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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

RICARDO SAKALAUSKAS , já qualificado, por seus advogados signatários, nos autos do processo de RITO ORDINÁRIO que promove em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , não se conformando com a r. Sentença proferida, vem interpor recurso de APELAÇÃO segundo as razões consubstanciadas no anexo.

Requer-se, outrossim, a juntada do incluso comprovante de recolhimento do preparo recursal, deixando de recolher o porte de remessa e retorno dos autos por se tratar de processo eletrônico.

P. deferimento. São Paulo, 31 de agosto de 2016.

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Nome NomeCastilho

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Egrégio Tribunal,

I. I NTROITO .

1. O Apelante é proprietário de imóvel localizado no loteamento urbano "Ninho Verde Gleba II" e foi autuado enquanto executava as obras para construção de sua residência em conformidade com o projeto aprovado pelo Poder Público (fls. 52/67). Segundo o auto de infração de fls. 68/69, o Apelante teria danificado vegetação nativa em área objeto de especial preservação sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente , infringindo o artigo 49 da Resolução SMA nº 32 de 11 de maio de 2010 1 .

2. Entretanto, como se infere dos documentos juntados às fls. 39/51, a verdade é que o loteamento em questão foi implantado na vigência da Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei Federal nº 6.766 de 1979 - e obteve todas as aprovações e autorizações da Administração exigidas à época, incluindo-se a licença ambiental expedida pela Secretaria do Meio Ambiente (fls. 40/42), sendo devidamente registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu (fls. 45).

3. Tratando-se de loteamento urbano regularmente aprovado e registrado, por óbvio, não há que se falar em área especialmente protegida e necessidade de nova autorização para a supressão de vegetação nos respectivos lotes, haja vista ser a consequência lógica do próprio empreendimento que, por lei 2 , é destinado às edificações.

1 Artigo 49 da Resolução SMA nº 32/2010 - "Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa

ou de espécies nativas plantadas, em unidades de conservação ou objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente [...]." (grifou-se)

5. Em suma, o loteamento "Ninho Verde Gleba II" se encontra plenamente apto a ser utilizado para os fins residenciais a que se destina e, dessa forma, não há nenhuma ilegalidade na remoção da vegetação existente em seu interior, razão pela qual o Apelante promoveu a presente demanda com o fim de obter a declaração de nulidade da autuação em comento.

6. O MM. Juiz monocrático, no entanto, contrariou o entendimento da jurisprudência , em especial o manifestado pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e julgou improcedentes os pedidos do Apelante por entender que a remoção da vegetação existente no lote dependeria de nova licença ambiental sob o pálio dos seguintes fundamentos:

(i) o loteamento em referência faz parte da área de proteção ambiental (APA) criada pelo Decreto Estadual nº20.9600 de 1983;

(ii) embora o Apelante tenha adquirido o imóvel em 1999, o Alvará de Construção expedido pela Prefeitura Municipal de Pardinho teria sido obtido somente em 2015 ( afirmação que, como se verá adiante, não corresponde à realidade ); e,

(iii) a Lei Estadual nº13.5500/2009 prevê a necessidade de prévia autorização do órgão ambiental para supressão de vegetação do Bioma Cerrado.

7. Ainda, com relação aos importantíssimos argumentos suscitados pelo Apelante com relação à entrada em vigor do Código Florestal Paulista, o MM. Juiz monocrático entendeu que:

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9. Entretanto, não bastassem os documentos anexos aos autos e as decisões proferidas pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos idênticos ao em tela que corroboram as razões para a reforma da r. Sentença, é certo que os fundamentos utilizados pelo MM. Juiz monocrático não merecem prosperar, conforme se passa a demonstrar.

II. I MPORTANTE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DO EQUÍVOCO MANIFESTADO NA R . S ENTENÇA .

10. Inicialmente, cumpre esclarecer o equívoco manifestado na r. Sentença recorrida relativo ao Alvará de Construção obtido pelo Apelante. Conforme esclarecido na peça inaugural, o documento em questão estava arquivado na Prefeitura desde 1999, mas o Apelante perdeu a via original e, por tal razão, teve que submeter o projeto novamente à Prefeitura Municipal de Pardinho.

11. Tanto é verdade que na cópia juntada às fls. 52/67 consta uma anotação datada de 1999 referente ao registro da construção em questão perante o INSS (vide fls. 59) - nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991 -, sendo certo que tal registro somente seria possível após a obtenção do próprio Alvará de Construção:

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III. P ARECER DO EMINENTE PROFESSOR A LAÔR C AFFÉ A LVES : ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)

NÃO IMPEDE A OCUPAÇÃO DO LOCAL .

