbia proporcionar ao reclamante um ambiente de trabalho livre de riscos à sua saúde e integridade física. Porém, a existência da moléstia ocupacional já demonstra que a ré não o fez. Dessarte, a culpa é atribuível unicamente à exempregadora, que engendra os processos de trabalho a que se submetem seus empregados, dos quais decorreu a enfermidade ocupacional diagnosticada. Ressalte-se que não há prova de que o reclamante tenha incidido em algum grau de culpa pela moléstia de que padece. Com efeito, não ficou comprovado que o obreiro incidiu em negligência ou imprudência ou deixou de seguir norma de segurança da empresa.

Assevere-se, também que a reclamada não comprovou que fazia cumprir as normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Aduza-se que não basta a mera emissão formal dos laudos previstos nas normas regulamentadoras da Portaria 3.214/78 do MTE nem a simples entrega dos EPIs. A ex-empregadora devia ter cabalmente demonstrado a efetividade dos programas de proteção do trabalhador, bem como a real orientação e fiscalização do uso dos EPIs por todo o período contratual, o que não foi feito.

Não é só. Atenta contra a ordem jurídica justa, a equidade e a Constituição Federal (arts. 1º, III e IV, 3º, I, 7º, XXII, e 170, caput e III) deixar que o trabalhador inocente permaneça com o grave prejuízo a que não deu causa, enquanto o empregador, que gerou os riscos que prejudicaram aquele, permaneça apenas com os lucros decorrentes da exploração do trabalho do ex-empregada. Pelo exposto, repita-se, a culpa pela moléstia ocupacional de que padece o reclamante é unicamente da reclamada. Dessarte, com esteio nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, ela deve reparar os danos sofridos pelo autor.

Ressalte-se que a higidez física integra o rol de direitos da personalidade e sua violação ofende gravemente a dignidade do trabalhador. O demandante, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana.

Nos termos do art. , V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil, o reclamante tem jus a uma indenização pelos danos morais sofridos. O valor da indenização é fixado tendo em vista a gravidade e repercussão das lesões, a capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais.

Quanto à gravidade e repercussão das lesões, ressalte-se que,

como visto, o trabalhador sofre de grave incapacidade laboral, o que, decerto lhe causa angústia e consternação. Além disso, as lesões de que padece o obreiro também, sem dúvida, afetam-lhe a vida social e familiar. Leve-se em conta, ainda, que, por culpa da empregadora o reclamante tem sofrimento físico e deve submeterse a tratamento médico.

A ré violou normas de segurança e medicina do trabalho, conforme verificado acima. Ademais, as lesões à saúde do reclamante decorreram dos próprios processos de trabalho, ou seja, da atividade normal da empresa o que demonstra que o cotidiano laboral é prejudicial à saúde dos trabalhadores, situação que merece ser desincentivada. Portanto, o caráter pedagógico da indenização por danos morais impõe a elevação do valor fixado. Aliás, é induvidoso que a indenização por danos morais contém caráter punitivo e pedagógico, como, aliás, já teve oportunidade de decidir o C. TST, conforme decisão abaixo transcrita, ad litteram: (...) seguro contratado pela empresa não possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos morais , porquanto esta, no caso, além da função compensatória , possui funções punitiva e dissuasória; funções essas absolutamente incompatíveis com o contrato de seguro, o que desautoriza a compensação pretendida (SDI-1, processo n. TST-E-RR-285-53.2010.5.18.0054, julgamento em 13 de novembro de 2014, maioria de votos, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DOE 19 de dezembro de 2014; negritos e grifos no original)

Cabe, aqui, uma ressalva. Segundo a perita do juízo, o labor, conforme dito anteriormente, foi causa de piora do quadro de saúde do demandante em relação à perda auditiva, mas não causa de origem. Segundo a regra de que se mede a indenização pela extensão do dano (art. 944, caput, CC) e tendo em conta que parte do dano não foi causado por culpa da demandada, é de rigor a diminuição proporcional do valor da indenização.

Ainda, realte-se que a normatividade dos arts. 223-A e ssss. da CLT reformada, incluídos pela Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017, não são aplicáveis no caso em tela, pois incidem apenas às lesões ocorridas a contar de 11 de novembro de 2017, data que marca o início da vigência da chamada "reforma trabalhista", já que se trata de normas de direito material, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB).

CONDENO a ré, assim, a quitar uma indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

INDEFIRO , de outro lado, o pedido autoral de indenização por danos materiais, inclusive pensão mensal, pois conforme constatado pela vistora, o autor está melhorado clinicamente e não há incapacidade para o labor (pleitos de letras e e f da petição inicial).

5.Da justiça gratuita

Com fundamento no art. 790, § 3º, …

06/07/2017há 2 anos
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8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Processo Nº RTOrd-1001185-72.2016.5.02.0468

RECLAMANTE MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB: 189800/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB: 206941/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA (OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB: 292395/SP)

RECLAMADO JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB: 86844/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JSL S/A.

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09751-250

(11) 43309118 - vtsbc08@trtsp.jus.br

Destinatário:

JSL S/A.

MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001185-72.2016.5.02.0468 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

Réu: JSL S/A.

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados.

SÃO BERNARDO DO CAMPO, 6 de Julho de 2017.

07/03/2017há 2 anos
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8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Processo Nº RTOrd-1001185-72.2016.5.02.0468

RECLAMANTE MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB: 189800/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB: 206941/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA (OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB: 292395/SP)

RECLAMADO JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB: 86844/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JSL S/A.

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista a apresentação do laudo pericial. À consideração de V.Exa. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 6 de Março de 2017. RAQUEL MARSOLA DO CARMO

07/10/2016há 3 anos
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8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Processo Nº RTOrd-1001185-72.2016.5.02.0468

RECLAMANTE MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

RECLAMADO JSL S/A.

Intimado (s)/Citado (s):

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SÃO BERNARDO DO

CAMPO - SP - CEP: 09751-250 -(11) 43309118 -

vtsbc08@trtsp.jus.br

Destinatário:

MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 1001185-72.2016.5.02.0468 - Processo PJe-JT

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

Réu: JSL S/A.

Audiência: Tipo: Inicial

Data: 17/11/2016

Hora: 09:00

Fica V. Sa. notificado acerca da audiência designada para o dia e hora acima indicados e no endereço que encabeça esta notificação, sendo que a ausência implicará arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.

Dispensado o comparecimento de testemunha (s).

SÃO BERNARDO DO CAMPO,7 de Outubro de 2016

01/01/1970há 49 anos
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Processo Nº RO-1001185-72.2016.5.02.0468

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

RECORRIDO MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JSL S/A.

- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JSL S/A.

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SAO PAULO, 12 de Fevereiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região