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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.06.0001

Recurso - Ação Abono Pecuniário

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/12/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: Nome ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 01o VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE

NomeE REPRESENTAÇÃO LTDA, devidamente qualificada nos autos da ação, Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contendem com Nome, "data vênia" não se conformando com a respeitável decisão de fls. por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem perante V.Ex.a. interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, nos termos do artigo 895 a da CLT e demais aplicáveis, pelas razões de direito que adiante passa a expor.

Pede Deferimento,

Recife, 22 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

REF. PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: NomeE REPRESENTAÇÃO LTDA

RECORRIDO: Nome

DOUTOS JUÍZES :

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE PEÇA PROCESSUAL

Publicado a sentença de embargos de fls. no dia 18.03.16 (sexta-feira). Assim, iniciou-se octídio legal em 21.03.16 (segunda-feira), tendo até a data de 28.03.16.em virtude do feriado da semana santa, para protocolar o recurso, o que assim se fez.

Tempestivo, pois a presente peça processual.

DO PREPARO RECURSAL

A Reclamada efetuou o depósito recursal e comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme guias em anexo.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

NO MÉRITO

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Como demonstrado nos autos, o reclamante, mesmo participando de categoria abrangida pelo Sindicato onde existe a Comissão de Conciliação Prévia instituída pela Lei n.o 9.958 de 12 de janeiro de 2000.

Como é clara a legislação, em sendo instituída tal CCP no âmbito da categoria do trabalhador e este ajuizando reclamatória sem passar pelo crivo da mesma, deve a presente demanda ser extinta sem julgamento do mérito, o que não ocorreu, ante o entendimento contrário pelo Juízo de primeiro grau.

Data vênia, entendemos que o M.M. Juízo vai de encontro ao que determina a legislação, senão vejamos o que diz a lei, in verbis:

Art 1º A Comissão das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte VI-A:

"TÍTULO VI-A

DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares; III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. § 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. § 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. § 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D. Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição."Art O art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo."(NR) Art 3º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:"Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria." Art 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação.

Vejamos ainda a jurisprudência sem os eventuais destaques :

IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO

TRIBUNAL: 3a Região

DECISÃO: 07 07 2003

TIPO: RONÚMERO ÚNICO PROC: RO - 00409-2003-101-03-00

TURMA: Sexta Turma

FONTE

DJMG DATA: 17-07-2003 PG: 15

PARTES

RECORRENTE (S): Rodopetro Ltda

RECORRIDO (S): Silvar Valdevino Messias

RELATORA

Nome

EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CONSTITUIÇÃO - PROVA. Mera previsão de criação

da comissão de conciliação prévia pactuada em norma coletiva não inviabiliza a intervenção do Estado-Juiz na

solução de eventual dissídio individual do trabalho no âmbito das categorias envolvidas. Provada a efetiva

implantação dessa instância multisindical é que, em princípio, será obrigatória a prévia submissão do conflito aos

mediadores intersindicais constituídos.

DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso, exceto quanto à justiça gratuita e ao

aviso prévio por ausência de interesse; sem divergência, rejeitou as prefaciais de extinção do processo e nulidade

por cerceio de defesa e, no mérito, negou-lhe provimento. ( extraído do site do TRT da 3o Região)

IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO

TRIBUNAL: 3a Região

DECISÃO: 16 04 2002

TIPO: RO NUM: 2196 ANO: 2002

Nome: RO - 01009-2000-080-03-00

TURMA: Quinta Turma

FONTE

DJMG DATA: 27-04-2002 PG: 16

PARTES

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Banco Itau S/A

RELATOR Juiz Rogério Valle Ferreira

EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. A quitação dada pelo termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei n. 9958/2000, que acrescentou dispositivos à CLT (art. 625 A a H), é geral e irrestrita, só não alcançando as parcelas expressamente ressalvadas (parágrafo único do art. 625-E). Entendimento diverso tornaria inócua a autocomposição, desvirtuando a "mens legis" (valorizar a tentativa espontânea de conciliação e desafogar a assoberbada Justiça do Trabalho). Frise-se que o dispositivo legal não afronta o art. 5o, XXXV, da Magna Carta, porquanto há apenas o diferimento do direito de ação, devendo as partes se submeter à tentativa de conciliação prévia, antes de ingressar em juízo, caso aquela se frustre. DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou- lhe provimento. ( extraído do site do TRT da 3o Região)

Assim, deve esse Egrégio Regional reformar a sentença e tendo em vista não ter cumprido o autor o que determina a legislação, deve o presente feito ser extinto sem julgamento do mérito.

DA DIFERENÇA DE COMISSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO

"Data máxima vênia", não concordamos com a sentença do juiz a quo", quando reconhece " que o autor teria direito a diferença de comissões entre o que foi pago e o que reconhece como sonegado, tendo por base um percentual de 4% e um faturamento médio de R$ 00.000,00, tendo assim uma média de comissão em R$ 00.000,00.

Como demonstrado nos autos e declarado na defesa, a empresa em nenhum momento pagava comissões "por fora", sendo que a remuneração do autor se dava por salário fixo e comissão de 1% sobre o faturamento médio do autor.

Como se verifica nos autos, o autor alegou e nada provou.

Não houve por parte do reclamante nenhuma prova acerca de ter a reclamada sonegado o pagamento de comissões ao autor e também de que o percentual acertado entre as partes era de 4% sobre as vendas, a fazer com que o Juízo entenda devida as respectivas diferenças.

Como demonstrado, tanto no depoimento das testemunhas da Reclamada, quanto na documentação acostada, o autor recebia comissão a base de 1% sobre as vendas efetuadas, tendo como média de comissões, o demonstrado na planilha que acompanhou o TRCT, para homologação dos cálculos.

O autor, ao ser contratado pela Reclamada ficou acertado em seu contrato de trabalho, receber 1% sobre as vendas realizadas, mais um salário fixo do piso do comércio, categoria da qual as partes pertencem.

Não há nos depoimentos das testemunhas, nenhuma menção a pagamento de comissão de 4% ou pagamento a menor de comissões ao autor ou mesmo prova documental das mesmas.

O próprio Juiz aos transcrever os trechos das testemunhas do autor e também na menção as mesmas, demonstra a contradição entre os depoimento das mesmas e do próprio autor, senão vejamos:

O autor afirma que recebia um percentual de 4% sobre as vendas realizadas. A sua testemunha afirma que recebia 3%, numa evidente contradição entre os depoimentos.

Da mesma forma, a testemunha do autor afirma que : "que ela depoente não sabe informar o valor da média mensal de comissões do autor, que nem toda comissão era registrada em contracheque."

Ora Douto Julgador, a própria testemunha entra em contradição nesses pontos, pois primeiro afirma um percentual de comissão diverso do que o autor reconhece, em segundo, ela afirma desconhecer a média mensal de comissões do autor e logo depois afirma que nem toda comissão era registrada em contracheque.

Como pode afirmar essa ultima frase, se não sabia a media de comissões do autor? Como pode afirmar que nem toda comissão era paga em contracheque , se não sabe quanto o autor ganhava em média? Como pode afirmar se o que afirma receber de comissão (3%) diverge do afirmado pelo autor (4%)?

Tais afirmações, demonstram que tanto o autor, como sua testemunha entram em contradição e não podem seus depoimentos servirem de embasamento a conceder as diferenças, como reconhecido pelo Juízo.

É por todos sabido, que o ônus da prova, segundo dispõe o art. 818 da CLT, é da parte que alega, e que no presente caso concreto, era do reclamante a incumbência de provar a existência de sonegação de valores de comissão ou pagamentos "por fora", o que não ocorreu, uma vez que não houve certeza ou visualização, não existindo provas acerca da existência dessa sonegação de comissões do autor.

Manter-se essa condenação é por demais temerários, pois o Juízo sem nenhum embasamento legal ou qualquer prova, está condenando a empresa em pagar diferenças de remuneração, sem qualquer prova de que houve no contrato de trabalho, obrigação de pagar comissão de 4% ou invés de 1%, conforme acertado inicialmente.

Assim, não provou o autor que tenha acertado com a Reclamada, contrato de trabalho com percentual de comissão de 4% sobre vendas realizadas, bem como não demonstrou que teria direito a diferenças não pagas de comissão.

Ao ingressar na Reclamada, o mesmo acertou que receberia 1% sobre vendas e salário fixo do piso do comércio e todas as comissões foram pagas e demonstradas no contracheque do autor, conforme demonstram os documentos acostados aos autos.

Assim, não restou provado pelo autor, tais alegações constantes na inicial, devendo ser afastada a condenação imposta pelo Juízo.

Deve ser afastada a condenação dessa diferença de suposta "comissão" por absoluta falta de prova acerca da existência de tal fato.

DA CONDENAÇÃO EM DESCONTOS

Data vênia, deve ser reformada a sentença nesse ponto.

Como demonstrado no TRCT, os descontos havidos no mesmo referem-se ao adiantamento da quinzena no valor de R$ 00.000,00e também os descontos legais havidos de INSS totalizando R$ 00.000,00.

Assim, os descontos havidos na rescisão contratual do autor, assim o foram de forma legal e devidamente comprovados.

Dessa forma deve ser reformada a sentença e mantido os descontos na rescisão contratual, uma vez que legalmente validados.

DO REQUERIMENTO

Requer seja o presente o recurso acolhido e provido em suas razões, para excluir da condenação os títulos ora atacados, para ao final julgar a reclamação inteiramente improcedente, visto que tal medida é da mais inteira e salutar justiça.

Pede Deferimento

Recife, 23 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF