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14 de Maio de 2021

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 15/11/2020 00:46:04 por LUCIO DE PAULA DE SANT NomeSOUZA Documento assinado por:

- LUCIO DE PAULA DE SANT NomeSOUZA

Consulte este documento em:

https://pje2g.tjba.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20111500460925500000011121106

ID do documento: (00)00000-0000

vd a estes autos a petição protocoiad:

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Salvador,

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Salvador,

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fis. 1

Ed.

- 4

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

PJ-NP - Núcleo de Pessoal EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DO MANDADO DE SEGURANÇA No

0000000-00.0000.0.00.0000, DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DA BAHIA

IMPETRANTES: NomeE OUTROS

IMPETRADOS: NomeDA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

NomeDA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DA-BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador ex

lege, ao final identificado, com endereço funcional na sede da Procuradoria Geral do Estado, situada à 32

Avenida, no 310, Centro Administrativo da Bahia, CEP 00000-000, Salvador, Bahia, vem, perante Vossa

Excelência, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Nomee OUTROS, interpor AGRAVO INTERNO contra a decisão monocrática de fls. 229/230, com fundamento

no art. 1.021 do CPC, nos termos das anexas razões de Agravante, cuja juntada ora requer.

O ente federativo estadual pede que, após o decurso do prazo de que trata o $ 2o do art. 1021 do CPC, Vossa Excelência exerça o JUÍZO DE RETRATAÇÃO ou, se entender pela manutenção do

decisum, que leve o recurso ora interposto a julgamento pelo órgão colegiado, com a sua inclusão em

pauta.

Termos em que,

Pede deferimento. Salvador, 16 de novembro de 2016

Nome 00.000 OAB/UF

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

PJ-NP - Núcleo de Pessoal

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

AGRAVADOS: NomeE OUTROS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVO INTERNO Razões de Agravante

|-SUMA DA PRETENSÃO

Os Agravados participaram do concurso público para o provimento de cargos de Perito-Criminalístico, Perito Médico-legal, Perito Odonto-legal e Perito Técnico da Polícia Civil,

do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, regido pelo Edital

de Abertura de Inscrições — SAEB/01/2014, de 23 de abril de 2014.

Confessam que se enquadram na categoria de candidatos comumente denominados “excedentes”, porque foram aprovados fora do número de vagas disponibilizadas no edital, mas sustentam possuir direito líquido e certo à sua convocação para o Curso de Formação de Policiais Civis, bem como à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram, em caso de aprovação no referido Curso de Formação, postulando que o Poder

Judiciário determine tais providências em seu favor, inclusive em sede de tutela provisória.

Apesar da longa extensão da petição inicial, a impetração se estriba em três fundamentos, basicamente, todos de singela compreensão e exposição, a seguir indicados de

modo bastante conciso.

Aduzem, primeiramente, tese de preterição em relação a outros candidatos, indicando que alguns deles foram aprovados em classificações inferiores em relação às suas.

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

PJ-NP - Núcleo de Pessoal Depois, sem reconhecerem expressamente que aqueles candidatos em relação

aos quais alegam terem sido preteridos foram convocados por força de decisões judiciais, sustentam que, ainda que as convocações tenham efetivamente se dado por determinações

judiciais, a sua não convocação, também pela via judicial, implicaria violação dos princípios da

isonomia e da vedação ao comportamento contraditório, seja porque, tal como aqueles, também ultrapassaram todas as fases do concurso, seja porque lograram melhor colocação no

resultado final homologado pela Administração.

Por derradeiro, considerando o edital que excluiu do Curso de Formação um grupo de candidatos que haviam sido anteriormente convocados para a respectiva matrícula - e que vinham ultrapassando as etapas anteriores do concurso por força de decisões judiciais, dentre os quais três dos Agravados (Nome, Nomee Nome) -, apresentam tese no sentido de que o Curso de Formação é etapa do certame em referência, de maneira que a sua convocação estaria açambarcada pelas

decisões judiciais que lhes beneficiam; e que, mesmo que assim não se entenda, haveria direito subjetivo à convocação para participação do Curso de Formação, por conta da alegada e já cogitada tese de preterição.

Com base em tais argumentos, os Agravados pleiteiam, liminarmente:

“.. que as Autoridades Coatoras se abstenham de impedir que os

Impetrantes prossigam nas demais etapas para o ingresso na carreira de Perito, cujo concurso é regido pelo Edital no SAEB/01/2014, e realizem imediatamente a sua convocação para matrícula no Curso de Formação, ainda que a data da matrícula tenha sido ultrapassada, sendo garantidas, caso aprovados, sua nomeação e posse no cargo de Perito Criminalístico da Polícia Civil do Estado da Bahia.” (sic)

“Subsidiariamente, caso não acolhido, ainda que parcialmente, o pleito anterior de nomeação e posse, que seja determinada a reserva de vaga dos

Impetrantes, a fim de garantir futuro direito à nomeação.” (sic)

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal “Caso deferida a liminar com a ordem para o ingresso dos Impetrantes

no Curso de Formação e a Administração se recuse a cumprir em tempo hábil a decisão, se digne Vossa Excelência em determinar ao Estado da Bahia que abra nova

turma para o Curso de Formação, ainda que seja para convocar apenas os Impetrantes,

conforme precedente desta Justiça (DOC.7) e, uma vez não cumprida a última determinação, que se proceda à nomeação dos Impetrantes, independentemente da sua participação no Curso de Formação, até porque não previsto na atual Lei

11.370/09, que rege a Polícia Civil do Estado da Bahia, visto que a Administração não pode se beneficiar de sua própria torpeza e não é legítimo que os Impetrantes fiquem a esperar indefinidamente a abertura de novo curso.” (sic)

Ao final, pedem a concessão da segurança, para as seguintes finalidades:

“e.1) assegurar aos Impetrantes a participação no Curso de Formação promovido pela ACADEPOL, cujas atividades letivas iniciarão em 13/10/2016, conforme

o Edital de Convocação publicado no dia 17/09/2016 (DOC>3), ainda que a data da

matrícula (27/09/16) seja ultrapassada ou em Curso de Formação posterior caso este não seja realizado, assegurando prazo razoável, no entanto, para a sua realização;” (sic)

“e.2) caso a decisão concessiva da liminar e/ou segurança não seja proferida em tempo hábil para o ingresso dos Impetrantes no Curso de Formação já no

primeiro dia de aula (13/10/16), que seja garantido o direito deles participarem do curso no estágio em que este se encontrar, determinando-se à Administração a

realização de curso complementar, para as matérias faltantes, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme precedente da Justiça deste Estado

(0561840-48.2014.8.05.0001, 52V Faz. Púb.-Salvador) (DOC.7);” (sic)

“e.3) sejam garantidas, caso aprovados, a nomeação e posse dos Impetrantes no cargo de Perito Criminalístico da Polícia Civil do Estado da Bahia,

conforme precedente desta Colenda Seção Cível de Direito Público-TJBA, no sentido da

possibilidade de aproveitamento do presente processo também para o pedido de eventual nomeação (TJBA, MS 0019903-84.2015.8.05.0000-DOC.10);” (sic)

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal “e.4) subsidiariamente, caso não seja acolhido, ainda que parcialmente,

o pleito anterior (e.3) de nomeação e posse, que seja determinada a reserva de vaga

dos Impetrantes, a fim de garantir o futuro direito à nomeação;” (sic)

“e.5) caso deferida a liminar e/ou a segurança final em tempo hábil para o início das aulas (13/10/16), com a ordem para o ingresso dos Impetrantes no

Curso de Formação, mas a Administração não cumpra a decisão, se digne Vossa

Excelência em determinar ao Estado da Bahia que abra nova turma para o Curso de Formação, ainda que seja para convocar apenas os Impetrantes, conforme precedente desta Justiça (0561840-48.2014.8.05.0001, 52V Faz. Púb.-Salvador) (DOC.7);” (sic)

“e.6) caso deferido e não cumpridos os pleitos anteriores, que seja determinada a nomeação e posse dos Impetrantes, independentemente de

participação em Curso de Formação; e” (sic)

“e.7) a determinação de suspensão do prazo de validade do concurso

em relação aos Impetrantes, enquanto tramita a presente ação, de forma a não serem

prejudicados com eventual extinção do prazo de validade do certame.” (sic)

II -DA DECISÃO AGRAVADA

Em uma decisão genérica, que não individualizou a situação de cada Impetrante e sem fundamentação, data venia, Vossa Excelência houve por bem deferir a medida liminar

postulada, nos seguintes termos:

“Para concessão de medida liminar, em sede de Mandado de

Segurança, é necessária a observação dos requisitos autorizadores do fumus boni iuris

e do periculum in mora.

In casu, do exame da documentação acostada percebe-se presença do

fumus boni iuri. Com efeito, encontra-se comprovado que os Impetrantes foram

aprovados no mencionado concurso público (fls 155/167), sendo preteridos quando da convocação para matrícula no Curso de Formação previsto do item 21 do edital do

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= 1

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal concurso (fls. 141), conforme se apura às fls. 174.

De igual maneira, presente o periculum in mora, dada a continuidade do certame, com nomeação de candidatos aprovados para terem exercício, bem assim da preterição dos Impetrantes à convocação para matrícula no Curso de Formação, sendo esta mais uma etapa do certame.

Dito isso, numa análise sumária dos autos, afere-se, ao menos a priori,

a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Ex positis, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR sub examine, para determinar

aos Impetrados que procedam a convocação dos Impetrantes para participarem do Curso de Formação, garantindo-lhe, CASO LOGRE APROVAÇÃO, nomeação e posse para os cargos que prestaram concurso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 00.000,00.” (sic)

E, assim, num juízo de cognição declaradamente sumário, a partir de uma decisão

manifestamente nula, concessa venia, foi garantida a possibilidade de os Agravados não apenas participarem do Curso de Formação de Policial Civil, outrossim de se tornarem servidores públicos, o que, à toda evidência, não poderá subsistir, consoante restará demonstrado a seguir.

Ill — NULIDADE DA DECISÃO — AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO

DE CADA AGRAVADO NA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO

O art. 489, 81o, do CPC, estabelece o seguinte, in verbis:

ao 08 é: (o ABRE A A DD

& 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela

interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(.)

Il - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo

concreto de sua incidência no caso;

(...)

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal

A decisão agravada se limita a afirmar, sem explicar o motivo concreto da

afirmação, que “encontra-se comprovado que os Impetrantes foram aprovados no mencionado concurso (fls. 155/167)”, sendo certo, todavia, que não há comprovação de aprovação da candidata NomeNOVAIS FARIAS, a qual, após se submeter, por força de

decisão judicial, ao Teste de Aptidão Física, foi considerada não indicada no Exame Psicotécnico e, por isto, excluída do certame, nos termos do item 15.23 do edital.

Ademais, na decisão agravada, também sem nenhuma explicação acerca do motivo concreto da afirmação, verbera-se que os Agravados foram “preteridos quando da

convocação para matrícula no Curso de Formação, previsto do item 21 do edital do concurso (fls.

141), conforme se apura às fls. 174.” (sic) Não obstante a afirmação, todos os candidatos em

relação aos quais os Agravados alegam terem sido preteridos foram, em verdade, convocados por força de determinação judicial, o que não caracteriza preterição, conforme remansosa

jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejam-se, nesse sentido, as ementas abaixo

transcritas, que refletem, com exatidão, a jurisprudência dominante consagrada pelo Supremo Tribunal Federal:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

PRECEDENTES. OFENSA INDIRETA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE

NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (destaques aditados)

(ARE 783825 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014)

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a

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Prazo

de validade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Nomeação por decisão judicial. Preterição de Nome. Inexistência. Violação do art. 58, inciso XXXVI, da Constituição

Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem

mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nos 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem colocados por força de determinação judicial. 4. A alegada violação do art. 52, inciso XXXVI, da Constituição

Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos e das provas dos autos, a qual é inviável em recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido.” (destaques aditados) (Al 698618 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em

14/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013)

Vejam-se também os arestos seguintes, que bem representam a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

CONVOCAÇÃO. Nome. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO DO

Nome.

DECISÃO JUDICIAL.

1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão |, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial.

2. De acordo com o entendimento pacificado por esta Colenda Corte, não há falar em preterição de Nomeaprovado em concurso público nos casos em que a Administração Pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem

de discricionariedade à Administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 32 REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE

PRETERIÇÃO. NOMEAÇÕES HAVIDAS POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.

1. Recurso ordinário no qual se postula o direito líquido e certo à nomeação em cargo público em razão da alegação de preterição decorrente do provimento de outros candidatos, em posição inferior na lista de aprovação, beneficiados por decisão judicial havida no RMS 00.000 OAB/UF.

2. É irrelevante que a tese acolhida no RMS 00.000 OAB/UFpudesse ser benéfica à situação do impetrante no passado, uma vez que não optou pela via judicial; a alegação atual diz respeito a ter havido, ou não, preterição pela nomeação de candidatos em posição inferior a sua por decisão judicial. A jurisprudência é pacifica no sentido de inexistir violação da Súmula 15/STF. Precedentes: RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, DJe 17.3.2014; AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 25.2.2013; AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.2.2012; e AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.9.2011.

