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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

LOC LINE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , que lhe move Nome, Nomee Nome, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos seguintes termos:

Primeiramente, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam dirigidas ao seu procurador Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

PRELIMINARES

I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Conforme se pode aferir do documento juntado aos autos de ID. (00)00000-0000, o contrato para locação do equipamento Grupo Gerador, potência 100 KVA, Super Silenciado a 75 db a 1,5m, acompanhado de 10 metros de cabo 90mm, com entrega e retirada sem ônus, no valor de R$ 00.000,00, foi firmado com a empresa Nomee cobrança Ltda, CNPJ: 00.000.000/0000-00, que figura também como Ré nos autos da presente demanda.

Assim, não há que se falar em relação jurídica estabelecida entre a Ré, Loc Line Equipamentos e os Autores, tendo em vista que não existe qualquer tipo de negócio jurídico que fixe obrigação entre as partes.

EndereçoCEP 00000-000Belo Horizonte - Minas Gerais 1

Portanto, é claro o entendimento que, não há o que se falar em legitimidade da Ré ao caso em tela, vez que, o contrato vincula a contratada ao contratante, devendo seguir todas suas normas e protocolos de segurança, bem como, realizar o acionamento do equipamento sob supervisão e autorização de quem a contratou.

É claro o entendimento do Tribunal de Justiça Mineiro a respeito do tema:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO VERBAL DE PASTAGENS E ESTABULOS - ALUGUÉIS EM ATRASO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA ESTRANHA AO NEGÓCIO - COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança a pessoa que apenas fez entrega de valores ao locatário, sem qualquer vínculo com a alegada locação verbal.

- O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direto, "ex vi" do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.

- Correta é a decisão monocrática que julga improcedente pedido formulado pela parte autora quando esta não consegue demonstrar de forma clara, extreme de dúvidas, que teria firmado contrato verbal de locação, bem como os créditos que firma ter em razão de inadimplência do locatário. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.07.231636-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2012, publicação da sumula em 22/10/2012)

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MARTERIAIS ORIUNDOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DE CONSUMO - CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Não se evidenciando qualquer relação jurídica levada a efeito com a pessoa que figura no polo passivo da preambular, caracterizada se encontra a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se encontra a demandada sujeita a suportar os efeitos oriundos da sentença. Incidência do artigo 267, inciso VI do Código de

Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00000-00/000, Relator (a): Des.(a)

Otávio Portes , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 18/06/2004, publicação

da sumula em 31/07/2004)

Ainda devemos trazer a baila a elucidação de Liebman, em obra traduzida por Cândido Dinamarco, Manual de Direito Processual Civil, p. 157, que:

"Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva (...) entre esses dois quesitos, ou seja, a existência do interesse de agir e sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários".

No mesmo sentido, Luiz Machado Guimarães assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda" (Estudos do Direito Processual Civil, p. 101).

Também entende o douto Arruda Alvim, por sua vez, que:

"estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a

EndereçoCEP 00000-000Belo Horizonte - Minas Gerais 2

ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Código de Processo Civil Comentado, I/319).

Ademais, não restou demonstrada pelos Autores a pertinência subjetiva da ação, de forma incontroversa e cabal de modo que a relação processual litigiosa se trave entre o possível titular do direito pretendido, sujeito ativo, e o sujeito que estaria obrigado a suportar os efeitos oriundos de uma eventual sentença que julgue procedente o pedido inicial, sujeito passivo, à míngua do que a relação processual nem se forma.

Outrossim, verifica-se que não há consonância com o Art. do Código de Processo Civil de 1973, e o Art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, que exige que seja comprovada e demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da ação, não se admitindo relação processual litigiosa em face de uma pessoa que não esteja obrigada a suportar os efeitos oriundos de sentença judicial, se eventualmente julgasse procedente o pedido deduzido em juízo, sendo mister reconhecer-se, em tais circunstâncias, a ilegitimidade passiva ad causam.

In casu, a Ré, se obrigou à prestação de serviços à Nomee Cobrança Ltda, e nenhum momento, de maneira inconteste, demonstrou o menor esboço de direito e legitimidade da Ré para responder pela presente ação.

Desta forma, com prova já acostada nos autos, bem como as alegações acima, não pode a Ré Loc Line Equipamentos ser demanda em processo, não evidenciando, em face da mesma, sequer uma expectativa de direito que a legitimasse a ocupar o polo passivo da lide, porquanto nenhum liame negocial existiu entre os Autores e a Loc Line Equipamentos.

Note-se que, o imbróglio gera em torno da paralização do som, sendo que na inicial resta confesso que NÃO HOUVE QUEDA DE ENERGIA, sendo logico o raciocínio, de que quem deve ocupar o pólo passivo em virtude da paralização do som é a Banda Atômica, que conforme demonstrado nos autos é representeada pelo Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da Carteira de Identidade nº. M4.035.442 e do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, haja visto que se apenas o som parou, o fato pelo qual busca reparação a parte autora, se deu em virtude tão somente do mau funcionamento do equipamento de sonorização.

Destarte dessa forma, há a necessidade de inclusão do proprietário do equipamento de som no polo passivo, ou seja, Banda Atômica, tendo em vista que, conforme termos seguintes, restará comprovado que a falha de prestação de serviços não foi decorrente do serviço de locação de gerador em modo stand by realizado pela Loc Line, mas sim, por possíveis falhas no equipamento, mesa som, conforme abordado em relatório do serviço de cerimonial contratado para acompanhar a realização da festa.

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Sendo assim, não é forçoso concluir que a Ré, segunda demandada se mostra ilegitimada para figurar no polo passivo do pleito, o que a impossibilita de contestar o objeto da demanda, por não ser titular do interesse em conflito.

Em síntese, ante os fatos aventados e entendimentos elucidados, não pode a presente demanda prosperar em desfavor da 2a Ré, tendo em vista não existir qualquer liame jurídico contratual com Autores, devendo ser a demandada excluída do polo passivo e exonerada de qualquer responsabilidade advinda dos fatos ocorridos e narrados na exordial.

Desta feita, punga a 02a Ré pela exclusão da mesma do polo passivo, tendo em vista ser ilegítima para demandar na presente causa .

II. DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Para o exercício do direito de ação é necessário o preenchimento de todos requisitos inerentes às condições da ação.

Portanto, para que haja a perfeita análise e julgamento do mérito, ou seja, o direito pretendido, todas condições devem ser preenchidas, caso contrário haverá deverá ocorrer a extinção do feito sem analise do mérito, fundamentada na carência de ação prevista no Art. 267, IV, VI, do Código de Processo Civil de 1973 e o Art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem;

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. § 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - Indeferir a petição inicial;

II - O processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação;

IX - Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - Nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para

suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

EndereçoCEP 00000-000Belo Horizonte - Minas Gerais 5

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se."

Destarte, resta comprovada a carência da ação em relação ao Réu, ora contestante, tendo em vista que se encontra consagrada a ilegitimidade passiva ad causam, com relação à segunda Ré, tendo em vista não existir qualquer vínculo jurídico que a obrigue à prestação de serviços aos Autores.

Assim, não restam dúvidas de que as pretensões dos Autores contra a Ré são totalmente infundadas e não pode essa ser sucumbente e pleito judicial no qual é parte ilegítima.

Ademais, conforme se depreende dos fatos narrados pela Autora, não houve ausência de luz, mas tão somente falha no funcionamento do som, sendo obvio que inexiste interesse de agir em relação à esta contestante.

Esse é o entendimento do nosso Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO PREJUDICADA.

A Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 543-C do CPC, sob a ótica de recurso repetitivo, julgou o REsp n. 962.230/RS, assentando que não se mostra cabível o ajuizamento de ação de indenização, por parte de terceiro, direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano.

Nos termos do aludido julgado, a configuração da obrigação de indenizar da seguradora, ainda que de forma solidária, imprescinde do reconhecimento da culpa do segurado e da sua própria condenação ao pagamento da indenização postulada pelas vítimas do sinistro, sendo necessário, para tanto, que o causador do dano figure no polo passivo da demanda. Nessa linha, como se vê, mesmo aceitando o ajuizamento da ação de indenização diretamente em face da seguradora, bem como a possibilidade da sua condenação solidária com o próprio segurado, mostra-se necessário que ele intervenha no processo, na condição de litisconsorte.

