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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Ref.: Ação declaratória de nulidade com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

RICARDO SAKALAUSKAS , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Bresser, n° 1.688, apartamento 21, Brás, São Paulo/SP, CEP 03053- 000, por seus advogados signatários (instrumento de mandato anexo - Doc. 1), vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , segundo as razões que passa a submeter à elevada apreciação de V. Exa.

I. I NTROITO

1. O Autor é proprietário do imóvel identificado como Lote 07, Quadra LQ, situado no

loteamento residencial urbano "Ninho Verde Gleba II", localizado no Município de Pardinho, conforme contrato anexo (Doc. 2).

Avenida Indianópolis, 867 | Moema | 04063-001 | São Paulo - SP | Tel.: (00)00000-0000 - (00)00000-0000

email@email.com | www.fortes.adv.br

i) Licença Ambiental da instalação de loteamento expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, devidamente certificada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB em 20/05/2010;

ii) Matrícula n° 8.909, Registro 04, do Livro de Registro Geral n° 02, do 1° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Botucatu-SP;

iii) Aprovação da Municipalidade local, nos termos do Decreto n° 226/83;

iv) Aprovação do IV Comando do Ministério da Aeronáutica - COMAR, em data de 28/06/1983;

v) Aprovação do Departamento de Engenharia Sanitária do Estado de São Paulo;

vi) Auto de Constatação, assinado em 24/10/1996, em cuja oportunidade a Prefeitura Municipal de Pardinho constatou a completa e regular implantação do loteamento, bem como de diversas casas construídas e em construção.

3. De acordo com os documentos retro citados e ora acostados (Doc. 3), portanto, o loteamento urbano foi regularmente aprovado e devidamente registrado pelas autoridades competentes, sendo que, por consequência lógica, seus lotes foram destinados à inerente edificação.

4. Passados 30 (trinta) anos desde a devida e regular implantação do loteamento, a área se tornou um bairro residencial do Município de Pardinho, com inúmeras casas construídas.

5. Com o objetivo de construir sua residência no referido loteamento (ou bairro), o Autor obteve aprovação da Prefeitura Municipal de Pardinho do projeto para construir, em seu lote, residência com área total de 210,53 m2, conforme alvará anexo 1 (Doc. 4).

reservar 40% (quarenta) por cento da área do lote para vegetação, conforme item "4" do referido regulamento, o qual se encontra disponível para consulta no site www.momentum.com.br/empreendimentos/ninho-verde-residence-ii.fss

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7. Ocorre que, em 26/07/2011, enquanto executava as obras para construção de sua residência em conformidade com o projeto aprovado pelo Poder Público, o Autor foi surpreendido com a lavratura do Auto de Infração n° 255160 (Doc. 5).

8. Segundo o referido termo, o Autor foi autuado por:

" danificar 0,0521 ha de vegetação nativa estágio médio de regeneração, mediante desmatamento, em área objeto especial de preservação, sem autorização da autoridade competente, incorrendo no disposto do Art. 49 da res. SAM 32/10." 2

9. Em razão da suposta infração ambiental, a fiscalização determinou o embargo da atividade no local e, por conseguinte, o Autor ficou impossibilitado de concluir a construção de sua residência.

10. Na tentativa de solucionar a demanda na esfera administrativa, o Autor interpôs os recursos cabíveis em 1a e 2a instâncias perante a Secretaria do Meio Ambiente, mas não obteve sucesso, como se vê na notificação anexa (Doc. 6).

11. Assim, fez-se necessária a presente via judicial para declarar a nulidade do referido ato administrativo, pois como será demonstrado nos parágrafos seguintes, o Auto de Infração sub judice não deve subsistir em virtude de não ter ocorrido a alegada infração.

12. Para lastrear a autuação e consequente aplicação da penalidade de embargo das atividades, a fiscalização fundou-se na disposição do Art. 49 da Resolução SMA n° 32/2010 in verbis :

" Art. 49. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, obras ou serviços sujeitos ao licenciamento ambiental, localizados em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente , em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes ." (grifou-se)

13. O requisito fundamental para a caracterização do ilícito, portanto, seria a ausência de licença da autoridade ambiental competente .

14. Sucede que o loteamento onde ocorreu o suposto ilícito conta com a licença ambiental exigida , conforme demonstrado no tópico anterior, o que por si só revela a atipicidade da conduta imputada ao Autor, pois ele está autorizado a remover a vegetação no lote que receberá edificação.

