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10 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.04.0001

Petição Inicial - TJAM - Ação Contrarrazões a Exceção de Pré-Executividade de Fls. 407-414, Passando a Expor e Requerer - Restauração de Autos Cível - contra Equatorial Transporte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA CAPITAL,

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPÓLIO DE Nome, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES a Exceção de Pré-Executividade de fls. 407-414, passando a expor e requerer:

DA TEMPESTIVIDADE

O Ato Ordinatório de fls. 415 fora disponibilizado às fls. 417 dos autos e publicado no dia 25/04/2019, protocolada nesta data, verifica-se, portanto que são tempestivas essas contrarrazões por atender o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

I - DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA

Necessário reconhecer o esforço que a parte contrária, ora Executada, vem tendo ao longo desses mais de 20 (vinte) anos de imbróglio processual, com interposição de diversos agravos de instrumentos e remédios jurídicos para numa tentativa desesperada se apropriar de algo que não é seu e como consequência esses bens rendem uma alta lucratividade, valendo a pena utilizar-se de formalismos legais para cada dia que passa lucrar mais com as balsas.

Em síntese alega o Excipiente o recortado abaixo:

Fls. 414 -

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Por outro lado, tal alegativa se mostra irrelevante e impertinente porque a verdade comprovada é que as balsas foram subtraídas do Exequente por liminar que com a extinção do processo perdera sua eficácia obrigando a coisa a retornar ao estado anterior, como é ofuscantemente óbvio.

A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual, ela se funda na idéia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los, o que não ocorreu in casu , longe disso.

Veja, ao longo desses mais de 20 (vinte) anos de batalha judicial sempre houve interesse em agir, ademais, há de ser ressaltado que os autos foram extraviados da vara quando já existiam diversas tentativas de devolução das balsas, com reiteradas desobediências dos Executados vide fls. 30 (despacho de 2002):

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Como pode alegar a inatividade do Exequente quando a presente demanda foi protocolada por dependência a mais duas outras ações, vide abaixo trecho da exordial, todas na época de 1990, pulando para os anos 2000 e até a presente data:

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Sempre buscou o Exequente ou a devolução das balsas que são sua propriedade, devidamente comprovada nos autos e com agravo provido dando prosseguimento na execução ou o valor atualizado da quantia que vale as balsas, mostrando assim interesse em agir em busca da satisfação do seu crédito.

Não se pode atribuir a morosidade dos procedimentos judiciais, fazendo uma rápida conta matemática afirmando que a decisão a ser cumprida transitou em julgado em 1992 e que somente em agosto de 2015 o Exequente tomou providências, isso é uma tentativa promíscua de enganar o juízo.

Importante comentar que houve ingresso nesse ínterim de ação de busca e apreensão e após o deslinde processual o processo foi extraviado em fases executórias importantes. Buscando ainda satisfazer seu crédito, o Espólio credor ingressou com a presente demanda há 10 (dez anos) atrás, sempre o Exequente buscando medida visando solucionar a presente demanda e receber aquilo que é seu e a parte adversa utiliza de todos os meios legais com excesso de formalismo de nosso sistema para se agarrar a mais meses de lucros com as balsas.

Há de ser reconhecido que as manobras dos Executados em esconder-se de citação através da pessoa jurídica, a ponto do Exequente conseguir após muita dificuldade a citação pelos sócios, tudo isso corrobora com a extensão da demanda, que por parte do Exequente já deveria ter acabado, com suas balsas de volta ou o pagamento do montante que valem estas.

As diligências do patrono da causa em busca dos endereços, reunir documentação para conseguir entrar com uma ação de restauração, fora as outras duas demandas na vara mostram a total irresignação do Exequente quanto a subtração ilegal de suas balsas, demonstrando assim com solar e ofuscante clareza o interesse de agir e por consequência afastando qualquer tese do tipo de prescrição executiva.

A própria lei no Código Civil também carrega a tese da interrupção da prescrição, que afirma o ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe o prazo, vide artigo 202, CC, in verbis :

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:

...(...)

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Nos autos principais da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO existem diversos despachos intimando os depositários fiéis a devolverem as balsas, inclusive, na presente demanda também, portanto, desde sua constituição em mora o prazo está interrompido.

Na ação restaurada restara pendente determinação judicial para que a Executada entregasse ao Exequente as balsas, e, por isso, deveria seguir em seus termos. A própria sentença proferida na ação restauradora destaca que restara pendente na ação restaurada a determinação para a mencionada devolução.

Continuando nessa linha de raciocínio não se está a reconhecer a procedência da fase executória, que deve passar por todos os trâmites processuais, mas tão somente a viabilidade de seu prosseguimento por haver título judicial que reconheceu direitos ao Exequente, devendo ser assegurada a prestação jurisdicional ao caso em questão.

Ora, negar tutela satisfativa ao feito configurar-se-ia injustiça na medida em que uma liminar revogada significaria a usurpação de bens de uma parte sem o devido processo legal, daí o motivo da rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade.

II - DA COBRANÇA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

No passado, com o intuito de compelir os Executados a satisfazerem a execução, este E. Juízo arbitrou multa de R$ 00.000,00, até o limite de 30 (trinta) dias; como se mantiveram inertes, os Executados são devedores da multa no valor total de R$ 00.000,00.

Frisa-se que quando proferida a decisão de suspender a execução

(f. 244) já havia transcorrido mais de 30 (trinta) dias desde a data

em que intimados os Executados para que satisfizessem a execução, justamente os dias limites estipulados para multa.

Como no ordenamento jurídico brasileiro é sabido que a decisão de suspensão da execução (fl. 244) não é retroativa (ex nunc), seus efeitos até então operados mantêm-se preservados, de modo que a multa acumulada, por isso mesmo, plenamente exigível.

III - DO BLOQUEIO BACENJUD - EXPROPRIAÇÃO MATERIAL - VALOR ATUALIZADO

DAS BALSAS

A expropriação patrimonial, como diz o art. 835, inciso I, do CPC, deve incidir, preferencialmente, sobre as quantias em dinheiro, a se dar por meio da indisponibilidade de ativos financeiros, posteriormente convolada em penhora, através do sistema eletrônico BACENJUD, conforme disposto no art. 854 do CPC.

Valor individual de cada balsa - Estelinha I e II

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Total 2 balsas: R$ 00.000,00

Tal montante deve ser somado ao valor da multa de R$ 00.000,00.

IV - DA CONCLUSÃO E PEDIDO

Ex positis , requer respeitosamente de Vossa Excelência que se digne em:

• que seja indeferida e rejeitada a presente peça exótica, devendo ser condenada a Excipiente em honorários de sucumbência;

• após o retorno dos autos de segunda instância com o resultado do agravo de instrumento atribuído efeito suspensivo, caso negado provimento a retomada das medidas de penhora como intimação dos depositários fiéis para devolução das balsas ou o bloqueio Bacenjud do valor de R$ 00.000,00;

I T A S P E R A T U R J U S T I T I A!

Esses os termos em que pede deferimento.

Manaus/AM, 17 de maio de 2019.

Nome C. DE O. GOMES

00.000 OAB/UF