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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.04.0001

Documentos diversos - TJAM - Ação Busca e Apreensão - Restauração de Autos Cível - contra Equatorial Transporte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Sumário: I. Do Nome das Partes; II. Dos Fatos; II. Da Anulação e Reforma da Decisão; IV. Dos Documentos Obrigatórios; V. Dos Nomes e Endereços dos Advogados; VI. Dos Pedidos .

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Agravante: ESPÓLIO DE Nome

Agravado: EQUATORIAL TRANSPORTE LTDA.

Processo de origem: 0000000-00.0000.0.00.0000 - 11a. Vara Cível da Comarca de

Manaus/AM

ESPÓLIO DE Nome, por seu procurador qualificado nos autos, vem perante este Juízo, com o devido e merecido respeito, por intermédio e seus advogados adiante assinados, interpor o presente AGRAVO DE

INSTRUMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 11a. Vara Cível e de

Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, que consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS NOMES DAS PARTES

1. São partes no processo originário de um lado o Agravante, ESPOLIO

DE Nome, autor da ação originária, e de outro a Agravada, EQUATORIAL TRANSPORTE LTDA, e seus sócios, réus da referida ação.

II - DOS FATOS

1. O Agravante propôs ação de restauração de autos (processo 0000000-00.0000.0.00.0000), tendo por objeto restaurar a ação de busca e apreensão (processo 012.00000-00).

2. A ação restauração de autos referida foi instruída com a sentença, com o acórdão que a confirmou e com o despacho que determinara a devolução das balsas ao Agravante.

3. Observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a ação de restauração de autos chegou a seu devido termo, tendo sido proferida sentença de mérito de procedência, a qual transitou em julgado.

4. Já imutável e indiscutível o comando da sentença proferida na ação de restauração de autos, deu-se início, então, à execução da ação restaurada, nos termos então do art. 1.067 do CPC/1973.

5. O Juízo a quo, destarte, através da Juíza que lá então oficiava, corretamente determinou seguisse a ação restaurada em seus termos, em obséquio ao

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que preconizava o dispositivo legal acima mencionado.

6. E retomando-se com a ação restaurada, foi determinado à Agravada devolvesse ao Agravante as balsas ou seu equivalente em dinheiro (f. 179), o que, porém, não aconteceu, pois que outra Juíza houve por bem, surpreendentemente, revogar (f. 288) tal determinação, contra o que se volta o presente recurso.

7. Lamentavelmente, ao que parece essa outra Juíza não se inteirou devidamente da ação de restauração de autos, pois seu despacho é manifestamente incoerente, para não dizer teratológico.

8. Em síntese, essa outra Juíza entendeu que não caberia a execução da ação restaurada, já que esta fora extinta sem resolução do mérito, e, por isso, nada haveria para executar.

9. Ora, não atentou essa outra Juíza que na ação restaurada restara pendente determinação judicial para que a Agravada, então autora daquela ação, entregasse ao Agravante, réu de referida ação, as balsas.

10. Isso porque a Agravada havia obtido liminar de busca e apreensão das balsas, cujo efeito, porém, restou revogado por força da extinção do processo de ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.

11. Daí por que revogado o efeito daquela liminar de busca e apreensão, à Agravada foi então determinado devolvesse as balsas ao Agravante, que até o presente momento espera recebê-las.

12. Essa, pois, a determinação pendente, que, lamentavelmente, restou contrariada pela Juíza que ora oficia perante o Juízo a quo, ao arrepio da lei, e, mesmo, da segurança jurídica.

13. Além de ofender a coisa julgada material, pois a determinação à

Agravada para que devolva as balsas ao Agravante há muito transitou em julgado,

negar que a ação restaurada siga em seus termos ofende o art. 716 do CPC.

14. Ademais, ofende também a segurança jurídica, consubstanciada na previsibilidade e confiança de que os atos processuais serão praticados tal como previsto no CPC.

15. É que a retomada da ação restaurada já havia sido deferida pela Juíza anterior, nos autos da ação restauradora, o que, previsivelmente, gerou a confiança no Agravante de que referida determinação seria cumprida.

III - DA ANULAÇÃO E REFORMA DA DECISÃO

16. Inicialmente, cabe destacar ser admissível o agravo de instrumento in casu, na medida em que voltado contra decisão proferida em cumprimento

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(execução) de sentença prolatada em ação de restauração de autos.

17. Nesse sentido, o presente recurso enquadra-se na hipótese fático- normativa prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, inequívoco seu cabimento.

18. Sob dois aspectos a decisão recorrida pode ser submetida a controle jurisdicional recursal, ambos igualmente configuradores de vícios: (i) erro in procedendo; e (ii) erro in judicando.

19. O error in procedendo resta patente na medida em que se infere da decisão recorrida o equívoco quanto ao procedimento, pois que não atentou a Juíza que na ação restaurada restara pendente determinação judicial para que a Agravada entregasse ao Agravante as balsas, e, por isso, deveria seguir em seus termos.

20. Como já destacado, na ação restaurada foi deferida à Agravada liminar de busca e apreensão das balsas; posteriormente, porém, tal ação veio a ser julgada inadmissível, e o processo extinto sem resolução do mérito, de modo que foi determinado que as balsas, por isso mesmo, ao Agravante fossem devolvidas.

21. A própria sentença proferida na ação restauradora destaca que restara pendente na ação restaurada a determinação para que a Agravada devolvesse as balsas ao Agravado, o que parece ter sido inadvertidamente ignorado pela Juíza que indevidamente extinguiu a execução.

22. Com efeito, cabível a anulação da decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida pelo Juízo a quo, já então para que siga a ação restaurada em seus termos, no sentido de que se cumpra, finalmente, a determinação para que a Agravada devolva as balsas ao Agravante ou seu equivalente em dinheiro.

23. Ainda sob o aspecto do error in procedendo, sob o ângulo formal, impende notar, ademais, que a Juíza, ao proferir a decisão recorrida, não observou os princípios da cooperação (art. 6° do CPC), do contraditório (art. 9° do CPC) e o da não-surpresa (art. 10 do CPC).

24. Por outro lado, a decisão recorrida outrossim configura error in judicando, se analisada sob o ângulo material, na medida em que não poderia a Juíza ter negado que a ação restaurada seguisse em seus termos, como prescrevia o art. 1.067 do CPC revogado - em vigor à época da sentença na ação restauradora -, cujo dispositivo foi reproduzido no novo CPC (art. 716).

25. Nesse sentido, portanto, a decisão recorrida merece reforma, para o fim de que seja mantida a execução da ação restaurada no bojo da ação restauradora, tanto com base no art. 1.067 do CPC revogado, que estava em vigor ao tempo em que iniciada referida execução, quanto com base já agora no art. 716 do novo CPC,

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com texto idêntico.

IV - DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

26. O Agravante faz juntar ao presente recurso as seguintes peças obrigatórias: (i) cópia da petição inicial, (ii) cópia das petições que ensejaram a decisão agravada, (iii) cópia da decisão agravada, (iv) cópia da certidão da respectiva intimação, (v) cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e (vi) declaração de inexistência de contestação.

V - DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

27. A Agravante informa os nomes e endereço dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais: - DA AGRAVANTE: Nome, brasileiro, casado, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, e Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000. Telefone n° (00)00000-0000/13. DO AGRAVADO: Nome, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoBairro Aleixo, CEP 00000-000. Telefone n° (00)00000-0000/13. DO AGRAVADO: Nome, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000. Telefone: (00)00000-0000.

n. 6074, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000. Telefone n° (00)00000-0000/13. DO AGRAVADO: Nome, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000. Telefone:

(00)00000-0000.

VI - DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja intimada a Agravada para, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal, sob pena de preclusão;

b) seja admitido e inteiramente provido o presente agravo de instrumento, para o fim de anular a decisão agravada, e determinar que o Juízo a quo restabeleça a execução da ação de restauração de autos transitada em julgado;

c) seja admitido e inteiramente provido o presente agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada, e determinar ao Juízo a quo prossiga com a ação restaurada em seus termos, mediante ordem para que a Agravada devolva as balsas ou seu equivalente em dinheiro;

d) sejam juntadas as seguintes peças obrigatórias: (i) cópia da petição inicial, (ii) cópia das petições que ensejaram a decisão agravada, (iii) cópia da decisão agravada, (iv) cópia da certidão da respectiva intimação, (v) cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e (vi) declaração

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de inexistência de contestação;

e) sejam juntadas as seguintes peças facultativas: (i) cópia decisão determinando à Agravada devolva as balsas ao Agravante, ou seu equivalente em dinheiro, proferida na ação restaurada; (ii) cópia decisão determinando à Agravada devolva as balsas ao Agravante, ou seu equivalente em dinheiro, proferida na ação de restauração;

Declaram os advogados da Agravante, para fins do disposto no art. 1.017, II do CPC, que não houve contestação à ação de restauração de autos, razão pela qual não será juntada dentre as peças obrigatórias.

Termos em que pede deferimento.

Manaus/AM 24 de outubro de 2016.

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