15. Suprimir a vegetação que cresce no lote residencial para a construção de edificação, como aconteceu no caso concreto, é um procedimento comum e necessário para a preparação do lote que receberá edificação, já que este é o fim do loteamento: a construção de residências .

16. Com efeito, a destinação do instituto do loteamento está explicitada no Art. 2°, § 1°, da Lei Federal n. 6.766/79, que dispõe:

" Art. 2°. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes." (grifou-se)

17. Ora, se o loteamento é, por expressão legal, destinado a edificações, quando o Poder Público o aprova está atestando inexistir restrições, mesmo ambientais, pois se as houvesse não o teria aprovado.

18. À toda evidência o artigo 49 da Resolução SMA n° 32/2010 tem por objetivo evitar a ilegal degradação ambiental e punir a pessoa que desmata sem a necessária licença. Não é o caso do Autor, que no momento da autuação estava agindo de forma legítima em área licenciada pelo órgão ambiental competente para fins residenciais. Ilícito seria, por exemplo, o desmatamento nos locais reservados às áreas verdes do loteamento, hipótese diferente desta tratada nos autos.

III. O ATUAL ENTENDIMENTO DA S ECRETARIA DO M EIO A MBIENTE EM CASOS IDÊNTICOS E

RELATIVOS AO MESMO L OTEAMENTO

19. É preciso consignar que a plena regularidade do loteamento "Ninho Verde Gleba II" - que possui licença expedida pela autoridade ambiental competente - e, por conseguinte, a plena regularidade das supressões de vegetação realizadas em seus lotes para viabilizar a ocupação e manutenção da área, é atualmente reconhecida pela própria Secretaria do Meio Ambiente .

20. Nos últimos anos, o Comando da Polícia Ambiental lavrou diversas autuações nas áreas que integram o aludido loteamento residencial urbano. A grande maioria dos autos de infração lavrados é idêntica à autuação discutida nestes autos, sendo que todas as autuações partiram da premissa equivocada de que a ocupação dos lotes, mediante a necessária supressão de vegetação, não contaria com a autorização do órgão ambiental competente.

21. Veja-se, por exemplo, o Auto de Infração n° 288.088, lavrado com fundamento no mesmo dispositivo imputado ao Autor (Art. 49 da Resolução SMA n° 32/2010):

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22. Pois bem. Em onze recentes decisões acostadas 3 (Doc. 7) - proferidas por ocasião dos julgamentos de recursos administrativos interpostos contra autuações lavradas no mesmo loteamento e em circunstâncias idênticas -, a Secretaria do Meio Ambiente reconheceu a legitimidade da Licença de Instalação do loteamento em questão e a desnecessidade de obtenção de novas autorizações ou licenças para supressão de vegetação em seu território . É o que está claramente escrito em todas essas decisões, de teor idêntico, ao abaixo:

" Em análise aos argumentos e documentos apresentados, nota-se que no momento da discussão nos autos da Ação Civil Pública, decidiu-se por meio do acórdão, emitido pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que o empreendimento não necessitaria de outras licenças ambientais, em razão da implantação do empreendimento ter sido aprovado em 1983. A licença concedida em 1983 pela CETESB deve prevalecer, pois nos termos da lei vigente à época, era o órgão competente para tanto . Deste modo, para situações como esta que ora de apresenta, o art. 10 da Lei Estadual n° 10.177 de 1998 prevê a possibilidade de anulação do ato inválido pela Administração Pública, de ofício ou por provocação do interessado. Neste

Revogação dos Seus Próprios Atos. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direito, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’ Desta forma, nos termos da competência desta Diretoria, entende-se pela anulação da autuação em questão, determinando o cancelamento deste auto em todos os seus termos ." (grifou-se)

23. Vale destacar, ainda, que a Secretaria do Meio Ambiente acompanhou e acompanha a posição já manifestada pela Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu haver o direito de supressão de vegetação em áreas de loteamentos urbanos regularmente implantados e devidamente aprovados pela CETESB, quando esta era o único órgão responsável legalmente para fazer a aprovação ambiental.

IV. O S PRECEDENTES DA C OLENDA C ÂMARA R ESERVADA AO M EIO A MBIENTE EM JULGAMENTO DE

CASO ENVOLVENDO O MESMO LOTEAMENTO E EM JULGAMENTOS DE CASOS ANÁLOGOS

24. Em caso absolutamente idêntico, um dos moradores do mesmo loteamento - "Ninho Verde Gleba II" - também foi questionado sobre a obtenção de nova licença ambiental, além daquela obtida regularmente pelo loteamento, e submeteu a validade da construção de sua casa ao Poder Judiciário.

