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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica com Pedido de Antecipaçâo de Tutela - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP)

NomeELISABETH DA SILVA, brasileira, solteira, maior, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliada na Endereço, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 49 do Código Civil e nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA

em face de Nome, com sede na Endereço, São Paulo (SP), consubstanciada nas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:

OS FATOS

A Nomeindicada acima, composta de um grupo funcionários e aposentados do Banco do Brasil, foi fundada em 31 de março de 1965, oportunidade em que os presentes deliberaram e aprovaram o estatuto social, bem como a eleição e a posse de sua primeira Diretoria e Delegados Representantes, conforme ata de fundação lavrada na referida data (documento anexo). Após a deliberação e a aprovação do estatuto social (documento anexo) e após a eleição, a Diretoria da Nomefoi constituída da seguinte forma: Diretor Presidente: Gerson Bosco, Diretor Vice-Presidente: Nomede Barros, 1º Tesoureiro: Nome, 2º Tesoureiro: Waldemar Leão, Secretário: Nome, Diretor Social: Torquato Lopes Silva e Diretor Esportivo: Nome.

Não foram eleitos suplentes para a Diretoria, para o Conselho Fiscal e para os Delegados Representantes.

Desde aquela data, diversas eleições foram efetuadas, renovando-se a composição da Diretoria, entretanto, tais alterações nunca foram levadas a registro ou, quando o foram, o registro se deu em cartórios distintos daquele em que deveriam ter sido efetuadas. Vale lembrar que por se tratar de um grupo de amigos, a camaradagem e confiança recíproca, fizeram que não se fosse dada importância as obrigações sociais naturais de qualquer Nome, ainda que recreativa e cultural, como é o caso.

A gestão da Nomenão perdeu a continuidade, porém a regularização documental deixou há muito de ser feita.

A atual Diretoria, ainda que não legitimada, manteve a Nomefuncionando e, agora, busca a sua regularização. Entretanto, como carecem de regularidade as alterações anteriores, a Nomeestá impedida de realizar eleições e adequar seu Estatuto ao ordenamento legal ora vigente e, finalmente dar continuidade ao se objetivo social, ganhando a legitimidade.

Por essa razão e inexistindo outros meios para continuidade da Nome, restou como única solução viável socorrer-se do Poder Judiciário, a fim de obter a tutela jurisdicional adequada, adiante requerida.

O DIREITO

Conforme se observa dos fatos narrados e da documentação acostada à presente, a Nome, pessoa jurídica de Direito Privado Interno, não possui dentre os seus membros pessoas legitimadas a administrá-la, fato que impede a continuidade de seu objetivo social, como também compromete a sua própria existência. Atento a situações dessa natureza, o legislador facultou a qualquer interessado, na hipótese descrita acima (faltar administração à pessoa jurídica), a possibilidade de requerer ao Juiz de Direito competente a nomeação de um administrador provisório. A faculdade de requerer administrador provisório à pessoa jurídica desprovida de direção vem expressa no artigo 49 do Código Civil brasileiro, transcrito abaixo.

"Art. 49 - Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório." - Código Civil. Como se vê, a norma insculpida do referido dispositivo é de caráter facultativo a qualquer interessado e de caráter imperativo ao Juiz de Direito, que, após a análise da situação apresentada, nomeará um administrador provisório que se responsabilizará pelos atos necessários à administração da pessoa jurídica, até que seja instituído um novo administrador na forma prevista no estatuto social. O processamento do requerimento na legislação processual civil brasileira não existe procedimento específico para a nomeação de administrador provisório à pessoa jurídica desprovida de direção. Assim, tratando-se de providência, cuja espécie é de administração pública de interesse privado e cuja legitimidade para nomeação está a cargo do Poder Judiciário, o processamento do requerimento obedecerá às disposições legais previstas nos artigos 719 a 725, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre o procedimento de jurisdição voluntária:

"Art. 719 - Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção." - Código de Processo Civil.