Assim, estando evidenciado nos autos que o requerente ajuizou a presente ação de indenização em face apenas da seguradora, não figurando o segurado como litisconsorte passivo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora-ré, na esteira da hodierna jurisprudência do STJ.

Deve-se enfatizar que o STJ é a Corte responsável pela uniformização do direito infraconstitucional e que, após o advento da Lei n. 11.672/08, restou assentada a necessidade de realização de um julgamento colegiado útil, observando o entendimento esposado pelas instancias superiores.

Preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, suscitada de ofício, acolhida. Processo extinto, sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. (TJMG - Apelação Cível 1.0194.11.004604-3/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da sumula em 10/02/2015) [grifei]

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EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA - DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras.

2. Imputação, ao Estado de Minas Gerais, da responsabilidade pelo evento danoso narrado na peça vestibular. Reconhecimento da legitimidade passiva da parte ré. Carência de ação não verificada.

3. Sentença proferida em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da sentença para determinar o regular processamento do feito.

4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo 1.0647.15.001202-7/002, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da sumula em 12/11/2015)

Ação ordinária anulatória c/c indenização por danos materiais e morais. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do IPSM e pela impossibilidade jurídica do pedido. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade objetiva das pessoas de Direito Público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Exigência de configuração dos danos e do nexo de causalidade entre a atividade estatal e os prejuízos sofridos, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Ressarcimento de danos materiais. Ausência de ato ilícito e da prova dos mesmos. Improcedência que se confirma. Danos morais presumidos. Dispensa da prova em concreto. Indenização que se impõe, no caso específico. Utilização dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.121691- 7/001, Relator (a): Des.(a) Nepomuceno Silva , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2009, publicação da sumula em 28/07/2009)

Deste modo, em caráter preliminar, deve ser observada a carência da ação bem como a extinção do feito, com fundamento na pacificação jurisprudencial e normatizações legais expostos anteriormente.

Oportunamente, em virtude da carência de ação, pugna a 02a Ré pela extinção do feito com base na fundamentação esboçada.

DA TEMPESTIVIDADE

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Conforme se pode aferir dos autos, até a presente data, o seja, 02 de março de 2016, houve a anexação do mandado de citação e respectivamente de sua certidão no sistema.

Portanto, ainda não começou a fluir o prazo para apresentação de defesa. Contudo, a segunda Ré, em pró da celeridade processual, traz à apreciação de Vossa Excelência, sua defesa em conformidade com Direito Processual.

Deste modo, se mostra claro a tempestividade, uma vez que a presente defesa foi anexada aos autos em momento oportuno.

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BREVE RESUMOS DOS FATOS

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Conforme consta das alegações contidas na petição, em virtude de uma festa para celebrar o enlace matrimonial dos dois primeiros Autores Nomee Nome, a também Autora NomeMercês firmou contrato de locação do espaço de festas denominado Espaço Lumiere, o qual pertence à 1a Ré, NomeE Cobrança Ltda.

Em contrato firmado entre a 3a Autora e a 1a, no § 7º fica previsto a sublocação de Grupo Gerador, pertencente a 2a Ré, compatível com a carga exigida ao local da festa, conforme consta no contrato de locação de equipamento firmado entre a 1a e 2a Rés, já acostados nos autos com ID. (00)00000-0000.

Segundo os Autores, no decorrer da festa, por volta das 21:40hs, começaram a ocorrer os "supostos" piques de energia, o que ocasionou, "tão somente" a paralisação do equipamento de som, interrompendo bruscamente o som dos microfones dos cantores que compõem banda contratada, denominada Banda Atômica.

Com as ocorrências de paralisação do som, os noivos, ora 1º e 2º Autores, foram informados por seu cerimonial de que a estrutura do local não estava suportando o som da banda e que tal "possível" falha seria suprida pela intervenção e acionamento do gerador.

Ainda em sua exordial alegaram:

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Assim, ante tais ocorrências, o cerimonial, juntamente com integrantes da banda, foram até ao gerador e acionou ao Sr. Rogério, profissional técnico contratado pelo próprio espaço de festas para acompanhar a realização do evento, bem como para seguir todo o protocolo para acionamento do equipamento, em caso de falta de energia elétrica, pois o mesmo havia sido locado em modo "stand by", e só seria acionado em caso de para total de fornecimento de energia pela concessionária.

Depois de verificadas questões e protocolos internos, o fornecimento de energia da concessionária foi totalmente interrompido pelo operador, via disjuntor geral do estabelecimento, momento este que houve interrupção geral da energia, por volta das 22:45 hs, causando blackout instantâneo e momentâneo, "única queda de energia verdadeiramente relatado pelos Autores e percebido visivelmente pelos convidados" .

Após a troca de fornecimento de energia da concessionária para a o fornecimento de energia do gerador, ainda houve algumas falhas no sistema de som, porém foram solucionadas rapidamente pela equipe da banda, que alegaram que um cabo do gerador estava conectado erroneamente.

DA VERDADE DOS FATOS

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O equipamento gerador foi locado para operar em odo stand by, e só entraria em funcionamento automático em caso de interrupção total e involuntária do fornecimento de energia da CEMIG, o que não ocorreu, em modo manual em caso de solicitação do contratante, fato que se deu no caso em tela.

Em discordância ao que foi relatado pelos Autores, não houve picos de energia elétrica no local, ou qualquer falha de abastecimento elétrico pelo circuito interno do estabelecimento.

O que houve, foram falhas no sistema de áudio da banda que estava apresentando no momento relatado.

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Verifica-se também, até mesmo pelas fotos tiradas no local, que não houve qualquer cessar das luzes, tanto da ornamentação cênica quanto da iluminação fixa do local.

Nem mesmo a iluminação da própria banda se quer deu qualquer sinal de falha elétrica.

Conforme trecho descrito na exordial, os próprios integrantes da banda suspeitaram de falha no próprio equipamento de som, solicitando a envio de uma outra mesa para substituição daquela que estava em uso.

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Verifica-se que no próprio relatório do cerimonial, após a dispensa da banda pelos noivos, não houve qualquer queda de energia, ou qualquer outro problema técnico que pudesse caracterizar a insuficiência elétrica pelo sistema elétrico do Espaço Lumiere ou por falha de funcionamento ou operação do gerador.

O que se verifica dos relatos contidos na exordial, é que a principal responsável pelo o ocorrido não figura como parte da presente ação, não podendo os Réus serem sub-rogados por responsabilidade que não lhes compete.

III. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO

Apesar do contrato não ter sido firmado entre a 3a Autora e a 2a Ré, os serviços contratos foram fielmente realizados. Gerador compatível com a carga contratada entregue em data e horário aprazados, instalação realizada conforme normas da NR10 e a presença de técnico operador.

Há de salientar que nenhum cabo fornecido pela 2a Ré, chegou diretamente o equipamento de som instalado no local no dia do evento, e sim conectados em local específico no sistema elétrico do estabelecimento.

Qualquer assistência, ou correção na instalação do equipamento durante seu funcionamento, por segurança do operador técnico e das pessoas presentes no local, só poderia ser realizado com suspenção da geração de energia. Portanto, fica afastada a alegação de que havia um cabo do gerador liga de modo errado.

Outrossim, nunca ocorreu durante parceria estabelecida, qualquer falha na prestação de serviço que pudesse acarretar a queda de energia no local ou qualquer outro transtorno decorrente à locação de geradores.

O serviço contratado foi realizado em consonância ao contrato, sendo que qualquer outro fato decorrente de problemas alheios à locação de grupo gerador, não diz a respeito à 2a Ré.

IV. DO MÉRITO

Se superadas as preliminares, passa a fundamentar o mérito nos termos seguintes:

A. Do Adimplemento Total do Contrato e da Ausência de Falha da

Prestação de Serviço

De acordo com o contrato de locação firmado entre as Rés, foi especificado que além do gerador, cabos, entrega e retirada do equipamento, estaria à disposição um técnico de plantão, capaz de acionar o gerador quando necessário. Não havendo a obrigatoriedade de que este técnico seja funcionário efetivo da Loc Line Equipamentos e sim, profissional treinado para tanto.

Também, cabe salientar que o equipamento foi contrato para operar em modo stand by, ou seja, só acionaria em caso de interrupção total e não voluntária da CEMIG e não para uso paralelo com a energia da concessionária, o que tecnicamente é incompatível.

Como relatado pelos próprios Autores, o gerador foi devidamente disponibilizado e perfeitamente acionado, após serem tomadas todas as providências necessárias a garantir a segurança do profissional que o operava bem como das pessoas que estavam no interior do estabelecimento, até mesmo para que não queimasse qualquer equipamento de áudio e iluminação contratados pelos Autores.

Reforça que o gerador só seria acionando automaticamente em caso de falta total de energia da CEMIG, o que não ocorreu e também afirmado em petição inicial.

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Assim, verifica-se que o gerador permaneceu no local do evento durante todo tempo de realização da festa, sob a supervisão de pessoa capacitada a operar e foi acionado quando solicitado. Portanto, houve o adimplemento total do contrato, afastando qualquer responsabilidade e falha em relação a prestação do serviço.

Não há que se falar em falha da prestação de serviços da 2a Ré aos Autores, uma que inexiste qualquer negócio jurídico entre as partes que possam vincula-las à prestação de obrigações assumidas contratualmente.

Ademais, conforme já narrado o serviço contrato junto a 2a Ré pela 1a Ré, foi devidamente cumprido, sem qualquer tipo de falha ou erro que pudesse comprometer o andamento e realização do evento.

Desta feita, como não há qualquer relação jurídica entre a 2a e os Autores bem como não há qualquer tipo de queixa do real contratante quantos aos serviços prestados pela Loc Line, não podem estes invocar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não estar configurada a relação consumo entre eles a 02a demandada.

Diante tais alegações, pugna a 02a Ré pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

B. Da Ausência de Provas do Efetivo Dano Material e Moral

Apesar da extensa petição inicial, bem como das diversas fotos e gravuras colacionadas, verificasse a ausência de comprovação precisa da falha na operação do gerador bem como o tempo em que houve interrupção energética para reversão de fornecimento. Pelo contrário, é possível verificar através das mesmas que em momento algum houve falha elétrica no salão de festas. O que pode ser observado pelos televisores ligados, iluminação cênica e boate acesa.

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Assim, não pode a Requerente lançar mão do ônus que lhe recai nos termos do Art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 e Art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito."

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Em síntese, a exordial apresentada de nada contribui para trazer a clareza ou certeza de que a falha informada foi de responsabilidade da 02a Ré, pelo contrário, em nenhum momento foi possível comprovar a falta de energia, o que poderia ser claramente comprovado pela falta de iluminação, a não ser em momento de reversão de energia da CEMIG para fornecimento gerador.

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A verdade é que, o fato do operador do gerador ser o próprio funcionário do estabelecimento onde realizou a festa, não trouxe prejuízo algum ao evento ou até mesmo ao procedimento acionamento do gerador.

Conforme se pode aferir das diversas fotos colacionadas, pelos Autores, as quais servem de bom uso pela Ré na fundamentação de sua defesa, em nenhum momento houve a suspensão da prestação de demais serviços durante a festa. Em todas as imagens, os convidados estão de copo cheio nas mãos, bem como o próprio cinegrafista continuou seu serviço de filmagem sem qualquer prejuízo.

Salienta que festa teve seu devido prosseguimento, não ensejando em danos, senão meros aborrecimentos o que não é passível de indenização, conforme entendimento jurisprudencial abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. A simples ocorrência de um fato, sem que resulte maiores prejuízos à parte, não é capaz de gerar prejuízo de ordem moral, pois a despeito do desgaste emocional e do dissabor experimentados pelo autor e ainda que tenha havido falha na prestação do serviço, fato é que tais eventos não são capazes, por si só, de dar ensejo à configuração de um verdadeiro abalo de ordem moral. (Apelação Cível 1.0145.12.019231-8/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2014, publicação da sumula em 07/02/2014)

Ainda que se comente que os noivos seguiram para fora do salão, que ficaram nervosos e que depois não comeram o se quer beberam, tais fatos não se deram por culpa da 2a Ré.

Desta forma, embora a Autores tentem imputar a responsabilidade à Requerida sobre a falha de sonorização ocorrida, tem-se que se trata de fato superveniente, vez que não restou qualquer dano.

Outrossim, se não houve falta de energia pelo gerador, nem mesmo quando ainda estava sob fornecimento da concessionária, não trouxe os Autores fatos que pudessem criar liame entre ao serviço prestado e os demais serviços contratados, conforme descritos em peça inicial.

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Com a devida vênia Excelência, fica demonstrado que os Autores descaradamente estão se aproveitando da má fé para tentar reaver gastos dispendidos com evento que extrapolam à responsabilidade da 2a Ré.

A falta de comprovação da Ré aos danos gerados pela queda necessária de energia e também pela falha do equipamento de sonorização são motivos ensejadores à redução do quanto indenizatório.

Ao contrário do que alegam, nas próprias fotos juntadas pelos Autores, é fácil constatar que não houve dano algum vestido de noiva, à ornamentação, o buffet continuou a servir os convidados, que em diversas fotos estão com copos de bebida nas mãos, inclusive a noiva; os televisores no palco estavam em prefeito funcionamento, incluindo com imagens programadas, que se houvesse picos de energia, seriam facilmente desprogramados, as luzes da boate continuaram em pleno funcionamento, as luzes do palco também estavam funcionando.

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A juntada de contratos alheios, de nada contribuem ao processo, a não ser deixar claro a intensão dos Autores ao ressarcimento dos serviços contratados, motivo pelo qual pugna a Ré pela extração desses documentos, o quais se tornam injustificados ao contrato, caracterizando a Má Fé.

Assim, pugna a 02a Ré pelo indeferimento do pedido de danos morais e materiais arguido pelos Autores, face aos elementos e fundamentos coligidos em sua explanação de defesa.

C. Da Ausência da Responsabilidade de Indenizar

Na relação de consumo, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade patrimonial por dano moral: 1- conduta omissiva ou omissiva; 2- resultado danoso; 3- nexo de causalidade entre a ação e o resultado.

A responsabilidade de indenizar nasce da conduta indevida do agente, que prática um ato contra o direito, provocando dano a outrem, mesmo que não tenha intenção direta de lesar. Evite na negativa de liberação do credito, após aprovação da proposta.

O ato ilícito, no caso em tela, independe de dolo ou culpa vez que o artigo 12 do CDC.

Temos ainda que o dano é a causa principal do surgimento da Teoria da Responsabilidade Civil. O dano concreto, se encontra evidente, na expectativa frustrada uma vez que restou impossibilitado de adquirir o tão sonhado imóvel, bem como na perda patrimonial, uma vez que efetuou pagamento a título de sinal, face à aprovação do financiamento.

O nexo de causalidade também prescinde de maiores argumentos, uma vez que a "não liberação do crédito", que estava aprovado pela instituição ré, foi causou os danos de ordem moral e material, pelo qual o Autor busca a reparação.

Dano moral, portanto, é o risco grave sofrido na esfera íntima do indivíduo, lesão de natureza não patrimonial que atinge a psique, o âmago do ofendido, capaz de causar-lhe lesão maior do que mero aborrecimento.

Contudo, verifica-se que não existe no caso em tela os requisitos necessários a caracterização da culpa da Ré e respectivamente o dever de indenizar, portanto, deve imputar a ela tal obrigação uma vez que não há amparo legal para tanto.

D. Do Quantum Indenizatório

Caso entenda o D. Julgador, pela ocorrência de dano a ser reparado, o que se admite apenas por amor ao debate, passamos à analise do quantum.

Em respeito ao princípio da eventualidade, que mesmo existindo algum dano, o que é negado peremptoriamente, não poderia a reparação dos Autores alcançar sequer o montante requerido na inicial, que é ELEVADA, e totalmente infundada, data vênia , em relação aos pretensos e inexistentes danos morais que, dependendo do quantum, NÃO ESTARÁ verificando simples COMPENSAÇÃO - mas ENRIQUECENDO-SE com soma ELEVADA e totalmente distante da realidade.

A advertência do STJ é no sentido de que:

"... é de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitância inadmissíveis com arrimo no DANO MORAL, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido"(AgReg.,. no Ag. 108.923, 4a. Turma, Rel. Sálvio de Figueiredo, ac. Um. de 24.09.96, DJU 29.10.96, p. 4-666)

Quanto ao tema de eventuais falhas no que tange à prestação de serviços, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, orientam para o seguinte entendimento:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR REPARATÓRIO. REDUÇÃO.

1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, concluíram pela responsabilidade do banco-recorrente na devolução indevida do cheque emitido pelo autor.

2. Tanto a sentença (fls. 149/150), quanto o acórdão (fls. 208), julgaram comprovados, a partir dos fatos narrados e das provas testemunhais, o abalo de crédito sofrido pela empresa-autora (durante oito meses), bem como o desfazimento do negócio junto à firma em favor da qual fora emitido o cheque devolvido (fls. 31/32, 89, 99, 101).

3. A indevida devolução do cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Incidência da Súmula 277 desta Corte: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

4. Restando demonstrada a indevida devolução do título, cabível a indenização, posto que, como assentado na Corte e anotado no Acórdão recorrido, "não há falar em prova do dano moral mas sim, prova do fato que o gerou".

5. Inobstante a efetiva ocorrência do dano e o dever de indenizar, o quantum fixado pelo tribunal de origem - R$ 28.690,00 (vinte e oito mil seiscentos e noventa reais), montante este correspondente a 150 vezes o valor do cheque restituído (R$ 197,27) - afigura-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório para fixá-lo na quantia certa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (Recurso Especial n.º 564.981 - BA - 2003/0102134-1; publicado no DJ em 08/05/2006 - Relator Ministro Jorge Scartezzini)(sem grifos no original)

As decisões recentes do STJ têm fixado os valores indenizatórios abaixo daqueles previstos pelos tribunais de origem, justamente por comportarem enriquecimento sem causa à parte.

Neste sentido, encontram-se novos julgados:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA DOS SERVIÇOS DO BANCO GERANDO DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. No pleito em questão, inobstante o autor ter providenciado o cancelamento de sua conta corrente, e depositado quantia suficiente para cobrir saldo devedor, o banco-recorrente, por falhas operacionais, lançou débitos por serviços não solicitados, apontando o nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito.

2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, descumprindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão nesta Corte da aludida quantificação.

3. Em atenção aos princípios mencionados, devem ser consideradas as peculiaridades do caso em questão. Quanto ao grau de culpa do recorrente, este reconheceu que houve falha no seu sistema ao não acusar o depósito efetuado pelo autor (R$690,00), embora constasse esse crédito no extrato mensal do correntista (fls.14); além disso, remeteu indevidamente, em maio/2002, o nome do autor ao Serasa (fls. 22). Concernentes às repercussões do fato danoso, o autor restou indevidamente inscrito entre maio/2002 e janeiro/2003 (fls. 22, 76/77), ou seja, durante oito meses; além das conseqüências que restam presumidas, o autor não comprovou nenhuma ocorrência restritiva ou impedimento à realização de negócios.

4. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, assentadas nas instâncias ordinárias - e em atenção aos parâmetros adotados nesta Corte em casos assemelhados a este - o valor fixado pelo Tribunal de origem (em R$20.000,00 - vinte mil, reais) mostra- se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe sua redução à quantia certa de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

5. Recurso conhecido. (REsp 811411 / RJ ; RECURSO ESPECIAL

2006/0010160-4 Relator (a) MIN. JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 08.05.2006 p. 235 Ementa)(sem grifos no original)

Cumpre mencionar ainda, que atentando para a razoabilidade, o tempo que se cessou a energia elétrica, foi incapaz de gerar danos aos Autores, bom como não restou claramente comprovado de que a falha no som "supostos" piques de energia se deram e razão de falha na prestação do serviço bem como na insuficiência do sistema elétrico do Espaço Lumiere.

Ante a inexistência de nexo causal, entre a falta de picos e energia e os supostos danos quanto aos outros serviços contratados, indevida é a indenização por dano moral, e caso entenda o douto magistrado por tal, o valor deve ser pautado na razoabilidade e proporcionalidade, por ser supervenientemente independente de eventual falha na prestação do serviço.