25. Nesta ocasião, a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a autuação e o embargo sobre a obra, reconheceu o licenciamento ambiental do loteamento e autorizou a supressão da vegetação do lote , conforme decisão abaixo ementada:

" Ação de nulidade de autuação com suspensão de atividade de construção em área na qual foi suprimida a vegetação. Não caracterização de área de preservação permanente. Loteamento pela Prefeitura para lote urbano. Preservação não assegurada pela lei. Inaplicabilidade das normas administrativas indicadas. Irregularidade da autuação . Não prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Presença dos requisitos de antecipação da tutela. Agravo de instrumento provido." 4 (grifou-se)

26. Em julgamento de outro loteamento com idênticas características, implantado pela mesma loteadora no início da década de 1980 , a Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo também julgou desnecessária a obtenção de nova autorização ambiental para a realização de obras ou supressão de vegetação no interior do loteamento, à vista da Licença Ambiental obtida quando da instalação do empreendimento , conforme se infere pela ementa do julgado:

" Ação Civil Pública Ambiental - Loteamento - Licença concedida em 1982 pela CETESB, que era, nos termos da lei então vigente, o órgão competente para tanto - Prevalência daquele licenciamento - Aplicação da Lei Estadual 997/96 e Decreto 8.468/76 - Licença de instalação, única então exigida, que implicou em autorização de desmatamento - Autorização ademais reconhecida e ratificada implicitamente pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente quando do julgamento do recurso administrativo interposto pelos apelantes - Desnecessidade de novas autorizações do DEPRN - Recursos e medidas propostas no exercício do direito de defesa - Não caracterização de litigância de má-fé - Sentença modificada para julgar a ação improcedente - Recurso provido." 5 (grifou-se)

27. O referido julgado foi objeto de Embargos Infringentes, que assim foi decidido:

" Loteamento - Licenças - Tendo a embargada obtido, na época dos fatos, junto aos órgãos competentes, todas as licenças rejeitados." 6 (grifou-se)

28. Ainda, noutro caso em situação praticamente idêntica ao caso concreto, a mesma Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em venerando Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Nome, julgado em 20/06/2013, também entendeu que impedir a edificação em loteamento aprovado significaria inviabilizar o empreendimento válida e devidamente implantado:

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de loteamentos urbanos regularmente aprovados e implantados, sem a necessidade de obtenção de nova licença ambiental :

" Ação declaratória - Loteamento urbano aprovado e registrado - Alegação, pelo autor, de condicionamento, pelo órgão ambiental, da concessão de licença para supressão do fragmento remanescente de vegetação nativa, às disposições da Resolução SMA n°. 14/08 - Loteamento aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Dec.-Lei n°. 58/37), localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Reconhecimento da possibilidade de supressão da vegetação existente nos lotes de propriedade do auto r - Ação julgada procedente Recurso não provido." 7 (grifou-se)

" AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Alegação de degradação de vegetação nativa para construção de imóvel, postulando-se a demolição da edificação e posterior recomposição da área - Sentença de improcedência da demanda que merece subsistir - Lote do acionado que não está inserido em área de preservação permanente ou em Unidade de Conservação, integrando empreendimento regularmente aprovado e licenciado pelo Poder Público competente, sem qualquer anotação quanto à eventual restrição construtiva - Aprovação do loteamento que levou em consideração as prescrições da Lei Federal n° 6.766/79, inclusive aquelas atinentes às limitações ambientais - Lotes que foram liberados para comercialização, não se podendo, destarte, impedir os adquirentes, terceiros de boa-fé, do regular exercício de seu direito de propriedade - Apelo do autor não provido." 8 (grifou-se)

para a ocupação dos lotes, mediante inevitável supressão da vegetação, do empreendimento devidamente aprovado , além daquela obtida na instalação do loteamento. Exatamente como ocorre no caso concreto.

31. Destarte, se a supressão da vegetação nos lotes é inerente à natureza do empreendimento (loteamento urbano), e se é regular sua situação perante os órgãos públicos competentes, a autuação não tem lastro jurídico.

32. Dessa forma, estando o loteamento em questão regularmente aprovado - em especial, frise-se, por órgão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente 9 -, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente sem averbação restritiva ou ressalva de qualquer ordem, produzindo eficácia erga omnes , não pode o Autor sofrer restrições como a lavratura do auto de infração ambiental sub judice .

V. A ENTRADA EM VIGOR DO C ÓDIGO F LORESTAL P AULISTA E OS REFLEXOS SOBRE A AUTUAÇÃO

RECORRIDA

33. Em 15/01/2015, entrou em vigor a Lei Estadual n° 15.684/2015 (apelidada de "Código Florestal Paulista"). O referido Código trouxe uma disposição específica a respeito do direito assegurado de construção em lotes urbanos oriundos de parcelamento do solo urbano devidamente registrado em cartório , conforme o disposto no art. 40, caput e parágrafo único, da aludida Lei Estadual n° 15.684/2015:

" Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3° da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento .

de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente , exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica." (grifou-se)

34. O Código Florestal Paulista, portanto, simplesmente chancelou, integralmente, o entendimento já consolidado pela Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente e defendido pelo Autor a respeito da desnecessidade de nova autorização ambiental para a supressão de vegetação em loteamentos urbanos devidamente aprovados , devendo se respeitar a legislação da época do registro e implantação, e não a posterior, sob pena de violação de direito adquirido e ato jurídico perfeito.

35. O que resta saber agora, portanto, é se o loteamento no qual se encontra inserido o Endereço a resposta for positiva, o assunto está encerrado, pois a inevitável e consequente substituição da vegetação existente nos lotes e vias de circulação do loteamento "Ninho Verde Gleba II" está plenamente permitida, não só por entendimento jurisprudencial, mas também, agora, por Lei.

P RIMEIRO REQUISITO ATENDIDO :

O INEQUÍVOCO PREENCHIMENTO DA OCUPAÇÃO URBANA CONSOLIDADA

36. O caput do art. 40 do Código Florestal Paulista assegurou o uso alternativo do solo em área de ocupação antrópica consolidada em área urbana. O primeiro passo, portanto, é compreender a definição de "uso alternativo do solo" de acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012 e verificar se o loteamento em referência se caracteriza como uma "ocupação antrópica consolidada em área urbana". Esse primeiro ponto é de explicação relativamente simples.

37. Dispõe o art. 3°, inciso VI, do referido estatuto legal, verbis :

" Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo , como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana ;" (grifou-se)

38. Ora, não podem restar dúvidas de que um loteamento urbano, como o "Ninho Verde Gleba II", isto é, registrado e implantado sob a égide da Lei Federal n° 6.766/1979, compreende-se na definição de "assentamento urbano".

39. Assim como não restam dúvidas de que esse mesmo loteamento, implantando há mais de 30 (trinta) anos , caracteriza-se como uma ocupação antrópica consolidada em área urbana.

S EGUNDO REQUISITO ATENDIDO :

O REGISTRO DO N INHO V ERDE GLEBA II NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO

40. Uma vez preenchido o requisito de ocupação antrópica consolidada em área urbana, como demonstrado acima, passa-se ao exame das provas de registro do loteamento no Serviço de Registro de Imóveis competente. E esse requisito é plenamente demonstrado mediante os documentos anexos aos presentes autos e por meio da certidão emitida pelo 1° Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu ora juntada e abaixo reproduzida:

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41. O último requisito, na verdade, refere-se à única ressalva feita pelo Código Florestal Paulista em relação ao direito assegurado de construir em loteamentos urbanos registrados. Leia-se novamente o disposto no parágrafo único do art. 40 do Código Florestal Paulista, verbis :

" Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente , exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica." (grifou-se)

42. A ressalva ao direito de construir, portanto, referiu-se às Áreas de Preservação Permanente ("APP") definidas na Lei Federal n° 12.651/2012, isto é, no Código Florestal "Nacional". Mas na área dos lotes integrantes do loteamento "Ninho Verde Gleba II" não existe APP, cujo fato, aliás, é incontroverso na medida em que não constou nenhuma menção a respeito no auto de infração em discussão.

43. Como se vê, agora é a Lei que autoriza a inevitável e consequente substituição da vegetação existente nos lotes e vias de circulação do loteamento "Ninho Verde Gleba II".

