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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2003.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Finsocial - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Latam Airlines Group

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelado: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Apelante: UNIÃO FEDERAL

A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por seu representante legal que ora subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem interpor o recurso de AGRAVO contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial , requerendo a juntada das razões anexas aos autos e sua remessa destes ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça .

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 27 de abril de 2020 .

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

P ELA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

E MÉRITOS J ULGADORES ,

MINUTA DE AGRAVO

DOS FATOS

Trata-se de Recurso Especial interposto em face de v. acórdão de fls. 314/319, integrado pelo acórdão de fls. 468/472, emanado da C. Quarta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, que negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso adesivo.

A decisão atacada permitiu a interposição do presente Recurso Especial, com fundamento no art. 105 da Carta Magna, inciso III, letra "a", por negar vigência ao art. 4°, parágrafo 1° da Lei n. 10560/02, com a redação dada pela lei n. 11.051/04.

Entretanto, na oportunidade da análise da admissão do Recurso Especial, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região não o admitiu, equivocadamente, em razão da incidência da Súmula 07 do STJ, quanto ao mérito recursal.

Tal decisão não merece prevalecer, pelo que a Fazenda Nacional interpõe, então, o presente Agravo, por entender que seu Recurso Especial merece, sim, apreciação e julgamento por esse Superior Tribunal de Justiça, já que atende aos requisitos de admissibilidade.

DA IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Com o devido acatamento às opiniões em contrário, a decisão recorrida não merece prosperar, eis que se trata de juízo de admissibilidade inicial, cuja finalidade é apreciar apenas os requisitos formais da interposição do Recurso que, in casu , estão presentes. Apenas ao Tribunal ad quem cabe a análise do seu mérito.

Sobre o tema do juízo de admissibilidade do recurso, vale a reprodução da obra de RODOLFO MANCUSO, in Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 3a. ed. RT\SP, pags. 95/96, in verbis :

"(...) Porque, uma de duas: a) o Tribunal a quo apenas deve receber o recurso e, verificando singelamente seus pressupostos objetivos (prazo, preparo, legitimidade, interesse), deve fazê-lo subir ou denegar-lhe seguimento; ou, b) deve aprofundar essa delibação, perquirindo já do cabimento frente aos seus pressupostos constitucionais. Dentro dessas duas posturas, nos parece que a primeira e mais consentânea com a natureza e finalidade dos recursos excepcionais; se eles pressupõe que esta finda a instância ordinária, causa espécie que se alargue a competência do Tribunal local no que concerne ao exame do cabimento do Recurso. Depois, como lembrou o Min. Gueiros Leite, se esse juízo preliminar não vincula o órgão ad quem não haveria grande utilidade no aprofundamento daquela análise vestibular no Tribunal de origem. Se este denegar seguimento ao recurso, a parte prejudicada pode agravar (o agravo não pode ter seu curso truncado - CPC art. 528) e a Corte Superior, soberanamente, apreciara o agravo, mandando ou não subir o recurso. E, mesmo que mande subir, isso não significa que o proverá. (RISTF, art. 316, RISTJ, art. 254, par. 1o.)."

Assim, no caso, a decisão merece reforma porque não cabe ao juízo provisório de admissibilidade do Recurso Especial a análise do seu respectivo mérito , posto que, neste caso, o Tribunal "a quo" já estaria julgando o recurso, usurpando a competência do órgão "ad quem".

Ademais, a não admissão do recurso, pela Vice-Presidência, nos moldes em que se deu, além de constituir julgamento antecipado da causa , com a análise do mérito, usurpa a competência atribuída ao relator do recurso.

A Vice-Presidência do E. Tribunal a quo tem competência apenas para analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, os quais, no caso sob análise, foram observados.

O Recurso Especial interposto pela União, portanto, não carece dos pressupostos gerais e constitucionais de admissibilidade, impondo-se o seu processamento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ

Afirmou a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que para rever as razões do acórdão combatido, no que tange à análise da existência ou não de reciprocidade de tratamento para as companhias aéreas brasileiras nos outros países como condição para remissão dos débitos à época dos fatos geradores , é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que recai na vedação da Súmula n.° 7 desse Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que é inaplicável o óbice da mencionada Súmula ao vertente caso , uma vez que a apreciação das razões do Recurso Especial da ora Agravante não pressupõe o reexame quer de fatos, quer de provas .

Trata-se, na verdade, da aplicação do Direito ao caso , pois v erifica- se que, conforme voto vencedor do julgamento do CARF, fls.443 e ss., o Acordo, por notas, firmado entre o Brasil e o Chile em 1976, fls.445, aplicável à espécie, já que se tratam de fatos gerados ocorridos até 1996 e o ajuizamento da ação ocorreu em 10 de junho de 2003, somente diz respeito ao Imposto de Renda.

Cabe ainda destacar que a superveniência de tratados em relação à legislação tributária interna deve, em razão de sua excepcionalidade, respeitar o quanto disposto no artigo 111 do CTN, que prevê a interpretação literal no caso de outorga de isenção.

É de concluir-se, portanto, que inexistia à época dos fatos arrolados, Acordo ou Tratado Internacional entre o Chile e o Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pela Autoridade do Poder Executivo, que previsse expressamente a inexigibilidade da Finsocial/Cofins sobre as receitas oriundas da atividade do transporte aéreo internacional, tampouco pode ser aplicado o Acordo por Notas, firmado entre o Brasil e o Chile em 1975, já que este aplicava-se apenas ao Imposto de Renda e, repita-se, não foi aprovado pelo Congresso Nacional (fl.446).

Assim, a reciprocidade a que dispõe o artigo 4° e parágrafo 1°, da Lei n.10560/02, ora contrariado, não pode ser aplicada ao caso concreto.

Portanto, considerando que a discussão veiculada pela União no seu Recurso Especial é eminentemente jurídica , tem-se que a admissão do recurso não encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

-CONCLUSÃO

Com essas breves considerações, a Endereço a subida e o regular processamento do Recurso Especial interposto perante este E. Superior Tribunal de Justiça, para que seja apreciado - e provido - o Recurso Especial por parte desse Superior Tribunal de Justiça, reiterados, em todos os seus termos, a fundamentação e os pedidos formulados no referido recurso.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 27 de abril de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional