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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.22.0105

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

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Guimarães & Amorim

Advogados Associados

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL RE- GIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO.

Ref. Proc. RO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE MATIAS OLIMPIO-PI , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista, processo acima identificado, em que figura como reclamante Nome, também qualificado, por seu procurador infra-assinado (procuração e substabelecimento já inclusos aos autos), inconformado com a decisão deste Regional, materializada no acórdão de fls., vem, perante V. Exa., nos termos do art. 896, alínea c da CLT c/c art. 790-A, I, e 1º, III, IV e VI do Decreto-lei nº 779/69, in- terpor

RECURSO DE REVISTA

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma e no prazo legal, e de acordo com as razões anexas, pelo que requer seja este recebido,encaminhado-se o presente recurso à superi- or instância, para processamento e julgamento.

Pede deferimento.

Teresina, 7 de janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA,

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATIAS OLIMPIO-PI

RECORRIDO: Nome

PROC. RO nº 00000-00-2014.5.22.0105

Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

Eméritos Julgadores,

Merece reforma a r. decisão regional, porviolação di- reta e literal daConstituição Federal (art. 896, c da CLT).

I - ATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST

Em atenção ao disposto no inciso I, da Resolução nº 118/2003, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, antes da exposição propriamente dita das razões recursais, passa-se à demonstração da presença dos pressupostos intrínsecos e ex- trínsecos do presente recurso.

Os pressupostos extrínsecos para o conhecimento do recurso restam caracterizados pela comprovação da representa- ção, segundo atesta o instrumento de mandato constante nos au- tos. Ressalte-se a dispensabilidade de recolhimento de custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 790-A, I, da CLT, art. , III, IV e VI do Decreto-Lei nº 779/69, e art. 1a-A, da Lei nº 9.494/97.

No que toca ao prazo, tal se encontra dentro do octí- dio legal, de acordo com o que está a atestar a certidão de publicação do acórdão presente nos autos, que revela ter o acórdão regional sido disponibilizado no DJT-Eletrônico do dia

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09.12.2015 (quarta-feira), com prazo recursal até 07.01.2016 (quinta-feira), considerando o prazo em dobro para a Fazenda Pública, na forma do Decreto-lei 779/69, da Resolução Adminis- trativa nº 114/2007 do TRT 22a Região e da Lei nº 11.419/2006, bem como do art. 62, I, da Lei nº 5.010/66.

No que se refere aos pressupostos intrínsecos , tais se encontram presentes ao caso, no tocante a afronta direta à Constituição Federal e violação à lei Federal. A decisão re- corrida afrontou o artigo 114, da Constituição federal, na me- dida em que reconheceu a competência desta Justiça Especiali- zada para conhecer e julgar a presente demanda, bem como vio- lou os arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, posto o município ter sido condenado sem a devida prova produzida pela parte re- corrida.

Eis que presentes, pois, os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, c, da Consolidação das Leis do Traba- lho para o recebimento da presente revista.

II - SINOPSE FÁTICA

Trata-se de reclamação trabalhista na qual o ora Re- corrente foi condenado a proceder com o pagamento ao recorrido dos salários atrasados (outubro, novembro de dezembro de 2012), além do terço constitucional de férias relativos aos anos de 2009/2012.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente pro- cedente os pedidos contidos na inicial, o que levou o Municí- pio recorrente a interpor Recurso Ordinário alegando a incom- petência em razão da matéria, e no mérito, a violação ao art.

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818, da CLT e 333, I, do CPC. Ao referido recurso foi negado provimento, consoante decisão assim ementada:

" PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS - ÔNUS DA PROVA - EFEITOS:

Constitui ônus do empregador a prova quanto ao pagamento de verbas salariais. Inexistindo a pro- va, tem-se como inadimplida a obrigação."

III - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO A QUO

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 114, DA CF

Prima facie, o ora recorrente renova a preliminar de exceção de incompetência em razão da matéria.

O e . TRT da 22a Região afastou a preliminar sob o se- guinte argumento:

(...)

"Entre as diversas formas que se apresentam as relações entre o trabalhador e o poder público na esfera laboral, encontram-se situações em que o obreiro é contratado por ente da administração pública sem a realização de concurso público, após a Constituição Federal de 1988, quando o contrato é considerado nulo ou, ainda, sem con- curso prévio com ingresso anterior a 1988, pois a constituição então vigente não vedava tal forma de ingresso.

Com isso, a situação não estaria alcançada pelo que foi decidido na ADI nº 3395, que trata de servidores vinculados ao Poder Público por rela-

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ção de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo, originada de regular investidura em cargo público.