VI. D OUTRINA : A LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO DISPENSA NOVAS

AUTORIZAÇÕES PARA A OCUPAÇÃO DOS LOTES - PARECER DO EMINENTE PROFESSOR A LAOR C AFFÉ A LVES

44. O parecer que segue anexado à presente inicial (Doc. 9), da lavra do eminente Professor Doutor Nome, que já esteve à frente da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, em meio a diversos outros aspectos abordados naquele trabalho, todos relacionados ao loteamento Ninho Verde Gleba II , com irretorquível fundamentação, repleta de juridicidade, já respondia positivamente à dispensa de novas autorizações para

45. A seguir, na íntegra, a resposta da consulta formulada ao eminente Professor em relação à dispensa de novas autorizações dos órgãos ambientais para a construção em imóvel integrante de loteamento devidamente aprovado perante a CETESB:

" 6° Quesito

O proprietário de um lote de terreno, situado em loteamento registrado nos termos da lei 6766/79, tem necessidade de pedir autorização de desmatamento a alguma autoridade, quando o mesmo decidir usar o referido lote para fins de edificação ?"

Resposta

Não, em termos. O Município é a instância competente para instituir a zona urbana. Ele deve louvar-se em lei de organização e ordenação espacial de seu território, especialmente definido em seu plano diretor, aprovado pela Câmara, observando-se a política de desenvolvimento urbano sustentável por ele adotada. Os fundamentos constitucionais para essa faculdade encontram-se nos artigos 30, VIII, e 182, da Constituição Federal. Neste caso, o Município deve estabelecer, em áreas urbanas parceladas ou não, os critérios e padrões para a proteção ambiental de interesse local e que devem ser observados por toda a comunidade.

Diante de todos os argumentos expendidos neste parecer, pode-se concluir não só sobre a inequívoca existência do direito-poder do Município no que respeita aos assuntos florestais em áreas urbanas, mas também sobre a absoluta pertinência de o Município ser o agente florestal fiscalizador e controlador nessas áreas.

O loteamento para fins residenciais, uma vez aprovado pelas autoridades competentes e devidamente registrado, é a destinados especificamente a servir de base espacial para as edificações que devem abrigar, obedecidas as normas e regulamentos administrativos de caráter urbanístico . Enquanto o loteamento urbano persistir, seus atributos e características jurídicas básicas também devem persistir, entre as quais o seu potencial perene para receber edificações urbanas. Se por acaso os seus lotes ficarem por muito tempo desocupados, propiciando, pelo passar do tempo, a regeneração natural da vegetação sobre eles, é fato inconteste que não perderá, por esse fato da natureza, seus atributos jurídicos. Ele continua sendo loteamento e seus lotes permanecem afetados da finalidade urbanística de serem edificáveis. Não há, pois, em tese, nenhuma razão jurídica que justifique a exigência de licença ou de autorização para o desmatamento dos lotes urbanos, a não ser, excepcionalmente, por definição do plano diretor do Município ou de suas normas de uso e ocupação do solo urbano . Neste caso, porém, a partir da Constituição de 1988, quem deve outorgar a faculdade de remover a cobertura vegetal é o Município e não o Estado.

O único ato administrativo cabível, para facultar a remoção da cobertura vegetal em unidade de lote situado em parcelamento regularmente aprovado pela Municipalidade, é o da licença da Prefeitura Municipal quando esta tiver motivo legal específico para tal, ou seja, quando houver prescrições normativas a respeito, exaradas no plano diretor ou em leis de uso e ocupação do solo urbano. Não havendo essas prescrições normativas específicas a serem observadas, a Municipalidade, no ato de aprovação do loteamento, poderá liberar a remoção da vegetação pelos interessados proprietários dos lotes, como queiram e a qualquer tempo, independentemente do estágio de regeneração que porventura aquela vegetação tenha alcançado.

remoção daquela cobertura vegetal em lotes urbanos, constituintes de loteamentos urbanos devidamente aprovados e registrados. Esse procedimento administrativo é uma intromissão indevida do Estado em assuntos de interesse local . Se houver qualquer situação especial que justifique o impedimento, pelos órgãos do Estado, de remoção da cobertura vegetal em determinada área urbana regularmente parcelada, isto tem que ser apurado antes da aprovação do loteamento pelo Município. É precisamente por isso que a Lei federal 6.766/79, em seu artigo 13, com a antiga redação e, depois, com a nova redação dada pela lei 9.785/99, dispõe que aos Estados cabe a responsabilidade de disciplinar a aprovação - antes era o exame e anuência prévia do Estado - pelos Municípios, de parcelamentos do solo urbano, nas condições estabelecidas nos incisos daquele artigo.