3. Recurso ordinário improvido.” (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, Dje 24/02/2016)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO. Nome. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO. MAIS BEM COLOCADO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. ORIGEM. DECISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-

CONSTITUÍDA. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS SEM ORDEM JUDICIAL.

1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de Nomeem posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro Nome

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PSA

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial.

Precedentes.

2. Pretendendo o impetrante configurar a preterição também pela nomeação de pessoas sem o aludido substrato da ordem judicial, deve apresentar documentação que sirva de prova pré-constituída dessa alegação, pena de denegação da ordem.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Não ocorre preterição de candidatos quando, por força do cumprimento de decisão judicial, a Administração Pública convoca candidatos de concurso público, pois inexiste ato espontâneo desta. Precedentes.

2. O Nomeque, embora aprovado na primeira etapa de concurso, somente vem a participar da segunda fase do certame por meio de decisão judicial, não possui direito à nomeação e posse no cargo disputado, tendo em vista que, para tanto, é necessária a classificação dentro do número de vagas previstos no edital. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 25/02/2013)

Prova de que não houve preterição - porque as convocações aludidas na petição inicial se deram em cumprimento a determinações judiciais - é que, em todas elas, encontra-se

consignada, ao lado do nome do Nome, a referência “sub judice” ou o número de processo judicial e/ou o número do parecer da Procuradoria Geral do Estado da Bahia que orientou o cumprimento da determinação judicial.

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AG

Aa EEE GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

PJ-NP - Núcleo de Pessoal Fato é que a referência genérica aos conceitos de aprovação e preterição, sem

indicação precisa da demonstração da aprovação (isto especificamente em relação à candidata NomeNOVAIS FARIAS) ou da preterição que serviu de sustentáculo ao

deferimento da medida liminar torna a decisão nula de pleno direito, a ensejar a sua

invalidação, o que ora se requer.

IV — DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA —

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

QUE IMPLIQUE PAGAMENTO OU ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO

Segundo o disposto no 82o do art. 7o da Lei de Mandado de Segurança, “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto [...] a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, acrescentando, o 85o do mesmo artigo de lei, que “As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código

de Processo Civil” (valendo lembrar, ainda, que o CPC/2015, no 84o do art. 1.046, enuncia que

“As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.”).

Na situação em exame, a tutela provisória deferida implica pagamento, porque, nos termos do 8 2o do art. 63-A da Lei 11.370/2009, durante a realização do Curso de Formação

de Policiais Civis, os alunos receberão ajuda de custo em valor correspondente a 50% (cinquenta

por cento) do vencimento básico da classe inicial do cargo a que tenha se candidatado. Senão,

veja-se:

“Art. 63-A - O Curso de Formação de Policiais Civis será promovido pela

Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia.

8 1o - O Curso de Formação de Policiais Civis será destinado aos

candidatos aprovados em concurso público para as carreiras de Delegado de Polícia e

demais carreiras da Polícia Civil, no limite de vagas a serem providas dentro do prazo de validade do concurso, segundo os critérios de conveniência e oportunidade da

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é

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

PJ-NP - Núcleo de Pessoal Administração.

8 2o - Durante a realização do Curso de Formação de Policiais Civis, os

alunos receberão ajuda de custo em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da classe inicial do cargo a que tenha se candidatado, garantida a percepção de valor não inferior ao salário mínimo vigente.”

O mencionado pagamento, consequência direta da determinação veiculada na

decisão liminar, conforme visto alhures, é expressamente vedado por lei, além de contrariar a sistemática de litigância contra a Fazenda Pública, que está adstrita a uma série de princípios

orçamentários de cunho constitucional, que são intransponíveis.

A rigor, o mandamento extraído do ordenamento jurídico vigente, espelhado na

legislação, é o de não permitir qualquer meio de deferimento imediato de provimento jurisdicional contra o Poder Público que importe exaurimento da demanda principal, ainda que

de caráter provisório, PRINCIPALMENTE QUANDO ISTO IMPLICAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR

QUANTIA. Cite-se, a este respeito, o art. 1.059 do CPC/2015, que assim estabelece:

“Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-

se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 70,8 28,

da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.”

As Leis 8.437/92 e 9.494/97, por sua vez, enunciam que:

Lei 8.437, de 30.06.92:

Art. 1o - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público,

no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal 8 3o - Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte,

o objeto da ação.

Lei 9.494, de 10.09.97

Art. 1o - Aplica-se à tutela antecipada prevista no art. 273 e 461 do

Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5o e seu parágrafo único e 7o da Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1o e seu 84o da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1o, 3oe 4o da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992.

É imperioso ressaltar, portanto, nos termos das citadas disposições legais, que

não se afigura cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos seguintes casos:

a) quando tiver por fito a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; ou

b) quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Portanto, se não cabe determinação liminar e precária para determinar a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, porque isto, além de implicar pagamento,

esgota o objeto do mandamus, maior razão existe para que não possa haver, por meio de

medida liminar, concebida em confessado juízo de cognição sumária e apriorística, convocação

para Curso de Formação que implica pagamento de bolsa, muito menos nomeação e posse dos Agravados, ainda que logrem aprovação do citado Curso de Formação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não haver direito à nomeação e posse em cargo público com base, apenas, em medida judicial

liminar, reconhecendo tão-somente o direito à reserva de vaga (quando isto é possível,

naturalmente). Veja-se:

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A Sob

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE

ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. NomeSUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES.

1. O ST] tem entendimento de que, em concurso público, o Nomesub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga.

2. Recurso Especial provido.” (REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

02/06/2015, Dje 05/08/2015)

Na situação em cuido, sequer é possível a reserva de vaga, porque não se está a

discutir o direito dos Agravados àquelas vagas que foram disponibilizadas no edital, até porque

há confissão expressa na petição inicial de que eles são “excedentes”.

Como se tudo isto já não bastasse, há que se registrar que O ESTADO DA BAHIA ALCANÇOU O LIMITE PRUDENCIAL DE DISPÊNDIO COM FOLHA DE PESSOAL e que, em obediência à Lei Complementar no 101/2000, está impossibilitado de nomear Nome

aprovado em concurso público, seja em cadastro de reserva ou dentro do número de vagas, em

razão de limitações de ordem orçamentária.

A extrapolação do limite prudencial pelo Estado da Bahia se comprova no

Relatório de Gestão Fiscal publicado no Diário Oficial em 30/01/2016, que segue em anexo.

V — AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS — INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA QUANDO A CONVOCAÇÃO OCORRE

Nome— PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

A despeito das elucubrações feitas na petição inicial, a simples leitura do edital

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal deixa muito claro que o Curso de Formação se situa após o fim do concurso — porque é posterior

ao seu “Resultado Final e a sua Homologação” — e antecede a nomeação, classificando-se, exata

e precisamente, como requisito para ingresso na carreira, nos termos do art. 61, inciso X, da Lei

Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, abaixo transcrito, ad litteram:

“Art. 61 - São requisitos para o ingresso nas carreiras de Delegado de Polícia e nas demais carreiras da Polícia Civil, além dos previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado

da Bahia, os seguintes:

| - ser brasileiro nato ou naturalizado;

Il- ter o mínimo de 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar regular com o Serviço Militar Obrigatório;

IV - ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos;

V - possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de

antecedentes criminais, atestadas por certidões negativas expedidas por órgãos policiais

e judiciais, estaduais e federais;

VI - não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade

integrante da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

VII - ter aptidão física e mental, comprovada mediante exames médicos,

testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em edital;

VIII - possuir a escolaridade ou formação profissional exigida;

IX - ser habilitado em concurso público de provas ou provas e títulos, na

forma prevista em edital;

X - ser aprovado no Curso de Formação de Policiais Civis.” (destaques

aditados)

Observe-se na norma que, topologicamente, a habilitação em concurso público e

a aprovação em Curso de Formação situam-se em incisos distintos do mesmo art. 60, a

corroborar, portanto, aquilo que emerge do item 21.1 do edital, não impugnado pelos

Agravados administrativamente, que prescreve o seguinte, in verbis:

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2?