13. Outro argumento utilizado pelo MM. Juiz monocrático para julgar improcedentes os pedidos do Apelante, embora não tenha sido devidamente fundamento, diz respeito ao fato de o loteamento "Ninho Verde Gleba II" estar inserido na área de proteção ambiental (APA) instituída pelo Decreto Estadual nº 20.960 de 1983.

14. Olvidou-se o ilustre magistrado, contudo, observar que tal fato não altera a finalidade do empreendimento residencial urbano e, consequentemente, o direito de construção no local. Não há nenhuma ilicitude no ato de construir em área destinada à edificação, como esclarecido pelo eminente Professor Doutor A LAÔR C AFFÉ A LVES - que já esteve à frente da Secretaria do Meio Ambiente do Estado - no parecer juntados às fls. 178/297:

"193. Por outro lado, as áreas de proteção ambiental (APAs) não são unidades de conservação nem espaços particulares de proteção integral . Também não são espaços de manejo provisório (áreas de relevante interesse ecológico - ARIE), onde a declaração jurídica pertinente induziria à conservação das respectivas áreas, podendo ser usadas, mas não modificadas pelos proprietários particulares.

194. As áreas de proteção ambiental são consideradas espaços de manejo sustentável, cujo regime jurídico permite a sua utilização econômica de acordo com a vocação das áreas, porém sob determinadas limitações administrativas fixadas em lei, a qual estabelecerá os critérios básicos para sua identificação, limitação, utilização e as sanções correspondentes (Lei Federal 6.902/81). Ao decreto do Executivo, de qualquer esfera federativa de governo, fica a identificação concreta desses espaços, recortando suas áreas e especificidades correlatas, com a prescrição de regras regulamentares de suas limitações e usos e, também, com a indicação precisa de seus órgãos supervisores e fiscalizadores.

em regulamento, com base na lei. Como os loteamentos urbanos são destinados à edificação e não são proibidos de serem implantados em APAs, segue-se que, uma vez aprovados nos termos das diretrizes urbanas estabelecidas pelas autoridades competentes do Município e do Estado, não se pode impedir o desmatamento de seus lotes para efeito de ocupação. Caso contrário, seria um contra-senso jurídico: aprovar o loteamento de gleba para ocupação edilícia e, depois, impedir o desmatamento dos lotes, impossibilitando a construção . Nesse sentido, a Resolução CONAMA nº 10 de 14.12.88, em seus artigos 8º e 9º, fornece as diretivas que nos permitem mostrar a plena viabilidade jurídica de se implantar loteamentos em APAs, desde que observadas as limitações e medidas que indica:

‘Art. 8º - Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado numa APA, sem a prévia autorização de sua entidade administradora, que exigirá: adequação com o zoneamento ecológico-econômico da área; implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos; sistema de vias públicas sempre que possível e curvas de nível e rampas suaves com galerias de águas pluviais; lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% (vinte por cento) da área do terreno; programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas; traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10% (dez por cento).

Art. 9º - Nos loteamentos rurais, os mesmos deverão ser previamente aprovados pelo INCRA e pela entidade administradora das APA's. Parágrafo único - A entidade administradora da APA poderá exigir que a área que seria destinada, em cada lote, à reserva legal para defesa da floresta nativa e áreas naturais, fique concentrada num só lugar, sob a forma de condomínio formado pelos proprietários dos lotes.’

Contudo, mesmo essas diretivas não alcançam o loteamento" Ninho Verde ", visto que sua aprovação pela Prefeitura de Pardinho ocorreu muito antes (Decreto municipal nº 226, de 26.07.83) de essas especificações normativas do CONAMA serem editadas (dezembro de 1988)." (grifou-se)

integrantes do SNUC foram divididas em dois grupos: (i) Unidades de Proteção Integral e (ii) Unidades de Uso Sustentável .

16. E, como já adiantava o ilustre professor, a categoria APA passou a integrar o grupo das unidades de conservação de uso sustentável, e não de proteção integral, ou seja, a APA tem por objetivo básico "proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais" 3 .

17. Portanto, presumir que a área do loteamento é imprópria para fins de ocupação humana apenas pelo fato de estar inserida em APA equivale a desconhecer por completo a legislação vigente. Ademais, é certo que as regras de ocupação deverão ser fixadas por um "Plano de Manejo", conforme previsão legal 4 , mas a verdade é que ainda não existe tal regulamento para área em questão.

