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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.21.0006

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBE POR DISRIBIUÇÃO LEGAL

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamação Trabalhista

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome e outros

Nome , já bastante qualificada no processo em epígrafe, através de seus advogados, que a esta subscrevem, com endereço profissional constando no rodapé desta página, onde deverão ser recebidas todas as notificações de estilo, em cumprimento ao despacho desse Douto Juízo em Audiência, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, se pronunciar a respeito da contestação apresentada e dos documentos que a instruem, nos seguintes termos:

I - DA PRELIMINAR

01. P reliminarmente, a reclamada pugna pela nulidade absoluta do processo , invocando a condição de idosos dos reclamados Nome Dionízio e Nome e a não intimação do Ministério Público Trabalhista, o que de pronto verifica-se sem qualquer respaldo jurídico ou mesmo fático, conforme demonstraremos a seguir.

02. N a peça contestatória, a reclamada alega que " a ausência do Parquet durante os depoimentos da reclamante e da representante dos reclamados traz grande prejuízo ao processo, já que a reclamante está aproveitando como prova os referidos depoimentos ", sustentando que a Lei n° 10.741/03 institui em seu Art. 77 que " a falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado ".

03. A princípio, Excelência, da leitura simples do dispositivo supracitado, pode-se entender que a atuação ministerial deveria se dar em qualquer demanda que envolvesse pessoas idosas, mesmo naquelas causas que discutissem mero interesse patrimonial e/ou direitos de outros.

04. E ntrementes, mediante uma interpretação mais ampla, conjugada com dispositivos constitucionais, a atuação do MP como fiscal da lei deve ocorrer em lides que versem sobre direitos difusos e coletivos, com conotação social e ampla, bem como interesses individuais, que, contudo, tenham a natureza de indisponibilidade.

05. O utrossim, observando-se o Art. 74, do Estatuto do Idoso, verifica-se que o Ministério Público terá que obrigatoriamente participar como custos legis , sob pena de nulidade, " nos processos em que, não sendo autor, versem sobre alimentos, interdição total ou parcial, designação de curados especial, bem como em lides em que existas idosos em condições de risco" .

Estatuto do Idoso

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador

especial , em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco ;

III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco , conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

06. N o caso em apreço, versando a lide sobre Reclamação Trabalhista , onde se discute interesse disponível/patrimonial, não há necessariamente a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público, mormente porque não comprovada nenhuma situação de risco a qual estariam submetidos os idosos, parte integrante do pólo passivo da presente demanda trabalhista.

07. N o mesmo sentido, a Carta Magna Pátria, em seu Art. 127, exige a intervenção do MP como custos legis, tão somente no caso em que envolver a defesa de direitos sociais e indisponíveis, o que, de plano verifica-se não ser o caso da presente Reclamação Trabalhista.

Constituição Federal

Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis . (grifo nosso)

08. N ão é outro o entendimento dos Egrégios Tribunais Pátrios:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. IDOSO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE. ART. 43 DA LEI N° 10.741/2003.

1. A intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória , devendo ficar comprovada a situação de risco. Precedente.

2. Agravo regimental improvido.

(STJ - 5a Turma - AgRg no REsp (00)00000-0000/PR - Relator Min. Jorge Mussi, Julg. 09.08.2011)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. DIREITO DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PESSOA IDOSA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

II - O só fato de ser pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público . Deve haver comprovação da situação de risco, sob pena de obrigatória intervenção do Ministério Público, de forma indiscriminada, como custos legis em toda em qualquer demanda judicial que envolva idoso . (grifo nosso)

IV - Recurso conhecido, mas desprovido.

(STJ - 5a Turma - REsp (00)00000-0000/PR - Relator Min. Gilson Dipp, Julg. 12.04.2011)

ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA SER O EXECUTADO IDOSO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ART. 75 DO ESTATUDO DO IDOSO COMBINADO COM ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL

Interpretando-se o artigo infraconstitucional - art. 75 do Estatuto do Idoso - com a Constituição Federal - art. 127, caput -, tem-se que a interferência do Ministério Público será imprescindível, desde que esteja em litígio a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O que não se vislumbra no caso em apreço . (grifo nosso)

(TJPR - 15a Câmara Cível - AC 641.522-9 - Relator Des. Jucimar Novochadlo, Julg. 10.02.2010)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IDOSO - DESNECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE AO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO.

