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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0008

Petição - Ação Horas Extras

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, nos autos do processo em que contende com TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRO , inconformado com a parte da r. sentença de primeiro grau que lhe foi desfavorável, vem pela presente, por seu advogado abaixo assinado, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

oferecendo, em separado, as suas razões e requerendo, desde logo, sejam observados as devidas formalidades, e determine seu seguimento, na forma da lei.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

EGRÉGIA TURMA

RAZÕES DE RECORRENTE

DA TEMPESTIVIDADE

O Recorrente foi intimado para tomar ciência da decisão no dia 24/01/2017 (terça-feira), oportunidade em que foi realizada a disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Com base nos §§ 3º e do art. da Lei nº 11.419/2006, considera-se como data de publicação o dia 25/01/2017 (quarta-feira). Assim, iniciando-se o prazo em 26 /01/2017 (quinta-feira), seu termo final ocorrerá em 02/02/2017 (quinta-feira). HOJE interposto, é inquestionavelmente TEMPESTIVO, pelo que requer o seu conhecimento como é de direito.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido de pagamento das horas extras, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada , sob os seguintes fundamentos (Id 02ec788 - Pág. 11):

"Restou incontroverso nos autos que o autor desempenhava suas

funções fora da sede da empresa.

Ora, assim sendo, a reclamada não tinha o controle do tempo gasto

pelo autor para sua alimentação, motivo pelo qual não há como se

deferir o pleito autoral." (grifei).

O posicionamento adotado, data venia , não merece ser mantido, uma vez que o fato do Recorrente exercer o trabalho externo não significa dizer que era possível a fruição da pausa alimentar de uma hora. Aliás, é público e notório que não há lugar apropriado na cidade do Rio de Janeiro para que o Recorrente possa parar um caminhão, abarrotado de lixo e exalando mal cheiro , para se alimentar, muito menos usufruir do intervalo de uma hora sem se preocupar com o caminhão.

Além disso, os controles de horário apresentados pela 1a Recorrida (TRD) não possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como a testemunha comprovou que o intervalo para refeição não era usufruído, fatos estes que serão a seguir abordados.

DA AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO

Determina o § 2º do art. 74 da CLT que, "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso" (grifei), ordenamento este não respeitado pela 1a Recorrida (TRD).

Repetindo o que foi dito na petição de manifestação ( Id 4b2b3df - Págs. 8 /10 ), facilmente se observa que os espelhos de ponto apresentados no Id 1f7565 não possuem a pré-assinalação do horário do intervalo, como também não há a marcação de sua concessão.

A título de exemplo , podemos citar o espelho de ponto referente ao período de 16/06/2014 até 15/07/2014. Em relação a pré-assinalação, constou apenas a jornada de trabalho do Recorrente, sem a indicação do intervalo intrajornada , nos seguintes termos: "Horário: COMLURB DIA (SEG A SAB - 7 AS 15:20)".

Já no espaço destinado a marcação do intervalo ("Ini. Inter." e "Fim Interv.") não há a assinalação da concessão da pausa alimentar.

Quanto a ausência da pré-assinalação, nossos Tribunais tem entendido o seguinte:

"ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERVALO

INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A ausência de pré-

assinalação, nos cartões de ponto, do intervalo intrajornada transfere para

o empregador o ônus de provar que o empregado usufruiu o intervalo.".

Identificação do acórdão extraído do site: Rede Social: Tribunal:

TRT/RJ. Processo nº 0000470-85.2012.5.01.0057. Data de publicação: 03

/07/2013. Relator: Angelo Galvao Zamorano. 10a Turma. Recorrentes e

Recorridos: LUMARJ ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

LTDA e Renato Assumpção do Monte.

"AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO

INTRAJORNADA. A ausência de pré-assinalação do intervalo

intrajornada nos controles de ponto, conforme previsto no § 2º do art. 74

da CLT, faz presumir sua não concessão ao trabalhador". Identificação do

acórdão extraído do site: Rede Social: Tribunal: TRT/RJ. Processo

0003300-89.2008.501.0016. Data de publicação: 19/03/2012. Relatora:

Nome. Recorrente: SUPERVIA

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. e

Recorrido: Nome.

"Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. O art. 74, § 2º, da

CLT, permite que nos cartões de ponto seja feita a simples pré-

assinalação do período destinado a refeição e descanso. Se a

empregadora, contudo, não efetua tal registro na parte superior dos

cartões de ponto, nem permite que o empregado anote o efetivo horário

em que usufruiu a hora intervalar, incide no descumprimento da norma

celetista, impondo-se o respectivo ressarcimento pecuniário. Recurso

Ordinário patronal não provido". Identificação do acórdão extraído do

site: Rede Social: Tribunal: TRT/SP. Processo nº 0001905-

63.2014.5.02.0068. Data de publicação: 09/10/2015. Relator: Davi

Furtado Meirelles e Revisora: Elisa Maria de Barros Pena. 14a Turma.

Recorrente: Malbec do Brasil Comércio, Importação Exportação e

Recorrido: Nome.

DA PROVA TESTEMUNHAL

Se não bastasse os argumentos acima, podemos ainda afirmar que a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Nome, comprovou que não era possível usufruir do intervalo intrajornada de uma hora. Por ele foi dito ( Id ffdf9a6 - Págs. 1/2 ):

"... que almoçava dentro do próprio caminhão quando ia vazar o

carro ; ..." (grifei)

"... que os garis diziam que se parassem para almoçar iam perder o

carro e por isso tiravam o intervalo na forma acima indicada ; ..."

(grifei)

"... que ficava 1h na fila do vazadouro ; que não podia largar o carro,

sozinho, na fila para almoçar ." (grifei)

Conforme se verifica, restou comprovado que a alimentação era realizada enquanto ficavam na fila do vazadouro. Como é sabença de todos, os locais de vazamento possuem um cheiro desagradável, com diversas bactérias, não sendo, portanto, um lugar adequado para se fazer as refeições.

Além disso, no vazadouro, por óbvio, não existe um restaurante para que se pudesse comprar o alimento a ser ingerido. Nestas condições, data venia , não é possível se admitir que fosse possível a fruição do intervalo para refeição, muito menos de uma hora, até porque o Recorrente, como dito pela testemunha, não podia largar o carro, ou seja, ficava à disposição, aguardando na fila para realizar o vazamento do caminhão abarrotado de lixo .

Portanto, tendo sido comprovado que o Recorrente não usufruía do intervalo para refeição de uma hora, requer a reforma da sentença de primeiro grau, no sentido de condenar as Recorridas ao pagamento da respectiva hora, como extra, bem como seja determinada sua integração no cálculo e pagamento das parcelas contratuais e resilitórias, conforme postulados nos itens XX XXII , e XXIII da exordial.

Em face do exposto, requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra, como medida de JUSTIÇA .

Termos em que, P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF