Processo n. 459-28.2016.6.05.0055 do TRE-BA

24/07/2019há 2 meses
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Zonas Eleitorais

053ª Zona Eleitoral de Campo Formoso

Despachos

Despacho AIJE - determinado a suspensão do feito

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

JUÍZO ELEITORAL DA 055ª ZONA -Morro do Chapéu

RUA WALNIER BAGANO, Nº 37 – CENTRO.

MORRO DO CHAPÉU / BA. Tel: (74) 3653-2008

Horário de funcionamento: 07h as 13h

AIJE nº.: 459-28.2016.6.05.0055

Representantes (s): COLIGAÇÃO "AVANÇA MORRO DO CHAPÉU – MORRO DO CHAPÉU", JOÃO HUMBERTO BATISTA

Advogado (s) Representante (s): Catiana Souza da Silva – OAB 29.273, Eder Carlos Alves dos Santos – OAB 46.671 e André Requião Moura – OAB 24.448

Representado (s): LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL e JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO

Advogado (s) Representado (s): Sávio Mahmed – OAB/BA 22.274 e Frederico Matos – OAB/BA 20.450

DESPACHO

Vistos etc.

Em atenção à decisão acostada às fls. 1.200/1.202, suspendo o feito até o julgamento final da Reclamação nº 0600607-53.2019.6.05.000.

Em tempo, a fim de evitar tautologia, faço minhas as informações prestadas pela parte demandante e determino a remessa de cópia do presente despacho, acompanhado da petição de fls. 1.216/1.208. ao Exmo. Sr. Relator da Reclamação, como informações do Juízo.

Intimem-se as partes para ciência do presente despacho.

Notifique-se o Ministério Público.

Morro do Chapéu – BA, 22 de julho de 2019.

Teomar Almeida de Oliveira

Juiz Eleitoral

09/07/2019há 2 meses
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Zonas Eleitorais

054ª Zona Eleitoral de Mundo Novo

Despachos

Intimação para alegações finais

AIJE nº.: 459-28.2016.6.05.0055

Representantes(s): COLIGAÇÃO "AVANÇA MORRO DO CHAPÉU – MORRO DO CHAPÉU", JOÃO HUMBERTO BATISTA

Advogado(s) Representante(s): Catiana Souza da Silva – OAB 29.273, Eder Carlos Alves dos Santos – OAB 46.671 e André Requião Moura – OAB 24.448

Representado(s): LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL e JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO

Advogado(s) Representado(s): Sávio Mahmed – OAB/BA 22.274 e Frederico Matos – OAB/BA 20.450

DESPACHO

Vistos, etc.

Esgotada a fase de instrução probatória, após a realização da perícia judicial, intimem-se as partes para as alegações finais, no prazo de lei.

Após, notifique-se o Ministério Público para manifestação nos autos.

Em seguida, venham-me conclusos para julgamento.

Morro do Chapéu, 04 de julho de 2019.

Teomar Almeida de Oliveira

Juiz Eleitoral

20/03/2019há 6 meses
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Zonas Eleitorais

051ª Zona Eleitoral de Jeremoabo

Intimações

Despacho AIJE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

JUÍZO ELEITORAL DA 55ª ZONA - MORRO DO CHAPÉU – BAHIA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PROCESSO nº.: 459-28.2016.6.05.0055

REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”, JOÃO HUMBERTO BATISTA

ADVOGADO(S) REPRESENTANTE(S): Catiana Souza da Silva (OAB 29.273), Eder Carlos Alves dos Santos (OAB/BA

46.671), André Requião Moura (OAB/BA 24.448)

REPRESENTADO(S): LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL, JOSÉ CARLOS

LEÃO DE ARAÚJO

ADVOGADO(S) REPRESENTADO(S): Sávio Mahmed (OAB 22.274), Frederico Matos (OAB/BA 20.450)

DESPACHO

R.h.

Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de lei.

Após, nova conclusão.

Morro do Chapéu, 14/03/2019

Teomar Almeida

Juiz Eleitoral

10/12/2018há 9 meses
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Zonas Eleitorais

051ª Zona Eleitoral de Jeremoabo

Despachos

[RETIFICAÇÃO] Despacho AIJE - Pagamento honorários periciais

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PROCESSO nº.: 459-28.2016.6.05.0055

ADVOGADO (S) REPRESENTANTE (S): Catiana Souza da Silva (OAB 29.273), Eder Carlos Alves dos Santos (OAB/BA 46.671), André Requião Moura (OAB/BA 24.448)

ADVOGADO (S) REPRESENTADO (S): Sávio Mahmed (OAB 22.274), Frederico Matos (OAB/BA 20.450)

DESPACHO

Intimem-se as partes para efetuar, no prazo legal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor restante dos honorários periciais.

Morro do Chapéu-BA, 06 de dezembro de 2018

Teomar Almeida de Oliveira

Juiz Eleitoral

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Zonas Eleitorais

051ª Zona Eleitoral de Jeremoabo

Despachos

Despacho AIJE - Pagamento honorários periciais

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PROCESSO nº.: 459-28.2016.6.05.0055

ADVOGADO (S) REPRESENTANTE (S): Catiana Souza da Silva (OAB 29.273), Eder Carlos Alves dos Santos (OAB/BA 46.671), André Requião Moura (OAB/BA 24.448)

ADVOGADO (S) REPRESENTADO (S): Sávio Mahmed (OAB 22.274), Frederico Matos (OAB/BA 20.450)

DESPACHO

Intimem-se as partes para efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor restante dos honorários periciais.

Morro do Chapéu-BA, 06 de dezembro de 2018

Teomar Almeida de Oliveira

Juiz Eleitoral

15/09/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

036ª Zona Eleitoral de Amargosa

Decisões Interlocutórias

Decisão AIJE - Pedido de reaprazamento de perícia

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

JUÍZO ELEITORAL DA 55ª ZONA - MORRO DO CHAPÉU – BAHIA

Zona Eleitoral de Morro do Chapéu

AIJE nº.: 459-28.2016.6.05.0055

Representantes (s): COLIGAÇÃO "AVANÇA MORRO DO CHAPÉU – MORRO DO CHAPÉU", JOÃO HUMBERTO BATISTA

Advogado (s) Representante (s): Catiana Souza da Silva – OAB 29.273, Eder Carlos Alves dos Santos – OAB 46.671 e André Requião Moura

OAB 24.448

Representado (s): LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL e JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO

Advogado (s) Representado (s): Sávio Mahmed – OAB/BA 22.274 e Frederico Matos – OAB/BA 20.450

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro o pedido formulado por JULIANA FERREIRA ARAÚJO LEAL, com base no atestado médico costado aos autos.

Comunique-se o senhor perito para agendamento de nova data.

Quanto ao pedido formulado pelo investigado JOÃO HUMBERTO BATISTA, em petição retro, intimem-se os investigantes para manifestação,

no prazo de lei. Após, vista ao MP para manifestação, no mesmo prazo.

Em seguida, nova conclusão.

Façam constar, nas publicações, os nomes das partes e dos advogados, com os respectivos números das OAB's.

P.R.I.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

De Senhor do Bonfim para Morro do Chapéu/BA, 13 de setembro de 2018.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA

JUIZ (A) ELEITORAL DA 55ª ZE

08/09/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

053ª Zona Eleitoral de Campo Formoso

Intimações

INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES - AIJE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

JUÍZO ELEITORAL DA 55ª ZONA - MORRO DO CHAPÉU – BAHIA

Zona Eleitoral de Morro do Chapéu

AIJE nº.: 459-28.2016.6.05.0055

Representantes (s): COLIGAÇÃO "AVANÇA MORRO DO CHAPÉU – MORRO DO CHAPÉU", JOÃO HUMBERTO BATISTA

Advogado (s) Representante (s): Catiana Souza da Silva – OAB 29.273, Eder Carlos Alves dos Santos – OAB 46.671 e André Requião Moura – OAB 24.448

Representado (s): LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL e JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO

Advogado (s) Representado (s): Sávio Mahmed – OAB/BA 22.274 e Frederico Matos – OAB/BA 20.450

INTIMAÇÃO

Tendo em vista a necessidade de realização de exames comparativos de vozes requisitados nas quesitações encaminhadas, será necessária a coleta de padrão vocal do (s) representado (s) Leonardo Rebouças e Juliana Araújo. Nesse sentido, o perito nomeado se deslocará de Salvador para realizar o procedimento no dia 14 de setembro de 2018, sexta-feira, às 16:00 horas para o primeiro falante e 17:00 horas para a segunda falante, no Fórum Cleriston Andrade, situado na Rua Walnier Bagano, nº 37, Centro, município de Morro do Chapéu-BA.

Morro do Chapéu, 06 de setembro de 2018

UESGLEI SANTOS SILVA

Chefe de Cartório

30/08/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

048ª Zona Eleitoral de Juazeiro

Intimações

Data da realização dos exames periciais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

JUÍZO ELEITORAL DA 55ª ZONA - MORRO DO CHAPÉU – BAHIA

Zona Eleitoral de Morro do Chapéu

AIJE nº.: 459-28.2016.6.05.0055

Representantes (s): COLIGAÇÃO "AVANÇA MORRO DO CHAPÉU – MORRO DO CHAPÉU", JOÃO HUMBERTO BATISTA

Advogado (s) Representante (s): Catiana Souza da Silva – OAB 29.273, Eder Carlos Alves dos Santos – OAB 46.671 e André Requião Moura – OAB 24.448

Representado (s): LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL e JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO

Advogado (s) Representado (s): Sávio Mahmed – OAB/BA 22.274 e Frederico Matos – OAB/BA 20.450

INTIMAÇÃO

Tendo em vista a necessidade de realização de exames periciais na mídia que contém gravações de áudio, referente à AIJE nº 459-28.2016.6.05.0055, foi informado a este Juízo, através de correio eletrônico, a data de início dos respectivos trabalhos, qual seja: 05 de setembro de 2018, a partir das 09:00 horas, na Rua Anquises Reis, nº 64/803, no bairro de Armação, em Salvador-Bahia.

Ressalta-se que o acompanhamento das atividades está franqueado às partes desse processo e aos seus assistentes técnicos.

Morro do Chapéu, 28 de agosto de 2018

UESGLEI SANTOS SILVA

Chefe de Cartório

13/06/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

052ª Zona Eleitoral de Paripiranga

Despachos

DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PROCESSO nº.: 459-28.2016.6.05.0055

ADVOGADO(S) REPRESENTANTE(S): Catiana Souza da Silva (OAB 29.273), Eder Carlos Alves dos Santos (OAB/BA 46.671), André Requião Moura (OAB/BA 24.448)

ADVOGADO(S) REPRESENTADO(S): Sávio Mahmed (OAB 22.274), Frederico Matos (OAB/BA 20.450)

DESPACHO

Vistos, etc.

1. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, bem como o Ministério Público para, querendo, apresentar os seus quesitos (art. 465, §1º, CPC/2015);

2. Após, venham-me conclusos para elaboração dos quesitos do Juízo. Em seguida, remetam-se os autos ao perito;

3. Após a juntada do laudo e da manifestação das partes, retornem conclusos para avaliação acerca da necessidade da realização de audiência de instrução.

4. Intimações e diligências necessárias pelo cartório. Ciência ao MPE.

Morro do Chapéu, 07 de junho de 2018

Teomar Almeida de Oliveira

Juiz Eleitoral

21/05/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

054ª Zona Eleitoral de Mundo Novo

Intimações

INTIMAÇÃO DOS REPRESENTADOS ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

JUÍZO ELEITORAL DA 55ª ZONA - MORRO DO CHAPÉU – BAHIA

Zona Eleitoral de Morro do Chapéu

AIJE nº.: 459-28.2016.6.05.0055

Representantes (s): COLIGAÇÃO "AVANÇA MORRO DO CHAPÉU – MORRO DO CHAPÉU", JOÃO HUMBERTO BATISTA

Advogado (s) Representante (s): Catiana Souza da Silva – OAB 29.273, Eder Carlos Alves dos Santos – OAB 46.671 e André Requião Moura – OAB 24.448

Representado (s): LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL e JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO

Advogado (s) Representado (s): Sávio Mahmed – OAB/BA 22.274 e Frederico Matos – OAB/BA 20.450

INTIMAÇÃO

De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA, Juiza Eleitoral Designada pela Portaria da CRE nº 08/2018, e, nos termos do Provimento N.º 04/2015, intimo os representados LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL e JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias acerca da proposta de honorários para elaboração dos apresentada pelo pertino nomeado.

