Processo n. 1.002.611 do STF

15/03/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.611 (1009)

ORIGEM : 10166393320118260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

ADV.(A/S) : CLEUNICE APARECIDA VALENTIM BASTOS PITOMBO (98600/SP)

ADV.(A/S) : PATRICIA PEREIRA RIBEIRO CAMPOS (291821/SP)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“Ação Civil Pública procedente – Adolescentes internados na Fundação CASA da Comarca de Ribeirão Preto em cumprimento a medida socioeducativa – Limitação ao número de internos nas unidades e módulos – Preliminares afastadas – A Resolução nº 46/96 do CONANDA, o artigo 90, § 3º, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, o SINASE e o artigo 227, § 3º, V da Constituição Federal efetivam direitos, princípios e diretrizes a fim de garantir a real aplicação do princípio da proteção integral à criança e ao Adolescente – Necessidade de priorizar a concretizar metas coletivas conscientes, sendo uma delas a de limitar o excesso de infratores nas unidades, até porque a medida socioeducativa de internação visa à ressocialização do menor – Ressalva apenas em relação ao Provimento nº 1.436/2007, com a nova redação dada pelo Provimento nº 1.962/2012, que altera a redação do artigo e acrescentou o parágrafo único, permitindo o funcionamento das unidades de internação com lotação excedente em até 15% (quinze por cento), em caráter excepcional – Recursos parcialmente providos, com determinações e observância dos referidos provimentos do Colendo Conselho Superior da Magistratura.”

Opostos embargos de declaração, foram providos, nos seguintes termos:

“Embargos de declaração – ação civil pública que estabelece número máximo de adolescentes por unidade na cidade de Ribeirão Preto – voto intermediário que prevaleceu no julgamento e que faz expressa referência ao voto do relator sorteado – inexistência de voto dito intermediário, que promoveu julgamento extra petita e se afastou tanto do voto do relator sorteado como do 3º juiz – vício que autoriza, em caráter excepcional, tratarse o recurso com o efeito infringente – possibilidade de revisão possibilidade da decisão por meio de embargos de declaração – acolhimento da tese exposta pelo 3º juiz – acolhimento dos embargos de declaração, com modificação do voto para dar-se provimento à apelação da ré e julgar-se improcedente a ação.”

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , incisos LIV e LV, e 227, caput e § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco , pela negativa de seguimento do agravo. O referido parecer recebeu está ementa:

“Recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância da exigência do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC/73, vigente à época da publicação da decisão agravada. Parecer pelo desprovimento do agravo”.

Decido.

A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º o artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.

A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil de 1973, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.

Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.

No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo.

Entretanto, a petição recursal ora em análise fez simples menção à existência da referida repercussão, sem, contudo, trazer a repercussão geral da matéria devidamente fundamentada nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa frente às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.

Cabe à parte recorrente demonstrar de forma devidamente fundamentada, expressa e clara, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que a Corte a quo deliberadamente deixou de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, mesmo o recorrente declarando se pobre. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral. (Precedentes: RE n. 575.983-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13.05.11; RE n. 601.381-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 29.10.09, entre outros). 5. Agravo regimental não provido” (RE nº 611.400/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 8/11/12 – grifo nosso).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário . A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 704.288/PIAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 26/10/12 – grifo nosso).

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2017.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

11/10/2016há 3 anos
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.456 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.461 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.470 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.472 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.525 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.539 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.549 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.639 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.641 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.668 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.673 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.692 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.701 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.742 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.744 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.747 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.755 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.752 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.758 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.757 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.760 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.769 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.770 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.776 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.786 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.782 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.792 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.799 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.803 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.807 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.806 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.813 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.812 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.815 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.818 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.829 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.830 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.831 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.851 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.866 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.928 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.949 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.940 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.957 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.985 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.991 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.009 (114) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.003 (170) (115) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.002 (169) (1955) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.007 (171) (117) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.014 (173) (1957) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.015 (174) (116) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.021 (175) (1956) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.105 (177) (1958) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.101 (176) (118) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.130 (178) (1256) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.174 (179) (1257) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.183 (182) (1959) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.181 (180) (1960) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.182 (181) (1961) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.187 (183) (1962) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.209 (185) (1963) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.207 (184) (1964) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.217 (186) (119) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.219 (187) (120) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.237 (188) (1965) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.251 (1979) (1966) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.275 (191) (1967) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.279 (192) (1968) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.270 (189) (121) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.273 (190) (1969) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.302 (193) (1970) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.313 (194) (1258) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.314 (195) (1971) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.334 (196) (1972) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.345 (197) (1973) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.361 (198) (122) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.405 (200) (1974) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.401 (199) (123) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.419 (201) (124) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.515 (202) (125) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.521 (203)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.538 (204) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.548 (205) (127) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.558 (209) (128) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.555 (207) (2003) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.557 (208) (129) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.552 (206) (1976) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.561 (210) (1977) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.562 (211) (1978) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.565 (212) (130) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.572 (214) (131) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.574 (215) (132) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.575 (216) (133) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.577 (217) (134) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.571 (213) (135) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.599 (221) (136) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.594 (219) (137) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.596 (220) (138) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.591 (218) (140) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.604 (222) (139) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.607 (223) (142) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.611 (224) (141) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.628 (226) (143) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.624 (225) (144) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.631 (227) (145) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.640 (228) (146) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.642 (229) (148) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.652 (230) (147) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.656 (233) (149) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.654 (232) (150) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.653 (231) (151) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.358 (1565) (153) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.273 (1688) (152) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.419 (1771) (155) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.511 (1689) (154) REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1259) (156) 940.769

(157) SEGUNDO AG.REG. NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE (1322) (158) SEGURANÇA 23.048

(159) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1380) (160) AGRAVO 655.179

(161) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1270) (162) AGRAVO 672.411

(163) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1392) (165) AGRAVO 818.552

(164) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1412) (166) AGRAVO 902.647

(167) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1604) (168) AGRAVO 934.832

(172) TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1670)

STF - DJe nº 218/2016 Divulgação: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Publicação: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 414

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Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Terceira Distribuição realizada em 7 de outubro de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.611 (224)

ORIGEM : 10166393320118260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

ADV.(A/S) : CLEUNICE APARECIDA VALENTIM BASTOS PITOMBO (98600/SP)

ADV.(A/S) : PATRICIA PEREIRA RIBEIRO CAMPOS (291821/SP)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
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