O só fato de ser pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público . Deve haver comprovação da situação de risco, sob pena de obrigatória intervenção do Ministério Público, de forma indiscriminada, como custos legis em toda em qualquer demanda judicial que envolva idoso.

Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia.

(TJMS - 2a Câmara Cível - Apl 0800810-96.2014.8.12.0015 - Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Julg. 30.06.2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO.

Não há nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público pelo fato da parte ser pessoa idosa se não houver situação de risco que caracteriza relevância social a justificá-la .

(TJRS - 18a Câmara Cível - AC (00)00000-0000 - Relator Des. João Moreno Pomar, Julg: 16.07.2015).

09. D emonstrada, pois, a falta de amparo legal e jurisprudencial ao pleito da reclamada e que não há se falar em nulidade do feito, devendo ser afastada a preliminar suscitada pela reclamada.

II - DA CONTESTAÇÃO

10. E m que pese a irresignação da reclamada, em tentar rechaçar o pleito autoral, data vênia , não merece qualquer credibilidade as razões dos apelos ofertados, não podendo prosperar, eis que os motivos da insurgência não encontram respaldo jurídico nem fático que as viabilizem, não passando de ilações sem qualquer sustentação comprobatória e contrárias a doutrina e jurisprudência pátria , conforme demonstraremos a seguir:

a. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO

1) A b initio , a consignada RECONHECE O PERÍODO e o VÍNCULO LABORATIVO DA RECLAMANTE, qual seja, 03 de junho de 2014 à 15 de abril de 2016 , eis que assim se manifesta na peça contestatória.

2) R econhece que " mesmo sabendo da obrigação da anotação do Contrato de Trabalho na CTPS da Reclamante, a Reclamada não o fez a pedido da própria Reclamante " o que não justifica o fato de não ter cumprido a obrigação de anotar devidamente a CTPS da reclamante , haja vista ter reconhecido que era sabedora da obrigação e mesmo assim não a cumpriu .

b. DO MOTIVO DA DEMISSÃO DA RECLAMANTE

1) A lega que "a reclamante era intempestiva e por diversas vezes disse a reclamada que não iria mais trabalhar na casa de seus pais " o que demonstra, mais uma vez, a subordinação da reclamante a reclamada , eis que era a essa que a reclamante se dirigia para tratar de qualquer assunto referente a relação laborativa existente.

2) N o mesmo diapasão, aduz que " em 15 de abril deste mesmo ano, a reclamante informou a reclamada que não iria mais trabalhar e que podia procurar outra pessoa para o emprego ". Ora, Excelência, mais uma vez resta a pergunta: porque se dirigir a reclamada e não a seus pais se, conforme alega a reclamada era com esses que a reclamante mantinha vínculo empregatício? Permita-nos responder: porque as alegações da reclamada são inverídicas e sem qualquer relação com a verdade.

3) A inda quanto a alegação supra, cabe observar que a reclamada não apresentou prova alguma do alegado, senão a sua própria afirmação , o que de pronto não produz efeito de comprovação , conforme doutrina e reiteradas decisões dos Tribunais Trabalhistas Pátrios, senão vejamos:

Consolidação das Leis do Trabalho

Art 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer .

Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 212 - O ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento , é do empregador , pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR

Quando o empregador alega o abandono de emprego ou pedido de demissão por parte do empregado, cabe a ele o ônus da prova , conforme inteligência dos artigos 818 da CLT c/c , II, do CPC e da Súmula 212 do TST. (...) Não restando assim comprovado o animus abandonandi, não há como manter a justa causa aplicada. Portanto, outro não é o entendimento em reformar a r. decisão recorrida, para afastar o abandono de emprego reconhecido pela r. decisão de origem, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias, conforme elencado em sua exordial.

(TRT 1 - 3a Turma - RO 00014176420125010082 - Relator Des. Leonardo Dias Borges - Julg. 22.01.2014)

EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO - COMPROVAÇÃO.

Existindo nos autos documento válido que comprova que o obreiro apresentou ao empregador pedido de demissão , correta a sentença ao reconhecer a resilição contratual por ato obreiro.

(TRT 20 - RO 0000.0000.0000.0000 - Relator Des. Carlos de Menezes faro Filho - Julg. 03.06.2008)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. ALEGADO PEDIDO DE DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO ROBUSTA. INEXISTÊNCIA.

O pedido de demissão é uma exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego e, por ser fato impeditivo do direito às verbas de rescisão e às demais parcelas decorrentes da dispensa imotivada, deve ser comprovado pelo empregador de forma robusta e inequívoca, o que não ocorreu .

Recurso parcialmente provido .

(TRT 19 - 2a Turma - Relator Des. Marcelo Vieira - Julg. 28.01.2016)

4. V erifica-se, pois, Excelência, que quanto a adução de que " a reclamante disse que não iria mais trabalhar e que podia procurar outra pessoa para o emprego " a reclamada não colacionou nos autos qualquer prova que pudesse legitimar a sua mera manifestação , de onde se dessume que não restaram comprovadas as alegações apresentadas, razão pela qual devem ser desconsideradas.

5. C ontrapondo-se a alegação da reclamada na peça contestatória, importante verificar o RECONHECIMENTO DA RECLAMADA EM SEU DEPOIMENTO QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE como sendo o verdadeiro motivo da demissão da reclamante "que então a depoente decidiu aproveitar a Sra. Solange no sábado e no domingo; que pelo fato da reclamante não trabalhar mais no sábado, a depoente concluiu que o valor do sábado repassaria para a Sra. Solange, que então assumiria o sábado e o domingo; que após comunicar isso a reclamante , esta não concordou com a retirada do valor do sábado do seu salário para pagar a Solange" .

6) R esta, pois, demonstrado, de forma incontesti , que a demissão da reclamante se deu sem justo motivo, por parte da reclamada , ao decidir retirar parte do salário dessa para realizar pagamento a outrem, o que, de plano, demonstra afronta a princípios dos direitos do trabalhador.

c. DO RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DAS HORAS-EXTRAS

1) C om relação a jornada de trabalho prestado pela reclamante, alega a reclamada, em sua peça contestatória, que " não era efetivamente de 78 horas semanais e sim de 44 horas semanais, aonde a reclamante chegava normalmente as 08:00h e saia do local do trabalho as 18:00h e possuía um intervalo de 2 (duas) horas diárias para o almoço ".

2) E ntrementes, Excelência, mais uma vez a reclamada não apresenta nenhum documento que possa comprovar a sua afirmação , o que a transforma em mera ilação , sem qualquer caráter probatório.

3) D a mesma forma, alega que " em raras exceções foram feitas horas extras durante o período em que trabalhou para os genitores da reclamada e quando houve a necessidade de se fazer horas extras eram todas pagas devidamente ".

4) A firma que " as 18h um dos irmãos da reclamada chegava do trabalho e passava a cuidar dos idosos ", assim como que "o responsável pelo asseio dos idosos era o filho que reside no imóvel (...) ".

5) O ra, Excelência, por mais uma vez, traz a reclamada meras ilações na tentativa de resistir as argumentações da reclamante, sem colacionar aos autos qualquer prova que possa robustecer suas alegações, demonstrando serem totalmente inverídicas as afirmações da reclamada.

6) C ontrariando as alegações da reclamada em sua peça contestatória, verifica-se no depoimento prestado pela reclamada nos autos da RT 0000751-09.2016.5.21.0004, perante esse Douto Juízo, afirmações que comprovam a realização das alegadas horas extras pela reclamante, senão vejamos:

a) " que a reclamante era a única empregada que ficava durante o dia na casa ", reconhecendo , de forma cristalina, que não era concedido a reclamante o descanso interjornadas , reconhecendo, por conseguinte, o direito as horas extras referentes a não concessão das duas horas de descanso interjornadas;

b) " que a Sra. Solange ficava no domingo, nas folgas da reclamante ", reconhecendo que a reclamante tinha como folga tão somente o dia de domingo , trabalhando de segunda à sábado , assim como declarou na peça inaugural;

c) " que algumas vezes a reclamante chegou às 07h30... que o horário de início da jornada da reclamante era às 07h, mas nem sempre ela chegava neste horário ", reconhecendo que o horário de chegada da reclamante era às 07h, tendo essa chegado, algumas vezes, às 07h30 ;

d) " que 04 meses antes de deixar o emprego, em função das queixas da reclamante, a depoente combinou com a irmã para que chegassem na casa às 18h para ficar no lugar da reclamante até os pais dormirem, para que ela pudesse deixar o emprego às 18h ", reconhecendo que até os últimos quatro meses de trabalho a reclamante não saia às 18h , fato que reconhece que de junho de 2014 à dezembro de 2015 a reclamante não tinha horário para sair à noite , sendo submetida a aguardar a cuidadora que viria a substituí-la para poder encerrar suas atividades laborativas.

