Processo nº 000XXXX-79.2014.5.20.0003

TRT20 · 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

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15/06/2021ano passado
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
01/06/2021ano passado
Petição: 171264/2021 - Embargos Declaratórios
25/05/2021ano passado
Publicado despacho em 25/05/2021
24/05/2021ano passado

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-000XXXX-79.2014.5.20.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA SA

Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção(OAB: 119894-A/MG)

Advogada Dra. Aline de Fátima Rios Melo(OAB: 105466-A/MG)

Agravado GILDACI DOS SANTOS

Advogado Dr. Roque Corrado Junior(OAB: 5541-A/SE)

Advogado Dr. Vladimir Correia Melo Almeida(OAB: 5609-A/SE)

Agravado CLARO SA

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Bruno Machado Colela Maciel(OAB: 16760-A/DF)

Advogado Dr. José Augusto Silva Leite(OAB: 8270-A/BA)

Advogada Dra. Mariana Matos de Oliveira(OAB: 12874-A/BA)

Advogado Dr. Taiane Muller Tosta Doto(OAB: 19293-A/BA)

Advogada Dra. Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima(OAB: 15654-A/BA)

Advogado Dr. Gleidianne Silveira Costa(OAB: 39160-A/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA

SA

- CLARO SA

- GILDACI DOS SANTOS

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 20/07/2020).

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista.

Examinando as razões de Agravo de Instrumento, constata-se que a argumentação referente ao debate sobre "honorários sucumbenciais" é insuficiente para o provimento do apelo, pois os motivos da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência nas razões do presente recurso. No caso, a parte agravante limita-se a renovar a discussão sobre a matéria sem rebater o óbice divisado na decisão recorrida (aplicação do art. 896, § 1.º-A, II e III, da CLT e da Súmula n.º 221 do TST). Desse modo, o Agravo de Instrumento, quanto ao tema, encontra o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST.

No que se refere à discussão sobre "indenização por dano moral", o Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, por verificar, após o exame do conjunto fático-probatório, as práticas lesivas à reclamante, das quais emergem graves e negativas repercussões sobre a vida pessoal e profissional daquela, com flagrante vulneração a bens inerentes à personalidade do ser humano. O valor da condenação foi arbitrado em R$ 10.000,00, tendo em vista a extensão do dano e o atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade. A decisão foi assim proferida:

"(...) No caso em tela, o (a) ex-empregador (a)(CLT, Art. 2.ª.) negou a pratica de qualquer ato que pudesse ensejar indenização por danos morais em favor do (a) processante (CLT, Art. 3.º.), remanescendo pois, com este (a), o ônus da prova das alegações ventiladas na inaugural, que se reportam e aludem a fatos constitutivos desse seu pretenso direito, ex vido disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.

A tal compreensão se chega eis que, como bem asseverou o MM. Juízo sentenciante," o fato é que, a insegurança financeira e emocional, decorrente da não observância do requerimento do benefício do salário-maternidade pelo empregador, além do desconto indevido dos 15 dias do afastamento e do impedimento de acesso da autora ao local de trabalho, como foi declarado no depoimento da testemunha, causou danos morais, ante a privação de direitos inerentes ao estado da empregada, previstos como forma de amparo e proteção a maternidade e ao nascituro. "

Demais disso, ambos os requeridos não apresentaram, em suas contestações, impugnação específica quanto aos fatos narrados na proemial configurando-se, assim, em clara confissão.

Desse modo impõe-se considerar que prevaleceu como inconteste o cometimento, por parte do (a) acossado (a)(CLT, Art. 2.º), de práticas lesivas ao (ã) carecente (CLT, Art. 3.º.), das quais emergem, induvidosamente, graves e negativas repercussões (por) sobre a vida pessoal e profissional daquele (a), sobre sua imagem perante seus colegas, perante sua família e diante da sociedade, com flagrante vulneração a bens inerentes à personalidade do ser humano, constitucionalmente postos ao abrigo de indenizações reparatórias similares a esta pela qual se postula na presente sede processual.