Considera-se, ainda, o fato de a postulação ini- cial tratar de parcela típica da relação de em- prego, o que também atrai a competência desta Justiça Especializada, pois esta é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, estando plena- mente atendidos os termos do art. 114 da vigente Constituição Federal.

A competência desta Justiça Especializada também se apresenta em casos nos quais as contratações de pessoal foram feitas pelos entes políticos pú- blicos que não instituíram o regime estatutário (ausência de lei), ou em casos em que existe nor- ma reconhecendo o regime celetista do cargo (como no caso dos agentes de saúde).

Não faria qualquer sentido reconhecer a subsunção ao regime celetista e a competência da Justiça do Trabalho em datas anteriores à existência de lei instituidora do regime estatutário e não reconhe- cê-la quando nunca existiu legislação referente ao regime jurídico dos trabalhadores do ente pú- blico.

Também, ressalte-se, a mera tentativa de desviar o acolhimento da competência da Justiça do Traba- lho em arguições de defesa que engendram textos que referenciariam legislação que remeteriam a suposta existência de lei instituidora de regime estatutário, sem que de fato apresente sequer o número de tal norma, ou apresente norma de conte- údo diverso, não tem o condão de afastar a compe- tência desta Justiça Especializada.

Dessa forma, nesses casos, rejeita-se a incompe- tência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito."

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Como se verifica do trecho apresentado, o TRT-22a Re- gião rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Tra- balho sob o argumento de que o município não conseguiu demons- trar a natureza jurídico-administrativa da relação de traba- lho.

Evidente, emérito julgador, a ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal.

Com efeito, o Excelso STF, em recente decisão, con- signou, nos autos do processo RE nº 573202, que a relação en- tre servidores e poder público é sempre de caráter jurídico administrativo, sendo, portanto, competente a Justiça Comum e, não, a Justiça do Trabalho.

O Excelso STF, como se pode verificar nas razões já levantadas nos autos (Recurso Ordinário), retirou a competên- cia da Justiça do Trabalho para o julgamento de causas entre servidores e poder público, mesmo em se tratando de relação empregatícia. Nesse ponto, urge ressaltar, inclusive, trechos da manifestação dos Exmos. Ministros:

"Não há que se entender que a Justiça Trabalhis- ta, a partir do texto promulgado (da nova Consti- tuição de 1988) possa analisar questões relati- vas aos servidores públicos".

"não há possibilidade de a relação do Poder Pú- blico com seus servidores (qualquer relação) es- tar sujeita à CLT e, portanto, à Justiça do Tra- balho".

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A Corte Suprema já vem, inclusive, aplicando o prece- dente em todos os processos julgados desde então, afirmando que cabe à Justiça Comum julgar causa entre servidor e poder público. Há registrar, por oportuno, o julgamento procedente da Reclamação promovida pelo Município de Regeneração em des- favor desse e . TRT da 22a Região, processo nº 4786. Veja-se trecho da decisão, in verbis :

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ses- são de 21 de agosto de 2008, ao analisar o RE n. 573.202, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, reiterou o entendimento consolidado em inúmeros precedentes no sentido de que compete à Justiça comum processar e julgar os feitos em que se dis- cutam as relações entre servidores, ainda que temporários, e a Administração Pública. O proces- samento de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública perante a Justiça do Tra- balho afronta a decisão prolatada por esta Corte no julgamento da ADI n. 3.395/MC, DJ de 10.11.06. 8. Após a decisão proferida na ADI n. 2.135 MC, DJ de 7.3.08, em que foram suspensos os efeitos da EC 19/98, não haveria como o sistema jurídico- administrativo brasileiro comportar a contratação pelo regime da CLT. Nesse sentido, o julgamento da RCL n. 5.381, DJ de 8.8.08. O Plenário fixou, por fim, que a prorrogação indevida do contrato de trabalho de servidor temporário não desvirtua o vínculo original --- vinculo jurídico- administrativo. A prorrogação do contrato, ex- pressa ou tácita, que consubstancia mudança do prazo de vigência do contrato, transmutando-o de temporário para indeterminado, poderá ensejar nu- lidade ou configurar ato de improbidade, mas não implica alteração do caráter jurídico do vínculo.

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9. O Ministro CELSO DE MELLO, no julgamento da RCL n. 4.435, DJ de 4.6.08, ao julgar procedente o pedido da reclamação cujo objeto é análogo ao destes autos, observou que " [n]o julgamento da medida cautelar na ADI n. 3.395/DF, entendeu o Tribunal que o disposto no art. 114, I, da Cons- tituição da República, não abrange as causas ins- tauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico- administrativo. Os contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem-se ao regime jurídi- co-administrativo. 3. Não compete ao Tribunal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitu- cional e legal das contratações temporárias rea- lizadas pelo Poder Público".

10. Há outras decisões nesse sentido: o RE n. 367.638, Relator o Ministro MOREIRA ALVES; DJ de 28.3.03; a RCL n. 4.903/Agr, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI; DJ de 8.8.08.

Julgo procedente a reclamação, conforme o dispos- to no artigo 161, parágrafo único, do RISTF. De- termino, em conseqüência, a remessa dos autos à Justiça comum."

Neste ponto, urge ressaltar a função pacificadora do Poder Judiciário, que além de resolver os casos concretos pos- tos a sua apreciação, deve concentrar esforços na busca de uma segurança jurídica que indique ao jurisdicionado que situações iguais terão decisões iguais.

O posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Supe- riores deve, com esse intuito, ter papel fundamental de norte-

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ar o entendimento dos juízes de primeiro grau, de modo a se coadunar com outros princípios constitucionais, como a celeri- dade e economicidade.

Ressalte-se, ainda, recente decisão do Colendo TST, nos autos do processo nº RR - 10300-45.2009.5.22.0106, que tem como partes Maria de Jesus Feitosa de Andrade e Município de Arraial. Na referida decisão o Ministro Relator Mauricio Godi- nho Delgado acolheu a tese manejada pelo Município recorrente de incompetência material da Justiça do Trabalho, por se tra- tar de relação entre o Poder Público e seus servidores, corro- borando de vez o entendimento consolidado da Suprema Corte.

Assim, a pretensão da Recorrida, de demandar contra o Município de Matias Olímpio no Juízo Trabalhista, não pode prosperar, em face da incompetência deste Juízo, como demons- trado acima.

Da mesma forma a decisão recorrida violou os arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, quando incumbiu ao demandado o ônus da prova, uma vez que, segundo o TRT22, caberia ao muni- cípio provar o pagamento dos valores pleiteados pelo recorri- do, senão vejamos:

"Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento do valor correspondente aos salários dos meses de outubro, novembro e dezembro/2012, bem como 13º salário de 2012 à razão de 09/12. Sustenta que o ônus da prova é do autor, quanto à existência do seu direito ao recebimento das ver- bas trabalhistas ora pleiteadas.

Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o reclamante foi admitido após regular apro-

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vação em concurso público, para o cargo de Vigia, em 30 de Nomede 2012 (Recibo de pagamento de ID nº 93293). Portanto o contrato de trabalho é vá- lido.

Por outro lado, ao contrário do que alega a parte recorrente, tratando-se a condenação do pagamento de salário, vale esclarecer que o ônus da prova quanto à quitação cabia ao reclamado, do qual não se desincumbiu.

Nessa linha de raciocínio, cabe lembrar que, no processo do trabalho, o ônus da prova da quitação recai sobre o empregador, em face do disposto no art. 464 da CLT:

"Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua im- pressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo".

In casu, não há qualquer comprovante de pagamento dos salários dos meses de outubro, novembro e de- zembro/2012, bem como 13º salário de 2012 à razão de 09/12.

Mantém-se a sentença, por seus próprios fundamen- tos."

Há de se notar, assim, o equívoco da decisão que con- denou o recorrente ao pagamento das parcelas pleiteadas pelo Recorrido.

Ora, como é cediço, é ônus da parte a comprovação das suas argumentações, a teor do disposto no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não há falar, nesse caso, em inversão do ônus da prova.

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A parte recorrida, em nenhum momento, provou a exis- tência do seu direito, uma vez que não acostou aos autos prova alguma referente aos valores que, imagina-se, deveriam lhe ter sido pagos por parte do Município.

ANTE O EXPOSTO, evidenciada afronta ao art. 114 da CF, e violação aos art. 818, da CLT e 333,I, do CPC, requer digne-se o C. TST em anular o presente processo, declinando da competência para o Juízo Comum, e determine a remessa dos au- tos à Distribuição do Fórum Cível da Comarca de Matias Olím- pio, ou, julgar inteiramente improcedente a ação ante a ausên- cia de qualquer direito do reclamante.

DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar o acórdão, a fim de acolher a preliminar de incompetência dessa Justiça Laboral para apreci- ar e julgar a presente lide, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, declarando a nulidade das decisões já proferidas e remetendo os autos para a Justiça Comum estadual, ex vi do art. 113, § 2º, do CPC;

Ou, no mérito, julgar improcedente a ação, pela au- sência de provas do direito da parte recorrida.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Teresina, 7 de janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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