O TJMG tem se posicionado no seguinte sentido:

MENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUEDA DE LUZ. CERIMÔNIA RELIGIOSA DE CASAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EndereçoCEP 00000-000Belo Horizonte - Minas Gerais 18

BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO NO MÁXIMO PATAMAR. ART. 20, § 3º DO CPC. Ao fixar a indenização por danos morais, não se pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, nem deixar de se incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal prática. É razoável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para ressarcir o sofrimento de noivos que se declaram pobres no sentido legal e tiveram a cerimônia prejudicada pela falta de energia elétrica. Apesar da simplicidade da ação, a mesma possui baixo valor econômico e já tramita por mais de dois anos o que justificaria a fixação da verba honorária em seu máximo patamar. Por vezes, o vultoso valor econômico da demanda imporá que se fixe o percentual mínimo mesmo diante dos mais altos, eficientes e complexos standarts de zelo profissional, local para a prestação do serviço, importância e natureza da demanda e trabalho realizado pelo advogado. Por outras vezes, mesmo diante de pífios standarts, devido ao baixo valor econômico da causa, devem ser fixados os honorários no percentual máximo de vinte por cento. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.00000-00/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S):

JAIRO GOMIDES E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ENERGISA MINAS GERAIS DISTR

ENERGIA S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. CABRAL DA SILVA

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM -

CASAMENTO - PRESTAÇÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR -

DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Tendo sido comprovado

que o serviço contratado deixou de ser parcialmente prestado, tem-se como procedente o

pedido indenizatório por danos materiais, e morais advindos da conduta. A frustração em

relação à filmagem do casamento religioso constitui fato negativo suficiente para provocar

dano moral passível de indenização. O valor a ser pago na indenização deve ser fixado

observadas as circunstâncias que envolvem o caso, de modo a não restar configurada

penalidade excessiva e desproporcional para o ofensor e fator de enriquecimento ilícito

para o ofendido. Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL

Nº 1.0103.00000-00/001 - COMARCA DE CALDAS - APELANTE (S): FOTO SS

REPRESENTADO (A)(S) POR SILVIO DA SILVA - APELADO (A)(S): ROGERIO

GONCALVES E SUA MULHER EMILIA CONCEICAO SANTOS - RELATOR: EXMO. SR.

DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE

A sanção como critério de fixação do quantum indenizatório não é aceita pela melhor doutrina.

Entendimento diverso fere, inclusive, direito fundamental constitucional expresso no artigo 5º, inciso XXXIX, que preceitua que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal."

Há que se ter, permissa vênia , no presente caso, bom senso e equilíbrio. Destarte, em caso de eventual condenação, deve esta se ater aos

princípios supracitados, sendo fixada no teto de dois salários mínimos.

Caso entenda Vossa Excelência pelo não decaimento dos pedidos de dano moral e material requeridos pelos Autores, pugna pela aplicação da razoabilidade, face a alegação da 02a Ré.

EndereçoCEP 00000-000Belo Horizonte - Minas Gerais 19

V. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

A definição de litigância de má-fé consta no Art. 17 do Código de Processo Civil de 1973 e no Art. 80 do Código de Processo Civil de 2015.

"Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais, conforme Art. 18 do Código de Processo Civil de 1973 e no Art. 81 do Código de Processo Civil de 2015

"Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento."

"Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

EndereçoCEP 00000-000Belo Horizonte - Minas Gerais 20

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos."

Já as punições aplicáveis à prática estão elencadas nos Arts. 18 e 81 do Código de Processo Civil de 1973 e 2015, respectivamente, as partes podem ser condenadas ao pagamento de uma multa de 1 a 10% do valor atualizado da causa e ao pagamento dos horários advocatícios, que neste caso fixam-se em 20% do valor atualizado da causa.

Enfim, pugna a 02a Ré pela aplicação da penalidade por litigância de má fé, por estarem presentes todos os pressupostos para tanto.

CONCLUSÃO

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Ante todo exposto, requer que sejam apreciadas as preliminares arguidas, bem como a extinção do feito;

Se absurdamente, forem ultrapassadas as preliminares, requer:

Sejam os pedidos iniciais formulados na exordial julgados total improcedentes, bem como a condenação dos Autora à custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Que seja declarado a litigância de má fé, condenando os Autores ao pagamento de 10% sobre o valor da ação, devidamente corrigido em conformidade com Art. 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015;

Por fim, pugna pela a produção de todas as provas legalmente constituída , em especial a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 2 de março de 2016.

___________________________________________

Nome

00.000 OAB/UFACADÊMICO DE DIREITO