7) D emonstrada a total procedência do pleito autoral quanto ao reconhecimento do direito às horas-extras trabalhadas pela reclamante , através do reconhecimento por parte da reclamada em seu depoimento à esse Douto Juízo, contrapondo-se as alegações apresentadas na contestação.

d. DO RECONHECIMENTO DO SALÁRIO DA RECLAMANTE

1) R econhece a reclamada que a reclamante percebia, a título de salário, o valor de R$ 00.000,00 mensais .

e. DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO DAS FÉRIAS E 13° SALÁRIO

1) A reclamada reconhece o não pagamento dos valores referentes às férias proporcionais do período de 03.06.2015 à 15.04.2016, acrescido de 1/3;

2) R econhece, ainda, o não pagamento dos valores referentes ao 13° salário do período de 1° de janeiro à 15 de abril de 2016.

3) C onsiderando o valor do salário recebido, a reclamante faz jus ao montante de R$ 00.000,00 (férias), R$ 00.000,00 (1/3 férias); e R$ 00.000,00 (13° salário).

4) V erifica-se, pois, o valor reconhecido pela reclamada quanto ao 1/3 das férias não se apresenta correto, vez que apresentou o valor de R$ 00.000,00 e o correto é de R$ 00.000,00, razão pela qual deve ser corrigido o valor reconhecido para R$ 00.000,00, vez que equivocado o valor apresentado pela reclamada.

f. DA MULTA DO ART. 477 DO CLT

1) A duz a reclamada ser incabível a condenação à multa do Art. 477 da CLT , vez que " foi a própria reclamante que deu motivo para a cassação do contrato laboral, qual seja o motivo, o pedido para sair do trabalho (...) ", entrementes, como já demonstrado A RECLAMADA, em seu depoimento perante esse Douto Juízo, RECONHECEU TER DADO CAUSA, INJUSTA E SEM MOTIVO A DISPENSA DA RECLAMANTE ;

2) N ecessário salientar que cabendo a si a prova do alegado , conforme assevera a doutrina e a jurisprudência pátria, já demonstrado alhures, a reclamada não logrou êxito em comprovar suas meras ilações , restando comprovado o direito da reclamante em ver a reclamada condenada ao pagamento da referente multa.

g. DO FGTS e da MULTA DE 40%

1) A reclamada RECONHECE o débito quanto ao recolhimento do FGTS desde 1° de outubro de 2015 , não reconhecendo, entrementes, a condenação da multa de 40%.

2) N este desiderato, é devido pela reclamada o valor de R$ 00.000,00 por mês trabalhado, reconhecidos 07 meses (Out/15 à Abr/16), perfazendo um montante de R$ 00.000,00 à título de recolhimento do FGTS não realizado.

3) T endo reconhecido o não recolhimento do FGTS da reclamante, deve ser condenada a reclamada ao pagamento de juros de mora de 1% ao dia, sobre os depósitos fundiários devidos e atualizados, mês a mês, durante todo o período de 1° de outubro de 2015 à 15 de abril de 2016 , bem como o pagamento de multa de 20% sobre o valor total do FGTS não depositado , pela aplicação do artigo 22 da Lei n° 8.036/90 (alterado pelo art 6° da Lei n° 9.964/00).

4) Q uanto ao não reconhecimento da multa do Art 477, da CLT, sob o argumento de que " a reclamante foi quem abandonou o emprego ", diante de toda a argumentação já apresentada alhures, assim como da falta de lastro probatório para a adução da reclamada, vislumbra-se, de forma clara, que não merece ser considerada eis que, mais uma vez, a reclamada não colacionou qualquer prova aos autos que justifiquem ou comprovem a ilação apresentada , contrariando as suas próprias alegações em depoimento perante esse Douto Juízo, a doutrina e jurisprudência pátria.

h. DO AVISO PRÉVIO

1) A reclamada, neste desiderato, apresenta nova CONTRADIÇÃO, vez que alega que " a reclamante rescindiu a relação de trabalho com os genitores da reclamada, sem avisar previamente (...)".

2) O ra, Excelência, as alegações da reclamada não merecem guarita vez que além de não apresentar qualquer comprovação , são contraditórios , vez que em um momento alega que a reclamada pediu demissão a reclamada , em outro momento alega que a rescisão laborativa se deu diretamente aos pais da reclamada , restando a pergunta: em qual das afirmativas a reclamada esta falando a verdade e em qual é inverídica a afirmação? Como confiar em ilações contraditórias?

3) N ão bastassem as comprovações do cabimento do Aviso Prévio, o reconhecimento da reclamada que partiu de si a decisão de dispensa sem justo motivo da reclamante , garante que seja reconhecido seu direito ao recebimento ao Aviso Prévio, conforme solicitado.

i. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SEGURO-DESEMPREGO

1) P or derradeiro, aduz ser indevido o pagamento das verbas rescisórias e o pagamento do seguro-desemprego a reclamante por ter sido, segundo a tese do momento, essa quem rompeu com a relação laboral , o que mais uma vez não condiz com a verdade dos fatos e nem tampouco trouxe comprovação por parte da reclamada , demonstrando que deve ser desconsiderada por esse Douto Juízo.

2) N o mesmo diapasão, o reconhecimento da reclamada que partiu de si a decisão de dispensa sem justo motivo da reclamante , garante que seja reconhecido o direito da reclamante, conforme solicitado na inicial desta reclamação Trabalhista, ao recebimento das Verbas Rescisórias assim como a liberação das Guias do Seguro Desemprego ou, a indenização do valor dessas, por parte da reclamada por ter dado motivo que impeça a emissão das referidas guias .

j. DOS VALORES JÁ PAGOS

1) A reclamada reconheceu, conforme já demonstrado alhures, o débito quanto as Férias proporcionais (R$ 00.000,00), 1/3 Férias (R$ 00.000,00), 13° salário proporcional (R$ 00.000,00), e o não recolhimento das verbas fundiárias referentes ao período de Outubro de 2015 à 2016 (R$ 00.000,00), tendo realizado o pagamento, em audiência do Processo 0000751-09.2016.5.21.0004, do montante de R$ 00.000,00.

2) C onsiderando que ao reconhecer o direito da reclamante às referidas verbas, torna-as incontroversas, a reclamada ainda permanece em débito já reconhecido do quantum de R$ 00.000,00 referentes a diferença do cálculo equivocado por si realizado e adimplido referente as referidas verbas, assim como do montante de R$ 00.000,00 referentes a multa do Art. 22 da Lei n° 8.036/90 (alterado pelo art 6° da Lei n° 9.964/00), perfazendo um montante de R$ 00.000,00 de verbas incontroversas e não adimplidas pela reclamada .

11. R esta, pois, demonstrada a falta de credibilidade das ilações apresentadas pela reclamada , vez que além de contraditórias , demonstram, data vênia , serem inverídicos os fatos elencados em sua peça contestatória, assim como a falta de comprovação fulminaram as aduções apresentadas, fazendo com que seja comprovado o direito da reclamante, nos termos do pleito inaugural.

III - DO PEDIDO

12. A vista de todo o exposto, sejam pelas razões aduzidas, ou sejam, ainda, pelos doutos suplementos jurídicos e serenos conhecimentos desse Douto Juízo, vem a reclamante, perante Vossa Excelência requerer:

a. seja afastada a preliminar suscitada pela reclamada , eis que demonstrada a falta de amparo legal e jurisprudencial ao pleito da reclamada.

b. não sejam acatadas as argüições apresentadas pela reclamada em sua peça contestatória , eis que as referidas aduções encontram-se eivadas de inverdades e sem qualquer lastro probatório válido, tendo sido todas rechaçadas; e

c. r eiterar o pleito de que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido constante da petição inaugural , na sua ÍNTEGRA .

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

Natal, RN, 09 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF