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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2003.4.03.6100

Petição - TRF03 - Ação Finsocial - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Latam Airlines Group

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EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

LATAM AIRLINES GROUP S/A , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, tendo em vista o r. ato ordinatório constante do ID n° (00)00000-0000, apresentar tempestivamente

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

de pag. 144-149 do ID (00)00000-0000, interposto pela União Federal - Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 1.030, do Novo Código de Processo Civil, conforme as anexas razões, cujo processamento na forma da lei requer.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

São Paulo, 31 de março de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: UNIÃO FEDERAL

Recorrida: LATAM AIRLINES GROUP S/A

Eg. Superior Tribunal de Justiça

Colenda Turma

I - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre destacar que o ato ordinatório que intimou a Recorrida a apresentar suas contrarrazões ao recurso especial da União Federal foi disponibilizado na data de na data de 11.03.2020, tendo como data formal de publicação 12.03.2020.

Tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.030 do Novo Código de Processo Civil, bem como a regra do artigo 219 do NCPC, que estabelece a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis, tem-se que estas contrarrazões são manifestamente tempestivas, eis que poderiam ser apresentadas até o dia 02/04/2020, já que entre o período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020 os prazos processuais foram suspensos no âmbito desta

E. Corte Superior, nos termos das Resoluções STJ/GP N. 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020 e STJ/GP N. 5 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

II - DA COMPROVADA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ART. 4° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 10.560/02, PUBLICADO NO DOU DE 2.12.2004

Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face de acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (fls. 70-79 do ID (00)00000-0000), integrado pelos v. acórdãos de fls. 92-97 do ID (00)00000-0000 e fls. 135-141 do ID (00)00000-0000, que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso adesivo da Recorrida para reconhecer o seu direito à remissão dos débitos de COFINS e FINSOCIAL e declarar a nulidade dos processos administrativos n° 13800.000.000/0000-00 e 13800.000.000/0000-00.

Cumpre desde já salientar que o presente Recurso Especial se baseia na suposta ofensa ao parágrafo 1° do art. 4° da Lei n. 10.560/02, com a redação dada pela lei n. 11.051/04, que traz a exigência da reciprocidade de tratamento para as companhias aéreas brasileiras nos outros países contratantes como condição para a remissão dos débitos de PIS, Cofins e Finsocial sobre as receitas oriundas da atividade do transporte aéreo internacional.

Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que não haveria qualquer Acordo ou Tratado Internacional entre o Chile e o Brasil existente à época dos fatos que previsse expressamente a inexigibilidade da Cofins/Finsocial sobre as receitas oriundas da atividade do transporte aéreo internacional, uma vez que o Acordo por Troca de Notas firmado entre o Brasil e o Chile, no ano de 1976, abrangeria tão somente o Imposto de Renda. Além disso, tal ato não teria sido aprovado pelo Congresso Nacional, não possuindo, assim, eficácia no direito interno brasileiro. Desta maneira, conclui que não teria a Recorrida direito à remissão, ao contrário do que restou reconhecido no brilhante v. acórdão recorrido.

Ocorre que tal tese não possui qualquer fundamento jurídico capaz de alterar o resultado do julgado e sequer condiz com a realidade dos autos, configurando o presente Recurso Especial uma tentativa ardilosa da Recorrente de ludibriar esta Colenda Turma.

Isso porque a Recorrente baseia o seu recurso exclusivamente no Acordo de 1976, enquanto há muito se debate nestes autos 1 a aplicação do MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MoU) , celebrado pelos Governos do Brasil e Chile 2 exatamente com o objetivo de implementar os dispositivos do art. 4° e seus parágrafos da Lei n° 10.560/02. Vejamos:

" Este Memorando de Entendimento se destina à implementação dos dispositivos do artigo 4°, e seus parágrafos, da Lei brasileira n.° 10.560, de 13 de novembro de 2002 , publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002.

O Governo da República do Chile declara que as empresas de transporte brasileiras não estiveram, e não estão, sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições brasileiras denominadas "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS", "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO

1 Vide págs. 92-97 do ID (00)00000-0000

SOCIAL/FINSOCIAL" e "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS" no tocante às suas operações no Chile .

O Governo da República Federativa do Brasil, em relação aos tributos sobre as receitas denominados, conforme a legislação tributária brasileira, "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS", "Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" e "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS", declara que:

a) de acordo com o disposto no artigo 14, V, e parágrafo 1°, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2001, as empresas de transporte do Chile que operem no Brasil são isentas das assim denominadas contribuições para o PIS e para a COFINS ;

b) de acordo com o dispositivo no artigo 4°, e seus parágrafos, da Lei n° 10.560, de 13 de novembro de 2002, e observados os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 6, de 30 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2004, os débitos atribuídos às empresas de transporte aéreo do Chile que operam no Brasil relativos às assim denominadas contribuições para o PIS, para o FINSOCIAL e para a COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor do artigo 14, V, e parágrafo 1°, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ficam cancelados e os lançamentos correspondentes são declarados nulos e sem efeito para todos os fins.

Este registro representa os entendimentos alcançados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile a respeito dos assuntos referidos acima.

Assinado em duplicata, em Brasília, em 18 de novembro de 2004, nos idiomas português, espanhol e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação entre os textos em português e espanhol, o texto em inglês prevalecerá." (grifos adicionados)

É dizer que, com a celebração do referido MoU , qualquer dúvida que poderia porventura existir acerca da comprovação da reciprocidade de tratamento tributário entre Brasil e Chile, com relação ao PIS, COFINS e FINSOCIAL, deixou de existir, tendo em vista a explícita menção aos referidos tributos.

A validade de tal instrumento é tão livre de controvérsia que todas as companhias aéreas estrangeiras sediadas nos demais países que celebraram com o Brasil MoU de mesma natureza já tiveram seus débitos remidos pela Secretaria da Receita Federal.

Apenas a Recorrida permanece nesta situação absurda, que necessariamente deve ser corrigida por esta Colenda Turma, sob pena de se perpetrar a injustiça de fazer recair sobre a mesma o ônus de arcar com uma contribuição cuja remissão possui expressa previsão legal e já beneficiou a todas as demais empresas aéreas estrangeiras.

A artimanha da Recorrente é tão evidente, que ela sustenta não haver à época dos fatos acordo prevendo a reciprocidade de tratamento com relação à COFINS, que garantisse à Recorrida a remissão de que trata a Lei n° 10.560/2002, sendo que a própria Lei previu, no parágrafo 1° do artigo 4°, a necessidade da celebração de um novo acordo para este fim:

"Art. 4° Observado o art. 172 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, poderá ser concedida remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida por meio do inciso V e do § 1° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 .

§ 1° A extensão do disposto neste artigo a empresa estrangeira depende da celebração de acordo com o governo do país de seu domicílio, que assegure, às empresas brasileiras, tratamento recíproco em relação à totalidade dos impostos, taxas ou qualquer outro ônus tributário incidente sobre operações de transporte internacional de cargas ou passageiros, seja pela concessão de remissão, seja pela comprovação de sua não incidência , abrangendo igual período ao fixado no caput ."

(...)

§ 3 o Para os efeitos desta Lei, CONSIDERA-SE ACORDO QUALQUER FORMA DE AJUSTE ENTRE OS PAÍSES INTERESSADOS, observadas as prescrições do § 1 o deste artigo . (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) " (grifos adicionados)

Frise-se que o parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 10.560/02 esclarece que, para fins da remissão e/ou isenção concedidas através deste diploma legal, é considerado acordo QUALQUER FORMA DE AJUSTE ENTRE OS PAÍSES INTERESSADOS , desde que cumprida a exigência de reciprocidade de tratamento, o que possibilitou a adoção do Memorando de Entendimento pelo Brasil e países como o Chile, a França e a Alemanha, como forma de implementar no País as disposições do artigo 4° da Lei n° 10.560/2002.

Tem-se, portanto, que tal condição foi plenamente cumprida pelo MoU em questão, através do qual o Governo Brasileiro garantiu às companhias chilenas a isenção do PIS, COFINS e FINSOCIAL, bem como o cancelamento dos débitos dessa natureza referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor do artigo 14, V, e parágrafo 1°, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ou seja, anteriores a 1° de fevereiro de 1999. Exatamente o caso dos processos administrativos em análise 3 !

Ora, não são necessárias maiores delongas para se concluir que a remissão incide sempre sobre fatos geradores passados. São espécie de perdão de uma dívida já existente, fundamentada em alguma lei posterior que venha a estabelecer os critérios para que o cancelamento do débito se opere. E os critérios estipulados pela Lei n° 10.560/2002 foram plenamente cumpridos pelo MoU celebrado entre Brasil e Chile!

Além disso, nenhum dos diplomas legais aplicáveis ao caso fixa prazo para o gozo da remissão, uma vez que a qualquer tempo poderia a Recorrida pleitear o benefício da remissão para fatos geradores ocorridos até 1° de fevereiro de 1999, conforme previsto na alínea "b" do Memorando de Entendimento.

Por fim, de modo a explicitar a completa má-fé da Recorrente, demonstra a Recorrida que, além daquela ter plena ciência da existência do referido Memorando de Entendimento, tendo convenientemente optado por omiti-lo em suas razões recursais, EM SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PÁG. 81-86 DO ID (00)00000-0000, A MESMA RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A RECORRIDA FAZ JUS À REMISSÃO DA LEI N° 10.560/02, UMA VEZ QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO :

"Com efeito, a Lei n° 10.560/02, em seu art. 4° assim dispôs:

(....)

Posteriormente, tal lei foi regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF no 6, publicada em 05/01/2004:

(...)

3 O débito de COFINS em cobrança mediante o processo administrativo n° 13800.000.000/0000-00 tem como fatos geradores os períodos de 04/1992 a 01/1999. Já o débito de FINSOCIAL, lançado através do processo administrativo n° 13800.000.000/0000-00, dizia respeito aos períodos de 04/1991 a 03/1992, mas este já foi extinto pela própria Secretaria da Receita Federal, como noticiado nos autos (pág. 82-84 do ID (00)00000-0000).

Por fim, foi publicado o MEMORANDO DE ENTENDIMENTO entre o Brasil e o Chile em 02/12/2004, estendendo o benefício da remissão às empresas estrangeiras, condicionando a celebração do acordo com o governo do país de domicílio, o qual assegures às empresas brasileiras tratamento recíproco:

DA OMISSAO

Assim, o Autor, desde 2004, já poderia ter obtido a remissão de seus débitos, eis que se enquadra nas normas legais acima referidas. Contudo, não o fez. " (grifos adicionados)

Ora, tal declaração equivale, por óbvio, ao reconhecimento do direito da Recorrida, não tendo qualquer valor jurídico, portanto, os rasos argumentos da Recorrente que visam, em verdade, encobrir a realidade dos autos.

III - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, espera e confia a Recorrida que seja negado provimento ao recurso especial interposto pela União Federal, confirmando-se integralmente o

v. acórdão recorrido.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

São Paulo, 31 de março de 2020

Nome

00.000 OAB/UF