O (s)"fenômeno (s)"relatado (s) bem se prestam, pois, a caracterizar os escalonados"flagelos do psiquismo"(CF/88, Art. 5.º Inc. V e X, e CC/2002, Art. 186), dado que restou visto que o (a)"incriminado (a)"(CLT, Art. 2.º.), pela ação dos seus prepostos ou agentes, perpetraram e patrocinaram conduta injusta e ofensiva à honra subjetiva de seu (sua) ex-empregado (a), submetendo-se, por conseguinte, ao inafastavel dever de indenizar, legalmente fundado na ocorrência de danos emergentes de inequívoco ato ilícito.

Cinge-se a controvérsia, no restante, à questão da justeza e/ou da adequação do montante arbitrado pelo MM. juízo" a quo "a título de reparação no valor de R$ 10.000,00, pretendendo o (a)(s) empreendedorista (s)(CLT, Art. 2.º.) que esse sancionamento venha, consequentemente, de ser reduzido.

É sabido, a partir da lição de Rui Stoco," in "Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5.ª ed. 2001, pág. 1030, que algumas regras devem ser observadas como marcos à atividade judicativa, quando se cuida da fixação do" quantum "correspondente ãs" consolações "por" desditas da introspectividade "(CF/88, Art. 5.º Inc. V e X, e CC/2002, Art. 186) e de ordem material, a saber:"a) o Magistrado nunca devera arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor;

b) também não deverá o julgador fixar a indenização com base somente nas necessidades da vítima;

c) não se deve impor uma indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o a insolvência;

d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe;

e) deverá o julgador fixa-la buscando o equilíbrio, através de critério equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação socioeconômica de ambos;

f) na indenização por dano moral o preço de "afeição" não pode superar o preço de mercado da própria coisa;

g) na indenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo; h) na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter em conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua

posição social e política. Deverá, também, considerar a intensidade do dolo e o grau da culpa do agente".

Já restou demonstrado que no caso" sub judice "estão presentes os requisitos legitimadores da responsabilização civil da empresa requerida pelos" melindres da sensibilidade "(CF/88, Art. 5.º Inc. V e X, e CC/2002, Art. 186) aflorados, sabendo-se, ademais, que" o dano, ainda que não patrimonial, deve ser reparado, para que o agente (causador do mesmo) não saia ileso e não torne (mesmo que não dolosamente) a ofender bens jurídicos alheios, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, cuja importância pecuniária jamais vai (justamente) corresponder ao "pretium doloris" (preço da dor), mas (que) representa uma forma de o Estado (por atuação cogente do seu Poder Judiciário) prestar a devida solidariedade a mesma, garantindo a paz social. "

Nos domínios dessa" quaestio juris "e no respeitante ao" quantum "indenizatório estipulado a conta de" restauro "por" desventuras do subjetivismo "(CF/88, Art. 5.º Inc. V e X, e CC/2002, Art. 186) tem -se que o montante de R$ 10.000,00(dez mil reais) se afigura cabido e assim passível de preservação, a fim de que restem atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a conduta ilícita do (a) assalariador (a), os danos retratados, o nexo de causalidade, a função sancionadora e pedagógica do gravame e a situação socioeconômica dos ora antagonistas. É de se assinalar, ainda, que tal importe nem sequer se afasta do"valor para isso tarifado", disciplinado no recentíssimo art. 223-G, § 1.º, da CLT, cujo teor, inclusive, é alvo de questionamento quanto a sua constitucionalidade material.

Nesse compasso e com suporte nesses suficientes insumos ora detalhadamente assim expostos, impõe-se manter o r. decisum (NCPC, art. 203, § l.º.) precedente quanto a esse pormenor.

Pois bem. O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST.

Nesse contexto, uma vez verificada a existência do referido óbice processual, a consequência inarredável é o reconhecimento da ausência de tese jurídica objetiva a ser discutida no feito e, por conseguinte, da própria transcendência.

In casu, para se verificar que não restaram demonstrados nos autos os pressupostos ensejadores da reparação civil, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual recursal.

Quanto ao valor arbitrado, esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização e ofensa aos dispositivos apontados pela recorrente, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que …

Negado seguimento ao recurso, por ausência de transcendência
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