18. Aliás, como também ressaltado na exordial, vale assinalar que a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente, quando instada a se pronunciar no âmbito da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais sobre a necessidade de novas autorizações dos órgãos ambientais para a construção em imóvel integrante de loteamento devidamente aprovado, adotou o seguinte posicionamento (vide parecer às fls. 298/329):

"Isto quer significar, por óbvio, que se o loteamento foi aprovado, à evidência que sua ocupação também o foi, pois inconcebível fazer-se um loteamento que não seja para os fins a que se destina . Via de consequência, cogitar-se sobre a licença de desmatamento para cada lote quando o todo, o loteamento, acha-se devidamente aprovado, licenciado e registrado em cartório, é absolutamente ilegal ." (grifou- se)

monocrático para fundamentar a improcedência dos pedidos, vale destacar o entendimento manifestado por este Egrégio Tribunal de Justiça em caso que guarda extrema identidade com a discussão dos presentes autos , na medida em que envolveu autuação por supressão de vegetação em área de loteamento regularmente aprovado e licenciado.

20. Trata-se do v. Acórdão, cuja íntegra segue anexa, assim ementado:

"Mandado de Segurança - Loteamento urbano aprovado e registrado - Indeferimento do pedido de licença para supressão do fragmento remanescente de vegetação nativa , com base no art. 3º., inciso III, da Resolução SMA nº. 31/09, e no art. 8º., inciso II, da Lei Estadual nº. 13.555/09 - Ato do gerente da Agência Ambiental de Bauru da CETESB - Imóvel localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Presença do requisito do direito líquido e certo - Aplicação do art. 1º., da Lei nº. 12.016/09 - Hipótese de concessão da ordem - Mandado de segurança julgado extinto Recurso provido." 5 (grifou-se)

21. O primeiro ponto abordado no referido julgado diz respeito à possibilidade de supressão de vegetação nos lotes de loteamento regularmente aprovado e registrado, sobre o qual a eminente Relatora Desembargadora Z ÉLIA M ARIA A NTUNES A LVES empregou a seguinte conclusão:

"[...] À evidência, com o registro do referido loteamento , no qual estão contempladas áreas institucionais, inclusive áreas verdes, como era exigido naquela ocasião, foi criado, em favor dos adquirentes dos respectivos lotes, o direito de lhes dar a destinação legal, qual seja, a construção de edificações, o que, por óbvio, implicaria na supressão da vegetação existente . [...]." (grifou-se)

"[...] Relevante anotar que, em se tratando de região urbana, de há muito ocupada e não situada em área de preservação permanente - APP , ou em unidade de conservação, nada impede a supressão da vegetação existente, mesmo que se trate de cerrado em fase de regeneração, para que seja dada aos lotes a sua destinação, que é a construção de moradias .

[...] Neste contexto, como ao tempo da instituição, aprovação e registro do loteamento denominado Vila Aviação foi observada a legislação vigente (Decreto-lei nº. 58/37), o qual não impunha limites legais de reserva florestal, a exigência do impetrado, ainda que sustentada em legislação superveniente, não autoriza a imposição de novas regras, quer ao loteador, quer aos adquirentes dos lotes, e viola direito adquirido e o ato jurídico perfeito e acabado (art. , XXXVI, da CF)". (grifou-se)

23. Na ocasião, o Ilustre Procurador de Justiça, instando a se manifestar, também rebateu a aplicação de legislação superveniente à época da instituição do loteamento , afastando, assim, a conclusão do MM. Juiz monocrático de que deve ser considerada no presente caso a legislação vigente e não a legislação da época do registro do loteamento. Eis a fundamentação de sua (sábia) opinião:

"[...] Nesse passo, no que tange à alegação de necessidade de autorização para a supressão da vegetação nativa dos lotes, constata-se que a mesma é descabida, haja vista o loteamento urbano já aberto, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Bauru e registrado no competente Oficial de Registro de Imóveis, sendo lícito concluir-se, portanto, que foram reservadas as áreas verdes e institucionais que se mostravam necessárias à época da instituição do empreendimento, não sendo crível exigir-se, por consequência, a manutenção da vegetação nativa de cerrado, sob pena de flagrante violação ao direito adquirido e certo dos proprietários, o que não se admite por força do disposto no artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal .

anterior à promulgação da Lei Estadual nº. 13.350/2009 e da Resolução da SMA 31/2009 , que estabeleceram a necessidade de preservação de vegetação nativa em áreas urbanas, incluindo o bioma do cerrado. Nessa senda, estando devidamente registrado o referido loteamento, e tendo obedecido aos ditames legais vigentes à época, segundo os quais não havia qualquer imposição de limites legais de reserva de mata nativa, incluindo o cerrado, vislumbra-se devidamente configurado o direito adquirido do impetrante e o ato jurídico perfeito, que não podem ser atingidos ou modificados por legislador posterior, sob pena de infringência da vedação constitucional preceituada no dispositivo acima citado . [...]." (grifou- se)