Em tese, havendo loteamento urbano, regularmente aprovado e registrado, não há que se exigir autorização de remoção da cobertura vegetal de seus lotes, visto que o pressuposto lógico e legal é de que, uma vez aprovado naquelas condições, os seus lotes são destinados à edificação e não à manutenção de cobertura vegetal, a não ser nas proporções eventualmente exigidas pela legislação municipal, ou por aplicação da legislação estadual pertinente. Somente nesta última condição é que se poderá exigir a competente licença da Prefeitura Municipal."

46. Outro ponto esclarecido pelo ilustre parecerista diz respeito à induvidosa possibilidade de existência de ocupação humana em áreas de proteção ambiental (APA).

"193. Por outro lado, as áreas de proteção ambiental (APAs) não são unidades de conservação nem espaços particulares de proteção integral . Também não são espaços de manejo provisório (áreas de relevante interesse ecológico - ARIE), onde a declaração jurídica pertinente induziria à conservação das respectivas áreas,

194. As áreas de proteção ambiental são consideradas espaços de manejo sustentável, cujo regime jurídico permite a sua utilização econômica de acordo com a vocação das áreas, porém sob determinadas limitações administrativas fixadas em lei, a qual estabelecerá os critérios básicos para sua identificação, limitação, utilização e as sanções correspondentes (Lei Federal 6.902/81). Ao decreto do Executivo, de qualquer esfera federativa de governo, fica a identificação concreta desses espaços, recortando suas áreas e especificidades correlatas, com a prescrição de regras regulamentares de suas limitações e usos e, também, com a indicação precisa de seus órgãos supervisores e fiscalizadores.

195. Assim, a edição do Decreto Estadual 20.960/83 não pode impedir o exercício das atividades econômicas no interior da área de proteção ambiental que instituiu, inclusive a implantação de loteamentos urbanos ou rurais, desde que sejam tomadas todas as medidas de manejo sustentado definidas em regulamento, com base na lei. Como os loteamentos urbanos são destinados à edificação e não são proibidos de serem implantados em APAs, segue-se que, uma vez aprovados nos termos das diretrizes urbanas estabelecidas pelas autoridades competentes do Município e do Estado, não se pode impedir o desmatamento de seus lotes para efeito de ocupação. Caso contrário, seria um contra-senso jurídico: aprovar o loteamento de gleba para ocupação edilícia e, depois, impedir o desmatamento dos lotes, impossibilitando a construção . Nesse sentido, a Resolução CONAMA n° 10 de 14.12.88, em seus artigos 8° e 9°, fornece as diretivas que nos permitem mostrar a plena viabilidade jurídica de se implantar loteamentos em APAs, desde que observadas as limitações e medidas que indica:

‘Art. 8° - Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado numa APA, sem a prévia autorização de sua entidade administradora, que vias públicas sempre que possível e curvas de nível e rampas suaves com galerias de águas pluviais; lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% (vinte por cento) da área do terreno; programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas; traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10% (dez por cento).

Art. 9° - Nos loteamentos rurais, os mesmos deverão ser previamente aprovados pelo INCRA e pela entidade administradora das APA's. Parágrafo único - A entidade administradora da APA poderá exigir que a área que seria destinada, em cada lote, à reserva legal para defesa da floresta nativa e áreas naturais, fique concentrada num só lugar, sob a forma de condomínio formado pelos proprietários dos lotes.’

Contudo, mesmo essas diretivas não alcançam o loteamento "Ninho Verde", visto que sua aprovação pela Prefeitura de Pardinho ocorreu muito antes (Decreto municipal n° 226, de 26.07.83) de essas especificações normativas do CONAMA serem editadas (dezembro de 1988).

47. Na oportunidade em que foi redigido o referido Parecer não vigorava a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o artigo 225, § 1°, incisos I, II, II e VII, da Constituição Federal, e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

48. Por força dessa lei, as unidades de conservação integrantes do SNUC foram divididas em dois grupos: (i) Unidades de Proteção Integral e (ii) Unidades de Uso Sustentável . É o que dispõem o artigo 7° e seus parágrafos, abaixo transcritos:

" Art. 7°. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais ." (grifou-se)

49. Como já adiantava o ilustre professor, a categoria APA passou a integrar o grupo das unidades de conservação de uso sustentável, e não de proteção integral, ou seja, a APA tem por objetivo básico "proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais" . 10

50. Assim, presumir que a área do loteamento, apenas por estar inserida em APA, é imprópria para fins de ocupação humana, equivale a desconhecer por completo a legislação vigente. Ademais, as regras de ocupação deverão ser fixadas por um " Plano de Manejo " conforme previsão legal 11 , sendo que ainda não existe tal regulamento para área em questão.

51. Sobreleva ressaltar, ainda, que a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente, quando instada a se pronunciar sobre essa questão no âmbito da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais, adotou o seguinte posicionamento (Doc. 10):

" Isto quer significar, por óbvio, que se o loteamento foi aprovado, à evidência que sua ocupação também o foi, pois inconcebível fazer-se um loteamento que não seja para os fins a que se destina . Via de consequência, cogitar-se sobre a licença de desmatamento para cada Endereço devidamente aprovado, licenciado e registrado em cartório, é absolutamente ilegal ." 12 (grifou-se)

vegetação nos lotes que receberão edificações para fins residenciais .

53. Os ensinamentos do eminente Professor Nome, aliados às decisões judiciais citadas, portanto, reforçam a validade e eficácia da Licença Ambiental do loteamento "Ninho Verde Gleba II", como forma de afastar os efeitos da autuação objeto da presente anulatória.

54. É importante anotar que se vão cerca de 30 anos desde a implantação do loteamento. Nesse período, por óbvio, o mato cresceu, o que não significa dizer que, agora, está havendo "desmatamento", no sentido antijurídico que a expressão naturalmente irradia.

55. A aprovação do loteamento autoriza a remoção da vegetação nos lotes que receberão edificações para fins residenciais, sem que isso caracterize ofensa ao meio ambiente. Se assim não fosse, não faria sentido exigir-se para a implantação de loteamento urbano a aprovação do órgão ambiental competente.

56. Exigir-se nova licença ambiental para quem já a possui não tem, de fato, nenhum sentido. É absolutamente ilegal, pois, a par de não existir previsão legal que determine a exigência de duas licenças ambientais (uma para o loteamento como um todo, e outra para cada lote individualmente), o que viola o princípio da legalidade, fere, adicionalmente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

57. É desprovida de razoabilidade a exigência de nova licença ambiental para a construção em um loteamento que já conta com esta. Do contrário, significaria que a licença foi inutilmente obtida, interpretação esta incoerente, e que por isso fere o princípio da razoabilidade, que veda "as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência" . 13

58. Quanto ao princípio da proporcionalidade, faceta do princípio da razoabilidade, a violação é ainda mais evidente. Segundo o eminente Professor Nome, caracteriza-se o desrespeito ao princípio da proporcionalidade:

ou extensão supérfluas, prescindendas, ressalta a ilegalidade de sua conduta. É que ninguém deve estar obrigado a suportar constrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público.

Logo, o plus, o excesso acaso existente, não milita em benefício de ninguém. Representa, portanto, apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. Percebe-se, então, que as medidas desproporcionais ao resultado legitimamente alvejável são, desde logo, condutas ilógicas, incongruentes." 14

59. A citação é perfeitamente aplicável à situação dos autos. Se o loteamento, atendendo aos ditames da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, já possui licença ambiental, não é lógico, mas desnecessário, excessivo, inútil e atentatório à segurança jurídica, exigir-se nova licença ambiental.

60. Não se defende aqui o direito adquirido de poluir, pois este não tem nenhum respaldo jurídico. Tampouco há que se confundir o presente caso com aqueles em que se pretende resguardar pretenso direito adquirido antes da vigência das normas de proteção ao meio ambiente. O Autor sustenta o respeito ao instituto do direito adquirido, sem menoscabo à importância do equilíbrio ecológico.

61. O direito adquirido aqui defendido decorre de licença ambiental expedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em harmonia com a legislação vigente já àquele tempo: "Código Florestal"; "Lei do Parcelamento do Solo Urbano"; "Lei da Política Nacional do Meio Ambiente"; e "Lei de Controle da Poluição do Meio Ambiente de SP".

62. É preciso salientar que o projeto para construção de residência pelo Autor foi aprovado pela Prefeitura Municipal , fato que evidencia, de um lado, a regularidade da obra e, de outro, que não há nenhum tipo de ameaça ao equilíbrio ecológico. Com efeito, se a construção foi autorizada pela Prefeitura local, significa que atende à sua função social e todas as legislações, inclusive ambientais. Trata-se de presunção juris tantum , que não pode ser superada por interpretação arbitrária e não razoável dos órgãos ambientais.

14 Ob. cit.

que tenha aprovado projeto ilícito de construção imobiliária, ou causador de degradação ambiental. Isso é, frise-se, não razoável.

64. Assim, se a execução de obras é inerente à natureza do empreendimento (loteamento urbano), e se é regular sua situação perante os órgãos públicos competentes, a autuação não tem nenhum lastro jurídico, ferindo direito líquido e certo do Autor de, uma vez aprovado o projeto pelo Município, construir sua residência.

VII. C ONCLUSÃO

65. Em resumo:

(i) o loteamento urbano denominado "Ninho Verde - Gleba II", no qual se encontra localizada a área autuada, obteve todas as aprovações e autorizações da Administração, incluindo-se a licença ambiental expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, e se encontra devidamente registrado perante 1° Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu;

(ii) a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a desnecessidade de obtenção de novas autorizações ou licenças para a supressão da vegetação no interior de empreendimento devidamente aprovado - como no caso em tela -, além daquela obtida na instalação do loteamento;

(iii) a própria Secretaria do Meio Ambiente, recentemente, acompanhou tal entendimento e reconheceu a legitimidade da Licença de Instalação do loteamento "Ninho Verde - Gleba II" e a desnecessidade de obtenção de novas autorizações ou licenças para a supressão de vegetação em seu território , determinando o cancelamento de autos de infrações idênticos à autuação discutida nestes autos;

(iv) o Código Florestal trouxe uma disposição específica a respeito do direito assegurado de construção em lotes urbanos oriundos de parcelamento

não haja violação de APP, sendo inconteste que tal ressalva não se aplica à hipótese dos autos (na área dos lotes integrantes do loteamento "Ninho Verde - Gleba II" não existe APP).

66. Restam devidamente evidenciadas, assim, as razões que consubstanciam a total procedência dos pedidos formulados pelo Autor.

VIII. A ANTECIPAÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA TUTELA

67. A verossimilhança das alegações, como requisito processual necessário à concessão da liminar, reside nos argumentos assacados ao longo da presente petição inicial quanto à demonstração da não ocorrência do ilícito descrito no Auto de Infração que, por sua vez, violou direito líquido e certo do Autor de construir sua residência, tendo em vista que esta contava com todas as licenças e autorizações necessárias para tanto .

68. O receio de dano de difícil reparação consiste nos prejuízos que o Autor está a sofrer com a paralisação da obra para construção de sua residência. Há, de fato, risco concreto e iminente de perecimento dos materiais destinados à construção , adquiridos pelo Autor com a utilização de dinheiro economizado por longos anos. Ademais, a necessidade de permanecer ocupando outro imóvel, com todos os custos que isto representa, poderá resultar ao Autor sua completa desestruturação financeira .

69. Por fim, importante frisar que não há no presente caso risco ao meio ambiente já que, do contrário, a área não contaria com a aprovação dos órgãos ambientais competentes, tampouco com alvará emitido pela Prefeitura Municipal autorizando a construção.

IX. P EDIDO

70. Por todo o exposto, requer-se a V. Exa.:

e, autorizar a continuidade das obras para construção da residência do Autor, de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Pardinho;

b. a citação da Ré para, querendo, contestar a presente demanda;

c. ao final, seja julgada procedente a presente ação, confirmando-se a ordem liminar, para o fim de declarar a nulidade do Auto de Infração n° 255160 e sua respectiva penalidade, reconhecendo-se o direito do Autor de construir sua residência no imóvel identificado como Lote 07, Quadra LQ, situado no loteamento residencial urbano "Ninho Verde, Gleba II", localizado no Município de Pardinho;

71. Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como perícias, vistorias, oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, bem assim quaisquer outros que se façam necessários ao perfeito deslinde da presente demanda.

d. a condenação da Ré nos ônus da sucumbência.

72. Requer-se, por fim, a anotação do nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, na contracapa dos autos, para fins de recebimento das intimações.

73. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento. São Paulo, 09 de novembro de 2015.

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome Castilho

00.000 OAB/UF

Doc. 1 Procuração Doc. 2 Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel do Autor Doc. 3 Documentos do loteamento Doc. 4 Alvará da Prefeitura Municipal de Pardinho/SP Doc. 5 Auto de Infração Ambiental n° 255160 Doc. 6 Notificação sobre o recurso interposto pelo Autor Doc. 7 Decisões da Secretaria do Meio Ambiente Doc. 8 Acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Doc. 9 Parecer do Professor Doutor Nome Doc. 10 Parecer CJ 613/2000 Doc. 11 Custas Processuais