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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação S Autos, por sua Advogada Dativa que a esta Subscreve, Vem, com o Devido Respeito à Presença de Vossa Excelência

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL I SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo n.º 0008228-43.2016.8.26.0635

NomeGUERRERO , já qualificado nos presentes autos, por sua advogada dativa que a esta subscreve, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. , inc. LXV, da Constituição Federal c/c artigo 310, inc. III, artigo 322, parágrafo único e art. 350, do Código de Processual Penal , apresentar

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

"subsidiariamente" com pleito de LIBERDADE PROVISÓRIA

pelas seguintes razões expostas:

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

Consta dos autos que o réu fora preso em flagrante delito, no dia 13 de agosto de 2.016, por ter, supostamente, ofendido a integridade corporal de sua companheira Nome, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

As fls. 28/29 consta que na oportunidade em que foi recebido o auto de prisão em flagrante ( CPP, art. 310 ), o juízo convertera essa em prisão preventiva , para garantir a ordem pública e evitar a prática de novas infrações penais contra a vítima.

Todavia Exa., com a merecida vênia, a prisão cautelar em referencia não é de conveniência, à luz de preceitos constitucionais e sob os dispositivos da legislação penal.

Ressalte-se, que caso condenado, possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semiaberto, sendo desproporcional impor prisão em regime fechado ao acusado durante a fase de instrução dos presentes autos.

DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

O dispositivo processual que trata da prisão preventiva, preceitua que:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

(...)

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Ora Exa., o réu sequer tivera a chance de cumprir as medidas protetivas que poderiam ser estabelecidas contra si.

As medidas foram requisitadas, conforme consta as fls. 18 e sequer foi analisado o pedido.

O réu fora segregado cautelarmente sem sequer lhe ser dada a possibilidade de cumprir as medidas de restrição.

A regra processual só tem sentido de ser aplicada no caso de eventual descrumprimento das medidas protetivas estabelecidas judicialmente. Ressalte-se o entendimento de Nomee Nome:

"Conforme já alertamos nos comentários feitos ao art. 20 da Lei Maria da Penha, a decretação da prisão preventiva presumirá, sempre, a prévia imposição de medidas urges de proteção à vítima. Claro: se a prisão é decretada ‘para garantir a execução das medidas protetivas de urgência’, nos termos do novo dispositivo legal, há que se concluir, inegavelmente, que, antes, se impuseram as medidas protetivas, para depois, uma vez descumpridas, se decretar a prisão preventiva ." (CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha: comentada artigo por artigo . 4a Ed. São Paulo: RT, 2012, p. 210)

(não existem os destaques no texto original)

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

Assim, ilegal a prisão preventiva decretada, e com fulcro no artigo , LXV da Constituição Federal, requer seja a prisão relaxada.

PRISÃO PREVENTIVA É PRISÃO CAUTELAR

Importa ainda ressaltar que o Acusado não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 do Código de Processo Civil , as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito (sucessivo) de liberdade provisória.

Como se percebe, ao revés disso, o Réu, antes negando a prática do delito que lhe restou imputado, demonstra que é primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita , vez que conforme se observa pelo Boletim de Ocorrência, o acusado trabalho em uma pizzaria, como motoboy.

Neste ponto convém ressaltar que o réu é o único que possui trabalho, sendo o responsável pelo sustento de sua esposa, três filhos menores, sua genitora e um irmão menor, residindo todos no mesmo local, portanto, mantê-lo preso prejudicará o sustento de toda a família, principalmente dos filhos e irmão menores.

Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena :

"A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP." (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 4a Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 964)

No mesmo sentido:

"Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF) a prisão processual é medida de exceção ; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado . Daí porque o art. , LXVI, da CF dispõe que: ‘ ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança."(BIANCHINI, Alice . . [ et al. ] Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 . ( Coord. Luiz Flávio Gomes, Ivan Luiz Marques ). 2a Ed. São Paulo: RT, 2011, p.

136) (não existem os destaques no texto original)

É de todo oportuno também gizar as lições de Nomee Raniere Ferraz Nogueira :

"A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional. Prisão é sempre exceção. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorrência natural do princípio da presunção de não culpabilidade." (LIMA, Marco Antônio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Prisões e medidas liberatórias. São Paulo: Atlas, 2011, p. 139)

(sublinhas nossas)

É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência:

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO .

1. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o recorrente está sendo acusado da suposta prática do crime de lesão corporal perpetrado contra sua companheira, cuja pena cominada é de detenção, de 3 meses a 3 anos. 2. Assim, a despeito de inicialmente válida, a segregação cautelar, que já perdura por quase 10 meses, tornou-se excessiva e, portanto, ilegal, vis-à-vis o princípio da homogeneidade entre cautela e pena. 3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente (Processo n. 0000205-03.2014.8.02.0068), com expedição de alvará de soltura em seu favor (e imediata comunicação à vítima, conforme preconiza o art. 201, § 2º, do CPP), se por outro motivo não houver necessidade de ser preso, sem prejuízo de imposição de medida (s) alternativa (s) à prisão preventiva (art. 319 do CPP). (STJ - RHC: 57027 AL 2015/00000-00, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015)

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO A QUO NÃO FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.

Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, mediante o comparecimento pessoal a todos os atos do processo que intimado, afastamento do local de convivência com as vítimas e proibição de aproximar-se ou manter contato com as vítimas, sob pena de revogação, referendada a liminar. (TJSP; HC 2068339-26.2013.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Mirandópolis;

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

Primeira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Péricles Piza; Julg. 24/03/2014; DJESP 02/04/2014)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO DE DETERMINOU A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ORDEM DE SOLTURA EXPEDIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

1. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, estabelece que "nos termos do art. 312, será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). In casu, não se verificou que a medida segregatória fora decretada para garantir a execução de quaisquer das medidas protetivas de urgência prevista na Lei nº 11.340/06, conforme determina o citado dispositivo legal. 2. Saliente-se, ademais, que o paciente, preso provisoriamente pelo período de 03 (três) meses por ordem da autoridade impetrada, em razão dos fatos denunciados na ação pena originária, acaso seja condenado pela conduta que lhe fora imputada, cumprirá pena a ser fixada em no máximo 06 (seis) meses de detenção, e em regime aberto - De acordo com a alínea c, do § 2º, do artigo 33, do Código Penal -, de modo que entende-se ser mais adequado e razoável aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, sem prejuízo de que este posicionamento seja revisto pelo Juiz a quo se outras condutas ilegais ulteriores forem praticadas pelo denunciado. 3. Conforme já manifestado pelo Colendo STJ, em casos como tais,"de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. Ausência de notícias de que no período compreendido entre a decisão que deferiu a liminar até o presente momento, tenha o paciente posto em risco a ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal, que segue normalmente, ou dado mostras de que pretende frustrar a aplicação da Lei Penal, nem que tenha reiterado na prática delitiva, autorizando a manutenção da liberdade deferida sumariamente. ( HC 182750 / SP - RELATOR MINISTRO Jorge MUSSI - QUINTA TURMA - JULGADO EM 14/05/2013). 4. Ordem parcialmente concedida para ratificar a ordem de soltura do paciente, impondo-lhe o cumprimento de outras medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator. (TJES; HC 0000390-83.2014.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nome; Julg. 19/03/2014; DJES 27/03/2014)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Estabelece o art. 313, III, do Código de Processo Penal que a prisão preventiva poderá ser decretada, no caso de 'o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência'. In casu, evidencia-se o constrangimento ilegal se a prisão preventiva é decretada ou mantida antes mesmo da decretação das medidas protetivas ou cautelares alternativas à prisão, mormente se o acusado é primário e o crime a A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

ele imputado não prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. 02. Cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. (TJMG; HC 1.0000.00000-00/000; Rel. Des. Fortuna Grion; Julg. 25/02/2014; DJEMG 07/03/2014)

No plano constitucional, após a promulgação da Magna Carta, a imposição de prisões processuais passou a ser a exceção. Para o legislador, essas prisões, maiormente salientadas no Código de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipações de pena . Desse modo, tal agir afronta os princípios constitucionais da Liberdade Pessoal (art. , CR), do Estado de Inocência (art. , LVII, CR), do Devido Processo Legal (art. , LIV, CR), da Liberdade Provisória (art. , LXVI, CR) e a garantia de fundamentação das decisões judiciais (arts 5º, LXI e 93, IX, CR)

A proibição da liberdade provisória, de modo global ou em relação a determinados tipos de crime, através da Lei ordinária, traduz-se também numa lesão ao princípio do "due process of law", consagrado no inciso LIV, do art. da Constituição Federal: "NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL".

A impossibilidade de concessão da liberdade provisória, "equivale à privação de liberdade obrigatória infligida como pena antecipada, sem prévio e regular processo e julgamento, que implica considerar alguém culpado diretamente e destinado a infligir-lhe uma sanção sem processo ou decisão judicial". Na interpretação do princípio constitucional da liberdade provisória, em harmonia com outros princípios fundamentais conexos, não se pode esquecer o inciso LVII, do art. da C.F. que estabelece, de forma imperativa que "NINGÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENSA PENAL CONDENATÓRIA".

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

Segundo Odone Sanguiné: "A proibição da liberdade provisória de modo automático (a proiori), culmina por assimilar as figuras do imputado ao culpado em frontal contraste com o princípio da presunção da inocência que proíbe dar execução provisória às sentenças de condenação (que ainda não há) não definitivas".

Nesse compasso, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei ou da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes do dispositivo legal. Ao contrário disso, deve vir do efetivo periculum libertatis , consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Dessa forma, em todas as hipóteses, a natureza cautelar da prisão deve emergir a partir da realidade objetiva, de forma a evidenciar a imprescindibilidade da medida extrema .

De efeito, não resta , nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, quais sejam, a garantia de ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal.

DA FIANÇA

Ademais, impende destacar que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória sem fiança.

A consagrada e majoritária doutrina sustenta, atualmente, que não há mais sentido arbitrar-se fiança a crimes menos graves, v. g. furto simples, estelionato etc. Absurdo, por esse norte, deixar de obrigar o réu ou indiciado a pagar fiança em delitos mais graves, a exemplo do homicídio simples.

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

A propósito, de bom alvitre evidenciar as lições de Nome:

"Atualmente, no entanto, o instituto da fiança encontra-se desmoralizado e quase não tem aplicação prática . Justifica-se a afirmação pela introdução, no Código de Processo Penal, do parágrafo único do art. 310, que autorizou a liberdade provisória, sem fiança , aceitando-se o compromisso do réu de comparecimento a todos os atos do processo, para qualquer delito."(NUCCI, Nome. Código de Processo Penal Comentado. 9a Ed. São Paulo: RT, 2009, p. 644)

(os destaques são nossos)

Malgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória sem fiança, impõe-se acentuar que o Requerente não aufere quaisquer condições de recolhê-la, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

Desse modo, o Requerente faz jus aos benefícios da liberdade provisória, sem imputação de pagamento de fiança, sob a égide do que rege o Código de Processo Penal.

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DO JUIZ DE 1º GRAU QUE MANTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA JÁ ARBITRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA, EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTERIORMENTE REDUZIDA EM 2/3. VALOR ESTIPULADO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DE FIANÇA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ART. 325, § 1º, II E ART. 350 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.

1. Em consulta ao sistema themis-web, verifica-se que a fiança foi inicialmente arbitrada em 10 (dez) salários mínimos e, posteriormente, reduzida em 2/3, nos termos do art. 325, § 1º, II, do CPP. 2. A condição econômica do acusado é fator determinante para a possibilidade de dispensa da fiança, nos termos do art. 325, § 1º, I e art. 350 do CPP. 3. O paciente em questão exerceu a função de auxiliar de serviços gerais e betoneiro (que opera betoneira preparando massas de cimento e concreto para diversos serviços de obra) na empresa rio forte (petrolina-ce), no período de 01.10.2011 a 24.03.2013 (fls. 13) e atualmente exerce a profissão de pedreiro (fls. 17), fazendo alguns ‘bicos’, tendo declarado a insuficiência de recursos e a consequente impossibilidade de pagar o valor da fiança, sem prejuízo do próprio sustento, às fls. 17. Tais fatos, pelo menos em tese, indicam a impossibilidade de o acusado arcar com o ônus da fiança, mesmo com a redução determinada pelo magistrado (fls. 52). 4. Segundo consta nos autos (fls. 16) e verificado no sistema themis-web deste TJPI e no site do TJPE, o paciente é e primário e não responde a outros processos criminais; possui ocupação lícita (fls. 13/ 15) e residência fixa no distrito da culpa, preenchendo os requisitos que autorizam a liberdade provisória. 5. Considerando a situação econômica do paciente e as condições pessoais favoráveis, deve ser deferida a liberdade provisória, dispensando-se o pagamento de fiança, nos termos do art. 325, § 1º, I, do CPP e art. 350 do CPP, com a substituição por outras medidas cautelares alternativas, quais sejam: A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, nos termos do art. 319, I e IV, do CPP. 6. Ordem concedida. (TJPI; HC (00)00000-0000.008560-7; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Erivan Lopes; DJPI 01/04/2014; Pág. 22)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO SIMPLES. PAGAMENTO FIANÇA. HIPOSSUFICIENTE. VALOR EXCESSIVO. Nada obstante tenha sido reconhecido o direito do Paciente à obtenção da liberdade provisória, esta, ao ser concedida mediante o pagamento de fiança de valor elevado, não pode ser efetivamente usufruída, pois o Paciente, pobre nos termos da Lei, não dispõe de condições de arcar com o referido valor. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida, mediante a imposição de outras condições e de outras medidas cautelares. (TJMA; Rec 0001423-54.2014.8.10.0000; Ac. 144274/2014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nome; Julg. 25/03/2014; DJEMA 31/03/2014)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. USO DE DROGAS. CONCESSÃO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

A circunstância de não poder o paciente arcar com o valor arbitrado a título de fiança não impede que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória, conforme inteligência do artigo 350 do CPP (TJMG; HC 1.0000.14.016267- 8/000; Rela Desa Beatriz Pinheiro Caires; Julg. 20/03/2014; DJEMG 31/03/2014)

A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado pela Defensoria

REQUERIMENTOS

Do exposto, uma vez comprovado que o Réu:

I - não possui antecedentes criminais;

II - demonstrou que tem residência fixa;

III - possui ocupação lícita e é o responsável pelo sustento da família;

III - e pobre na forma da Lei, razão pela qual inclusive lhe foi nomeada esta defensora dativa,

Requer o relaxamento de sua prisão preventiva.

Alternativamente, com fulcro nos artigos 310, III, 322, parágrafo único e 350 do Código de Processo Penal, requer lhe seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o pagamento de fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, conforme previsto nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de setembro de 2.016.

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