24. Ademais, especificamente quanto à aplicação da norma que dispõe sobre o Bioma Cerrado (Lei Estadual nº 13.550/2009), é certa a impossibilidade de tal legislação cumprir sua finalidade em ambiente urbano já loteado , como bem explica o Ilustre Procurador de Justiça oficiante do caso em comento:

"[...] Além disso, a exemplo do que ocorre com as chamadas reservas legais - cuja finalidade nos imóveis (não loteados) em que há floresta nativa preservada, é garantir a inalterabilidade de parte desse maciço florestal, como um banco genético, e nos imóveis em que não há vegetação natural significativa, a finalidade é criar um espaço imune de atividade rural ou qualquer outra forma de exploração comercial, para que ocorra a regeneração natural ou provocada de um maciço florestal, inclusive para fins de formação ou preservação de corredor de fauna silvestre -, a preservação do bioma do cerrado deve ter a mesma finalidade, o que não se verifica plausível na esfera do meio ambiente urbano, haja vista as barreiras artificiais inerentes ao modelo urbanístico adotado pela legislação de regência.

Logo, essa restrição administrativa, em termos de propriedade urbana já loteada, salvo em casos especiais, não tem como atender a finalidade para a qual foi criada, servindo de banco genético e corredor de fauna silvestre, além de outras particularidades de caráter científico.

direito adquirido e ao ato jurídico perfeito inerentes ao direito constitucional à propriedade , passível, portanto, de correção pela via mandamental. [...]." (grifou-se)

25. Como se vê, o direito adquirido aqui defendido decorre de licença ambiental expedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em harmonia com a legislação vigente já àquele tempo: "Código Florestal"; "Lei do Parcelamento do Solo Urbano"; "Lei da Política Nacional do Meio Ambiente"; e "Lei de Controle da Poluição do Meio Ambiente de SP", todas devidamente respeitadas.

26. A conclusão é unânime. Não se pode exigir a obtenção de novas autorizações ou

licenças para a supressão da vegetação no interior do empreendimento devidamente aprovado e destinado às edificações.

27. Aliás, por oportuno, urge enfatizar que não há que se falar em dano ao meio ambiente no caso concreto, pois no projeto de construção do Apelante - frise-se, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Pardinho - consta que o lote possui 884 m2 e apenas 210,53 m2 foram destinados à construção. Ou seja, há reserva de uma área livre destinada à vegetação de mais de 76,00% (setenta por cento).

28. Isto é, a área reservada pelo Apelante está em consonância com a seguinte disposição da Lei do Bioma Cerrado:

"Artigo 8º - Nas áreas urbanas, a supressão da vegetação do Bioma Cerrado para parcelamento do solo ou qualquer edificação , observado o disposto no plano diretor do Município e demais normas aplicáveis, dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente e deverá atender os seguintes requisitos :

I - preservação da vegetação nativa em área correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área da propriedade;

propriedade, no caso de estágio médio de regeneração , respeitando o disposto no inciso I deste artigo; (...)." (grifou-se)

V. O C ÓDIGO F LORESTAL P AULISTA .

29. Tendo em vista que se trata de tema de suma importância para o julgamento do feito, o Apelante pede vênia para recordar os fatos e destacar uma das principais questões submetidas a julgamento: os efeitos da Lei Estadual nº 15.684/2015, cuja previsão relativa ao direito assegurado de construção em lotes urbanos oriundos de parcelamento do solo urbano devidamente registrado em cartório é perfeitamente aplicável ao caso em tela.

30. Com efeito, o Apelante foi autuado enquanto realizava as obras de construção de sua residência em lote de loteamento residencial urbano devidamente aprovado. O referido loteamento "Ninho Verde Gleba II", quando implantado, obteve a licença ambiental e demais autorizações pertinentes, além de ter sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu-SP.

31. Nesse contexto e baseado, inclusive, em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o Apelante requereu a anulação do auto de infração em questão. Tal pedido foi fundamentado, dentre outras questões, na entrada em vigor do Código Florestal Paulista (Lei Estadual nº 15.684/2015).

32. Com efeito, o artigo 40, parágrafo único, do Código Florestal Paulista dispõe:

"Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica." (grifou-se)

33. Nesse contexto, o Apelante demonstrou que o loteamento no qual se encontra inserido o imóvel de sua propriedade atende a todos os requisitos estabelecidos no dispositivo retro destacado, quais sejam:

P RIMEIRO REQUISITO ATENDIDO :

O INEQUÍVOCO PREENCHIMENTO DA OCUPAÇÃO URBANA

34. O caput do artigo 40 da Lei Estadual nº 15.684/2015 assegurou o uso alternativo do solo em área de ocupação antrópica consolidada em área urbana. Cumpre, portanto, compreender a definição de "uso alternativo do solo" e verificar se o loteamento em referência se caracteriza como uma "ocupação antrópica consolidada em área urbana".

35. De acordo com o artigo , inciso VI, da Lei Federal nº 12.651/2012:

"Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

[...]

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo , como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana ;" (grifou-se)

36. Ora, de fato, não podem restar dúvidas de que um loteamento urbano como o "Ninho Verde Gleba II", isto é, regularmente implantado e devidamente registrado em cartório sob a égide da Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), compreende-se na definição de "assentamento urbano".

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S EGUNDO REQUISITO ATENDIDO :

O REGISTRO DO "N INHO V ERDE G LEBA II" NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO

38. Uma vez preenchido o requisito de ocupação antrópica consolidada em área urbana, como demonstrado acima, cumpre examinar as provas de registro do loteamento no Serviço de Registro de Imóveis competente. E esse requisito é plenamente demonstrado mediante os documentos anexos aos presentes autos e por meio da certidão emitida pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu, juntada às fls. 45, abaixo reproduzida:

39. O último requisito, na verdade, refere-se à única ressalva feita pela Lei Estadual nº 15.684/2015 em relação ao direito assegurado de construir em loteamentos urbanos registrados. Leia-se novamente o disposto no parágrafo único do artigo 40 do indigitado estatuto legal:

"Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente , exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica." (grifou-se)

40. A ressalva ao direito de construir, portanto, referiu-se às Áreas de Preservação Permanente ("APP") definidas na Lei Federal nº 12.651/2012 ( Código Florestal). Mas na área autuada não existe APP, cujo fato, aliás, é incontroverso e que jamais nem sequer foi cogitado nos autos.

41. O Apelante entende, portanto, e com o devido respeito, que a Lei Estadual em comento chancelou tudo aquilo que foi abordado no decorrer do processo, de forma a permitir expressamente a ocupação de áreas urbanas consolidadas, mediante a substituição da vegetação nativa.

42. A r. Sentença recorrida, contudo, limitou-se a considerar apenas que as disposições do Código Florestal Paulista permitiu a construções em lotes oriundos dos parcelamento do sono urbano devidamente registrado em cartório - como no caso em tela -, mas não teria dispensado a obtenção de novas licenças para tanto:

44. Com efeito, a exigência de uma nova autorização ambiental - além daquela concedida ao loteamento - significaria uma clara violação ao direito que foi expressamente assegurado pela Lei Estadual nº 15.684/2015, pois não seria minimamente razoável condicionar o exercício desse "direito assegurado" a novas licenças ambientais. Aliás, o Código Florestal Paulista foi absolutamente claro em limitar a ressalva para o exercício desse direito assegurado de construir, qual seja: o respeito às Áreas de Preservação Permanente.

45. Ora, se a área (lote) na qual o Apelante realizava as obras de construção de sua

residência é integrante de loteamento (atual bairro) devidamente registrado em matrícula e se esse imóvel não possui área de preservação permanente, qual a razão para lhe exigir uma nova licença?

VI. C ONCLUSÃO .

46. Em resumo:

(i) o loteamento urbano denominado "Ninho Verde - Gleba II", no qual se encontra localizado o Endereçoa licença ambiental expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, e se encontra devidamente registrado perante 1º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu;

(ii) a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a desnecessidade de obtenção de novas autorizações ou licenças para a supressão da vegetação no interior de empreendimento devidamente aprovado - como no caso em tela -, além daquela obtida na instalação do loteamento;

de infrações idênticos à autuação discutida nestes autos (conforme documentos comprobatórios juntados às 72/104;

(iv) o Código Florestal l trouxe uma disposição específica a respeito do direito assegurado de construção em lotes urbanos oriundos de parcelamento do solo urbano devidamente registrado em cartório e acaba de autorizar a construção no loteamento desde que não haja violação de APP, sendo incontroverso que tal ressalva não se aplica à hipótese dos autos.

47. Restam devidamente evidenciadas, assim, as razões para a necessária reforma da r. Sentença recorrida.

VII. P EDIDO .

48. Por todo o exposto, requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento do presente recurso de Apelação e o total provimento a fim de reformar a r. Sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos, nos termos da petição inicial.

P. deferimento São Paulo, 31 de agosto de 2016.

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Nome

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Nome Castilho

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