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal “21.1 Após a publicação do Resultado Final do Concurso e a sua

Homologação os candidatos aprovados dentro do número de vagas definidas no item 4.2 deste Edital serão convocados para o Curso de Formação de Policiais Civis, cuja

aprovação é requisito para o ingresso nas carreiras de Perito Criminalístico, Perito Médico-legal, Perito Odonto-legal e Perito Técnico da Polícia Civil.” (negrito aditado)

Pois bem. A pretensão deduzida pelos Agravados é no sentido de que sejam convocados para participar do Curso de Formação de Policial Civil e, caso logrem aprovação, que sejam nomeados e empossados nos cargos para os quais concorreram. A despeito da

pretensão, os Agravados confessam que são “excedentes”, ou seja, que não se classificaram dentro do número de vagas previstas no edital, donde se conclui que almejam obter, através do

Poder Judiciário, algo que, ao se inscreverem, já sabiam que não poderiam pleitear, o que demonstra a sua falta de compromisso com a lealdade e a boa-fé processuais. E este aspecto é de suma relevância para o deslinde da questão, porque o Supremo Tribunal Federal, no

julgamento de recurso extraordinário oriundo do Estado do Piauí, afetado pelo regime da

repercussão geral (RE 837.811), fixou tese no sentido de que, em se tratando de concurso público, somente há direito à nomeação nas seguintes hipóteses:

(1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital;

(2) quando houver preterição à nomeação em inobservância da ordem de classificação;

(3) quando surgirem novas vagas ou for aberto de novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de Nomede forma arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo Nome.

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal Trata-se, as hipóteses acima indicadas, daquelas constantes no Tema 784 da

jurisprudência do Pretório Excelso, concebido por ocasião daquele Recurso Extraordinário

retrocitado, cuja decisão foi sintetizada nos seguintes termos:

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou

tese nos seguintes termos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo

concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas

previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo Nome.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do Nomeaprovado em concurso público

exsurge nas seguintes hipóteses: 1 — Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 — Quando houver preterição na nomeação por não observância

da ordem de classificação; 3 — Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta

assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo

Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.”

No caso em exame, os Agravados, conforme visto, confessam que não foram aprovados dentro do número de vagas, a impedir, pois, a incidência da hipótese prevista no

item “1”, supra.

Também não há que se falar em direito à convocação ao Curso de Formação e à nomeação e posse em razão do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso público, seja porque isto não foi sequer alegado na petição inicial, seja porque, de fato, novas

vagas não surgiram, tampouco se deflagrou novo concurso.

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Epi tcos Ega GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal Restaria a hipótese prevista no item “2”, supra, qual seja, preterição à nomeação

em inobservância da ordem de classificação, tese defendida pelos Agravados e encampada na decisão liminar, o que, entretanto, permissa venia, conforme visto alhures, contraria a

jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, porque todas as convocações de

candidatos que não seguiram, rigorosamente, a ordem de classificação estampada no ato de homologação do resultado final do concurso ocorreram por força de determinação judicial.

Também não há que se falar em princípio da vedação ao comportamento contraditório, tão-somente porque a Administração, incidindo em erro, chegou a convocar alguns candidatos para o Curso de Formação - dentre eles, 03 (três) dos Agravados - e, depois, com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, fez publicar edital, por meio do qual os excluiu, impedindo a sua matrícula. Afinal, não se pode perder de vista que a

Administração Pública tem o dever-poder de se autotutelar, invalidando os seus próprios atos

quando eivados de nulidade, o que, aliás, é respaldado em Súmula do Supremo Tribunal

Federal, a seguir transcrita:

Súmula 473:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de

conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em

[” todos os casos, a apreciação judicia

Portanto, ao voltar atrás em relação à convocação de candidatos irregularmente convocados — dentre os quais 03 (três), dos 19 (dezenove) Agravados —, a Administração agiu em conformidade com a lei e com o edital, porque as decisões que beneficiavam aqueles

Agravados, oriundas de outros mandados de segurança, determinavam tão-somente o seu

prosseguimento no certame, o que se exauriu com a publicação do seu resultado final e respectiva homologação, sendo certo, conforme demonstrado anteriormente, que o Curso de

Formação não é etapa do concurso, mas requisito para ingresso na carreira Policial Civil.

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od

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PJ-NP - Núcleo de Pessoal Por todo o exposto, percebe-se que não há prova pré-constituída de preterição,

tampouco de direito subjetivo à nomeação. Não há, a rigor, sequer fumaça do direito que os

Agravados alegam.

VI- CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Estado da Bahia requer seja DADO PROVIMENTO ao presente agravo, para que seja ANULADA ou REFORMADA a decisão agravada, nos termos da

fundamentação supra, cassando-se, em qualquer hipótese, a determinação liminar dirigida às

autoridades apontadas como coatoras na petição inicia.

Nestes Termos,

Pede Deferimento. Salvador, 16 de novembro de 2016

Nome

PROCURADOR DO ESTADO 00.000 OAB/UF

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