Por conseguinte, tendo em vista a decisão de fls. 752 e 753:

a) Aceito o valor dos honorários, fica, desde já autorizado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, a ser realizado pelos Representados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários;

b) O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias;

c) Fica advertido o expert ora nomeado de que, nos termos do art. 466, CPC, deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

Morro do Chapéu, 17 de maio de 2018

UESGLEI SANTOS SILVA

Chefe de Cartório

16/05/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

052ª Zona Eleitoral de Paripiranga

Decisões Interlocutórias

DECISÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

Processo nº.: 459-28.2016.6.05.0055 – Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

REPRESENTANTE(S): JOÃO HUMBERTO BATISTA e COLIGAÇÃO AVANÇA MORRO DE CHAPÉU.

ADVOGADO(S): Catiana Souza da Silva – OAB 29.273, Eder Carlos Alves dos Santos – OAB 46.671, André Requião Moura – OAB 24.448

REPRESENTADO(S): JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO, ADVOGADO(S) SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22.274; REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO – OAB/BA nº 46.050

LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, ADVOGADO(S) SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22.274; REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO – OAB/BA nº 46.050

JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL., ADVOGADO(S) FREDERICO MATOS – OAB/BA 20.450

DECISÃO

Os representados requereram realização de perícia técnica (fls 649-663), pedido este que foi objeto de mandado de segurança impetrado no TRE, no qual foi parcialmente concedida a segurança, determinando a realização de perícia nas mídias acostadas pelos Investigantes, bem como perícia nos equipamentos da Rádio Brilhante, a fim de verificar se os programas podem, ou não, ser recuperados.

Sendo assim, NOMEIO PERITO Antônio Cézar Monrad Braid, engenheiro Elétrico e bacharel em Direito, e-mail cesarbraid@hotmail.com, cadastrado no Banco de Peritos do TRE-BA.

Seguindo os ditames do artigo 465, CPC:

a) Intime-se o perito nomeado, a fim de que, no prazo de em 5 (cinco) dias, apresente: a proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

b) Intimem-se os Representados da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias;

c) Aceito o valor dos honorários, fica, desde já autorizado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, a ser realizado pelos Representados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

d) Fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias.

e) Advirta-se o Expert ora nomeado de que, nos termos do art. 466, CPC, deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

Cumpra-se.

Juazeiro – BA, 06 de maio de 2018.

ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA

JUÍZA ELEITORAL DESIGNADA

17/07/2017há 2 anos
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Zonas Eleitorais

053ª Zona Eleitoral de Campo Formoso

Despachos

AIJE 459-28.2016

PROCESSO: 459-28.2016.6.05.0055

REPRESENTANTES: JOÃO HUMBERTO BATISTA e a COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”.

ADVOGADOS: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA 46671; ANDRÉ

REQUIÃO MOURA – OAB/BA 24.448; FRED ALECRIM GOIS – OAB/BA 31431

REPRESENTADOS: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO, ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274, REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO – OAB/BA 46050;

LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274; REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO

OAB/BA 46050;

JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, ADVOGADO: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA – OAB/BA 20450.

Rh.

Indefiro a juntada da petição datada de 23/05/2017, e, por consequência, o pedido nela contido considerando o sobrestamento da presente ação.

O indeferimento faz-se imprescindível para o fim de se evitar futuras alegações de movimentação do feito, que, como já dito, encontra-se suspenso.

Ademais, embora a parte busque uma “mera certificação”, tal ato influenciaria no convencimento do julgador indiretamente, vez que o propósito da solicitada certificação é acautelar e prevenir determinado conteúdo probatório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de juntada do documento.

Morro do Chapéu, 03/07/2017

Karoline Cândido Carneiro

Juíza Eleitoral da 055ª Zona

03/03/2017há 3 anos
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Zonas Eleitorais

052ª Zona Eleitoral de Paripiranga

Despachos

SOBRESTAMENTO DO FEITO

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – BA

JUÍZO DA 55º ZONA ELEITORAL

MORRO DO CHAPÉU – BA

PROCESSO: 459-28.2016.6.05.0055

REPRESENTANTES: JOÃO HUMBERTO BATISTA e a COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”.

ADVOGADOS: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA 46671; ANDRÉ REQUIÃO MOURA – OAB/BA 24.448; FRED ALECRIM GOIS – OAB/BA 31431

REPRESENTADOS: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO, ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274, REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO – OAB/BA 46050;

LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274; REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO

OAB/BA 46050;

JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, ADVOGADO: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA – OAB/BA 20450.

DESPACHO:

Tendo em vista a decisão proferida no Mandado de Segurança 42-12.2017.5.05.0000, onde foi determinada a interrupção do prazo para apresentação das alegações finais, até o julgamento do mérito do referido Mandado de Segurança, fica o presente feito sobrestado até deliberação ulterior.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

P.I.

Morro do Chapéu, 22 de fevereiro de 2017

JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO

JUIZ ELEITORAL – 55º ZONA ELEITORAL.

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Zonas Eleitorais

052ª Zona Eleitoral de Paripiranga

Despachos

DEFERINDO PETIÇÃO

PROCESSO: 459-28.2016.6.05.0055

REPRESENTANTES: JOÃO HUMBERTO BATISTA e a COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”.

ADVOGADOS: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA 46671; ANDRÉ REQUIÃO MOURA – OAB/BA 24.448; FRED ALECRIM GOIS – OAB/BA 31431

REPRESENTADOS: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO, ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274, REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO – OAB/BA 46050;

LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274; REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO

OAB/BA 46050;

JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, ADVOGADO: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA – OAB/BA 20450.

Rh.

Tendo em vista a concessão da liminar para interromper o prazo para alegações finais, defiro o pedido de manutenção sob sigilo das alegações finais apresentadas pelos autores até o retorno do trâmite da presente AIJE.

Morro do Chapéu, 21/02/2017

João Celso P. Targino Filho

Juiz Eleitoral da 055ª Zona

02/03/2017há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coapro

Intimação

Despachos / Decisões / Seapro

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32-65.2017.6.05.0000

ORIGEM: MORRO DO CHAPÉU-BA (55ª ZONA ELEITORAL - MORRO DO CHAPÉU)

RELATOR: JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS

IMPETRANTE: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAUJO;

ADVOGADOS: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY; SANZO BIONDI CARVALHO

IMPETRANTE: LEONARDO REBOUÇAS SOARES;

ADVOGADOS: LÍLIAN MARIA SANTIAGO REIS E SÁVIO QASEM MENIM

IMPETRANTE: JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL

ADVOGADO: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA: JUIZ ELEITORAL DA 55ª ZONA

INTERESSADO: JOÃO HUMBERTO BATISTA

ADVOGADO: ANDRÉ REQUIÃO MOURA

PROTOCOLO: 3.728/2017

DECISÃO : TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, IMPETRADO POR JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO, LEONARDO REBOUÇAS DOURADO E JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, CONTRA DECISÃO DO JUIZ ELEITORAL DA 55ª ZONA QUE, NO BOJO DA AIJE N.º 459-28.2016.6.05.0055, ¿DEFERIU PEDIDO DOS INVESTIGANTES DE MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÁDIO BRILHANTE FM, EM QUE PESE TENHA INDEFERIDO, EM OUTRA OPORTUNIDADE, O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO FEITO POR ESTA RÁDIO, E INDEFERIU PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA FEITO PELOS IMPETRANTES, NOTADAMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, A PROVA DOCUMENTAL E A PROVA PERICIAL, AINDA QUE TAIS PLEITOS SE CONSTITUÍSSEM GARANTIA CONSTITUCIONAL EM FAVOR DOS AQUI AUTORES"(DESTAQUES ORIGINAIS).

ALEGAM QUE A DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA, AO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELOS IMPETRANTES E MANTER NOS AUTOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÁDIO BRILHANTE FM, SE REVELA ABUSIVA E ILEGAL,"NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE CERCEAR O DIREITO DOS IMPETRANTES DE PRODUÇÃO DE PROVAS, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO ACEITAR A PERMANÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS JUNTADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E QUE, POR SEREM PLENAMENTE ACESSÍVEIS AOS INVESTIGANTES, DEVERIAM POR ELES TEREM SIDO JUNTADOS NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO EM SEDE DE REQUERIMENTOS FINAIS".

SUSTENTAM, ASSIM, QUE A DECISÃO COMBATIDA VIOLA O DIREITO DOS IMPETRANTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E À IGUALDADE DAS PARTES.

ALEGA QUE O PERICULUM IN MORA ENCONTRA-SE PRESENTE TENDO EM VISTA A IMINÊNCIA DE SOFREREM CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES DE CASSAÇÃO E DE INELEGIBILIDADE PELO PRAZO DE OITO ANOS, NA HIPÓTESE DE A AUTORIDADE COATORA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.

AO FINAL, PUGNA PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM O ESCOPO DE SUSPENDER TODAS AS DECISÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE AUTORIZARAM A JUNTADA DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DOS IMPETRANTES, OU SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO ACOLHIDO O PEDIDO SUPRA, QUE"SEJA AUTORIZADO O DIREITO DOS IMPETRANTES DE PRODUZIREM PROVAS REQUERIDAS E ILEGALMENTE INDEFERIDAS PELO JUIZ DE 1º GRAU".

ESCOLTA A EXORDIAL CÓPIA INTEGRAL DA AIJE N.º 459-28.2016.6.05.0055 (ANEXOS 1 E 2).

ÀS FLS. 68/99, AVISTA-SE PETIÇÃO DE JOÃO HUMBERTO BATISTA, INVESTIGANTE NA PREDITA AIJE, REQUERENDO INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, BEM COMO ALEGANDO LITISPENDÊNCIA DO PRESENTE MANDAMUS COM O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 640-97.2016.6.05.0000, DE MINHA RELATORIA, SUSTENTANDO, AINDA, O ACERTO DAS DECISÕES DO JUIZ ZONAL, OBJETO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL.

JUNTA VASTA DOCUMENTAÇÃO (FLS. 101/180), ALÉM DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (FL. 100).

POR VISLUMBRAR, EM PRIMEIRA ANÁLISE, QUE OS PEDIDOS LIMINARES VERTIDOS NA EXORDIAL CONFUNDEM-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA E TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DOS INVESTIGANTES, DETERMINEI A OITIVA DOS IMPETRANTES, BEM COMO REQUISITEI INFORMAÇÕES SOBRE OS FATOS NARRADOS À AUTORIDADE APONTADA COATORA.

INFORMAÇÕES DO JUIZ ELEITORAL DA 55ª ZONA (MORRO DO CHAPÉU) ÀS FLS. 198/199.

SUBSTABELECIMENTO ÀS FLS. 203.

ÀS FLS. 205/220, O IMPETRANTE JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO ACIMA REFERIDO, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO, CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO DO JUIZ ZONAL QUE DEU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONFERIU PRAZO ÀS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, ALERTANDO SOBRE A

POSSIBILIDADE DE PERDA DO OBJETO DO PRESENTE WRIT, EM BREVE LAPSO TEMPORAL, TENDO EM VISTA A IMINENTE POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AIJE.

PUGNA, NESTE CONTEXTO, SEJA APRECIADO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA MULTICITADA AIJE EM TRAMITAÇÃO NA 55ª ZONA ELEITORAL, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.

É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR.

DE PARTIDA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DO JUIZ ZONAL EM ABRIR PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES DA AIJE, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 263, PARA ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO.

OUTROSSIM, CUMPRE CONSIGNAR QUE, NÃO OBSTANTE SE VISUALIZE SUBSTABELECIMENTO (SEM RESERVAS) DOS PODERES CONFERIDOS, PELOS IMPETRANTES, AOS CAUSÍDICOS (FLS. 203), SUBSCRITORES DA INICIAL, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE LHES OUTORGOU REFERIDOS PODERES. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PORTANTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO OBSTANTE NÃO IMPEÇA, ANTE A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, A ANÁLISE DOS PLEITOS LIMINARES.

POIS BEM.

EXAMINANDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SITUAÇÃO POSTA PARA ACERTAMENTO, ENTENDO QUE OS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL, NO QUE TANGENCIA ÀS DECISÕES DO MAGISTRADO ZONAL SOBRE OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADOS PELOS IMPETRANTES/INVESTIGADOS, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, DE MODO QUE EVENTUAL DEFERIMENTO DOS SOBRECITADOS PLEITOS ESGOTARIA, SEM A DEVIDA PROFUNDIDADE, O MÉRITO DO WRIT.

NOUTRO GIRO DE ARGUMENTAÇÃO VERBAL, REVELA NOTAR QUE, CONSOANTE DOCUMENTOS LANÇADOS NOS AUTOS, EM ESPECIAL O DE FLS. 260, A ADIANTADA MARCHA PROCESSUAL, COM O ENCERRAMENTO DE SUA INSTRUÇÃO, PELO JUIZ ZONAL, E CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, PODE ENSEJAR IRREPARÁVEL PREJUÍZO AOS IMPETRANTES NO QUE SE REFERE À ACURADA ANÁLISE DOS PEDIDOS TRAZIDOS NO PRESENTE MANDAMUS.

NESTE CONTEXTO, CONQUANTO SEJA O JUIZ ZONAL O SENHOR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, A APURAR GRAVES FATOS IMPUTADOS AOS INVESTIGADOS, ORA IMPETRANTES, POSTAS AO SEU CRIVO, O FATO É QUE HÁ QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS À ANÁLISE DESTE TRIBUNAL, DE MATRIZ CONSTITUCIONAL, CONSUBSTANCIADO EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ASSIM, EM QUE PESE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AIJE, NO JUÍZO DE 1º GRAU, EM ATENDIMENTO, FRISE-SE, DO POSTULADO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. , LXXVIII, CF/88), PARECE-ME, A PRINCÍPIO, QUE NÃO SE REVELA APROPRIADO RELEGAR A SEGUNDO PLANO OUTROS POSTULADOS TAMBÉM DE ENVERGADURA CONSTITUCIONAL, COMO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

A CAUTELA, DIANTE DOS FATOS E ARGUMENTOS TRAZIDOS A JULGAMENTO POR ESTE REGIONAL, POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, REVELA-SE APROPRIADA, EM ESPECIAL QUANDO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE, AINDA QUE EM HIPÓTESE, DE CONTAMINAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR EVENTUAL NULIDADE, POR DESRESPEITO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NESTE CONTEXTO, EM EXAME SUPERFICIAL, TÍPICO DAS MEDIDAS DE TUTELA DE URGÊNCIA, REVELA-SE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AIJE (FUMUS BONI IURIS), ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO MS, SOB PENA DE PERDA DO SEU OBJETO, TENDO EM VISTA A IMINENTE POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO EM 1º GRAU (PERICULUM IN MORA).

DESSA FORMA, DIANTE DAS RAZÕES RETRO EXPENDIDAS, CONHEÇO DESTE MANDAMUS E, LOUVANDO-ME NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 300, § 2.º DO NCPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, APENAS PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA AIJE N.º 459-28.2016.6.05.0055, TRAMITANTE NA 55ª ZONA ELEITORAL (MORRO DO CHAPÉU), COM A INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONFERIDO A TODOS OS INVESTIGANTES E INVESTIGADOS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR ESTE REGIONAL.

ADEMAIS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE NESTE WRIT, DEFIRO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, FORMULADO POR JOÃO HUMBERTO BATISTA.

INTIME-SE.

NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO E SEU CONSEQUENTE CUMPRIMENTO, MEDIANTE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.

DECORRIDO O PRAZO CONFERIDO AOS IMPETRANTES À FL. 190, E TENDO EM VISTA QUE A AUTORIDADE COATORA JÁ PRESTOU AS INFORMAÇÕES (FLS. 198/199), REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL COM ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL.

INTIMEM-SE OS IMPETRANTES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO

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Secretaria Judiciária

Coapro

Intimação

Despachos / Decisões / Seapro

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42-12.2017.6.05.0000

ORIGEM: MORRO DO CHAPÉU-BA (55ª ZONA ELEITORAL - MORRO DO CHAPÉU)

RELATOR: JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS

IMPETRANTE: JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL

ADVOGADO: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA: JUIZ ELEITORAL DA 55ª ZONA/MORRO DO CHAPÉU

PROTOCOLO: 6.243/2017

DECISÃO : TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, IMPETRADO POR JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, CONTRA DECISÃO DO JUIZ ELEITORAL DA 55ª ZONA QUE, NO BOJO DA AIJE N.º 459-28.2016.6.05.0055, ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ORDENOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO OBSTANTE TENHA SILENCIADO EM DERREDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELOS INVESTIGADOS NA REFERIDA AIJE, QUE O PRÓPRIO MAGISTRADO ZONAL CONSIDERARA PERTINENTE.

ALEGA QUE ANTE O CURTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, QUE O PEDIDO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA AIJE, NA ORIGEM, SEJA APRECIADO, PERMITINDO-SE QUE, NO MÉRITO, SE VERIFIQUE SOBRE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA, "CUJA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE ACARRETARÁ GRAVES DANOS E PREJUÍZOS COM A ABREVIAÇÃO DADA PELO JUIZ IMPETRADO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DIMINUINDO O ALCANCE DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL" .

AO FINAL, PUGNA PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM O ESCOPO EXCLUSIVO DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA TRAMITAÇÃO DA AIJE N.º 459-28.2016.6.05.0055, ATÉ QUE SE ULTIME O JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS.

ESCOLTAM A EXORDIAL PROCURAÇÃO (FL. 22) CÓPIA DE PEÇAS DA AIJE N.º 459-28.2016.6.05.0055 (FLS. 23/77).

É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR.

EXAMINANDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SITUAÇÃO POSTA PARA ACERTAMENTO, CONSIDERO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR PRETENDIDA, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA.

É QUE, CONSOANTE DOCUMENTOS LANÇADOS NOS AUTOS, EM ESPECIAL O DE FL. 77, QUAL SEJA, PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONCEDE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E DE ALEGAÇÕES FINAIS, A ADIANTADA MARCHA PROCESSUAL PODE ENSEJAR IRREPARÁVEL PREJUÍZO AOS IMPETRANTES NO QUE SE REFERE À ACURADA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MÉRITO TRAZIDOS NO PRESENTE MANDAMUS.

NESTE CONTEXTO, CONQUANTO SEJA O JUIZ ZONAL O SENHOR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, A APURAR GRAVES FATOS IMPUTADOS AOS INVESTIGADOS, ORA IMPETRANTES, POSTAS AO SEU CRIVO, O FATO É QUE HÁ QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS À ANÁLISE DESTE TRIBUNAL, DE MATRIZ CONSTITUCIONAL, CONSUBSTANCIADO EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ASSIM, EM QUE PESE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AIJE, NO JUÍZO DE 1º GRAU, EM ATENDIMENTO, FRISE-SE, DO POSTULADO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. , LXXVIII, CF/88), PARECE-ME, A PRINCÍPIO, QUE NÃO SE REVELA APROPRIADO RELEGAR A SEGUNDO PLANO OUTROS POSTULADOS TAMBÉM DE ENVERGADURA CONSTITUCIONAL, COMO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

A CAUTELA, DIANTE DOS FATOS E ARGUMENTOS TRAZIDOS A JULGAMENTO POR ESTE REGIONAL, POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, REVELA-SE APROPRIADA, EM ESPECIAL QUANDO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE, AINDA QUE EM HIPÓTESE, DE CONTAMINAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR EVENTUAL NULIDADE, POR DESRESPEITO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NESTE CONTEXTO, EM EXAME SUPERFICIAL, TÍPICO DAS MEDIDAS DE TUTELA DE URGÊNCIA, REVELA-SE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AIJE (FUMUS BONI IURIS), ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO MS, SOB PENA DE PERDA DO SEU OBJETO, TENDO EM VISTA A IMINENTE POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO EM 1º GRAU (PERICULUM IN MORA).

DESSA FORMA, DIANTE DAS RAZÕES RETRO EXPENDIDAS, CONHEÇO DESTE MANDAMUS E, LOUVANDO-ME NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 300, § 2.º DO NCPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, APENAS PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA AIJE N.º 459-28.2016.6.05.0055, TRAMITANTE NA 55ª ZONA ELEITORAL (MORRO DO CHAPÉU), COM A INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR ESTE REGIONAL.

NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO E SEU CONSEQUENTE CUMPRIMENTO, MEDIANTE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, E, TAMBÉM, PARA QUE, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. , I, DA LEI Nº 12.016/2009, PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER PERTINENTES.

DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL COM ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL.

NOTIFIQUE-SE A UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. , II, DA LEI N.º 12.016/2009.

16/02/2017há 3 anos
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Zonas Eleitorais

053ª Zona Eleitoral de Campo Formoso

Despachos

PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO: 459-28.2016.6.05.0055

REPRESENTANTES: JOÃO HUMBERTO BATISTA e a COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”.

ADVOGADOS: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA 46671; ANDRÉ REQUIÃO MOURA – OAB/BA 24.448; FRED ALECRIM GOIS – OAB/BA 31431

REPRESENTADOS: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO, ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274, REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO – OAB/BA 46050;

LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA, ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274; REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO

OAB/BA 46050;

JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, ADVOGADO: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA – OAB/BA 20450.

DESPACHO:

A Rádio Brilhante FM peticionou nos autos informando a impossibilidade de cumprir a determinação deste Juízo de envio dos áudios dos programas políticos veiculados no período eleitoral, tendo em vista que só é obrigada a manter tal gravação por 30 dias, conforme art. 71 da lei 4.117/62.

Os investigados, então, apresentaram manifestação requerendo a realização de perícia do sistema informatizado da referida emissora de modo a comprovar se o motivo da recusa é legítimo ou não.

Ocorre que, não há que se falar em aferir se o motivo da recusa da Rádio Brilhante FM em cumprir a determinação judicial é legítimo ou não, mediante a realização de perícia nos equipamentos, eis que, a referida emissora de Rádio está amparada e resguardada pela própria Lei de regência (art. 71 da lei nº 4117-62).

Assim, considerando que não há qualquer obrigatoriedade de a Rádio Brilhante manter gravação dos programas solicitados por mais de 30 dias, e considerando que quando da requisição deste Juízo tal prazo já havia se esgotado, não há mais provas a serem produzidas na presente AIJE, razão pela qual dou por encerrada a instrução e concedo o prazo comum de 05 dias (conforme acordado em audiência, (Termo de 518-520)), para apresentação das alegações finais.

Em seguida dê-se vista ao Ministério Público por igual prazo.

P.I.

Morro do Chapéu, 13 de fevereiro de 2017

JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO

JUIZ ELEITORAL – 55º ZONA ELEITORAL.

08/02/2017há 3 anos
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Zonas Eleitorais

052ª Zona Eleitoral de Paripiranga

Decisões Interlocutórias

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

JUÍZO ELEITORAL DA 55ª ZONA –

MORRO DO CHAPÉU

AIJE: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – BA

PROCESSO: 459-28.2016.6.05.0055 - AIJE

INVESTIGANTES: JOÃO HUMBERTO BATISTA, candidato a Prefeito e a COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”.

ADVOGADOS: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA 46671; ANDRÉ REQUIÃO MOURA – OAB/BA 24.448

INVESTIGADOS: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO; LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA e JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, respectivamente candidatos a Prefeito e Vice-Prefeita pela Coligação “EU ACREDITO NA MUDANÇA”.

ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274; Luiz Viana Queiroz – OAB/BA 8.487

DESPACHO:

Intimem-se as partes para que tenham ciência do teor da Petição juntada pela Rádio Brilhante FM, podendo apresentar manifestação em 48 horas.

Ciência ao M.P.

Em seguida, nova Conclusão.

Morro do Chapéu, 02/02/2017

JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO

Juiz Eleitoral da 55ª Zona

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Zonas Eleitorais

052ª Zona Eleitoral de Paripiranga

Decisões Interlocutórias

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

JUÍZO ELEITORAL DA 55ª ZONA –

MORRO DO CHAPÉU

AIJE: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – BA

PROCESSO: 459-28.2016.6.05.0055 - AIJE

INVESTIGANTES: JOÃO HUMBERTO BATISTA, candidato a Prefeito e a COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”.

ADVOGADOS: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA 46671; ANDRÉ REQUIÃO MOURA – OAB/BA 24.448

INVESTIGADOS: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO; LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA e JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, respectivamente candidatos a Prefeito e Vice-Prefeita pela Coligação “EU ACREDITO NA MUDANÇA”.

ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274; Luiz Viana Queiroz – OAB/BA 8.487

DESPACHO:

Intimem-se as partes para que tenham ciência do teor da Petição juntada pela Rádio Brilhante FM, podendo apresentar manifestação em 48 horas.

Ciência ao M.P.

Em seguida, nova Conclusão.

Morro do Chapéu, 02/02/2017

JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO

Juiz Eleitoral da 55ª Zona

27/01/2017há 3 anos
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Zonas Eleitorais

054ª Zona Eleitoral de Mundo Novo

Decisões Interlocutórias

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – BA

JUÍZO DA 55º ZONA ELEITORAL

MORRO DO CHAPÉU – BA

PROCESSO: 459-28.2016.6.05.0055

REPRESENTANTES: JOÃO HUMBERTO BATISTA, candidato a Prefeito e a COLIGAÇÃO “AVANÇA MORRO DO CHAPÉU”.

ADVOGADOS: CATIANA SOUSA DA SILVA – OAB/BA 29.273 e EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS – OAB/BA 46671; ANDRÉ REQUIÃO MOURA – OAB/BA 24.448; FRED ALECRIM GOIS – OAB/BA 31431

REPRESENTADOS: JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO; LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA e JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL, respectivamente candidatos a Prefeito e Vice-Prefeita pela Coligação “EU ACREDITO NA MUDANÇA”.

ADVOGADOS: SÁVIO MAHMED – OAB/BA 22274; REMERSON FRANCIS SILVA CONCEIÇÃO – OAB/BA 46050

DECISÃO

Vieram os autos conclusos para análise dos requerimentos de diligências formulados pelas partes.

Primeiramente analiso os requerimentos dos investigantes.

1) Envio a este Juízo dos áudios devidamente degravados de toda a programação veiculada pela da Rádio Brilhante FM nos dias 22 e 23 de setembro de 2016;

Requereram os investigantes que fosse oficiada a Rádio Brilhante FM para fosse encaminhado a este Juízo, os áudios devidamente degravados de toda a programação veiculada pela da Rádio nos dias 22 e 23 de setembro de 2016;

Justificam o requerimento no fato de que, após a audiência de instrução, ter restado divergência em relação a divulgação ou não pela Rádio Brilhante da decisao do E. TRE-BA que reformou a decisão deste Juízo Zonal e deferiu o registro de candidatura do Sr. João Humberto Batista.

2) Manutenção nos autos dos documentos juntados pela Rádio Oceânica Fm (Rádio Brilhante FM);

Requereram, ainda, a manutenção nos autos dos documentos juntados pela Rádio Oceânica Fm (Rádio Brilhante FM), em que pese o indeferimento do pedido de intervenção de terceiros, ante a importância dos documentos para o deslinde da lide.

Por sua vez, os investigados apresentaram manifestação aduzindo que o requerimento dos investigados, no que se refere ao encaminhamento dos áudios devidamente degravados de toda a programação veiculada pela da Rádio Brilhante FM nos dias 22 e 23 de setembro de 2016, encontra-se precluso.

Em relação ao requerimento de manutenção dos documentos juntados pela Rádio Oceânica Fm (Rádio Brilhante FM), requerer, de igual modo, o indeferimento, pois o pedido de intervenção foi indeferido, não havendo, portanto, que se aceitar os documentos colacionados.

No que tange ao pedido expedição de ofício a Rádio Brilhante FM para que seja encaminhado a este Juízo, os áudios devidamente degravados de toda a programação veiculada pela da Rádio nos dias 22 e 23 de setembro de 2016, entendo pelo deferimento em parte, pois após os depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas, restou incontroverso a divulgação pela Rádio Brilhante FM da decisão proferida por este Juízo Zonal que indeferiu o registro da candidatura do Sr. João Humberto Batista, mas ainda persiste a dúvida em relação a divulgação da decisão do E. TRE-BA que reformou a decisão deste Juízo Zonal, em outras palavras, é incontroversa a veiculação de notícia, em tese, desfavorável a candidatura de João Humberto Batista, mas há dúvida quanto a divulgação de notícia, em tese, favorável à referida candidatura.

Assim, necessário se faz que a dúvida em questão seja sanada, sendo importante, inclusive, para demonstração da imparcialidade da Rádio Brilhante FM em relação as notícias jornalisticas veiculadas durante o período eleitoral, conforme defendido pelos investigados. Não há que se falar em preclusão, pois a controvérsia surgiu após a oitiva das testemunhas em audiência de instrução.

Em relação ao pedido para os áudios sejam devidamente degravados pela Rádio Brilhante FM, entendo que é ônus que não pode ser imposto à Rádio.

No que se refere ao requerimento de manutenção dos documentos juntados pela Rádio Oceânica Fm (Rádio Brilhante FM), quando de seu pedido de intervenção de terceiros, não vejo nenhum óbice, pois são documentos que poderiam ser pleiteados pelas partes em sede de diligências complementares.