A INTERESSADA

A requerente, conforme se observa nos documentos juntados, tem exercido a administração da Nomede maneira fática, mantendo a regularidade econômica e financeira, controlando o recebimento das mensalidades dos sócios e efetuando os pagamentos pertinentes à Nome. Diante dessas qualidades, a requerente possui total interesse na continuidade da pessoa jurídica da qual ainda é sócia, bem como na sua reativação, o que a torna interessada legitimada a requerer a nomeação de um administrador provisório e deverá administrar provisoriamente a Nome, convocando as assembleias necessárias à continuidade da pessoa jurídica, mormente aquela relativa à eleição dos novos administradores que conduzirão a entidade, é conveniente que seja nomeado como administrador provisório um membro da própria Nome.

Reunindo a requerente interessada as qualidades necessárias e convenientes à administração da Nome, esta requer a sua nomeação pelo Poder Judiciário, a fim de que possa convocar as assembleias indispensáveis à reativação e continuidade da entidade, prestando contas de seus atos até a posse dos administradores que deverão ser eleitos, quando, então, deixará de exercer a função ora requerida.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O artigo 303 do Código de Processo Civil permite a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, considerando a urgência na regularização da situação da Nome, pois todo o controle de contas bancárias se dá pelo CNPF e a ausência desse número de cadastro coloca e risco a administração informal até agora exercida pela Autora.

A prova inequívoca da inexistência de administração e de pessoas legitimadas a dirigir a Nomese revela através dos documentos carreados, sobretudo através da ata de fundação que informa a data do término da primeira e única gestão, fato ocorrido há mais de 40 (quarenta) anos, conforme se explanou acima.

Com efeito, a necessidade de nomeação de administrador provisório, frente à inexistência de pessoas legitimadas a realizar os atos inerentes à administração de uma associação, v.g. convocar assembleia geral eleitoral, é verossímil, de modo que o primeiro pressuposto autorizador da antecipação da tutela está presente

No que concerne à existência de fundado receio de dano, temos que a Nomeé uma pessoa jurídica sem qualquer direção e sem qualquer administrador legitimado a realizar os atos indispensáveis à continuidade, reativação, manutenção e, principalmente, a convocar assembleias para eleição e adequação do estatuto social aos termos do novo Código Civil. Essa situação, caso mantida durante o trâmite da presente ação, até final decisão, poderá tornar inócua a tutela jurisdicional almejada.

Assim, presentes os pressupostos, a requerente interessada requer a antecipação da tutela para que seja nomeada administradora provisória da Nomedenominada Nomeautorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, com observância às normas insculpidas no estatuto.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que a providência requerida em sede de antecipação de tutela tem natureza cautelar, o requerente interessado esclarece que os pressupostos autorizadores da medida em caráter liminar também estão presentes - fumus boni iuris e periculum in mora, que no caso vertente se confundem com a verossimilhança do alegado e com o fundado receio de dano, respectivamente.

O PEDIDO

Ante ao exposto, requer, em antecipação da tutela, inaudita altera pars , a nomeação da requerente interessado como administrador provisório da Nomedenominada Nome, autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, sobretudo com vistas a realizar a eleição para escolha da nova Diretoria e dos integrantes dos demais cargos previstos no Estatuto, convocando as assembleias gerais necessárias, até final decisão.

Em continuação, requer a citação do Ministério Público, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil. A citação de interessados é desnecessária no caso vertente, na medida em que não há pessoa suscetível de ser atingida pelo ato aqui requerido.

Requer, outrossim, a procedência da ação, a fim de nomear a requerente interessada administradora provisória da Nomemencionada acima, até a instituição de um administrador eleito em conformidade com o estatuto. Por fim, requer que todas as publicações e intimações pertinentes ao processo seja feita no nome do Advogado: Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Rua Martim

Francisco, 53, São Caetano do Sul (SP), CEP 00000-000,

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo (SP), 27 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF