Processo Nº 0000375-58.2015.5.14.0002

Andamento processual

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11/10/2016há 4 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 26/09/2016 a 07/10/2016 - 7ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000375-58.2015.5.14.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

AGRAVANTE (S) E MINISTÉRIO PÚBLICO DO AGRAVADO (S) TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Procuradora DRA. ALINE RIEGEL NILSON

AGRAVANTE (S) E ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, AGRAVADO (S) NAZA PEREIRA E ASSOCIADOS S/C

Advogado DR. ÉDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA E ASSOCIADOS S/C

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

10/10/2016há 4 anos

2ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ACP-0000375-58.2015.5.14.0002

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

D E S P A C H O

Aguarde-se o julgamento e o consequente trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista conforme IDbb2d4ce, sendo que, mantida a sentença a quo bem como a decisão agravada, remetam-se os autos ao NUCAJ para liquidação, vindo-me após conclusos.

PORTO VELHO, 5 de Outubro de 2016

JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

23/08/2016há 4 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000375-58.2015.5.14.0002

Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo nº 0000375-58.2015.5.14.0002

Classe: AIRR

Rito Ordinário (Lei 13.015/2014)

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Agravante (s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

Advogado (a)(s): 1. ALINE RIEGEL NILSON

2. EDISON FERNANDO PIACENTINI (RO - 978)

Agravado (a)(s): Os mesmos

Advogado (a)(s): Os mesmos

Recurso de: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Tempestivo o recurso, considerando que a intimação pessoal se deu em 30/06/2016 (Id. ffa68dc), ocorrendo a manifestação recursal no dia 07/07/2016 (Id. 58b51ab). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O ente público encontra-se isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. do Decreto-lei n. 779/1969.

Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não vislumbro motivos que possam ensejar o meu juízo de

retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Recurso de: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 30/06/2016 (Id. d594e0e), ocorrendo a manifestação recursal no dia 07/07/2016 (Id. 0c0cc8d). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (Id. 9baf5e5).

Depósito recursal recolhido nos termos do § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Id. 9f19642), considerando-se o valor da condenação imposta pela decisão (Id. d82f29d - p. 13).

Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não vislumbro motivos que possam ensejar o meu juízo de retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Intime-se as partes agravadas para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Sistema ERemessa.

Após, encaminhem-se o feito principal à Vara do Trabalho de origem, para o que entender necessário.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos para as providências.

29/06/2016há 5 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000375-58.2015.5.14.0002

Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo nº 0000375-58.2015.5.14.0002

Classe: RO

Lei 13.015/2014

Rito Ordinário

Recurso de Revista

Recorrente (s): 1. ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado (a)(s): 1. EDISON FERNANDO PIACENTINI (RO - 978) 2. ADRIANA MARIA SILVA CANDEIRA E OUTROS

Recorrido (a)(s): Os mesmos

Advogado (a)(s): Os mesmos

Recurso de: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 05/04/2016 (Id. 41499c0), ocorrendo a manifestação recursal no dia 12/04/2016 (Id. 35d3d90). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (Id. 9baf5e5).

Satisfeito o preparo (Id's. b6ceeb5, dbfa79b, 8650537, d82f29d e c20fc51).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Alegação (ões):

Afirma que o critério da transcendência se amolda ao caso concreto, na medida em que o v. acórdão partiu de ilações para uma condenação em danos morais no patamar de R$ 100.000,00, de forma que o valor da condenação vai comprometer a atividade produtiva do escritório, correndo sérios riscos de encerrar suas atividades por conta de um único processo trabalhista. Contudo, ressalto que não há como prosperar nesta Instância Recursal a arguição da recorrente que a matéria em análise se apresenta em consonância com a regra da transcendência tratada no artigo 896-A da CLT, visto que, segundo o entendimento majoritário da doutrina, o colendo Tribunal Superior do Trabalho é quem deve dizer se a matéria tratada no recurso tem relevância a

ensejar a referida aplicação.

À guisa de ilustração, peço vênia para transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 6ª Ed. pág. 776, "...Tratase, evidentemente, de um novo pressuposto específico de admissibilidade prévia do recurso de revista. Noutro falar, em tema de transcendência no recurso de revista não há o juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo Presidente do TRT".

Nessa perspectiva, considero prejudicada a apreciação deste tema, neste momento processual.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Coletivo.

Alegação (ões):

- violação do art. , V, da Constituição Federal.

- violação do art. 944 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial: com o fim de comprovar a existência de dissenso, colaciona arestos do Tribunal Superior do Trabalho. Aduz que este Tribunal Regional desconsiderou que todas as ações relacionadas pelo MPT dizem respeito a uma época pretérita, posto que as ações foram distribuídas nos anos de 2011, 2012 e 2013, não havendo uma única ação relacionada nos anos de 2014 e 2015 ou qualquer outra prova da existência ou continuidade dos insultos e xingamentos neste período. Assim, conclui que: a) ou o ambiente de trabalho não é do jeito e modo relatado, ganhando corpo a tese da empresa de que havia em seu núcleo colaboradores interessados apenas em auferir vantagens, ou b) as sucessivas condenações tiveram o condão de intimidar a reclamada, surtindo o seu efeito pedagógico.

Alega ainda que em nenhum dos processos se provou que haveria atrasos nos pagamentos das bolsas e salários ou dos 13º salários e férias, não tendo havido pedido o pagamento de horas extras em nenhum dos processos que a empresa reclamada respondeu.

Registra que o Reclamado é um pequeno/médio escritório de advocacia, estruturado e funcionando nesta cidade há mais de 15 anos, tendo como alvo de atuação a defesa do consumidor, atendendo pessoas de baixa renda que costumeiramente tem algum direito violado. Neste passo, o volume de serviços é muito grande, para uma receita muito equilibrada.

Argumenta que não se pode desconsiderar que todos aqueles que fizeram algum tipo de reclamação, quer na própria procuradoria do trabalho, quer na Justiça do Trabalho, se valeram da prática reprovável de servir um de testemunha para o outro, contando sempre as mesmas estórias vagas, sem fundamento, sem data certa, horário certo, em alguns casos, sem ao menos ter um presenciado o ocorrido com o outro.

Frisa que, mesmo que os fatos alegados fossem realidade, seriam meros aborrecimentos ou transtornos da vida moderna, não comportando qualquer esforço adicional para dar contornos outros, muito menos à ensejar a atuação do Ministério Público do Trabalho numa ação visando uma possível condenação por danos morais coletivos.

Por fim, afirma que o valor arbitrado de R$ 100.000,00 por danos morais não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em afronta ao artigo , V da Constituição Federal, considerando-se não ter havido advento morte ou sequela. Assim, requer a minoração do valor a esse título arbitrado, trazendo como paradigmas arestos do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Porém, não obstante os argumentos formulados pelo Recorrente, da análise da decisão recorrida, constato que a Turma Julgadora firmou o seu convencimento acerca da efetiva ocorrência dos atos imputados ao escritório reclamado com base nos elementos constantes no conjunto fático-probatório dos autos, conforme se observa dos seguintes trechos do acórdão (Id. d82f29d):

"De fato, não obstante a pretensão da empresa de excluir a condenação, entretanto, é do conhecimento deste Relator que em várias ações trabalhistas ajuizadas contra a parte ora reclamada, apreciadas em grau de recurso por este Regional, a exemplo dos processos 0010496-16.2013.5.14.000, 0000281-66.2013.5.14.0007,

0000791-56.2011.5.14.0005, foi reconhecida conduta semelhante ao objeto da presente ação civil pública, inclusive, evidenciando-se descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que reclama sanção com vista a inibir violações a direitos personalíssimos dos trabalhadores e estagiários que se ativam para a reclamada, ainda mais considerando que se trata de empresa que atua no mundo jurídico, portanto, conhecedora dos direitos fundamentais que visam proteger a honra e a imagem da pessoa humana (art. , V e X, CF).

No caso presente, facilmente se detecta e comprova a ofensa perpetrada de forma reiterada a um grupo expressivo de pessoas, pois, além de denúncias formuladas diretamente junto ao Ministério Público do Trabalho, as diversas ações protocoladas nesta Especializada apenas ratificam o entendimento de que não se trata de uma prática isolada. O uso de termos pejorativos e ofensivos eram contumazes e foram informados pelos denunciantes ao MPT e comprovados pelas partes nos processos já julgados pelas duas turmas deste Tribunal.

(...)

Como visto, ao ferir postulados e valores de inegáveis significações no seio constitucional, tais como o valor social do trabalho e porque não dizer a dignidade da pessoa humana, a recorrente acabou violando direitos de ordem coletiva, causando reflexos em toda a sociedade.

Registra-se por fim, que a ação civil pública, realmente, fundamentou-se em situações pretéritas (anos 2011, 2012 e 2013), considerando-se que tomou conhecimento o MPT em 2013 (29-7-2013) das alegadas condutas lesivas aos trabalhadores/estagiários, tanto que instalou Inquérito Civil (000584.2013.14.000/3) para apuração das denúncias quanto as práticas abusivas no trato com os estagiários, portanto, objetiva o Parquet, com a ação proposta, uma condenação pecuniária de natureza compensatória e pedagógica, além de obrigações de fazer de caráter inibitório, precisamente em face das condutas anteriores.

Assim, não se vislumbra a existência de um" grupo "visando à percepção de polpudas indenizações como alega a recorrente, considerando-se que desde 2011 colaboradores do referido escritório buscaram o Judiciário denunciando a prática abusiva por parte do sócio proprietário da sociedade reclamada, mas que apesar de condenada em várias ações, não alterou seu" modus operandi ", como se comprova pelos relatos em 2013.

De modo que, diante da demonstração dos fatos apontados como ensejadores do fenômeno em tela (assédio moral), presentes se encontram"in casu"o ato ilícito perpetrado no ambiente de trabalho, o dano sofrido e o nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil da recorrente e o consequente dever de indenizar, nos termos da legislação antes mencionada.

(...)

No que se refere a fixação do quantum da indenização por danos morais, considerada a inexistência de critérios matemáticos de avaliação, os regionais pátrios têm considerado um conjunto de fatores, tais como o grau de culpa do agente, o ânimo de ofender, a extensão da lesão, a condição econômica das partes, sendo que o valor da indenização deve ser significativo o bastante ao causador do dano para que se preocupe em agir com maior cuidado ao adotar procedimentos que possam novamente causar lesões morais às pessoas ao mesmo tempo em que não pode traduzir-se em enriquecimento do ofendido.

(...)

No caso específico destes autos, inequívoco que trata-se um escritório de advocacia, e mesmo que seja considerado de médio porte, não tem entretanto, o porte financeiro das grandes empresas, capazes de suportar uma condenação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sem que isto signifique lesão ao equilíbrio econômico da empresa. Cita-se, como parâmetro, a condenação mantida por esta 1ª Turma à empresa Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LTDA., no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo, nos autos do processo n. 0010201-

04/04/2016há 5 anos

Primeira Turma

Processo Nº RO-0000375-58.2015.5.14.0002

Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000375-58.2015.5.14.0002 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO RECORRENTE (S): ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO: EDISON FERNANDO PIACENTINI RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO AFRÂNIO VIANA GONÇALVES

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. DEFERIMENTO. Na fixação do valor da indenização pleiteada a título de dano moral coletivo, deve-se considerar a capacidade econômica do causador do dano, o grau de culpa do evento danoso, a extensão do dano causado à coletividade, bem como a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso específico, a sentença merece reforma para reduzir os patamares da condenação a critérios razoáveis, sem entretanto, deixar de observa-se o efeito pedagógico-punitivo da condenação e, que deve ser suficiente para desestimular a prática das irregularidades descritas na inicial.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, em ação civil pública, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Pretende o recorrente a reforma da sentença, para para julgar-se improcedente a demanda, ou alternativamente, requer a minoração do valor da condenação em danos morais coletivos para o patamar de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00 os individuais.

Intimado o Ministério Público apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id. 55c2066).

2. FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

O recurso ordinário foi interposto, tempestivamente, depósito recursal e custas devidamente recolhidos.

Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso ordinário interposto. Registra-se que o recorrente protocolou equivocadamente, em duplicidade recursos ordinários idênticos, assim, pelo princípio da unicidade recursal, conhece-se apenas do primeiro recurso protocolado no Id. 2Efeaaf.

Contrarrazões em ordem.

2.1.1 DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ERCURSO ORDINÁRIO

Rejeita-se o requerimento ofertado pelo recorrente para que se conceda efeito suspensivo ao recurso, considerando que os recursos nesta Especializada possuem efeito meramente devolutivo, regra do artigo 899 da CLT.

Ademais, nos termos da Súmula n. 414 do TST, no seu item II, parte final, resta claro que o meio próprio para obter o efeito suspensivo de alguma deliberação da sentença que tenha o comando de cumprimento imediato antes do trânsito em julgado é a ação cautelar.

2.2 MÉRITO

2.2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou ação civil pública arguindo que em 29-7-2013 compareceu a sede Procuradoria o Senhor Dalman Cândido Pereira que denunciou as mais diversas irregularidades no tocante a assédio moral praticados no escritório de ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO NAZA PEREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Esclareceu ainda, que além da denúncia acima formulada, diversas outras pessoas que haviam sido contratadas como estagiárias pelo referido escritório também compareceram a Procuradoria, assim, com objetivo de apurar as irregularidades notificadas, instaurou-se o Inquérito Civil n. 000584.2013.14.000/3. Ressalvou que no curso do inquérito tomou ciência de decisões prolatadas pela 1ª e 2ª Turma do TRT 14ª, proferidas em face da prática de assédio moral. Transcreveu depoimentos de partes e suas testemunhas, em diversos processos judiciais, para demonstrar seu entendimento de prática de assédio no ambiente de trabalho de forma reiterada e indiscriminada.

Contestando o reclamado asseverou que os fatos alegados, mesmo que fossem realidade, seriam meros aborrecimentos ou transtornos da vida moderna, não comportando a atuação do ministério público do trabalho, numa ação visando uma possível condenação por danos morais coletivos.

Destacou ainda, que todas as ações foram intentadas no ano 2012 e 2013, o que corrobora sua tese de defesa de que havia um grupo de colaboradores dentro do escritório especialmente montado para dando suporte uns aos outros, se conseguisse pela via suave da Justiça do Trabalho, polpudas indenizações.

Analisando os fundamentos das partes, bem como, o conjunto probatório dos autos, o Juízo de origem julgou a ação totalmente

procedente e condenou o réu, in verbis:

(....)

d - Efetuar o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de compensação por danos morais coletivos, que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT.

Passa-se a análise.

O recorrente ratifica sua tese de defesa que todas as todas as ações relacionados pelo Ministério Público, são de uma época pretérita, distribuídas em 2011, 2012 e 2013, como não tem nenhuma ação relacionada aos anos de 2014/2015 ou qualquer outra prova da continuidade dos insultos e xingamentos neste período, assim entende que "ou o ambiente de trabalho não é do jeito e modo relatado, ganhando corpo a tese da empresa de que havia em seu núcleo colaboradores interessados apenas em auferir vantagens" ou, acresce ainda, "as sucessivas condenações tiveram o condão de intimidar o reclamado, surtindo o seu efeito pedagógico" (Id. 06e3eeb - Pág. 6).

Ressalva ainda que são inverídicas as alegações de que o banheiro e cantina são insalubres, além de que não existiu os alegados atrasos nas bolsas e salários nem dos 13º salários e férias. Rebate uma a uma as acusações formuladas e no tocante ao intervalo intrajornada para almoço destacou que os denunciantes haviam sido contratados como estagiários.

Ao final requereu que seja dado provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de danos morais coletivo, ou então, sua redução para R$ 10.000,00, bem como, exclusão quanto a tutela inibitória.

São as razões do recorrente, sintetizadas, prossegue-se à análise. A sentença originária consignou que várias e diferentes pessoas foram destinatárias das práticas lesivas, bastava apenas encontrarem-se na situação de subordinação do recorrente, conforme se infere do teor de trecho extraído da sentença de 1º Grau:

Com a petição inicial, vieram diversas denúncias de atos irregulares praticados pelo escritória da requerida - algumas são anônimas.

Também, foram apresentadas sentenças e acórdãos provenientes deste egrégio Tribunal relatando situações de assédio moral ocorridas no estabelecimento da requerida.

Na ação trabalhista proposta por João Paulo de Oliveira Neto (processo 0000281-66.2013.5.14.0007) ficou esclarecido, na sentença, que uma testemunha comprovou que o reclamante era perseguido pelo Dr. Troncoso e que sua própria presença o irritava; que presenciou o Sr. Troncoso xingar o reclamante de "neandertal", "imbecil", "incompetente", "administrador tabajara", "faculdade de bosta" . Uma outra testemunha presenciou o reclamante ser levantado pelo colarinho pelo Sr. Troncoso, empurrando o dedo no rosto do reclamante, além de afirmar que o reclamante era burro e mentiroso. Diante dos fatos esclarecidos, a requerida foi condenada no valor de R$8.750,00, a título de danos morais.

O acórdão decorrente de recurso ordinário interposto no processo acima referido (1a Turma deste egrégio Tribunal) manteve a decisão de primeiro grau, confirmando a ocorrência dos fatos esclarecidos na instrução processual com a manutenção na condenação por danos morais. Aliás, houve majoração da lesão extrapatrimonial para R$20.000,00.

Em outra ação trabalhista, ajuizada por Uelinton Aires Duarte (processo 00879-69.2012.5.14.0002), também, o Juízo de primeiro grau confirmou a existência de assédio moral, com o reconhecimento de práticas abusivas contra os estagiários, condenando a empresa ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de danos morais.

Por exemplo, ficou consignado na sentença que os depoimentos das testemunhas esclareceram que os sócios do escritório proferiam diversas grosserias pelos corredores, existindo ofensas abertas e veladas.

E o acórdão desta sentença (1a Turma) confirma a condenação, apresentando jurisprudência própria em que ficou consignada a caracterização da ocorrência de assédio moral, no ambiente de trabalho, por meio das atitudes praticadas pelos representantes da sociedade de advogados, sobretudo, o sócio responsável Dr. Carlos Alberto Troncoso, o qual teria causado a uma estagiária constrangimentos e humilhações na forma relatada na petição inicial.

Em outra ação trabalhista, movida por Carolina Zemuner dos Santos (processo 00791-56.2011.5.14.0005), também, fora demonstrado por provas testemunhais diversas situações vexatórias, cometidas principalmente pelo Dr. Troncoso, o que levou ao Juízo de primeiro grau a condenar a requerida em danos morais, no importe de R$20.000,00.

O acórdão referente a esta sentença (1a Turma) manteve o reconhecimento dos danos morais, destacando dos depoimentos testemunhais fatos como "por erro de peça ou de prazo, ouviu gritos da Sra. Naza comentando que a reclamante não produzia nada era lenta""ocorreu o pagamento de todos os colaboradores, cerca de 16h30/17h, mas não ocorreu o pagamento da reclamante, sendo que a reclamante já tinha comunicado seu desligamento, já que era uma sexta-feira e pelo risco de trabalhar o dia inteiro""que não ouviu nenhum xingamento em tal episódio, mas viu mensagem no celular do escritório em poder da reclamante, em que o reclamado mandou mensagens apenas: sua" fdp "; que também viu por escrito aludida mensagem...""que ainda ouviu do Dr. Troncoso a seguinte

pergunta para a …

07/03/2016há 5 anos

Primeira Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) PRIMEIRA TURMA do dia 30/03/2016 às 09:00

Processo Nº RO-0000375-58.2015.5.14.0002

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

08/12/2015há 5 anos

1ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ACP-0000375-58.2015.5.14.0002

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO :

1- O recurso ordinário do reclamado, oferecido sob os ids 2efeaaf e 06e3eeb, preenche os principais requisitos extrínsecos de admissibilidade, por isso é recebido, eis que: a) é tempestivo; b) foi subscrito por advogado constituído nos autos; e c) há preparo (custas processuais e depósito recursal).

2- O recorrido ofereceu contrarrazões (id 55c2066).

3- Assim, após o processamento, encaminhem-se os autos ao C.

TRT da 14ª Região para superior deliberação, com nossas homenagens.

PORTO VELHO, 1 de Dezembro de 2015

JOSE ROBERTO DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

04/11/2015há 5 anos

2ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ACP-0000375-58.2015.5.14.0002

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 4 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2015, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz do Trabalho Substituto LUIZ JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR realizou a presente audiência em que são partes:

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDA: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA E PEREIRA, E ASSOCIADOS - S/C - ME

Aberta a audiência às 17h56, por ordem do MM. Juiz foram apregoadas as partes.

Ausentes requerente e requerida, foi proferida a seguinte decisão:

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA E PEREIRA, E ASSOCIADOS - S/C - ME , por meio da qual denuncia diversas condutas ilícitas da empresa ré que configuram assédio moral em face dos seus empregados e estagiários. Em razão disso postula a condenação da empresa requerida para que se abstenha de realizar tais atos irregulares, bem como, pretende uma compensação pelo dano moral coletivo, no importe de R$400.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).

O Ministério Público do Trabalho apresentou documentos que foram juntados, aos autos.

Devidamente notificada, a requerida compareceu à audiência, rejeitou a proposta de conciliação, apresentou defesa, na forma de contestação escrita, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido.

Em audiência, fora deferida tutela antecipada para a requerida abster-se de "(...) submeter seus empregados e/ou trabalhadores e/ou estagiários que lhe prestem serviços a qualquer título, direta ou indiretamente, por meio de seus prepostos, administradores, superiores hierárquicos ou colegas, à situação humilhante, intimidatória ou constrangedora, ou a qualquer ação, palavra, gesto ou escrito, que atinja sua personalidade, dignidade, intimidade, ou sua integridade física e mental, ou que evidencie assédio moral, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho, sob pena de pagamento de multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por trabalhador atingido e em cada ocasião em que se verificar o descumprimento integral ou parcial da obrigação, cuja destinação será definida posteriormente pelo Juízo; e não permita nem tolere que seus empregados e/ou trabalhadores que lhe prestem serviços a qualquer título, sejam submetidos, direta ou indiretamente, por meio de seus prepostos, administradores, superiores hierárquicos ou colegas, à situação humilhante, intimidatória ou constrangedora, ou a qualquer ação,

palavra, gesto ou escrito, que atinja sua personalidade, dignidade, intimidade, ou sua integridade física e mental, ou que evidencie assédio moral, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho, sob pena de pagamento de multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por trabalhador atingido e em cada ocasião em que se verificar o descumprimento integral ou parcial da obrigação, cuja destinação também será definida oportunamente".

Produzida prova documental.

É, em síntese, o relatório.

Razões finais por memoriais. Infrutífera a segunda tentativa conciliatória.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A requerida entende que o valor dado à causa de R$400.000,00 mostra-se exorbitante em relação aos pedidos contidos na petição inicial, não se observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Analisando a peça exordial observo que o valor da causa tem relação com os diversos fatos relatados a respeito do alegado assédio moral, sendo que, se efetivamente comprovados, expõem o trabalhador a condições desonrosas de trabalho, ferindo profundamente a dignidade de sua pessoa humana, não existindo, portanto, discrepância de valores.

Rejeito.

2 - ASSÉDIO MORAL / DANO MORAL COLETIVO

Pela narrativa da exordial, a requerida praticou uma série de irregularidades em prejuízo aos seus empregados e estagiários, configurando assédio moral. O Ministério Público requer que a requerida seja impedida de continuar a violar a dignidade da pessoa humana dos trabalhadores a partir da imposição de obrigações de fazer e não fazer, além de pleitear a condenação em danos morais coletivos no importe de R$400.000,00.

A requerida nega os fatos alegados na exordial, dizendo que"não ocorreram nas formas descritas, são destituídas de provas materiais, e tiveram como objetivo tão somente auferir vantagem financeira e/ou enriquecimento sem causa".

A respeito do assédio moral, José Affonso Dallegrave Neto discorre sobre o conceito de tal forma de lesão:

"Quanto ao assédio moral, importa registrar a falta de regulamentação legal como conduta criminal típica, apesar da existência de vários projetos de lei nessa direção. Não obstante, é clara a possibilidade de reparar os danos materiais e morais decorrentes dessa ardilosa prática com fundamento no art. 1O., III, art. 3o., IV e, sobretudo, art. , X, todos da Constituição Federal.

Segundo Marie-France Hirigoyen, por assédio no local de trabalho compreenda-se toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa ou pôr em perigo seu

emprego ou, em última análise, degradar o ambiente de trabalho.

Na prática são quatro as principais formas de assédio moral : a) provocação do isolamento da vítima no ambiente do trabalho; b) cumprimento rigoroso do trabalho como pretexto para maltratar psicologicamente a vítima; c) referências indiretas negativas à intimidade da vítima; d) ausência de justificativa (gratuidade) para discriminar negativamente a vítima.

Para Márcia Novas Guedes, mobbing ou assédio moral significa todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente ou superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima. Após registrar que o assédio na empresa agrega dois elementos essenciais à sua manifestação, quais sejam o abuso de poder e a manipulação perversa, a jurista baiana traz interessante constatação:

"O fenômeno se instala de modo quase imperceptível. Inicialmente a vítima descuida, encarando o fato como uma simples brincadeira; todavia, é na repetição dos vexames, das humilhações, que a violência vai se mostrando demolidora e, se ninguém de fora intervier energicamente, evolui uma escalada destrutiva. Quando a vítima reage e tenta libertar-se, as hostilidades transformam-se em violência declarada, dando início à fase de aniquilamento moral, denominada de psicoterror"

Na precisa observação de Cláudio Couce de Menezes, aquele que assedia busca desestabilizar a sua vítima. Por isso mesmo, o processo é continuado e de regra sutil, pois a agressão aberta desmascara a estratégia insidiosa de expor a vítima a situações incômodas e humilhantes. O objetivo principal do assédio moral é o de criar uma prolongada situação artificial para excluir a vítima, guardando assim flagrantes traços discriminatórios e ilícitos" . "

Com a petição inicial, vieram diversas denúncias de atos irregulares praticados pelo escritória da requerida - algumas são anônimas.

Também, foram apresentadas sentenças e acórdãos provenientes deste egrégio Tribunal relatando situações de assédio moral ocorridas no estabelecimento da requerida.

Na ação trabalhista proposta por João Paulo de Oliveira Neto (processo 0000281-66.2013.5.14.0007) ficou esclarecido, na sentença, que uma testemunha comprovou que o reclamante era perseguido pelo Dr. Troncoso e que sua própria presença o irritava; que presenciou o Sr. Troncoso xingar o reclamante de" neandertal "," imbecil "," incompetente "," administrador tabajara "," faculdade de bosta ". Uma outra testemunha presenciou o reclamante ser levantado pelo colarinho pelo Sr. Troncoso, empurrando o dedo no rosto do reclamante, além de afirmar que o reclamante era burro e mentiroso. Diante dos fatos esclarecidos, a requerida foi condenada no valor de R$8.750,00, a título de danos morais.

O acórdão decorrente de recurso ordinário interposto no processo acima referido (1a Turma deste egrégio Tribunal) manteve a decisão de primeiro grau, confirmando a ocorrência dos fatos esclarecidos na instrução processual com a manutenção na condenação por danos morais. Aliás, houve majoração da lesão extrapatrimonial para R$20.000,00.

Em outra ação trabalhista, ajuizada por Uelinton Aires Duarte (processo 00879-69.2012.5.14.0002), também, o Juízo de primeiro grau confirmou a existência de assédio moral, com o reconhecimento de práticas abusivas contra os estagiários, condenando a empresa ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de danos morais. Por exemplo, ficou consignado na sentença que os depoimentos das testemunhas esclareceram que os sócios do escritório proferiam diversas grosserias pelos corredores, existindo ofensas abertas e veladas.

E o acórdão desta sentença (1a Turma) confirma a condenação, apresentando jurisprudência própria em que ficou consignada a caracterização da ocorrência de assédio moral, no ambiente de trabalho, por meio das atitudes praticadas pelos representantes da sociedade de advogados, sobretudo, o sócio responsável Dr. Carlos Alberto Troncoso, o qual teria causado a uma estagiária constrangimentos e humilhações na forma relatada na petição inicial.

Em outra ação trabalhista, movida por Carolina Zemuner dos Santos (processo 00791-56.2011.5.14.0005), também, fora demonstrado por provas testemunhais diversas situações vexatórias, cometidas principalmente pelo Dr. Troncoso, o que levou ao Juízo …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho
Natureza
AIRR
Início do Processo
2015