Processo n. 0004900-89.2009.5.21.0005 do TRT-21

Processo de Maria Vania Freire Tobias X Emilio Estevao possui 2 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Tem como partes envolvidas Edvaldo Sebastiao Bandeira Leite, Maria Vania Freire Tobias, Emilio Estevao, Ferruccio Restaurante LTDA - ME.
17/05/2019há 2 meses
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13ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0004900-89.2009.5.21.0005

AUTOR MARIA VANIA FREIRE TOBIAS

ADVOGADO EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE(OAB: 2605/RN)

RÉU FERRUCCIO RESTAURANTE LTDA -ME

: RÉU EMILIO ESTEVAO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA VANIA FREIRE TOBIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0004900-89.2009.5.21.0005

AUTOR: MARIA VANIA FREIRE TOBIAS, CPF: 026.148.274-28

Advogado(s) do reclamante: EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA

LEITE

REU: FERRUCCIO RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ:

08.781.060/0001-09, EMILIO ESTEVAO, CPF: 047.209.198-04

Fundamentação

DECISÃO

Uma vez que a parte executada não quitou o débito exequendo até a presente data, venham-me os autos conclusos para que seja realizada consulta acerca da existência de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a consequente penhora dos valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, pela utilização do BACENJUD, nos termos do artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Outrossim, haja vista que o inadimplemento da dívida supõe a presunção de insolvência da parte executada, tenho por necessária a responsabilização de seus sócios para a concretização da Justiça a partir do pagamento do débito.

A desconsideração da personalidade jurídica é teoria largamente utilizada no Direito do Trabalho, encontrando aporte na legislação pátria, conforme se sustenta no artigo 28 da Lei n° 8.078/90, a qual guarda evidente similaridade ao âmbito trabalhista diante da hipossuficiência que tutela, bem como nos artigos 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, também subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Em assim sendo, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA o qual tramitará nestes autos e que sejam incluídas, no polo passivo do presente processo, na qualidade de executados, os atuais sócios da

executada, devendo a Secretaria providenciar aos devidos registros, nos termos do artigo 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Destarte, intimem-se os sócios ora incluídos, na forma prevista pelo item III do artigo 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para que quite a importância devida, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (prevista no artigo 523, §1º do CPC, Lei 13.105/2015) ao valor total.

Desde já, resta autorizado o senhor Oficial de Justiça, a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 845, §2º do Código de Processo Civil,Lei 13.105/2015, requisitando força, caso necessário, com a mera apresentação deste mandado a Autoridade Policial.

Sem prejuízo das determinações anteriormente indicadas, este Juízo, lançando mão do Poder Geral de Cautela previsto no artigo 297 do CPC, bem como amparado pela disposição contida no art. 301 do CPC que trata da tutela de urgência de natureza cautelar, diante da necessidade de assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere, efetiva e eficaz e evitar que futuras diligências promovidas em face dos sócios da parte executada restem inócuas (fato que vem se materializando em diversas reclamatórias trabalhistas), e sendo medida que cumpre o disposto no artigo 5°, LXXVIII da CF, DETERMINA que seja efetuada a penhora do valor devido que for encontrado nas contas correntes e aplicações financeiras em nome da executada pessoa jurídica, até o limite da execução, mediante o uso do sistema BACENJUD, bem como que seja efetuado o arresto on line

numerário existente nas contas e aplicações financeiras em nome dos sócios alhures mencionados, até o limite da execução, também pelo uso do mesmo sistema. Referido arresto será convertido em penhora em caso de diligência frutífera, oportunamente.

A medida se perfaz em consonância ao que restou cristalizado no Enunciado n° 2 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, ocorrida em 2010, in verbis:

PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios BacenJud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo

passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo.

Uma vez exitosa a utilização do BACENJUD, mesmo que parcialmente (sem garantia integral do Juízo), citem-se os executados ora incluídos na lide do inteiro teor da presente decisão, bem como para que se manifestem no prazo de 15 dias, caso queiram, na forma prevista no art. 135 do NCPC. Registro que a instauração prévia do referido incidente poderia inviabilizar a efetividade dos atos cautelares de constrição, razão pela qual determinei a sua postergação.

Em caso de restar inexitoso o uso de tal mecanismo de bloqueio de numerário, prossiga-se com a utilização das demais ferramentas tecnológicas disponíveis, sobretudo RENAJUD e INFOJUD, em relação à empresa bem como aos sócios, pelos mesmos motivos já delineados.

Acaso positiva a busca por veículos, deve-se promover o registro da restrição de transferência.

No tocante à pesquisa pelo INFOJUD, deverá ser incluída a requisição da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), com o fito de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro, nos últimos cinco (05) anos.

Natal,15 de Maio de 2019.

13/10/2016há 3 anos
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9ª Vara do Trabalho de Natal

0003900-03.2008.5.21.0001-Kamilla Virgínia dos Santos X Kallygio da Silva Campos (ADV./PROCURADOR ) Kelly Cristina da Silva Campos (ADV./PROCURADOR ) Ivan Alves Campos (ADV./PROCURADOR) Ecoplano - CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS (ADV./PROCURADOR) - Ficam as partes notificadas do despacho a seguir:

Poder Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião

9A.VARA DO TRABALHO DE NATAL

Processo n. 0003900-03.2008.5.21.0001

Autor: Kamilla Virgínia dos Santos

Réu: Ecoplano - CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E OUTROS D E S P A C H O

Vistos, etc.

Considerando a regulamentação, no âmbito deste regional, concernente à migração de todos os processos na fase de execução para o sistema do Precesso Judicial Eletrônico, iniciandose com a utilização da funcionalidade CLE (Cadastro de Execução e Liquidação), nos termos do Ato nº 674/2014-TRT21, proceda-se o cadastro do Processo nº 0003900-03.2008.5.21.0001 no PJE, devendo a Secretaria deste Juízo digitalizar e inserir todos os documentos previstos no artigo 2º do referido Ato, utilizando a Certidão com todos os dados processuais como termo de abertura do processo virtual.

Uma vez efetivada a transferência do processo o PJE, a Secretaria deverá certificar essa informação nos autos físicos.

Os advogados das partes deverão, no prazo de 30 dias, requererem habilitação no Processo Eletrônico nº 0003900-03.2008.5.21.0001 e, caso entendam necessário, proceder à digitalização e juntada no processo virtual de documentos não contemplados nos incisos do artigo 2º do Ato nº 674/2014-TRT21, sob pena de preclusão.

As partes também deverão ser cientificadas de que, após a transferência do processo para a funcionalidade CLE, todos os pedidos e eventuais incidentes deverão ser deduzidos nos autos virtuais por meio do sistema PJE.

Publique-se o presente despacho via DEJT por meio do sistema SAP.

Intimem-se os entes públicos interessados via sistema, pelo PJE.

Ultimadas as diligências ora determinadas, proceda-se à baixa definitiva dos autos físicos, mantendo-se o BNDT, conforme estatuído no artigo 2º, § 1º, do Ato 674/2014-TRT21.

Cumpra-se.

Natal, 07/10/2016.

1. FÁTIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

0003900-97.2008.5.21.0002-José Antônio da Silva X L. R. S. Filho Restaurante e Comércio Ltda (Dr. Luiz Rodrigues da Silva Filho) (ADV./PROCURADOR André Luiz Pinheiro Saraiva) Restaurante Galileu (Jota Eme Operadora de Turismo Ltda.) (ADV./PROCURADOR) - Ficam as partes notificadas do despacho a seguir:

Poder Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião

9A.VARA DO TRABALHO DE NATAL

Processo n. 0003900-97.2008.5.21.0002

Autor: José Antônio da Silva

Réu: Restaurante Galileu (Jota Eme Operadora de Turismo Ltda.) E OUTRO D E S P A C H O

Vistos, etc.

Considerando a regulamentação, no âmbito deste regional, concernente à migração de todos os processos na fase de execução para o sistema do Precesso Judicial Eletrônico, iniciandose com a utilização da funcionalidade CLE (Cadastro de Execução e Liquidação), nos termos do Ato nº 674/2014-TRT21, proceda-se o cadastro do Processo nº 0003900-97.2008.5.21.0002 no PJE, devendo a Secretaria deste Juízo digitalizar e inserir todos os documentos previstos no artigo 2º do referido Ato, utilizando a Certidão com todos os dados processuais como termo de abertura do processo virtual.

Uma vez efetivada a transferência do processo o PJE, a Secretaria deverá certificar essa informação nos autos físicos.

Os advogados das partes deverão, no prazo de 30 dias, requererem habilitação no Processo Eletrônico nº 0003900-97.2008.5.21.0002 e, caso entendam necessário, proceder à digitalização e juntada no processo virtual de documentos não contemplados nos incisos do artigo 2º do Ato nº 674/2014-TRT21, sob pena de preclusão.

As partes também deverão ser cientificadas de que, após a transferência do processo para a funcionalidade CLE, todos os pedidos e eventuais incidentes deverão ser deduzidos nos autos virtuais por meio do sistema PJE.

Publique-se o presente despacho via DEJT por meio do sistema SAP.

Intimem-se os entes públicos interessados via sistema, pelo PJE.

Ultimadas as diligências ora determinadas, proceda-se à baixa definitiva dos autos físicos, mantendo-se o BNDT, conforme estatuído no artigo 2º, § 1º, do Ato 674/2014-TRT21.

Cumpra-se.

Natal, 07/10/2016.

1. FÁTIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

0004900-89.2009.5.21.0005-Maria Vania Freire Tobias X FERRUCCIO RESTAURANTE LTDA (ADV./PROCURADOR) - Ficam as partes notificadas do despacho a seguir:

Poder Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião

9A.VARA DO TRABALHO DE NATAL

Processo n. 0004900-89.2009.5.21.0005

Autor: Maria Vania Freire Tobias

Réu: FERRUCCIO RESTAURANTE LTDA

D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando a regulamentação, no âmbito deste regional, concernente à migração de todos os processos na fase de execução para o sistema do Precesso Judicial Eletrônico, iniciandose com a utilização da funcionalidade CLE (Cadastro de Execução e Liquidação), nos termos do Ato nº 674/2014-TRT21, proceda-se o cadastro do Processo nº 0004900-89.2009.5.21.0005 no PJE, devendo a Secretaria deste Juízo digitalizar e inserir todos os documentos previstos no artigo 2º do referido Ato, utilizando a Certidão com todos os dados processuais como termo de abertura do processo virtual.

Uma vez efetivada a transferência do processo o PJE, a Secretaria deverá certificar essa informação nos autos físicos.

Os advogados das partes deverão, no prazo de 30 dias, requererem habilitação no Processo Eletrônico nº 0004900-89.2009.5.21.0005 e, caso entendam necessário, proceder à digitalização e juntada no processo virtual de documentos não contemplados nos incisos do artigo 2º do Ato nº 674/2014-TRT21, sob pena de preclusão.

As partes também deverão ser cientificadas de que, após a transferência do processo para a funcionalidade CLE, todos os pedidos e eventuais incidentes deverão ser deduzidos nos autos virtuais por meio do sistema PJE.

Publique-se o presente despacho via DEJT por meio do sistema SAP.

Intimem-se os entes públicos interessados via sistema, pelo PJE.

Ultimadas as diligências ora determinadas, proceda-se à baixa definitiva dos autos físicos, mantendo-se o BNDT, conforme estatuído no artigo 2º, § 1º, do Ato 674/2014-TRT21.

Cumpra-se.

Natal, 07/10/2016.

1. FÁTIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

0005900-67.2008.5.21.0003-Adriano da Silva Domingos X Restaurante Galileu (Jota Eme Operadora de Turismo Ltda.) (ADV./PROCURADOR) - Ficam as partes notificadas do despacho a seguir:

Poder Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião

9A.VARA DO TRABALHO DE NATAL

Processo n. 0005900-67.2008.5.21.0003

Autor: Adriano da Silva Domingos

Réu: Restaurante Galileu (Jota Eme Operadora de Turismo Ltda.)

D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando a regulamentação, no âmbito deste regional, concernente à migração de todos os processos na fase de execução para o sistema do Precesso Judicial Eletrônico, iniciandose com a utilização da funcionalidade CLE (Cadastro de Execução e Liquidação), nos termos do Ato nº 674/2014-TRT21, proceda-se o cadastro do Processo nº 0005900-67.2008.5.21.0003 no PJE, devendo a Secretaria deste Juízo digitalizar e inserir todos os documentos previstos no artigo 2º do referido Ato, utilizando a Certidão com todos os dados processuais como termo de abertura do processo virtual.

Uma vez efetivada a transferência do processo o PJE, a Secretaria deverá certificar essa informação nos autos físicos.

Os advogados das partes deverão, no prazo de 30 dias, requererem habilitação no Processo Eletrônico nº 0005900-67.2008.5.21.0003 e, caso entendam necessário, proceder à digitalização e juntada no processo virtual de documentos não contemplados nos incisos do artigo 2º do Ato nº 674/2014-TRT21, sob pena de preclusão.

As partes também deverão ser cientificadas de que, após a transferência do processo para a funcionalidade CLE, todos os pedidos e eventuais incidentes deverão ser deduzidos nos autos virtuais por meio do sistema PJE.

Publique-se o presente despacho via DEJT por meio do sistema SAP.

Intimem-se os entes públicos interessados via sistema, pelo PJE.

Ultimadas as diligências ora determinadas, proceda-se à baixa definitiva dos autos físicos, mantendo-se o BNDT, conforme

estatuído noartigo 2º, § 1º, do Ato 674/2014-TRT21.

Cumpra-se.

Natal, 07/10/2016.

1. FÁTIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

0006900-50.2004.5.21.0001-Josineide Pereira da Cruz X Elaine Cristina de Melo -Me (Serve Bem) (ADV./PROCURADOR) - Ficam as partes notificadas do despacho a seguir:

Poder Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião

9A.VARA DO TRABALHO DE NATAL

Processo n. 0006900-50.2004.5.21.0001

Autor: Josineide Pereira da Cruz

Réu: Elaine Cristina de Melo -Me (Serve Bem)

D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando a regulamentação, no âmbito deste regional, concernente à migração de todos os processos na fase de execução para o sistema do Precesso Judicial Eletrônico, iniciandose com a utilização da funcionalidade CLE (Cadastro de Execução e Liquidação), nos termos do Ato nº 674/2014-TRT21, proceda-se o cadastro do Processo nº 0006900-50.2004.5.21.0001 no PJE, devendo a Secretaria deste Juízo digitalizar e inserir todos os documentos previstos no artigo 2º do referido Ato, utilizando a Certidão com todos os dados processuais como termo de abertura do processo virtual.

Uma vez efetivada a transferência do processo o PJE, a Secretaria deverá certificar essa informação nos autos físicos.

Os advogados das partes deverão, no prazo de 30 dias, requererem habilitação no Processo Eletrônico nº 0006900-50.2004.5.21.0001 e, caso entendam necessário, proceder à digitalização e juntada no processo virtual de documentos não contemplados nos incisos do artigo 2º do Ato nº 674/2014-TRT21, sob pena de …

Detalhes do processo
Origem
13ª Vara do Trabalho de Natal do TRT21
Data de tramitação
16/01/2009 a 25/01/2019
Natureza
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Área do Direito
Trabalhista
Partes envolvidas
Parte autora
Edvaldo Sebastiao Bandeira Leite
Advogado envolvido • OAB 2605/RN
Maria Vania Freire Tobias
Polo ativo (principal)
Parte ré
Emilio Estevao
Polo passivo (principal)
Ferruccio Restaurante LTDA - ME
Polo passivo (principal)