Passo a análise dos requerimentos dos investigados.

1) Oitiva de testemunhas referidas;

Os investigados requereram a oitiva 09 (nove) prefeitos municipais, quais sejam, Edivan José Cedro de Souza, prefeito de Bonito; Luiz Pimentel Sobral, prefeito de Irecê; Fredson Cosme Andrade Souza, prefeito de Mulungu do Morro; José Ricardo Rodrigues Barbosa, prefeito de Lapão; Moema Rebouças Maciel, prefeita de Lençóis; Dion Avelino da Silva, prefeito de Várzea Nova; Joelson Cardos do Rosário, prefeito de América Dourada; Rui Rei Matos Macedo, prefeito de Jacobina; e Wilson Cardoso, prefeito de Andaraí.

Informam que o intuito da oitiva é o “de comprovar que a Rádio Brilhante FM proferiu informações políticas com a mais absoluta neutralidade”. Ocorre que, em que pese a indiscutível respeitabilidade dos políticos supramencionados, não compete aos mesmos, na qualidade de testemunhas referidas, como não compete a qualquer testemunha, por mais idônea e respeitável que seja, proferir opinião ou fazer juízo de valor sobre o mérito da questão, mas sim a este Juízo.

Cabe a este Juízo, e não as testemunhas, dizer se os comentários políticos e entrevistas com o Sr. José Carlos Araújo veiculadas na Rádio Brilhante Fm consistiram uso abusivo dos meios de comunicação – como sustentam os investigantes - ou se tiveram cunho jornalístico, com imparcialidade e neutralidade – como sustentam os investigados.

Assim, indefiro a oitiva das testemunhas referidas.

2) Intimação da Rádio Brilhante para juntada das gravações de programas com críticas dos ouvintes;

Requereram, os investigados, a intimação da Rádio Brilhante para juntada das gravações de programas com reclamações dos ouvintes em relação a atos praticados pelo Poder Executivo e/ou Legislativo dos municípios de Bonito, Irecê, Lençóis, Jacobina, Andaraí, Mulungu do Morro, Lapão, Várzea Nova, América Dourada e Morro do Chapéu.

Ocorre que, o requerimento encontra-se precluso, eis que a questão relativa ao uso da Rádio Brilhante FM para tratar de temas da política local, regional e nacional, bem como a abertura para recebimento de reclamações dos ouvintes, foi matéria posta na defesa dos investigados, não consistindo fato novo surgido no decorrer da instrução.

Assim, o requerimento em questão deveria ter sido feito quando da apresentação da defesa, e não como diligência complementar, motivo pelo qual indefiro o requerimento.

3) Intimação da Rádio Brilhante para juntada das gravações de programas nos quais tenham sido veiculadas pesquisas eleitorais;

Diferentemente do requerimento anterior, a questão relativa a divulgação de pesquisas eleitorais pela Rádio Brilhante, ou seja, se eram divulgadas apenas pesquisas que favoreciam a candidatura dos investigados Leonardo Dourado e Juliana Araújo, omitindo a divulgação de pesquisas que favorecessem a candidatura de João Humberto Batista, surgiu da oitiva das testemunhas.

Assim, entendo ser pertinente o requerimento, devendo, entretanto, se restringir ao período eleitoral.

4) Intimação da Rádio Brilhante para juntada das gravações de programas nos quais tenham sido veiculadas falas de ouvintes em relação ao Programa “Câmara Itinerante”

Requereram, os investigados, a intimação da Rádio Brilhante para juntada das gravações de programas com falas dos ouvintes em relação ao programa “Câmara Itinerante”. Ocorre que, pelo que se pode concluir das oitivas das testemunhas, o “programa “Câmara Itinerante”, não se realizou durante o período eleitoral. A presente lide trata do uso abusivo dos meios de comunicação durante o período eleitoral. Assim, a questão relativa ao programa “Câmara Itinerante” não tem relevância na solução da presente lide, razão pela qual indefiro o requerimento.

5) Juntada de Declaração. Entendo pelo deferimento da juntada da declaração apresentada pelos investigados às fls. 583.

6) Realização de perícia nas mídias acostadas aos autos;

O pedido de realização de perícia nas mídias acostadas aos autos já foi apreciado e indeferido por este Juízo em duas oportunidades (fls. 435-436 e 519 (termo de audiência).

Assim, mantenho o indeferimento pelos motivos já expostos na decisão de fls. 435-436).

Passo a análise dos requerimentos do Ministério Público.

Em sua manifestação o Ministério Público Eleitoral sustenta a necessidade de manutenção nos autos dos documentos juntados pela Rádio Brilhante às fls. 263/374, pois trazem a degravação do conteúdo veiculado pela rádio em seus programas jornalísticos no período de 16/04/2016 e 10/09/2016, sustentando, ainda, a necessidade da juntada da gravação dos programas jornalísticos até o dia da eleição.

Entendo pela pertinência do requerimento, pois a análise do conteúdo veiculado pela Rádio Brilhante durante o período eleitoral é de fundamental importância para que se verifique se houve ou não uso abusivo dos meios de comunicação por parte dos investigados.

O requerimento de juntada do conteúdo dos programas nos quais tenham sido veiculadas pesquisas eleitorais já foi apreciado, e deferido em parte, quando da análise dos requerimentos dos investigados.

Ante o exposto defiro em parte os requerimentos e determino as seguintes providências:

1) Seja oficiada a Rádio Brilhante FM para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 05 dias, sendo desnecessária a degravação:

a) Os áudios de toda a programação veiculada pela da Rádio nos dias 22 e 23 de setembro de 2016;

b) As gravações de programas nos quais tenham sido veiculadas pesquisas eleitorais, durante o período eleitoral;

c) As gravações dos programas jornalísticos veiculados entre os dias 11/09/2016 e 02/10/2016.

2) Manutenção nos autos dos documentos juntados pela Rádio Brilhante FM, quando de seu pedido de intervenção de terceiros (fls. 263-374).

Ficam indeferidos os demais requerimentos.

DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO.

Publique-se e intime-se

Morro do Chapéu, 11 de janeiro de 2017.

JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
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